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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 101096877.2018.8.26.0152 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Assuntos
Indenização por Dano Material
Juiz
Seung Chul Kim
Partes
Requerente: Enrico Andreatini, Requerido: LS Vidros e Serralheria Eireli
Documentos anexos
Inteiro Teor65022136%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Em 27/08/2020, faço estes autos conclusos ao MM Juiz de Direito Doutor Seung Chul Kim. Eu, _________________ (Paulo de Oliveira Marques) M810584, Assistente Judiciário, digitei e subscrevi.

SENTENÇA

Processo nº: 1010968-77.2018.8.26.0152 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material

Requerente: Enrico Andreatini

Requerido: Ls Vidros e Serralheria Eireli

Vistos.

ENRICO ANDREATINI ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenuização contra LS VIDROS E SERRALHEIRA EIRELI, nome fantasia "Casa do Vidro Vidraçaria", alegando, síntese, que contratou a ré para a finalidade de instalar todos os vidros no imóvel comercial situado na Avenida Professor Joaquim Barreto, 2005, Cotia, em 23/06/2016; Que o preço total do contrato é de R$ 56.343,00; Aduziu que a ré atrasou os serviços e mais de um ano, impondo implementos extraordinários à guisa de adiantamentos a fornecedor, com promessa de devolução ao final, para que os serviços pudessem ser finalizados; Disse que diante da necessidade da entrega do imóvel para os locatários, o autor não teve outra opção, senão fazer os depósitos, quando não a própria ré, aos seus fornecedores/terceirizados, no valor total de R$ 15.700,63; Informou que houve má prestação de serviços, além da utilização de material incorreto, pois de acordo com o contrato a superficie de 80,00 m2, seria coberta com vidro temperado de 10,00 m2, o qual tem maior resistência, por se tratar de toldo externo contudo, ao verificar que todos os vidros instalados no imóvel, inclusive os toldos, tem espessura de 6,00 mm, além do vidro não ser do tipo temperado. Requereu a procedência da ação para a condenar a ré a restituição dos adiantamentos e implementos indevidos que lhe foram pagos em dinheiro no valor de R$ 15.700,63, condenando a ré ainda na obrigação de fazer consistente na substituição dos vidros dos toldos, com área de 80,00 m2, para que no lugar dos vidros existentes sejam instalados os vidros temperados de 10,00m, conforme contrato, arcando com todos os custos para a execução da substituição, além da condenação no ônus da sucumbência. Juntou documentos.

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Citado, o réu permaneceu inerte, consoante certificado a fl. 123.

Relatados. D E C I D O.

Não tendo sido apresentada a contestação, de rigor a decretação de revelia e o julgamento da lide, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil.

Corrobora a presunção de veracidade decorrente da revelia, a prova documental de fls. 12/51.

Contudo, o pedido procede de forma parcial.

Isso porque, pretende o autor o reembolso do valor pago pelo serviço executado além da substituição do material empregado. Ora, depreende-se não ser possível a cumulação dos dois pedidos, sob pena de enriquecimento sem causa e "bis in idem".

O Código de Defesa do Consumidor prevê para casos de vícios 3 alternativas não cumulativas:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de

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eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Assim, se a parte requerida não executou os serviços de acordo com as especificações constantes nos orçamentos as fls. 15/16 e não sanado o vício no prazo acima, optando o autor pelo reembolso, não cabe a condenação na obrigação de substituir os materiais.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu na devolução do valor de R$ 15.700,63 (quinze mil, setecentos reais e sessenta e três centavos), com correção desde os desembolsos e desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

Sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento de 50% das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.R.I.C.

Cotia, 27 de agosto de 2020.

SEUNG CHUL KIM Juiz de Direito

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