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6 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TJSP • Ação Civil Pública Cível • Dano ao Erário • 100023607.2015.8.26.0584 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara
Assuntos
Dano ao Erário
Juiz
Luis Carlos Maeyama Martins
Partes
Requerente: 1Ministério Público do Estado de São Paulo, LitisAtiv: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, Requerido: Paulo César Borges, Requerido: Silvana Gonçalves Bontorim, Requerido: Fábrica 5 Consultoria Ltda, NA Pessoa de Marcelo Montebello, Requerido: RR Tintas de São Pedro LTDA EPP, Requerido: Flávio de Oliveira Mendes, Requerido: Roberto de Oliveira Mendes, Requerido: MDS Indústria de Tintas e Texturas LTDA, Requerido: Ari Teixeira Leme
Documentos anexos
Inteiro Teor70481350%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000236-07.2015.8.26.0584 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Dano ao Erário Requerente e 1Ministério Público do Estado de São Paulo e outro Litisconsorte Ativo:

Requerido: Paulo César Borges e outros

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Luis Carlos Maeyama Martins

Vistos,

I RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO propôs ação

civil pública por danos ao erário em face de PAULO CESAR BORGES, SILVANA GONÇALVES BONTORIM, FÁBRICA 5 CONSULTORIA LTDA., representada por MARCELO MONTEBELLO, RR TINTAS DE SÃO PEDRO LTDA. EPP, representada pelo ESPÓLIO DE FLÁVIO DE OLIVEIRA MENDES, ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES ME e ROBERTO DE OLIVEIRA MENDES, MDS INDÚSTRIA DE TINTAS E TEXTURAS LTDA e ARI TEIXEIRA LEME e MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO .

Imputou aos requeridos a prática de atos de improbidade administrativa (fraude à licitação) ocorrida na contratação oriunda do Convite n.º 033/2010, que tinha por objeto a aquisição de tintas destinadas à pintura de unidades escolares, com a participação das empresas Roberto de Oliveira Mendes - ME, RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP e MDS Indústrias de Tintas e Texturas Ltda., causando prejuízo ao erário. Segundo afirma o Ministério Público, no procedimento licitatório Convite n.º 033/2010, foram realizados orçamentos para indicar o preço de mercado das tintas que seriam adquiridas; todavia, não se especificou a quantidade e a espécie da tinta a ser adquirida, não sendo possível se apurar de onde surgiu o valor orçado de R$ 74.000,00, e, mesmo diante dos dados incoerentes, o requerido Paulo César Borges, então prefeito, autorizou a abertura do procedimento de licitação. Desde modo, restou evidenciado que o objetivo era o desvio do dinheiro público, pois foram realizados os orçamentos sem que fosse calculada a quantidade de tinta necessária. Deste modo, para a consecução do intento fraudulento, foram convidadas as empresas RR Tintas, Roberto de Oliveira Mendes - ME e MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda., já comprometidas com a fraude, cujas quais entregaram propostas de preços preestabelecidas e superfaturadas, com o intuito de vitória da empresa RR Tintas. Além disso, conforme aduziu o Ministério Público, apurou-se que a empresa Roberto de Oliveira Mendes - ME é de propriedade do filho do requerido Flávio de Oliveira Mendes, já falecido, cuja família, após 15 dias da perpetração da fraude, adquiriu a empresa MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda., a qual sequer comercializava os produtos objeto da licitação, já que era fabricante de tinta à base de água, tendo o proprietário afirmado que sempre que venciam uma licitação, a preços não competitivos, compravam as tintas de outras empresas somente para a licitação. No que tange às provas, o Ministério Público afirmou que a documentação apresentada pelas empresas tinha as mesmas características, indicando terem partido da mesma fonte. Algumas das características em comum é a referência de "RG" como "CIRG", além dos erros de ortografia em comum. Não obstante, o contador responsável pela elaboração das propostas buscou disfarçar a origem da mesma fonte, alterando a formatação e a redação. O Ministério Público afirmou, também, que havia terceirização dos trabalhos licitatórios pela empresa Fabbrica 5, representada por Marcelo Montebello, desrespeitando a regra do concurso público, bem como o total de tintas adquiridas

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seria suficiente para a pintura de superfície de 82.000m², enquanto que a área pintada tinha apenas 13.425m². Por fim, o Ministério Público concluiu que houve claro superfaturamento na compra das tintas, porquanto o produto é de valor de fácil apuração; sendo, contudo, perpetrada a realização de apenas três orçamentos em empresas interligadas por seus familiares e que foram as únicas convidadas para participação do procedimento licitatório. No que tange aos valores, asseverou que foi apurado um superfaturamento de 24,57%, pois apenas seis meses depois o Tribunal de Contas realizou orçamentos nos valores de R$ 59.611,60 e R$ 57.513,89, enquanto que a licitação comprou o material pelo valor de R$ 71.645,05. Assim, entendeu o Ministério Público que foram violados os artigos 10, VIII e 11 da Lei de Licitação, devendo, pois, ser declarada nula a contratação e condenados os requeridos nas penas do artigo 12, II, do mencionado diploma legal ou, subsidiariamente, nas penas do inciso III, da Lei n. 8.429/92.

