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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

20/04/2021

Julgamento

19 de Abril de 2021

Relator

Maria Olívia Alves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10087330520188260099_f77e4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível Nº 1008733-05.2018.8.26.0099

Voto nº 31.166

Registro: 2021.0000292828

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 1008733-05.2018.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que são apelantes SOCIEDADE INDUSTRIAL VICTÓRIO BATTISTUZZI, MARIA LUIZA PUPO BATTISTUZZI FERREIRA DE ASSIS, MARCOS FERNANDO BATTISTUZZI, ESPÓLIO DE ANNA APARECIDA SILVEIRA PUPO BATTISTUZI e ANA ROSA PUPO B FLEURY, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Eminente Relatora. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente sem voto), EVARISTO DOS SANTOS E LEME DE CAMPOS.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

MARIA OLÍVIA ALVES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

Apelação Cível Nº 1008733-05.2018.8.26.0099

Voto nº 31.166

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Voto nº 31.166

Apelação nº 1008733-05.2018.8.26.0099

Apelantes: Sociedade Industrial Victório Battistuzzi Ltda. e outros

Apelado: Município de Bragança Paulista

Comarca: 2ª Vara Cível do Foro de Bragança Paulista

Juiz: Dr. Frederico Lopes Azevedo

APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Doação de terreno público para instalação de indústria, autorizada pela Lei nº 977/69 do Município de Bragança Paulista, sob pena de reversão do patrimônio público e independentemente de qualquer indenização - Imóvel que foi objeto de instrumento particular de compromisso de venda e compra firmado com terceiros Pedido para compelir o Município a emitir certidão de anuência e cumprimento das obrigações assumidas pela donatária, bem como para obter indenização por danos morais -Sentença de improcedência Pretensão de reforma

Possibilidade, em parte Imóvel que, após a doação, deixou de ter natureza de bem público Reversão ao patrimônio municipal, por descumprimento do encargo assumido, que demandaria a revogação da doação, sujeita à prescrição extintiva Hipótese, todavia, em que o imóvel foi doado há mais de cinquenta anos, sem o questionamento do Município acerca do efetivo cumprimento das obrigações assumidas

Anterior aprovação da Lei Municipal nº 1.745/80, a autorizar a transferência do bem doado a terceiros, cuja venda não se concretizou à época Oposição do Município que, nesse momento, se mostra injustificada Ausência, contudo, de dano moral indenizável Pedido parcialmente procedente

Precedente Parcial provimento do recurso.

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por Sociedade

Industrial Victório Battistuzzi Ltda. , Ana Rosa Pupo Battistuzi Pires Fleury , Maria

Luiza Pupo Battistuzi Ferreira de Assis , Marcos Fernando Battistuzi e Espólio de

Anna Apparecida Silveira Pupo Battistuzi contra Município de Bragança Paulista ,

com o objetivo de compelir o requerido a emitir certidão de anuência e cumprimento das

obrigações assumidas pela empresa autora em doação de terreno público para instalação

de indústria, autorizada pela Lei Municipal nº 977/69, bem como para obter indenização

por danos morais.

Conforme sentença de fls. 284/290, o pedido foi julgado

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improcedente, condenados os autores no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Inconformados, apelam os autores e pugnam pela reforma do julgamento. Sustentam, em síntese, que não têm condições de arcarem com o valor do preparo recursal e requerem a concessão da gratuidade de justiça. Afirmam que o requerido não impugnou o cumprimento da obrigação de instalação de 70 (setenta) máquinas, entre teares e tintura de fitas, e a contratação de mais de 60 (sessenta) empregados, com o pleno funcionamento da empresa que se tornou uma das mais prósperas da Cidade. Acrescentam que o requerido não rebateu a documentação que comprova a existência de norma municipal a autorizar o Poder Executivo a anuir com escritura pública de compra e venda do imóvel doado, reconhecido o cumprimento de todas as obrigações assumidas no prazo estipulado, e de interesse em terceiro para a aquisição do imóvel, mediante autorização legislativa. Alegam que o requerido não atendeu ao requerimento de emissão de certidão de anuência, sem qualquer justificativa, e que não foram tomadas medidas para a reversão da doação no momento oportuno, de modo que essa pretensão se encontra prescrita. Asseveram que a prova testemunhal confirma que a Sociedade Industrial Victório Battistuzzi Ltda. realmente foi uma grande empresa, que a declaração do Sr. Marcos evidencia que não seria possível o desempenho das atividades empresariais em uma pequena área de 515m² e que a Sra. Maria Luiza declarou que seu pai fez empréstimo para a construção do galpão nos moldes estabelecidos pela Lei, com a conclusão da construção de 1.000m². Aduzem que houve demolição de parte da fábrica e, por isso, atualmente a área remanescente é menor que a construída. Insistem que tem cabimento a indenização a título de danos morais em razão da negativa do requerido, que o imóvel já havia sido alienado e que o adquirente ajuizou ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Subsidiariamente, requerem a redução do percentual dos honorários de sucumbência, de acordo com o princípio da razoabilidade e a extensão do trabalho realizado pelos patronos (fls. 298/321).

