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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Ricardo Dip
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035264520188260157_bba5a.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2021.0000289538

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003526-45.2018.8.26.0157, da Comarca de Cubatão, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RICARDO DIP (Presidente), JARBAS GOMES E OSCILD DE LIMA JÚNIOR.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

RICARDO DIP

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

11ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível 1003526-45.2018.8.26.0157

Procedência: Cubatão

Relator: Des. Ricardo Dip (Voto 57.604)

Apelante: Município de Cubatão

Apelada: Promotoria pública da Comarca

Interessado: Ademir Ribeiro da Silva Júnior

INTERNAÇÃO DE DEPENDENTE QUÍMICO.

Os documentos juntados aos autos indicam dependência química do requerido, circunstância que, à vista de risco pessoal e social, sugere a necessidade de internação para a terapia correspondente.

Não provimento da apelação e da remessa necessária que se tem por interposta.

RELATÓRIO :

1. A Promotoria pública de Cubatão ajuizou demanda contra o Município de Cubatão e Ademir Ribeiro da Silva Júnior, visando ao custeio, pelo primeiro requerido, de avaliação médica e de tratamento de saúde, incluindo, se necessária, a internação compulsória em estabelecimento especializado, para o outro suplicado, que se indica ser d e p e n d e n t e q u í m i c o .

2. Deferiu-se a medida liminar (e-págs. 73-5), certificando-se a citação de Ademir Ribeiro da Silva Júnior e sua internação após o exame médico (e-pág. 44), informação corroborada pela Municipalidade demandada (e-págs. 54 e 67).

3. Vieram aos autos as contestações a do suplicado Ademir Ribeiro da Silva Júnior por meio de curador especial , e, na sequência, prolatou-se a r. sentença de procedência (e-págs. 99-101).

4. Do decidido, apelou a Municipalidade cubatense, arguindo falta de interesse de agir diante da ausência de negativa administrativa do fornecimento da terapia, bem como da internação voluntária do outro demandado. Alega, ainda, ser solidária a responsabilidade pelo custeio do tratamento, pleiteando a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo e da União no polo passivo da demanda (e-págs. 111-5).

Respondeu-se ao recurso (e-págs. 121-5).

Ensejou-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

É o relatório em acréscimo ao da r. sentença, conclusos os autos recursais em 6 de abril de 2021 (epág. 127).

VOTO :

5 . S u p e r o u - s e , n a s e s s ã o d e 7 d e a b r i l d e 2 0 1 0 d a

Corte Especial do STJ, a divergência relativa ao cabimento da remessa obrigatória em casos de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda pública (EREsp n. 701.306).

Reputa-se, portanto, interposto o reexame oficial no presente feito.

6. O escopo da demanda é o de obter tratamento médico para Ademir Ribeiro da Silva Júnior, em razão de noticiada adição química.

7. O interesse de agir do requerente não está condicionado a trilhas burocráticas que, sobre destituídas de estrita previsão em lei, não se autorizam para restringir o âmbito da proteção constitucional do direito à saúde. Observa-se, ainda, que, no direito brasileiro vigente, o percurso da via administrativa não é requisito para propiciar-se a via judicial, salvo o previsto no § 1º do art. 217 da Constituição federal de 1988, e que, por dizer respeito à justiça desportiva, nada tem a ver com a situação objeto destes autos.

Desse modo, não exige a normativa de regência prévia instância administrativa como condição de acesso

o poder judiciário, caracterizado, assim, o interesse de agir na via judiciária. Ressalta-se, ademais, que a Municipalidade apelante resistiu à pretensão.

8. Averbe-se que a recomendação de terapia pela equipe médica e a internação em estabelecimento de saúde deram-se após a citação e a condução coercitiva p o r o f i c i a l d e j u s t i ç a e m c u m p r i m e n t o d a l i m i n a r , n ã o

implicando a falta de interesse de agir, tampouco a perda superveniente do objeto, assemelhando-se mais com o reconhecimento jurídico do pedido, pois confirma a necessidade da prestação jurisdicional para a efetividade do tratamento.

9. A concessão de tratamento adequado àquele que se encontra dominado pela dependência química encontra guarida, sobretudo, nas normas constitucionais arts. 196 a 200 da Constituição federal de 1988 que estabelecem o dever do Estado de prestar assistência à saúde e a integridade física e mental dos súditos.

Assim sendo, a busca pelo tratamento em virtude de dependência química reclama uma resposta do Estado que objetiva restaurar a sua saúde e resguardar a sua própria integridade física, a de seus familiares e das pessoas que convivem em proximidade.

