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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1072392-19.2017.8.26.0100 SP 1072392-19.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Fernando Sastre Redondo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10723921920178260100_a82f7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000287621

DECISÃO MONOCRÁTICA

VOTO Nº 26375

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1072392-19.2017.8.26.0100/50000

COMARCA: SÃO PAULO- FORO CENTRAL CÍVEL - 7ª VARA CÍVEL

JUIZ / JUÍZA DE 1ª INSTÂNCIA: ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS

EMBARGTES: P VAC REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E PEDRO LUIS NOBREGA DE ALMEIDA

EMBARGDOS: BVST COMERCIO DE SISTEMAS A VACUO LTDA, EVAC NORTH AMERICA INC E EVAC OY

Vistos.

Embargos de declaração opostos contra r. decisão (fls. 1.331/1.334) que indeferiu a gratuidade da justiça aos embargantes e lhes concedeu prazo de cinco dias para comprovar o recolhimento do preparo recursal.

Sustentam os embargantes que há erro material tocante à data de pagamento da guia de custas iniciais e ao montante sacado pelo genitor do embargante Pedro para contribuir com tal recolhimento, que são, respectivamente, 9.11.2017 e R$. 60.500,00, e não, como constou da decisão embargada, 7.12.2017 e R$. 60.000,00. No mais, questionam a interpretação dos documentos exibidos, afirmando que a embargante P-VAC não dispunha de patrimônio quando encerrou sua atividade e que os extratos bancários não contrariam as afirmativas de que o embargante Pedro não era titular de contas correntes e de investimento de 2013 a 2018, tampouco permitem concluir que auferiu rendimentos diversos dos declarados para os exercícios de 2017 a 2019. Acrescentam que o artigo 42, § 3º, da Lei 9.430/1996 estabelecem que “deve ser desprezados no ano até R$. 80.000,00 e, no mês, até R$. 12.000,00, desde que não ultrapassem aqueles R$. 80.000,00” (fls. 4). Pugnam pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes.

Os embargos comportam parcial acolhimento.

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38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Há erro material no julgado, pois, de fato, as custas iniciais foram recolhidas em 9.11.2017 (fls. 350) e o saque indicado no extrato da conta bancária do genitor do embargante Pedro foi efeutado pelo valor de R$. 60.500,00 (fls. 1.061).

Logo, no penúltimo parágrafo de fls. 1.332, onde consta “[...] após o recolhimento de custas no montante de R$. 64.248,64, efetuado em 7.12.2017”, leia-se “[...] após o recolhimento de custas no montante de R$. 64.248,64, efetuado em 9.11.2017” e, no parágrafo seguinte, onde consta “[...] saque no montante de R$. 60.000,00, valor próximo ao das custas iniciais [...]”, leia-se “[...] saque no montante de R$. 60.500,00, valor próximo ao das custas iniciais [...]”.

Por fim, no primeiro parágrafo de fls. 1.333, onde consta “[...] R$. 4.248,64 inferior àquela quantia [...]”, leia-se “[...] R$. 3.748,64 inferior àquela quantia [...]”, pois esse é a diferença entre o montante sacado e as custa recolhidas pelos embargantes.

Registre-se, todavia, que a correção de tal equívoco não imprime efeitos infringentes aos embargos de declaração, pois o indeferimento da gratuidade da justiça não se fundamentou exclusivamente no recolhimento das custas iniciais em montante considerável.

E, tocante aos demais fundamentos adotados pela decisão, os embargantes não indicaram omissão, contradição ou erro material, atendo-se a questionar a interpretação dos registros bancários e fiscais exibidos e a buscar justificativas para a não apresentação de parte dos documentos requisitados para a adequada análise do pedido de gratuidade.

Pretendem, portanto, o acolhimento dos embargos de declaração mediante rediscussão da matéria já decidida, buscando seja adotada a interpretação neles proposta, o que evidencia o caráter infringente do recurso.

E os embargos de declaração, como é cediço, não são via adequada

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38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

à referida pretensão, a teor do disposto no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil.

Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão: “São incabíveis embargos de declaração utilizados 'com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada' pelo julgador (RTJ 164/793).” (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 40ª ed., p. 719, nota n. 4 ao art. 535).

Ante o exposto, os embargos são parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.

Int.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

Fernando Sastre Redondo

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195447133/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10723921920178260100-sp-1072392-1920178260100/inteiro-teor-1195447193

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