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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035751920198260071_79830.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000289541

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003575-19.2019.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER, é apelado PAULO EDUARDO BERNARDI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível 1003575-19.2019.8.26.0071

Procedência: São Paulo

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 57.770)

Apelante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Detran

Apelado: Paulo Eduardo Bernardi

TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. FALTA DE PRO VA DE NOTIFICAÇÃO DO PRO CESSO ADMINISTRATIVO. ART. 265 DO CÓ DIG O DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

A notificação destinada a pessoa certa, é, por natureza, declaração recipienda. Somente as notificações dirigidas a pessoas indeterminadas é que podem aperfeiçoar-se à margem de recepção.

Não provimento da apelação.

RELATÓRIO :

1. Trata-se de ação declaratória proposta por Paulo Eduardo Bernardi contra Carina Adam de Moura Ferro Silva, Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo -Detran e contra o Departamento Estadual De Trânsito De São Paulo - Detran buscando a anulação do processo a d m i n i s t r a t i v o n . 1 6 2 / 2 0 1 7 e q u e a p o n t u a ç ã o d o a u t o d e

infração n. 1O044003-4 seja atribuída à primeira ré.

Alega, em resumo, ausência de notificação do auto de infração para indicação do condutor, implicando cerceamento de defesa que culminou em sua subsunção à indigitada penalidade administrativa.

2. O M. Juízo de origem indeferiu a medida liminar (epág. 44-5) e julgou procedente em parte o pedido, para declarar a inexistência de relação jurídica quanto a todos os efeitos produzidos pelo auto de infração de trânsito nº 1O044003-4 em relação ao autor; declarar a nulidade do processo administrativo nº 162/2017 com a imediata retirada da restrição lançada no prontuário do demandante no sistema do DETRAN referente a tal processo, além de condenar o DETRAN a providenciar a transferência da pontuação, referente ao auto ora lavrado, supracitado, do prontuário do demandante para o da corré Carina Adam de Moura Ferro Silva. Por fim, deferiu a tutela para que seja suspensa a decisão de cassação proferida no processo administrativo em lume (epágs. 185-93).

3. Do decidido, apelou o DETRAN-SP, insistindo, em suma, na validade da notificação expedida para o autor, para fins de ciência da infração e apontamento do condutor do veículo, insistindo quanto à presunção de legitimidade dos atos administrativo e que a Resolução 149 do Contran não exige a prova do recebimento da notificação, bastante que a entrega da notificação da autuação pelo órgão ou entidade de trânsito à empresa responsável por seu envio ocorra para que se aperfeiçoe a e x p e d i ç ã o (e - p á g s . 1 9 8 - 2 0 5 ) .

Respondeu-se ao recurso (e-págs. 233-49).

É o relatório em acréscimo ao da r. sentença, conclusos os autos recursais em 1 de março de 2021 (epág. 250).

VOTO :

4. Versam os autos ação declaratória por meio da qual o autor visa ao cancelamento da penalidade de suspensão de seu direito de dirigir em processo administrativo, afirmando não ter sido notificado para indicação do condutor do veículo por ocasião da lavratura do auto de infração que lhe deu origem.

5. Razão assiste o autor quanto à alegada nulidade do procedimento administrativo instaurado pelo Detran, por meio da Portaria eletrônica 091403005917, para suspender o seu direito de dirigir.

Em que pese à decisão proferida pelo Detran ter indeferido a defesa do autor no processo administrativo e lhe imposto a penalidade de suspensão do direito de dirigir, observa-se da documentação juntada aos autos que o autor não foi notificado para indicar o motorista que incorreu na indigitada infração.

Embora os documentos juntados aos autos sinalizem o envio de notificações, não há prova de que foram eles efetivamente recebidos pelo requerente (epágs. 76 e 80).

Não era ônus do autor a prova da falta dessa r e c e p ç ã o , m e n o s p o r s e r f a t o n e g a t i v o d o q u e , e m r i g o r ,

por ser fato indeterminado.

Saliente, nessa linha, é que, ainda que, datum neque concessum, se quisesse conceder ao ora recorrido

nada obstante sua condição de parte processual o prestígio da fé pública quanto aos documentos por ele expedidos, essa qualidade de presuntiva exatidão documentária não abrangeria, por manifesto, a prova de fatos ocorridos mediante o serviço de correio, quais os relativos ao recebimento da apontada notificação pelo aqui recorrente.