Foram oferecidas contrarrazões, com preliminar de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça aos autores (fls. 331/355).

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Os autores peticionaram para manifestarem oposição ao julgamento virtual (fl. 363).

Instados, os autores promoveram a juntada de documentos para a análise da alegada hipossuficiência financeira (fls. 394; 400/439 e 447).

O requerido ofereceu manifestação e manteve a impugnação à concessão do benefício (fls. 452/455), que foi indeferido (fls. 457/458) e os autores efetuaram o recolhimento do preparo recursal (fls. 461/464).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e lhe dou parcial provimento.

De fato, a doação de bem com encargo somente se perfectibiliza após o cumprimento das obrigações assumidas pelo donatário.

Ademais, em se tratando de bem de natureza pública a princípio o ente doador poderá impugnar o efetivo cumprimento do encargo e, assim, dar ensejo à reversão do bem ao patrimônio público.

Por outro lado, é importante ressaltar que, após a doação, o imóvel deixa de ter natureza pública e, portanto, de ostentar a característica de imprescritibilidade aquisitiva, de modo que eventual pedido de reversão do bem se sujeita à prescrição extintiva e deverá ser formulado dentro do prazo legal.

A propósito, já se decidiu em caso semelhante que: “ ...não é o caso de imprescritibilidade aquisitiva de bem público, mas sim de prescrição extintiva da pretensão revocatória da doação e consequente reversão do bem doado ao patrimônio público. É preciso notar que, com a doação, ainda que modal, o bem deixou de ser público, e foi adquirido pelo donatário. Logo, apenas pode reverter ao patrimônio público, se anulada ou revogada a doação e, daí, a prescrição é extintiva da referida pretensão revogatória do contrato de doação, por descumprimento do dever modal ou encargo. Inaplicável, então, ao caso as normas constitucionais e infraconstitucionais de imprescritibilidade aquisitiva (usucapião) de bem público

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(TJSP. Ap. nº 1002318-09.2019.8.26.0022. 1ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. VICENTE DE ABREU AMADEI , j. 03/07/2020).

No mesmo sentido, confiram-se julgados desta Col. Câmara: Ap. nº 1008030-43.2018.8.26.0562; Rel. Des. SIDNEY ROMANO DOS REIS , j. 25/11/2019. Ap. nº 0007556-69.2014.8.26.0323; Rel. Des. REINALDO MILUZZI , j. 05/03/2018.

E para os casos submetidos ao Código Civil de 1916, a jurisprudência tem entendimento de que se aplica o prazo prescricional vintenário, de acordo com o art. 177. Ou seja, “ O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916 ” (STJ. REsp nº 231945/SP. Segunda Turma; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , j. 03/08/2006).

Na hipótese, consta dos autos que foi autorizada a doação à empresa autora do imóvel descrito na inicial, que se tratava de um terreno público de 3.000m², para fins de instalação de indústria, construção de fábrica de rayon e fitas para máquinas de escrever, mediante o cumprimento de algumas obrigações, nos termos da Lei Municipal nº 977/69, dentre as quais, a construção de prédios num mínimo de 1000m², o funcionamento de 70 máquinas entre teares e tintura de fitas, com instalação de seção de preparação e engomam de fios, bem como a criação de trabalho efetivo, de início, no mínimo, a quarenta operários, tudo a ser finalizado em, no máximo, 30 meses, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, independentemente de qualquer indenização.

Alguns anos depois da doação, constatou-se que a empresa autora enfrentava dificuldades financeiras e então foi aprovada a Lei Municipal nº 1.745/80, a autorizar o Poder Executivo a anuir com escritura pública de venda do imóvel doado, a fim de que fosse instalada no local outra empresa, a Indústria e Comércio de Calçados “Jecão” Ltda., que assumiria obrigações diversas. No entanto, a transferência do imóvel não se consumou supostamente por desistência da empresa que havia mostrado interesse na compra.

A esse respeito, cumpre mencionar que nos expedientes

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administrativos de análise da viabilidade da transferência do imóvel e do interesse público envolvido é possível se extrair o relato de que não houve a devida fiscalização no momento oportuno sobre o efetivo cumprimento dos encargos assumidos pela empresa autora. E essa apuração, que foi realizada em 1980, não impediu a aprovação da Lei Municipal nº 1.745/80 e a autorização para a transferência a terceiros.

