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25 de Outubro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Penal - Procedimento Ordinário • Crimes do Sistema Nacional de Armas • 0050081-41.2016.8.26.0050 • 11ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Vara Criminal
Assuntos
Crimes do Sistema Nacional de Armas
Juiz
José Paulo Camargo Magano
Partes
Autor: Justiça Pública, Réu: Mauro Bernardi Taborda
Documentos anexos
Inteiro Teor25618257%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20Substitu%C3%ADda%20por%20Restritiva%20de%20Direito.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: 0050081-41.2016.8.26.0050 - 2016/002211 Classe - Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do

Sistema Nacional de Armas

Autor: Justiça Pública

Réu: MAURO BERNARDI TABORDA

MAURO BERNARDI TABORDA , qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, pois, supostamente, no dia 09 de junho de 2016, por volta de 20hrs, na Avenida Casper Libero, nº 459, República, nesta cidade e comarca, portava um carregador de pistola semiautomática, de marca GLOCK, calibre 9mm com 15 munições integras e tinha em depósito uma pistola semiautomática, calibre 9mm, numeração YZA640, com 05 munições integras, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Apurou-se que policiais militares realizavam investigações no intuito de coibir crimes contra o patrimônio e contra a administração pública, razão pela qual diligenciaram ao local dos fatos, onde funcionava um estacionamento.

Ao chegarem ao local, visualizaram um veículo Ford/Fiesta, placas DHH0264 e decidiram abordar o condutor. Na ocasião, o então condutor e ora Réu, MAURO, negou-se a desembarcar de tal veículo, aparentemente colocando a mão na cintura, razão pela qual foi contido e retirado do veículo com uso de força moderada.

Em busca pessoal, foi encontrada sob suas vestes o carregador de pistola semiautomática e uma quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Ao realizarem buscas no interior do veículo, os policiais verificaram que

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havia ali desbloqueadores de canais e caixas de fósforos do Motel Voyage, razão pela qual os policiais diligenciaram até tal referido estabelecimento.

Ato contínuo, ao chegarem ao estabelecimento mencionado, foram informados que o Réu e outros indivíduos estavam hospedados em dois quartos. Ao realizarem buscas pelo quarto em que MAURO estava hospedado, foi encontrado no interior da mochila que continha as roupas de MAURO a pistola semiautomática citada no primeiro parágrafo desta exordial.

Diante dos fatos, foi dada voz de prisão dos então denunciados. O feito foi encaminhado à Justiça Federal em virtude da existência de crimes conexos.

Em 10 de junho de 2016, o Réu foi preso em flagrante (fls. 14/15). O juízo federal relaxou o flagrante de MAURO, e decretou sua prisão preventiva (fls. 53/57).

A Defesa constituída do Réu pediu a revogação da prisão preventiva (fls. 66/72), no entanto, o Juízo federal indeferiu o pedido (fls. 77/79). A Defesa reiterou o pedido (fls. 81/86).

Em audiência de custódia, 14 de junho de 2016, o Ministério Público Federal manifestou-se quanto ao desmembramento para apuração dos vários fatos noticiados a comunicação de prisão em flagrante. O juízo federal acatou esse pedido, e decidiu que os fatos vinculados a arma e munições não possuíam vinculação com os fatos de competência federal, devendo a apuração seguir no âmbito estadual. Reconhecida a incompetência do juízo federal, ficou prejudicado o exame do pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 93/94).

A Defesa novamente formulou o pedido de revogação da prisão preventiva (fls. 99/100).

O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual, ante a existência de conexão com os crimes de contrabando, violação de telecomunicações e corrupção ativa (fls. 103/104). O Juízo do DIPO entendeu que a competência é da Justiça Estadual e determinou que o Ministério

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público se manifestasse quanto ao pedido de revogação de prisão cautelar (fls. 105/107).

O representante do Ministério Público requereu o retorno dos autos à origem para a juntada do laudo pericial da arma de fogo e frente a ausência de materialidade, concordou com a revogação da cautelar (fls. 109). O juízo do DIPO concedeu liberdade provisória (fls. 110/111).

A Defesa alegou que o Réu reside em Medianeira/PR, e em decorrência formulou um pedido para que este possa se apresentar mensalmente em sua cidade (fls. 120/123). O Ministério Público não se opôs ao deferimento do pedido (fls. 124). O juízo do DIPO deferiu o pedido e deprecou o acompanhamento e a fiscalização à Comarca de Medianeira/PR (fls. 129/130)

Detalhes fáticos constam da denúncia de fls. 142/145, que foi recebida em 28 de novembro de 2016 (fls. 145).

O Réu foi devidamente citado (fls. 187) e constituiu Defensor.

A Defesa apresentou resposta à acusação (fls. 236/242), contudo, este Juízo manteve o recebimento da denúncia (fls. 252).

Durante a instrução, foram ouvidas duas testemunhas e um informante. Após, promoveu-se o interrogatório do Réu.