Essa notificação porque destinada a pessoa certa é, por natureza, declaração recipienda. Com efeito, somente as notificações dirigidas a pessoas indeterminadas é que podem aperfeiçoar-se à margem de recepção.

Clóvis BEVILÁQUA, em nota ao art. 960 do Código civil de 1916, abonava o conceito de notificação enunciado por João MENDES: “ cientificação de um preceito para a prática ou não prática de um ato” (o realce gráfico não é do original).

Não basta, pois, a mera alegação do ato cientificador destinado a pessoa certa, mas, para a validade da notificação, cumpre que ela, de comum, seja entregue ao devedor.

É magistério de CARVALHO SANTOS (ainda que, no passo, a referir-se à interpelação, cujo tratamento estende de maneira expressa à notificação):

“ P o d e , e n t r e t a n t o , a i n t e r p e l a ç ã o s e r f e i t a p o r

meio de cartas, telegramas, telefone, rádio, etc., uma vez que se prove que o devedor a recebeu (…)” (Código Civil Brasileiro Interpretado. Rio de Janeiro-São Paulo: Livraria Freitas Bastos, 1977, vol. XII, p. 361; o destaque não é do original).

Tratando-se de fato negativo indefinido, a prova

da versada notificação não onera seu recipiendário, mas

à administração pública que, nesse passo, não pode

escudar-se na presunção de higidez de seus atos.

6. Lê-se no art. 265 do Código de trânsito brasileiro

(Lei 9.503/1997, de 23-9):

“As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

Acrescente-se, quanto ao tema, que a Resolução

723/2018 (de 6-2), expedida pelo Conselho Nacional de

Trânsito -Contran que disciplina

“uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de reciclagem”,

dispõe no art. 5º que as penalidades de que trata

“serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla d e f e s a , o c o n t r a d i t ó r i o e o d e v i d o p r o c e s s o l e g a l . ”

E, na órbita dessa ampla defesa, apenas

“esgotados todos os meios de defesa da infração na esfera administrativa, a pontuação prevista no art. 259 do CTB será considerada para fins de instauração de processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir” (art. 6º, Resol. cit.),

de sorte que só em caso de não se ter acolhido a defesa

ou em caso de seu não exercício no prazo legal, “a

autoridade de trânsito aplicará a penalidade” (art. 14,

Resol.), ou ainda:

“A data de início do cumprimento da penalidade será fixada e anotada no RENACH:

I - em 15 (quinze) dias corridos, contados do término do prazo para a interposição do recurso, em 1ª ou 2ª instância, caso não seja interposto, inclusive para os casos do documento de habilitação eletrônico;

II - no dia subsequente ao término do prazo para entrega do documento de habilitação físico, caso a penalidade seja mantida em 2ª instância recursal; III - na data de entrega do documento de habilitação físico, caso ocorra antes das hipóteses previstas nos incisos I e II” (art. 16)

7. Observa-se que o debate, na espécie, não se restringe à necessidade da prova da existência de

aviso de recebimento ou apenas da remessa da

correspondência, versando a imprescindibilidade da

comprovação de que houve a ciência efetiva do processo administrativo e seu andamento, e, em

consequência, a garantia do direito de defesa e devido

processo legal .

8 . D e s t a c a - s e , p a r a o c a s o , p a r a m é t r i c a

jurisprudência do STJ: REsp 852.374, j. 19-6-2006; REsp 800.963, j. 15-2-2007.

9. Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e

o recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas.

POSTO ISSO , pelo meu voto, nego provimento à apelação do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, mantendo a r. sentença proferida nos autos de origem n. 1003575-19.2019 da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru.

Majora-se em 1% o valor da verba honorária a ser paga pelo apelante em favor do advogado do autor, nos termos do disposto no § 11 do art. 85 do Código de processo civil.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a essa modalidade de julgamento, manifestar sua discordância por petição autônoma oportuna.

É como voto.

D e s . R I C A R D O D I P r e l a t o r

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195503640/apelacao-civel-ac-10035751920198260071-sp-1003575-1920198260071/inteiro-teor-1195503676