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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10169567320208260002_b27b8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000293151

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016956-73.2020.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes MARIA MARCELA CASTELLARIN, PRISCILA SCIARRA e LUCIANO FEDERICO SCIARRA, é apelada TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA (Presidente sem voto), NELSON JORGE JÚNIOR E CAUDURO PADIN.

São Paulo, 20 de abril de 2021.

FRANCISCO GIAQUINTO

relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº : 34308

APEL. Nº : 1016956-73.2020.8.26.0002

COMARCA: SÃO PAULO

APTE.: MARIA MARCELA CASTELLARIN E OUTROS

APDO.: TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

*Indenizatória por danos morais Transporte aéreo internacional Extinção do feito, sem resolução de mérito, por não recolhida a caução prevista no art. 83 do CPC

Inadmissibilidade Prestação de caução Desnecessidade

Autores estrangeiros, com residência na Argentina, país integrante do Mercosul, signatário do Protocolo de Las Leñas (Decreto 2.067/1996)- Previsão no sentido de que nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposta às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes (art. 4º) Extinção do processo afastada Recurso provido.*

Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por MARIA MARCELA CASTELLARIN, LUCIANO FEDERICO SCIARRA e PRISCILA SCIARRA em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A ( LATAM AIRLINES BRASIL), com processo, julgado extinto, sem resolução de mérito, pela r. sentença de fls. 202, com fundamento no art. 485, I, do CPC, por não recolhida a caução prevista no art. 83 do CPC.

Apelam os autores, alegando, em resumo, a inexigibilidade de caução, por se aplicar o Tratado de Las Leñas (Decreto 2.067/90) que dispensa a prestação de caução para os residentes em países membros do Mercosul. Pugnam pelo provimento do recurso, com prosseguimento do processo.

Recurso regularmente processado e não respondido (fl. 234)

É o relatório.

VOTO.

Trata-se de ação de indenização por danos morais por alegada falha na prestação de serviços de transporte aéreo internacional.

O processo foi julgado extinto, sem resolução de mérito, por deixarem os autores de prestar caução prevista no art. 83 do CPC.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Assim foi fundamentada a r. sentença apelada:

“Vistos. A parte demandante não recolheu a caução determinada, após a terceira intimação para o recolhimento. Desnecessária sua intimação pessoal para fazê-lo, pois não caracterizadas as hipóteses do art. 485, caput, II e III, do CPC (TJSP; Apelação 1005880-92.2014.8.26.0477; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2019; Data de Registro: 07/02/2019). Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito com fundamento no art. 485, caput, I, do CPC. Se não recolhida integralmente a taxa judiciária até o trânsito em julgado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Transitada em julgado a sentença e satisfeitas ou inscritas eventuais custas em aberto, arquivem-se, comunicando-se a extinção. P.R.I.C.”

Preservado o entendimento do d. Magistrado a quo, dá-se provimento ao recurso.

Dispõe o art. 83 do CPC:

“Art. 83. O autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

§ 1º Não se exigirá a caução de que trata o caput :

I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte;

II - na execução fundada em título extrajudicial e no cumprimento de sentença;

III - na reconvenção.”

Nesse cenário, não se exigirá a caução do autor brasileiro ou estrangeiro residente fora do país, quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte.

No caso, os autores são estrangeiros residentes na Argentina, país membro do Mercosul, bloco econômico do qual o Brasil faz parte, aplicando-se o Decreto nº 2.067/96, que ratificou o Protocolo de Las Leñas (Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa).

Reza o art. 4º do referido Protocolo:

“Artigo 4 Nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte.

O parágrafo precedente aplicar-se-á às pessoas jurídicas constituídas, autorizadas ou registradas conforme as leis de qualquer dos Estados Partes”.

Portanto, inexigível a caução prevista no art. 83 do CPC, por residirem os autores em país signatário do Protocolo de Las Leñas, que expressamente dispensa a caução.

Sobre o tema, precedentes do STJ e TJSP:

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“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONl IURIS. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AJUIZADA POR EMPRESA ESTABELECIDA NO URUGUAI. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. AÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PROTOCOLO DE LAS LENAS. (...) No mais, o art. 3º do Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, firmado em Las Leñas em 27.06.1992, no âmbito do MERCOSUL, e promulgado pelo Decreto nº 2.067/96, assegura aos cidadãos e residentes permanentes em qualquer dos Estados Parte as 'mesmas condições dos cidadãos e residentes permanentes de outro Estado Parte, de livre acesso à jurisdição desse Estado para a defesa de seus direitos e interesses', acrescentando, em seu art. 4º, que 'nenhuma caução ou depósito, qualquer que seja sua denominação, poderá ser imposto em razão da qualidade de cidadão ou residente permanente de outro Estado Parte'. Na espécie temos execução fundada em titulo extrajudicial ajuizada por empresa estabelecida no Uruguai, país signatário do Protocolo de Las Lenas, de sorte que, pelo menos em tese, mediante o superficial exame que se afigura possível em sede cautelar, tenho por plausível a tese sustentada pela requerente, de inexigibilidade da caução prevista no art. 835 do CPC. (...)” (STJ, Medida Cautelar nº 14.605 - RJ, Min. Rel. NANCY ANDRIGHI, j . 12/08/2008, p. 20/08/2008) (Grifos nossos)

TRANSPORTE AÉREO. Voo internacional. Cancelamento do voo. Ação de indenização por danos morais. Autores estrangeiros, residentes em país integrante do Mercosul (Argentina). Exigência de caução (art. 83, CPC). Não cabimento. Dispensa expressamente prevista no Protocolo de Las Leñas (Decreto 2.067/1996). Aplicação do § 1º, I, do art. 83, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido.

(TJSP; Apelação Cível 1016598-11.2020.8.26.0002; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro: 09/02/2021)

AÇÃO DE COBRANÇA DE DEMURRAGE TRANSPORTE MARÍTIMO Parte autora dispensada de prestar a caução imposta no art. 83, do CPC/2015, em razão no disposto no artigo , do "Protocolo de Las Leñas" Legitimidade da ré consignatária para a ação ante sua responsabilidade pela retirada e devolução dos contêineres - Não configuração de cerceamento de defesa - Contêiner (es) devolvido (s) em prazo superior ao acordado Precedentes Jurisprudenciais sobre o caráter indenizatório da tarifa de sobreestadia, não configuração de cláusula penal Não comprovação de exorbitância de valor

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indenizatório ou que esteja acima do mercado Obrigação de pagar a taxa de sobreestadia Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011547-27.2016.8.26.0562; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017)

Por isso, caso de prover-se o recurso, afastando-se a extinção do processo, prosseguindo-se como de direito, independentemente de caução.

Por tais fundamentos, dá-se provimento ao recurso.

FRANCISCO GIAQUINTO

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195598687/apelacao-civel-ac-10169567320208260002-sp-1016956-7320208260002/inteiro-teor-1195598725