Exibiu-se nestes autos relatórios técnicos emitido por médico da rede municipal de saúde e pelo Chefe de Serviço do Centro de Atenção Psicossocial do Município demandando com referência à realização de consulta médica , indicando tratamento em regime de internação, tendo em vista o “uso compulsivo de drogas” e a “refratariedade do quadro psicopatológico” (e-págs. 16 e 54).

Assim, há nos autos prova bastante para amparar o pleito inicial, verificando-se elementos probatórios que confirmam a necessidade do internamento, terapia com a q u a l c o n c o r d o u o b e n e f i c i á r i o (e - p á g . 5 4) .

10. A normativa constitucional (arg. art. 198 da CF-88),

e também a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 a

dispor sobre as condições de promoção, proteção e

recuperação da saúde, e, além de outras providências,

para a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes fundam o juízo de solidariedade

competencial dos distintos níveis do Poder Público da

federação brasileira no que respeita ao fornecimento

gratuito de tratamentos, postos os requisitos que o

imperem.

É reiterado, a esse propósito, o entendimento

jurisprudencial que conclui ser da

“competência solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a responsabilidade pela prestação do serviço de saúde à população, sendo o Sistema Único de Saúde composto pelos referidos entes, conforme pode se depreender do disposto nos arts. 196 e 198, § 1º, da Constituição Federal” ( REsp 656.296, j. 21-10-2004).

No mesmo sentido, lê-se na ementa de precedente

da 1ª Turma da mesma egrégia Corte de Justiça que

“O Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sendo solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. Legitimidade passiva do Município configurada” ( REsp 439.833, j. 28-3-2006).

O STF, ao julgar o mérito de recurso extraordinário

com repercussão geral sobre o tema, reiterou a

j u r i s p r u d ê n c i a d a C o r t e n o s e n t i d o d a r e s p o n s a b i l i d a d e

solidária dos entes federados na prestação de tratamento médico ( RE 855.178, j. 3-5-2015).

Ressalvada que se entenda às entidades públicas a faculdade de estabelecer a metódica de compensação dos dispêndios correspondentes, não se autoriza, contudo, impor restrições administrativas aos particulares para a persecução de uma garantia prevista na Constituição Federal.

11. O STF, no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE 855.178 (j. 23-5-2019), fixou a seguinte tese:

“Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro ” (o destaque não é do original)

Versando a espécie caso de terapia tida por de urgente realização, o ingresso de outros entes políticos na demanda com eventual remessa dos autos à Justiça Federal não pode ensejar o atraso da solução da lide, em risco de prejuízo irreparável para o demandado beneficiário da medida.

Isso tanto mais se há de considerar quanto se tenha em vista que a solidariedade de devedores é benefício do credor, a quem incumbe escolher contra q u e m d e m a n d a r .

A solidariedade dos integrantes do Sistema Único de Saúde é, na espécie, um vínculo ope legis que consagra uma responsabilidade compartida integral e não repartida em cotas para cada um dos entes políticos do Estado federal (a saber, União, Estados-membros, Municípios): trata-se aí de uma responsabilidade do próprio Estado , por inteiro, de sorte que a divisão de ônus e dispêndios é questão interna, primeiramente administrativa, questão própria da orgânica da Federação, sem direta influência nas relações externas do Estado com o credor.

Ressalva-se à Municipalidade recorrente, todavia, pleitear o ressarcimento do encargo financeiro ao ente da federação que entenda responsável, nos termos do decidido pelo STF.

12. Observa-se, por fim, em ordem ao prequestionamento indispensável ao recurso especial e

o recurso extraordinário, que todos os preceitos referidos nos autos se encontram, quodammodo, albergados nas questões decididas.

POSTO ISSO , meu voto nega provimento à remessa necessária, que se tem por interposta, e à apelação da Municipalidade de Cubatão, mantendo a r. sentença prolatada nos autos de origem n. 1003526-45.2018 da 3ª Vara da Comarca de Cubatão.

Eventual inconformismo em relação ao decidido será objeto de julgamento virtual, cabendo às partes, no caso de objeção quanto a esta modalidade de julgamento, m a n i f e s t a r s u a d i s c o r d â n c i a p o r p e t i ç ã o a u t ô n o m a

oportuna.

É como voto.

Des. RICARDO DIP relator (c o m a s s i n a t u r a e l e t r ô n i c a )

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195503645/apelacao-civel-ac-10035264520188260157-sp-1003526-4520188260157/inteiro-teor-1195503681

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