jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Francisco Casconi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10013011420208260438_87a84.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000292962

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001301-14.2020.8.26.0438, da Comarca de Penápolis, em que são apelantes ELAINE CRISTINA ZAGO FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA) e CASSIANO FERREIRA NETO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado CARLOS HECHT.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente sem voto), PAULO AYROSA E ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 20 de abril de 2021.

FRANCISCO CASCONI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1001301-14.2020.8.26.0438

31ª Câmara de Direito Privado

COMARCA: PENÁPOLIS

APELANTES: ELAINE CRISTINA ZAGO FERREIRA E OUTRO

APELADO: CARLOS HECHT

VOTO Nº 36.257

ARRENDAMENTO RURAL AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CERCEAMENTO DE DEFESA

INOCORRÊNCIA ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL REFERENTE AO MÊS DE MAIO DE 2019 ARRENDADOR QUE ATRIBUI VALORES DEPOSITADOS A ALUGUÉIS REFERENTES AOS MESES DE FEVEREIRO A ABRIL, INCONFORMADOS QUE NÃO LOGRARAM INFIRMAR A ALEGAÇÃO, ÔNUS QUE LHES COMPETIA A TEOR DO ART. 373 DO CPC - MULTA COMPENSATÓRIA QUE DEVE SER PROPORCIONALIZADA CONSIDERADO PRAZO CUMPRIDO DO CONTRATO PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO EM VIRTUDE DE DIFERENÇA DE METRAGEM DO IMÓVEL E DE GASTO COM REPARO DE BOMBA DE POÇO

IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR NÃO OBSERVADA VIA ADEQUADA PARA SUA FORMULAÇÃO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra r. sentença de fls. 84/90, cujo relatório adoto, que julgou procedente despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, decorrente de contrato de arrendamento rural, para declarar rescindido o pacto e confirmar tutela F

antecipada, decretar o despejo dos requeridos, condenados os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

vencidos no pagamento de aluguéis e demais encargos, vencidos de junho de 2019 até a data da efetiva desocupação, dos valores referentes a débito de energia elétrica vencidos de junho de 2019 até a data da efetiva desocupação, de multa contratual de três aluguéis, constante na cláusula 9º do contrato, bem como em obrigação de recolocar as cercas do imóvel na maneira original como lhes foi entregue, no prazo de 30 dias, ou arcar com custos da obra, além de responderem por custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 10% do valor da causa, observada limitação da gratuidade de justiça.

Recorrem os vencidos em busca de reforma do julgado. Sustentam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado, sem que colhido depoimento pessoal do autor e realizada oitiva de testemunhas. Insistem que o aluguel de maio de 2019 foi pago em conta bancária do autor, devendo a parte adversa ser penalizada, com supedâneo no art. 940 do CC. Articulam excesso de cobrança em relação ao débito de energia elétrica porque acordado verbalmente que os arrendatários contribuiriam com parte do consumo, ante consumo de energia por construções do arrendador. Em relação à multa, por terem os inconformados ocupado o imóvel por 15 anos, sustentam deve ser afastada cobrança de forma integral. Suscitam diferença de 1 alqueire na metragem do imóvel, possuindo 13 alqueires e não os 14 mencionados, devendo ser reembolsados dos aluguéis pagos a maior pela diferença de metragem no imóvel, além de ressarcimento de gasto com reparo de bomba de poço em fevereiro de 2015, no valor de R$ 855,00.

Recurso contrariado.

É o breve relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

requisitos do art. 1.010 do CPC.

Cuidam os autos de ação envolvendo pacto de arrendamento rural da gleba denominada Estância Santa Isabel, situada na zona rural do bairro de Guaporanga, no município de Braúna/SP, destinada à agropecuária, com aluguel mensal de R$ 2.320,00 na interposição, celebrado entre Carlos Hecht e Cassiano Ferreira Neto e Elaine Cristina Zago Ferreira. Sustenta o arrendador inadimplemento de aluguéis vencidos a partir de maio de 2019, bem como de despesas de energia elétrica vencidas a partir de junho de 2019, além de alteração de cerca interna do imóvel, razão pela qual pretendido despejo e ressarcimento dos valores inadimplidos, bem como multa contratual.

Ao interessante, não prospera tese de cerceamento de defesa.

A teor do disposto no artigo 370 do CPC "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. Acrescendo, parágrafo único do dispositivo em questão que o juiz indeferirá diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Vale dizer, o juiz está obrigado a dilatar a fase instrutória se presentes fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, ou, ainda, com contorno inverossímeis, passíveis de produção probatória, à luz das circunstâncias do caso concreto e da necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

eficácia os documentos juntados aos autos, em especial as disposições contratuais que prescrevem que eventuais alterações (no caso da cerca) devem ser anuídas por escrito (cláusula 4ª fls. 64) e que os arrendatários respondem pelas despesas de manutenção do imóvel (em relação à suposta divisão de despesas de energia elétrica - cláusula 4ª fls. 64).

No mérito, insistem os inconformados que houve pagamento do aluguel de maio de 2019 em conta bancária do arrendador, mas os comprovantes apresentados com a defesa foram atribuídos a aluguéis referentes aos meses de fevereiro a abril de 2019, sem que os apelantes tenham logrado infirmar a alegação, ônus que lhes competia, a teor do art. 373, do CPC.

Quanto à multa compensatória de três aluguéis (cláusula nona do ajuste fls. 65), possível a incidência a título de perdas e danos, como admite o artigo 27 do Estatuto da Terra. A sanção, contudo, deve ser proporcionalizada como estabelece a lei civil (artigo 413 do Código Civil). Contudo, renovado o contrato periodicamente, consoante documentação a fls. 55/65, não há como considerar que houve adimplemento das obrigações assumidas pelo prazo de quinze anos, vez que último ajuste data de janeiro de 2019 (fls. 64/65). Nada obstante, reportado inadimplemento a partir de maio de 2019, dos trinta e seis meses pactuados, houve regular cumprimento de parcela (até abril de 2019), sendo devida multa de R$ 6.186,67.

Por fim, em relação às pretensões de ressarcimento de gasto com reparo de bomba de poço, bem como com reembolso dos aluguéis pagos a maior pela diferença de metragem no imóvel, não comportam exame, como bem consignado pelo I. Magistrado, por não observada via adequada para sua formulação.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Por derradeiro, acolhido o recurso em parcela mínima, apenas para adequação da multa, sucumbência remanesce como fixada na origem.

Nos termos do voto, dou parcial provimento ao recurso.

Des. FRANCISCO CASCONI

Relator

Assinatura Eletrônica

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195612643/apelacao-civel-ac-10013011420208260438-sp-1001301-1420208260438/inteiro-teor-1195612665