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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001646-28.2020.8.26.0228 SP 1001646-28.2020.8.26.0228 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10016462820208260228_26caf.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000286415

DECISÃO MONOCRÁTICA

Apelação Cível Processo nº 1001646-28.2020.8.26.0228

Relator (a): MARIA LAURA TAVARES

Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 29.928

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001646-28.2020.8.26.0228

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

INTERESSADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juiz de 1ª Instância: André Rodrigues Menk

APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA

Restrições à isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) estabelecidas pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20 – Razões recursais que não impugnaram especificamente os fundamentos decisórios da sentença Violação insanável ao princípio da dialeticidade Impossibilidade de emenda do ato processual Art. 223, CPC/2015 Impossibilidade de conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 Recurso não conhecido

Julgamento proferido por decisão monocrática, com amparo no art. 1.011, I, do CPC/2015.

PODER JUDICIÁRIO

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra ato do COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra os Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, que alteraram as regras de isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) incidente sobre materiais, insumos e medicamentos para o atendimento médicohospitalar, restringindo tal benefício fiscal às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e Santas Casas. Sustenta que tal restrição viola o princípio da isonomia, uma vez que exclui a isenção em relação a entidades que, embora não se qualifiquem como “Santas Casas”, atendem ao Sistema Único de Saúde SUS, como é o caso da impetrante, que é associação civil de direito privado sem fins lucrativos e possui com uma das finalidades previstas em seu Estatuto Social a manutenção do Hospital dos Fornecedores de Cana, para prestar assistência médico-hospitalar aos que buscarem seus serviços. Requer a concessão da segurança para que seja reconhecida a aplicação da isenção estabelecida pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20 aos insumos e medicamentos adquiridos pela impetrante.

A liminar foi parcialmente deferida às fls. 65/66, tendo sido posteriormente suspensa em razão do quanto decidido nos autos da Suspensão de Segurança nº 2004492-69.2021.8.26.0000 (fls. 189/207).

O representante do Ministério Público em 1ª instância deixou de se manifestar por entender que o caso não envolve direito coletivo, difuso, individual homogêneo ou individual indisponível que justifique a intervenção do parquet.

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adotado, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, com o entendimento de que a impetrante não é contribuinte de direito do ICMS em relação às operações tratadas pelos Decretos nº 65.254/20 e 65.255/20, mas apenas contribuinte de fato, razão pela qual não possui legitimidade ativa para discutir aspectos de relação jurídico-tributária da qual não faz parte. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/09).

A impetrante interpôs apelação às fls. 234/240 alegando, em síntese, que a r. sentença recorrida não definiu se a impetrante foi considerada parte ilegítima porque a sua natureza jurídica seria distinta das “Santas Casas” ou por outro motivo nela não indicado, questão essa que foi reiterada nos Embargos de Declaração rejeitados pelo Magistrado a quo, o que enseja a necessidade de atuação deste E. Tribunal de Justiça. Sustenta que as “Santas Casas” possuem a mesma natureza jurídica de “associação” da impetrante, de forma que os Decretos violaram o princípio da isonomia. Aduz, ainda, que a revogação de isenções somente por ser realizada por Lei Complementar, sendo inconstitucional a sua revogação por meio de Decreto. Afirma, por fiz, que faz jus à imunidade tributária prevista art. 150, VI, c, requerendo que tal condição seja reconhecida por este Juízo.

Contrarrazões às fls. 243/252.

Recurso regular e tempestivo (fl. 255).

É o relatório.

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finalidades previstas em seu Estatuto Social a manutenção do Hospital dos Fornecedores de Cana, para prestar assistência médico-hospitalar aos que buscarem seus serviços, razão pela qual pretende que seja determinada a aplicação da isenção estabelecida pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20 aos insumos e medicamentos por ela adquiridos.

Os Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, ora questionados pela impetrante, restringiram a isenção do ICMS incidente sobre medicamentos, equipamentos e insumos médicos às “operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais, e santas casas”.

A r. sentença recorrida entendeu que a impetrante não é o sujeito passivo do ICMS (contribuinte de direito) atingido pelas alterações das regras de isenção do ICMS promovidas pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, sendo tal posição ocupada pelos comerciantes que lhe fornecem os insumos e medicamentos.

Assim, diante da ausência de pertinência subjetiva da impetrante à lide posta em discussão, reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo ativo da demanda e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos seguintes termos:

“De outro lado, contudo, a preliminar de ilegitimidade ativa é insuperável, devendo ser acolhida.

O presente mandado de segurança tem como objeto central os Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, em especial os dispositivos que alteraram as regras de isenção do ICMS incidente sobre materiais, insumos e medicamentos para o atendimento médico-hospitalar, restringindo tal benefício fiscal às operações destinadas a hospitais públicos federais, estaduais ou municipais e santas

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casas, prevendo, ainda, que referido benefício fiscal poderá ser concedida, total ou parcialmente, a outras entidades beneficentes e assistenciais hospitalares, nos termos, condições e prazos estabelecidos em resolução conjunta das Secretarias da Fazenda e Planejamento, de Saúde e de Projetos, Orçamento e Gestão.

Ocorre, contudo, que a impetrante não é contribuinte de referido tributo em tais operações, não integrando, portanto, a relação jurídicotributária ora em debate.

Com efeito, a impetrante tem, dentre suas finalidades, a manutenção do Hospital dos Fornecedores de Cana, para prestar assistência médico-hospitalar aos que buscarem seus serviços.

Desse modo, como gestora de referido hospital, não se ignora que a impetrante adquira inúmeros materiais, insumos e medicamentos para o atendimento de seus pacientes.

