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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-11.2017.8.26.0506 SP XXXXX-11.2017.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10335761120178260506_38f2c.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES.

Falta de impugnação dos fundamentos da sentença. Afastamento. Razões recursais que estão em consonância com os fundamentos da sentença. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULOS. Procedência da ação. Apelo da ré. Celebração de acordo extrajudicial para pagamento da dívida. Apelada que procedeu ao efetivo pagamento das prestações nas datas dos respectivos vencimentos. Protesto que se mostrou indevido. Ato ilícito que enseja a devida reparação. Hipótese de protesto indevido em que o cancelamento deve ser efetivado pelo credor. Precedentes no STJ. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado na sentença em R$ 9.980,00 (nove mil, novecentos e oitenta reais) que não comporta redução. Ação procedente. Apelo não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195508278/apelacao-civel-ac-10335761120178260506-sp-1033576-1120178260506

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