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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Luiz De Lorenzi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10294123920188260224_4ef59.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000290756

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1029412-39.2018.8.26.0224/50000, da Comarca de Guarulhos, em que é embargante EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS, é embargado INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIZ DE LORENZI (Presidente), CYRO BONILHA E JOÃO NEGRINI FILHO.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

16ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração Cível nº 1029412-39.2018.8.26.0224/50000

Voto nº 38.212

Comarca: GUARULHOS - 1ª VARA CÍVEL (Proc. 1029412-39.2018.8.26.0224)

Embargante: EDIMAR FERREIRA DOS SANTOS

Embargado: INSS

ACIDENTÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ -CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO -RESTABELECIMENTO NEGADO - DECADÊNCIA REJEITADA - NÃO DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DA INVALIDEZ RECLAMADA.

"No caso concreto o entendimento firmado é no sentido de que não incide a decadência a obstar o direito de o INSS cessar a aposentadoria por invalidez mantida. Tampouco preenche o autor os requisitos legais por completos (tempo de benefício e idade) a obstarem tal cancelamento. Por fim, não restou demonstrado tecnicamente a persistência da invalidez a justificar o almejado restabelecimento do benefício. Mantido, pois, o Acórdão em sede de embargos de declaração".

Embargos de declaração rejeitados.

Edimar Ferreira dos Santos opõe embargos de declaração ao

Acórdão que, não reconhecendo no caso concreto configurada decadência e

tampouco a reclamada invalidez profissional decorrente das lesões apontadas

(queimaduras no membro superior e tronco em razão de acidente de

trabalho), manteve o decreto de improcedência do pedido de

restabelecimento de aposentadoria por invalidez por ele formulado na

presente ação acidentária ajuizada contra o INSS (Acórdão nas páginas

245/250 dos autos principais).

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16ª Câmara de Direito Público

Embargos de Declaração Cível nº 1029412-39.2018.8.26.0224/50000

Voto nº 38.212

Sob pretexto de omissão e com propósito de prequestionamento, insurge-se o embargante aduzindo, em resumo, que a ratificação do decreto de improcedência do pedido inicial implicou ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Insiste na tese de configuração de decadência no caso concreto, na forma dos artigos 101 e 103-A § 1º da Lei 8.213/91 e Tema Repetitivo 214 do Superior Tribunal de Justiça. Diz que decorreram 17 anos entre a concessão do benefício originário e a cessação administrativa, de modo que tal lapso temporal, associado à sua idade de 55 anos, obstava ao INSS a proceder a cassação do benefício, seja por força da decadência, seja por não estar mais o benefício sujeito à suspensão dada à figura dos requisitos insertos no aludido artigo 101, § 1º, I, da Lei 8213/91 (aposentadoria mantida por mais de 15 anos e segurado já com cinquenta e cinco anos de idade). Ressalta ter o Acórdão ignorado o quadro clínico que permaneceu o mesmo ao longo do tempo (severas sequelas resultantes de queimaduras, agravadas por diagnóstico de glaucoma que o acomete), quadro esse só alterado aos olhos do INSS. Pugna por novo pronunciamento da Turma Julgadora, notadamente acerca da decadência, violação ao princípio da legalidade (autor com 55 anos de idade e mais de 17 anos no gozo de benefício por incapacidade) e quanto ao conjunto fático e probatório que aponta para a persistência da incapacidade a amparar o pleito de restabelecimento da aposentadoria (páginas 01/20 - razões dos embargos).

É o relatório.

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Embargos de Declaração Cível nº 1029412-39.2018.8.26.0224/50000

Voto nº 38.212

Passo a decidir.

Tributado todo respeito à combatividade do Patrono que subscreve as razões dos embargos, a meu juízo não se configura no Acórdão vício processual a implicar efeito modificativo em sede desta estreita via recursal.

Ao que se infere da peça inicial e dos documentos que a instruem, o autor, nascido em 23/01/1965, em razão de grave acidente de trabalho que o vitimou passou a perceber auxílio-doença em abril de 2002, convertido em aposentadoria por invalidez em novembro de 2005 que, por seu turno, restou cessada pelo INSS em junho de 2018 por força de revisão administrativa, com consequente pagamento de parcelas a título de recuperação pelo prazo de 18 meses conforme disposição da Lei 8.213/91, de sorte que o encerramento definitivo do benefício restou fixado em 25/12/2019 (extrato na página 79).

Daí o ajuizamento da presente demanda objetivando o autor nas razões trazidas o restabelecimento do benefício.

Produzida a prova médico-pericial, seguiu-se a prolação da r. sentença que julgou improcedente o pedido, aqui ratificada pelo Acórdão lançado.

Nos embargos de declaração opostos, a parte autora aborda o

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Voto nº 38.212

ponto atinente à decadência, a legalidade da pretensão deduzida e aduz haver no conjunto probatório elementos suficientes para o restabelecimento do benefício.

I) Da decadência .

Ressalvado o entendimento deste Relator já externado ao longo do Acórdão, a posição firmada pela douta maioria na Câmara é no sentido de qual tal instituto não incide na hipótese a fulminar o direito de o INSS cancelar o benefício.

Cito, dentre outros, caso paradigma com preliminar de decadência rejeitada, nos exatos termos esposados pelo Câmara (Apelação nº 1011823-08.2019.8.26.0577 - Relator - Antonio Tadeu Ottoni - Julgado em 08/01/2021 - Publicado no Diário de Justiça Eletrônico no dia 22/01/2021 ).