A Defesa requereu diligências para a localização de testemunhas ao Juízo deprecado, o que foi indeferido (fls. 470).

Encerrada a instrução, nada foi requerido na fase do artigo 402, CPP.

Em alegações finais, o Ministério Público sustentou a condenação nos exatos termos da denúncia. A Defesa requereu a absolvição por falta de provas. As partes teceram considerações sobre eventual pena e regime.

Este é o breve Relatório.

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Fundamento e decido.

A materialidade do delito resta comprovada pelo boletim de ocorrência (fls. 06/13), pelos autos de exibição/apreensão (fls. 26/30), pelo laudo da arma apreendida (fls.134/136), pelos depoimentos prestados na lavratura do flagrante, os quais foram corroborados pela prova testemunhal colhida em Juízo, sempre sob a égide dos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo , LV, da Constituição Federal). A autoria é certa. Senão, vejamos:

Marcio , policial civil e testemunha, informou que existia denúncia de que material ilícito seria entregue no local descrito. O veículo mencionado pela denúncia foi visto e o depoente efetuou a abordagem. O indivíduo que conduzia o veículo saiu de seu interior fazendo menção de estar armado, ele mantinha a mão a altura da cintura. O Réu tinha um carregador municiado. Dentro do carro estavam dezenas de aparelhos conhecidos como “gato net”. O Réu foi questionado sobre a arma de fogo, visto ser estranho o indivíduo estar somente como o carregador. O veículo estava com uma caixa de fósforos de um motel, no Bairro do Limão. Foram ao local, a recepcionista verificou se o Réu estava hospedado, daí apareceu um veículo com placa de medianeira/PR. O condutor identificou o quarto em que estava, no local a pistola calibre 9 mm foi apreendida, além de perfumes contrabandeados e mais duas pessoas. A arma estava dentro da mochila do Mauro. O Réu estava sozinho no carro de onde desceu. Questionado, o Réu disse que a arma de fogo era de uso pessoal, para proteção. “Gato net” são aparelhos decodificadores de televisores, usados para acessar canais de tv fechados, são vendidos no Centro de São Paulo. O Réu asseverou que a arma de fogo pertencia a um policial ou Delegado de Polícia, no intuito de intimidar a equipe. A denúncia citava o veículo em que o Réu estava, a eventual revenda de armas e de aparelhos “gato-net”. A arma aprendida era nova. O depoente acredita que uma arma de fogo semelhante nova custe R$ 12.000,00.

Antônio Carlos , testemunha, afirmou que “Ao descer do veículo, o réu desembarcou com as mãos nos bolsos. Após, dispensou no chão o conteúdo de seu bolso, a saber, um carregador de arma, com munições. Além disso, no veiculo do réu foram encontrados outros bens oriundos de contrabando, dente eles desbloqueador de canais de televisão. O réu disse que trazia tais bens de sua cidade, Medianeira, para vender. O réu

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informou ainda que estava hospedado no Motel Voyage. Em referido motel foi encontrada a pistola mencionada na denúncia, além de outros bens contrabandeados. O réu alegou que a estrada era perigosa e que trazia a arma, os carregadores e a munição para sua proteção” (fls. 353/354).

Elisa , companheira do Réu e informante, afirmou que o Réu veio a São Paulo com mis duas pessoas, em um veículo Fiesta. Aduziu que o Réu não possuía arma de fogo. O Réu levou R$ 3.000,00.

MAURO, em juízo, asseverou ser corretor de seguros autônomo, recebendo cerca de R$ 3.000,00. Negou os fatos. Aduziu que ao ser abordado estava sozinho, mas não estava com a arma de fogo, nem o carregador. Afirmou que estava com dinheiro para os gastos. Foi abordado perto de um estacionamento, depois foi conduzido ao Motel com os policiais. Os policiais surgiram do interior de um quarto do motel com uma mochila, que afirmaram ser do interrogado. Os policiais disseram que a arma era do interrogado e estava na mochila. Antes de ir ao motel estiveram em outro estacionamento, depois sofreu agressões físicas na Delegacia. O interrogado aduziu que informou o ocorrido em audiência de custódia. Alegou que estava com desbloqueadores de canal no carro. Negou estar com caixa de fósforos do Motel.

Das provas.

O laudo pericial confirmou a potencialidade lesiva do instrumento (fls. 134/136), que foi encaminhado à perícia acompanhado de carregador.

O Réu, em juízo, negou os fatos. Todavia, os policiais civis ouvidos em juízo foram categóricos ao atribuir ao Réu a propriedade da arma de fogo.

Aliás, os dois policiais informaram que o Réu ocupava sozinho um veículo e desceu de posse de um carregador. Diante do fato, os policiais encetaram diligências para localizar a arma de fogo, o que ensejou a realização de diligência em um motel, cuja propaganda estava dentro do carro do Réu.

