jusbrasil.com.br
6 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 0002405-26.2021.8.26.0502 SP 0002405-26.2021.8.26.0502

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Alexandre Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00024052620218260502_bb463.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Execução penal – Progressão de regime – Sentenciado reincidente – Pedido de retificação de cálculos de pena – Aplicação da Lei nº 13.964/2019 – Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência específica na prática de crime hediondo – Não cabimento – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195583177/agravo-de-execucao-penal-ep-24052620218260502-sp-0002405-2620218260502