"...2.1) Da preliminar de decadência

Não há de se falar, no caso, em decadência.

A apelante sustenta sua pretensão no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91 que assim prevê:

“Art. 103-A. O direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Voto nº 38.212

§ 1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo

decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2º Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.” - destaquei em negrito.

Note-se que referido artigo prevê prazo decadencial para a anulação de ato administrativo, o que não se cuida na hipótese.

Com efeito, a autarquia não se valeu de nenhum vício (e.g.: fraude, coação, erro etc) para anular o ato de concessão da aposentadoria por invalidez da obreira, muito pelo contrário, o I.N.S.S. parte do pressuposto de que a concessão foi escorreita, ou seja, que à época do deferimento havia incapacidade, mas que, com o passar do tempo, a situação se alterou, não subsistindo mais as condições que ensejaram o benefício.

Exatamente por isso a cessação ocorreu após perícia de revisão (fls. 61 e 13) e o benefício não se encerrou de imediato, passando a segurada a receber as mensalidades de recuperação, nos termos do artigo 47, II, da Lei nº 8.213/91.

Em outras palavras, mesmo após constatar a recuperação da

capacidade laboral o I.N.S.S. continuou a pagar o benefício por certo período (fls. 13 e 59) a evidenciar que não se tratou de anulação.

Assim, por não haver anulação de ato administrativo, mas sim revisão de relação de trato sucessivo, inaplicável o artigo 103-A da Lei nº 8.213/91.

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Ademais, às relações que se renovam no tempo, com é o caso dos benefícios por invalidez, é inerente a cláusula “rebus sic stantibus” (estando assim as coisas), ou seja, qualquer alteração superveniente no estado de fato permite que seja revista a relação de trato sucessivo.

Esta regra está tão arraigada em nosso ordenamento jurídico, que, até quando a relação de trato sucessivo foi reconhecida por decisão transitada em julgado, há a possibilidade de revisão se alterada a situação de fato.

Nesses termos o artigo 505, I, C.P.C.:

“Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

II - nos demais casos prescritos em lei.” destaquei em negrito;

Ora, se mesmo com coisa julgada material pode-se alterar a relação de trato continuado, com mais razão se o pode em caso de ato administrativo.

Tanto é assim, que o próprio artigo 42 da Lei nº 8.213/91, ao prever

o benefício de aposentadoria por invalidez, determina seu pagamento enquanto perdurar a situação que o ensejou:

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“Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição .” destaquei em negrito.

Mas não é só.

Em se tratando de aposentadoria por invalidez, o Artigo 101 da Lei nº 8.213/91 traz regra específica a respeito do limite temporal imposto à autarquia para rever o pagamento do benefício, in verbis:

“Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados , sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame de que trata o caput deste artigo :

I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão da

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aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;

ou

II - após completarem sessenta anos de idade .” destaquei em negrito

Todavia, no caso, a autora não se enquadra na hipótese prevista no retro transcrito artigo, pois, na data da perícia de revisão (realizada em 02.04.2018 fls. 61), contava com 54 anos de idade, eis que nascida em 19.11.1963 (fls. 08).

Destarte, fica afastada a preliminar de decadência.

II) Da legalidade da pretensão sustentada pelo embargante.

Aponta o embargante o fundamento legal inserto no artigo 101, § 1º, I, da Lei 8.213/91 no sentido de que, após completar o segurado 55 anos de idade e decorridos 15 anos da concessão do benefício, não mais poderá a Previdência cessar o pagamento.

É certo que tais requisitos decorrem da redação dada ao aludido dispositivo legal pela Lei 13.457/2017.

Necessário, entretanto, pontuar que tal imposição legal exige a configuração dos dois elementos: 55 anos de idade e 15 anos no gozo do benefício.

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No caso em apreço, o ora embargante, conquanto titular do benefício por mais de 15 anos (se se considerar o auxílio-doença que precedeu a aposentadoria), contava com 53 anos de idade quando houve o cancelamento (nasceu em 1965 e teve a aposentadoria cancelada em 2018), de modo que não se completou no caso um dos requisitos necessários à confirmação da almejada manutenção do benefício.

III) Do conjunto probatório .

Conquanto não se desconheça a gravidade do acidente de trabalho narrado, que implicou na concessão da aposentadoria até então mantida, a prova médica produzida por Perito de confiança do Juízo, em atenta análise de todas as sequelas reclamadas, foi categórica ao reconhecer inexistente na atualidade a invalidez a justificar a manutenção da aposentadoria, corroborando assim o desfecho administrativo dado pelo INSS.

Não logrou a parte autora demonstrar tecnicamente, no curso da demanda, eventual desacerto da conclusão médica produzida, o que por certo levou à ratificação do decreto de improcedência do pedido inicial, porquanto, à evidência, não vislumbrou a Turma Julgadora, em análise do conjunto fático e probatório dos autos, nenhum elemento que pudesse convencer acerca da persistência da invalidez reclamada.

Nesse passo, aprofundada a análise dos pontos suscitados nas

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razões dos embargos de declaração, à luz do entendimento da Câmara, descabe aqui atribuição de efeito infringente ao Acórdão, cabendo a parte, no caso de insistir no inconformismo, se valer do recurso processual adequado.

Ante o exposto, pelo meu voto, rejeito os embargos de declaração nos termos supra.

LUIZ DE LORENZI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195421850/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10294123920188260224-sp-1029412-3920188260224/inteiro-teor-1195421901