Confira-se o seguinte trecho de parecer administrativo, que o requerido atribui à Assessoria Técnica de Planejamento da época: “Do ponto de visto jurídico devem ser considerados os seguintes aspectos: a) A Indústria Victorio Battistuzzi que recebeu o terreno doado pela Municipalidade em 1969, funcionou durante os últimos dez anos, cumprindo portanto as finalidades da doação, construindo um prédio industrial, instalando máquinas de tecelagem e dando emprego à determinado número de operários. A Municipalidade da época deve ter exercida a devida fiscalização, tempestivamente, da execução das condições da doação e especialmente no termo do prazo constando da lei ou seja 30 meses a contar da data da doação. Portanto, se o beneficiário não requereu em tempo oportuno a liberação dos vínculos não parece razoável depois de tanto tempo, levantar dúvidas quando a indústria se encontra desativada. b) Todavia, não constando da certidão recente do Registro de Imóvel referencia à qualquer averbação liberando o terreno do vínculo da lei 977 a situação legal do terreno encontra-se definida claramente: para todos os efeitos, o terreno é de propriedade da Indústria Victorio Battistuzzi, quanto à posse e ao domínio e somente poderia ser levantada a hipótese da reversão por via judicial. É obvio que no caso de ação judicial, seria levado em conta a omissão da Municipalidade por não ter tomadas as providências cabíveis em tempo hábil, beneficiando assim a donatária que poderia alegar a concordância tácita da doadora em relação à eventuais discrepâncias no cumprimento das condições. c) O imóvel, sendo, até prova em contrário, da legítima propriedade da Indústria Victório Battistuzzi, somente poderá ser transferido para outra firma com a anuência da Prefeitura, pois não foi formalizada a extinção do vínculo. d) A firma adquirente, não operando no mesmo ramo não poderia solicitar, a posteriori, uma certidão de cumprimento das condições e o terreno ficaria para sempre vinculado. Necessário, portanto, se faz a autorização do

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Legislativo para anuir na escritura de transferência bem como a modificação da lei nº 977 de 24/3/69 adaptando as condições as possibilidades reais da nova indústria e aos interesses atuais do Município” (fl. 56).

Desse modo, mesmo com dúvidas acerca do efetivo cumprimento das obrigações assumidas pela empresa autora, em 1969, o requerido, ainda dentro do prazo vintenário para reclamar a reversão do terreno ao patrimônio público, em 1980, optou por anuir com a transferência do imóvel em escritura pública.

E desde então aparentemente o requerido não impugnou a doação nem reivindicou o imóvel, a caracterizar prescrição de eventual ação judicial de revogação da doação por descumprimento de encargo, por força do art. 177 do CC/16.

Portanto, se o requerido já não pode mais reclamar a reversão do terreno sob o fundamento de que a empresa autora deixou de cumprir todas as obrigações, que foram assumidas há mais de cinquenta anos, como é o caso da edificação de, no mínimo, 1.000m², também não pode mais se opor neste processo à transferência do bem a terceiros pelos mesmos motivos.

Daí porque, nesse momento, não se mostra justificada a oposição do requerido a emitir a certidão de anuência reclamada pelos autores.

Não é o caso, todavia, de compelir o requerido a atestar o cumprimento do encargo, pois, conforme se apurou em primeiro grau, essa situação não ficou suficientemente esclarecida. Ao contrário.

Como bem salientou o i. magistrado a quo, há certidão emitida pelo requerido a atestar que a área construída no terreno doado, para fins de lançamento de tributos municipais, em 1980, ou seja, muitos anos após a doação, se mostrava menor do que a edificação exigida pela Lei nº 977/69, no prazo de 30 meses (fl. 209).

Na verdade, o direito dos autores de obterem a certidão de anuência para a transferência do imóvel a terceiros, neste caso, decorre da impossibilidade de se discutir a revogação da doação pelo não cumprimento do encargo, que já foi alcançada pela prescrição.

Além disso, não é possível se concluir que algum dano de natureza moral eventualmente sofrido pelos autores, principalmente diante da

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impossibilidade de se concretizar a venda a terceiros, tenha decorrido de uma conduta ilícita do requerido, a autorizar a reparação patrimonial pretendida a esse título. Ressaltase que o pedido não poderia mesmo ser acolhido na esfera administrativa em razão do cumprimento do encargo, o que não está suficientemente demonstrado nos autos; o que autoriza o acolhimento do pedido, nesse ponto, é a ocorrência de prescrição da pretensão de revogação da doação por descumprimento do encargo. Não houve, assim, manifesta violação ao direito defendido pelos autores na esfera administrativa.

A hipótese, portanto, é de parcial procedência do pedido para se compelir o requerido a emitir certidão de anuência em escritura pública para fins de venda do terreno descrito na inicial, independentemente da demonstração de cumprimento do encargo assumido no momento de doação do bem à empresa autora, no prazo assinalado pela Lei Municipal nº 977/69.

Em consequência da sucumbência recíproca, ficam repartidas igualmente entre as partes as custas e despesas processuais, devendo cada uma arcar com o pagamento dos honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, já considerado o trabalho desempenhado em grau de recurso.

Ante o exposto, pelo meu voto e para os fins acima, dou parcial provimento ao recurso de apelação .

MARIA OLÍVIA ALVES

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195617493/apelacao-civel-ac-10087330520188260099-sp-1008733-0520188260099/inteiro-teor-1195617513

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