Ocorre, contudo, que mesmo diante de tal situação, não é a impetrante o sujeito passivo do ICMS incidente sobre tais produtos, mas sim os comerciantes que lhes vendem e fornecem os insumos.

Estes sim são os sujeitos passivos do ICMS ora discutido.

Diante disso, não sendo a impetrante sujeito passivo do ICMS discutido e atingido pelas alterações das regras de isenção do ICMS promovidas pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, não há pertinência subjetiva da autora à lide posta em discussão.

Destaco, ademais, que o simples fato de a impetrante ser a contribuinte de fato do tributo (aquele que efetivamente arca com a carga tributária que é repassada pelos comerciantes no preço ao consumidor final) e, portanto, indiretamente atingida pelos atos normativos questionados, não lhe outorga legitimidade para discutir a relação jurídico tributária em questão, vez que não a integra.

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tanto do C. Supremo Tribunal Federal, quando do C. Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Em resumo, portanto, não sendo a impetrante a contribuinte de direito do ICMS discutido no presente mandado de segurança, mas tão-somente a contribuinte de fato, lhe carece legitimidade para a propositura da ação”.

A despeito do conteúdo da sentença recorrida, que de maneira clara e bem fundamentada acolheu a preliminar de legitimidade ativa e extinguiu o processo sem resolução do mérito, a impetrante interpôs recurso repisando as questões de mérito indicadas na inicial, sem qualquer correlação com o fundamento decisório (ilegitimidade ativa).

As razões recursais de fls. 92/97 não impugnaram os fundamentos da sentença recorrida e não trouxeram uma linha sequer a respeito da legitimidade da parte para figurar no polo ativo do mandamus, a despeito de qualificar-se como contribuinte de fato e não de direito - do ICMS incidente nas operações descritas pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20.

A impetrante limitou-se a reiterar as alegações de mérito que haviam sido deduzidas na inicial em relação à inconstitucionalidade/ilegalidade das restrições introduzidas pelos Decretos Estaduais nº 65.254/20 e 65.255/20, com fundamento (i) na violação do princípio constitucional da igualdade; (ii) na impossibilidade de revogação de isenção por meio de decretos; e (iii) na imunidade Tributária assegurada pela Constituição Federal a que faz jus à impetrante.

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em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela autoridade impetrada.

Anote-se, ainda, que ao contrário do quanto alegado pela impetrante, a r. sentença foi clara ao explicitar os fundamentos que ensejaram a conclusão pela ilegitimidade ativa da parte, fundamentos estes que em nada se relacionam com as alegações deduzidas no presente recurso, no sentido de que a impetrante possui a mesma qualificação de “associação sem fins lucrativos” das “Santas Casas”, o que garantiria a extensão da isenção do ICMS às aquisições de medicamentos e insumos por ela efetuadas (mérito da demanda).

Como se vê, não houve a necessária impugnação específica aos fundamentos da sentença recorrida, já que a impetrante não apontou quaisquer fundamentos fáticos e jurídicos que sustentariam a reforma da sentença terminativa e que possibilitariam o julgamento do mérito da demanda, situação esta que impede o conhecimento do recurso interposto.

Há que se prestigiar, aqui, o tratamento isonômico às partes e o respeito mínimo às regras processuais, sob pena de desvirtuamento do processo judicial e indevido favorecimento da parte que atuou com desídia na condução do processo.

Assim, não tendo sido especificamente impugnados os fundamentos decisórios da sentença e sendo impossível de serem sanados os vícios apontados, o recurso da impetrante não comporta conhecimento.

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Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

(...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

O dispositivo mencionado estabelece três hipóteses

de não conhecimento de recursos pelo relator: (i) quando forem inadmissíveis;

(ii) restarem prejudicados ou (iii) não tiverem impugnado especificamente os

fundamentos da decisão recorrida, sendo esta última a situação que se verifica

no caso concreto.

É inaplicável o disposto no parágrafo único do artigo

932 ao presente caso, pois sua incidência é permitida apenas nas hipóteses de

inadmissibilidade de recursos e desde que o vício seja possível de ser sanado,

o que não ocorre na hipótese dos autos.

Observe-se que o artigo 932, III, in fine, do CPC de

2015, apenas positivou o chamado princípio da dialeticidade, o qual já era

inferido do artigo 514, II, do CPC de 1973 e que há muito já se encontrava

consagrado pela jurisprudência nacional, como corolário do princípio do

contraditório:

“É dominante a jurisprudência de que não se deve conhecer da apelação: (...) em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52)."(NEGRÃO, Theotonio et. al. Código de Processo Civil e legislação processual civil em vigor, 42ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 625, nota nº 10 ao art. 514, CPC).

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É também impossível a concessão de nova oportunidade ao apelante para impugnar especificamente os fundamentos da sentença, pois, acaso admitida essa nova oportunidade, estar-se-ia violando a lógica preclusiva do processo e prestigiando aquele que, por desídia, não interpôs recurso tecnicamente adequado.

Além disso, não há nos autos qualquer justa causa (evento alheio à vontade da parte) que tenha impedido o apelante de praticar adequadamente o ato processual.

Deve incidir, portanto, também a regra prevista no artigo 223 da Lei 13.105/2015, que impede a possibilidade de emenda do ato processual depois de decorrido o prazo para seu exercício:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 223, 932, III e 1011, I, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso de apelação.

Eventuais recursos interpostos contra este julgado estarão sujeitos a julgamento virtual, devendo ser manifestada a discordância quanto a essa forma de julgamento no momento da interposição dos recursos.

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São Paulo, 16 de abril de 2021.

MARIA LAURA TAVARES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1194342739/apelacao-civel-ac-10016462820208260228-sp-1001646-2820208260228/inteiro-teor-1194342759