No motel, os policiais avistaram outro veículo da Cidade do Réu

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Medianeira/PR, o que permitiu a identificação do quarto usado pelo Réu, onde produtos ilegais foram apreendidos, bem como a mochila do Réu, com a pistola descrita na denúncia.

Em sede policial, o Réu asseverou aos policiais que usava a arma para a própria segurança, bem como que ela pertenceria a uma autoridade.

Em juízo, o Réu negou a apreensão da arma de fogo no interior de sua mochila, bem como estar de posse do carregador.

Assim, temos de um lado os policiais, que sempre mantiveram idêntica narrativa; de outro, o Réu que não trouxe testemunhas ou outras provas capazes de criar dúvida sobre a legitimidade do relato dos policiais.

Diante de tal quadro e da inexistência de motivação razoável a justificar a falsa atribuição de crime ao Réu, de rigor o acolhimento da versão dos policiais.

Lembro que a desconsideração do depoimento dos policiais somente procede quando decorre de atos de parcialidade, motivados por vingança ou perseguição e desde que comprovados de forma segura e objetiva, o que efetivamente não veio a ser comprovado nestes autos.

Não é suficiente a mera alegação de suspeição em virtude de simplesmente tratar-se de agentes policiais. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a validade desses testemunhos:

"PROVA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS - VALIDADE. Valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse

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particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstra - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF -1ª Turma - HC n º 74.608-0/SP - Rel. Min Celso de Mello - DJU 11/04/97, pág. 12.189).

Finalmente, deixo consignado que além da arma de fogo os policiais apreenderam, também, o carregador.

Presentes, pois, a autoria e a materialidade do delito imputado ao Réu; e, de outra sorte, inexistindo qualquer causa de exclusão de tipicidade, ilicitude ou exculpantes, PASSO À APLICAÇÃO DA PENA.

Atenta ao critério trifásico, em primeira fase, verifica-se que as circunstâncias pessoais são favoráveis ao Réu, eis que primário. Todavia a apreensão não foi apenas da arma de fogo, mas também de munição. Logo, em um único contexto fático vários objetos ilícitos foram encontrados, o que deve influir na quantificação da pena-base, que fixo em 03 anos de reclusão e 06 meses de reclusão, além de 11 dias-multa.

Em segunda fase, anote-se que não há circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Por fim, em terceira fase, também não se mostram presentes causas de aumento ou de diminuição de pena.

Quanto à pena de multa, este Juízo adota o critério de aferição segundo a capacidade econômica do agente. Desta feita, verificando-se que o Réu é pessoa humilde, fixo a pena de multa, no valor unitário mínimo. O valor da multa deverá ser atualizado, nos termos do § 2º, do artigo 49, do Código Penal, desde a data da infração (TACrSP, RT 628/338).

Com relação ao regime de cumprimento de pena, há que se reconhecer que o Réu é primário, o que autoriza a fixação do regime aberto, nos termos do art. 33, do Código Penal.

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Fixada a pena restritiva de liberdade, passo a analisar a possibilidade de sua substituição. Verifica-se que o Réu atende a todas as condições objetivas e subjetivas insertas nos incisos do art. 44 do Código Penal, exsurgindo-lhe direito subjetivo à substituição.

Desta forma, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária consistente no pagamento, a uma entidade pública ou privada de relevante interesse social a ser determinada pelo juízo da execução, da quantia equivalente a quatro salários mínimos vigentes à época do efetivo pagamento (valor inferior ao montante desembolsado para a aquisição do armamento apreendido, mas que certamente imporá aspecto educativo ao Réu); bem como pela prestação de serviços à comunidade, por período igual à condenação.

Por todo o exposto e mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a ação penal proposta para CONDENAR o réu MAURO BERNARDI TABORDA , qualificado nos autos, como incurso nas penas do no artigo 16, caput , da Lei nº 10.826/2003, a (03) três anos e 06 (seis) meses de reclusão , em regime inicial aberto e a 11 (onze) dias-multa , sendo cada dia multa no piso legal; substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consoante retro detalhado.

Tendo em vista a quantidade de pena imposta, a substituição da pena privativa de liberdade e o regime prisional fixado, faculto ao Réu o recurso em liberdade.

Oficie-se à Autoridade Policial para que informe se manteve contato com o proprietário da arma de fogo, identificando-o. Caso não seja possível a identificação, autorizo a destruição.

Os demais bens apreendidos, interessavam ao feito em trâmite perante a Justiça Federal.

Transitada em julgado, providencie-se o quanto necessário para a efetivação da execução da sanção penal imposta.

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Após o trânsito em julgado: a) expeçam-se guias de execução e formem- se os autos de execução da pena, arquivando-se os presentes autos de processo-crime; b) oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.

Custas na forma da lei.

P.R.I.C. São Paulo, 13 de março de 2020.

REJANE RODRIGUES LAGE Juíza de Direito

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