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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Adilson de Araujo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20573784520218260000_36a2b.pdf
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Inteiro Teor

1 PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

1

Registro: 2021.0000292272

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2057378-45.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA – IARBMA, é agravado FERNANDO CÉSAR CAPELO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente), ROSANGELA TELLES E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo, 20 de abril de 2021.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

RELATOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª Câmara

2

Agravo de Instrumento nº 2057378-45.2021.8.26.0000

Comarca: São Paulo F. R. Santana 3ª Vara Cível

Juiz (a): Anderson Suzuki

Agravante: INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA BIOSFERA DA MATA ATLÂNTICA - IARBMA (autora)

Agravado: FERNANDO CÉSAR CAPELO (réu)

Voto nº 33.289

AGRAVO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELO EMPREGADOR

EM FACE DO EMPREGADO. MATÉRIA SUJEITA À

JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART.

114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. Compete à

Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de

indenização por danos patrimoniais decorrentes de

relação de trabalho propostas por empregador contra

empregado. No caso, os supostos prejuízos ao

empregador decorrentes de supostos atos ilícitos

praticados pelo empregado foram realizados, em tese,

em função de sua relação de emprego, sendo a

competência da Justiça do Trabalho para processar e

julgar a ação indenizatória.

Cuida-se de agravo de instrumento

interposto pelo INSTITUTO AMIGOS DA RESERVA DA BIOSFERA DA

MATA ATLÂNTICA - IARBMA. contra a decisão a fl. 596/597 proferida

nos autos da ação indenizatória movida em face de FERNANDO CÉSAR

CAPELO , que declarou a incompetência da Justiça Estadual para seu

julgamento e determinou a remessa dos autos a uma das Varas da Justiça

do Trabalho.

Sustenta a agravante, em síntese, que

não se está discutindo matéria trabalhista ou relacionada ao trabalho

exercido pelo agravado, mas, sim, o prejuízo que este lhe causou,

conforme auditoria interna por si realizada. Assim, se a causa de pedir

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restringe-se ao pedido indenizatório sem relação com o vínculo empregatício entre as partes, não se aplica o disposto no art. 114, II, da Constituição Federal ( CF) ao presente caso. Pleiteia a reforma da decisão para firmar a competência da Justiça Estadual. Não há pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão agravada.

Em contraminuta, o agravado pugna

pela improcedência do recurso, sob o fundamento de que a decisão recorrida não merece qualquer reparo.

É o relatório.

Não assiste razão ao agravante.

Conforme se verifica da petição inicial,

o autor prestou serviços de auxiliar financeiro ao agravtnte até 2016, sendo o agravado responsável pelos pagamentos, contas a pagar, contas a receber, contratação de fornecedores, prestação de esclarecimentos financeiros através de lançamentos financeiros em relatórios e em sistema de prestação de contas de órgãos governamentais com os quais o agravante estabeleceu parceria (fls. 2 dos autos principais).

Observa-se que o pedido do autor

fundamenta-se na relação de trabalho e danos sofridos durante a atividade laborativa desempenhada pelo agravado, o qual “elaborou relatórios divergentes da realidade da prestação de contas e inseriu notas fiscais naquele sistema que não pertenciam ao projeto contratado pelo Ministério do Meio Ambiente junto à agravante (fls. 3, idem).

É sabido que a causa de pedir e pedido

definem a competência. No caso, ensejam o seu deslocamento para a

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Justiça Federal do Trabalho, com fundamento no art. 114, VI, da

Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº

45/04:

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho

processar e julgar:

VI - as ações de indenização por dano moral ou

patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;”

Acerca do tema, já decidiu o Colendo .

Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE

COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA

DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR

DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR SÓCIOS

DE SOCIEDADE DE FATO, EM FACE DE EXEMPREGADO, VISANDO RECEBER VALORES

REFERENTES A CHEQUES SUPOSTAMENTE

FURTADOS PELO EX-EMPREGADO E SUA

ENTEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO

TRABALHO.

1. Ação de indenização por danos materiais,

ajuizada por ex-empregador, em face de exempregado e sua enteada.

2. A competência da Justiça do Trabalho não se

restringe apenas às relações de emprego

singularmente consideradas, mas também à

análise de todos os conflitos derivados do

vínculo trabalhista.

3. O suposto furto de cheques pelo réu somente

pode ser praticado em função de sua relação de

emprego.

4. Com isso, a causa tem como fundamento atos

praticados no âmbito da relação de emprego,

sendo a competência da Justiça do Trabalho

para processar e julgar a ação.

5. Deve ser reconhecida, em relação à ré que

não matinha relação de emprego com os

autores, a força atrativa em prol da competência

da Justiça do Trabalho, que é absoluta em

relação ao outro réu. Haveria, se fosse

determinado o desmembramento da ação,

prejudicialidade de uma causa em relação a

outra.

6. Conflito conhecido para declarar a

competência da Justiça do Trabalho.

(CC 118842 / RS, CONFLITO DE

COMPETENCIA 2011/0210539-6, Relator (a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão

Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data do

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Julgamento 12/06/2013, Data da

Publicação/Fonte DJe 19/06/2013).

Dessa maneira, conquanto procure o

agravante argumentar em sentido contrário, a causa tem como fundamento condutas praticadas no âmbito da relação de emprego, sendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a referida ação indenizatória.

Por meu voto, diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Assinatura Eletrônica

ADILSON DE ARAUJO

Relator

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