A inicial foi instruída com documentos (fls. 21/916). A liminar de indisponibilidade dos bens foi acolhida (fls. 917/920). Devidamente notificados (fls. 926/963 e 1.261), os requeridos apresentaram

manifestação nos autos.

O requerido Ari Teixeira Leme (fls. 930/937) afirmou, em síntese, que não há provas da alegada conduta de conluio e, tampouco, fundamentos aptos a receber a ação. Aduziu que na época dos fatos era sócio da requerida MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda.; porém, desde 2011, não faz mais parte do quadro societário e não teria poderes decisórios sobre a empresa. Afirmou que foi convidado a participar da licitação convite nº 33/2010; porém, agiu com regularidade e dentro das especificações legais. Alegou, também, que apenas apresentou sua proposta sem conhecimento das concorrentes, com o fim específico de competir na licitação. Requereu a improcedência da ação, com amparo no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92. Com a contestação, veio o documento de fls. 938.

Por sua vez, os requeridos Flávio de Oliveira Mendes (fls. 939/951) e Roberto de Oliveira Mendes (fls. 952/960) sustentaram, em suma, que não há prova nos autos hábeis a comprovar a existência de conluio com as demais partes. Assim, alegaram que se houve algum ato irregular na licitação não podem ser responsabilizados, já que cumpriram todas às exigências do certame. Quanto à alegação de serem empresas da mesma família, afirmaram que não há nenhuma ilicitude no fato e que seus filhos apenas seguiram a trajetória empresarial do pai, além do que, trata-se de município pequeno, sendo normal a instalação de empresas cujos proprietários guardam relação de parentesco, inclusive com o mesmo contador. Logo, não houve ato de improbidade de sua parte, tendo em vista que cumpriram as regras exigidas pelo certame. Não obstante, alegaram que não há qualquer prova do dolo de praticar ato ímprobo, até porque houve a entrega do material. Ainda, sustentaram a inexistência de superfaturamento, pois a empresa pode fixar o preço que melhor lhe aprouver, levando em conta os riscos do negócio, além dos custos e lucros. Requereram, assim, a improcedência da ação. Com as contestações ,vieram os documentos de fls. 950/951 e 961.

Já a requerida Fabbrica 5 Consultoria Ltda. , representada por Marcelo Montebello (fls. 1.064/1.094) afirmou que não tem qualquer relação com os empresários participantes da licitação e que teria atuado dentro dos ditames legais, não gerindo ou ordenando qualquer despesa do município de Águas de São Pedro, ou seja, não obteve qualquer benefício em seu favor. No mérito, aduziu que não há qualquer prova no sentido de que tenha participado da suposta fraude, pois apenas prestou serviços de assessoria ao município no processo licitatório objeto dos autos, opinando pela modalidade adequada, segundo a legislação específica em vigor. Logo, a responsabilidade pela suposta fraude deveria ser imputada ao departamento de compras, ao secretário de finanças e ao prefeito em exercício, já que a empresa Fabbrica 5 não tinha

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qualquer atribuição em fiscalizar o cadastro e, muito menos, qualquer responsabilidade sobre a metodologia utilizada nesse cadastramento. Também, garantiu que não participou das fases finais do processo de licitação, tendo apenas formalizado o procedimento. Aduziu desconhecer as estruturas prediais que seriam pintadas e que apenas atendeu aos aspectos formais da licitação. Assim, afirmou que não foi comprovado o dolo de conluio entre a empresa requerida e as demais partes. Deste modo, assegurou que se houve algum ato fraudulento não teve participação consciente sobre o ocorrido, não sendo exigível da empresa qualquer conduta diversa. No mais, afirmou que o trabalho de consultoria resumiu-se a minuta do instrumento convocatório da licitação e seus respectivos anexos, os quais foram submetidos à apreciação e aprovação da procuradoria jurídica da Prefeitura. Nestes termos, requereu a improcedência da ação.

A requerida Silvana Gonçalves Bontorim (fls. 1.231/1.236) disse que é funcionária pública municipal pertencente ao quadro de funcionários efetivos, exercendo a função de escriturária, sendo que no ano de 2009 foi nomeada como membro da comissão de licitações. Afirmou que a sua função na comissão era apenas de providenciar a juntada de documentos e auxiliar os trabalhos do presidente e vice-presidente, responsáveis técnicos do setor. Aduziu que não realizava qualquer fiscalização na documentação e não tinha poder decisório. Acerca dos fatos, afirmou que os documentos de requisição de compra, solicitação de reserva orçamentária, nota de reserva orçamentária e cotações que juntou no processo licitatório em questão foram encaminhados ao Prefeito, que deliberou a respeito, autorizando a abertura do certame, com parecer favorável do departamento jurídico. Acrescentou que nunca recebeu qualquer treinamento sobre o procedimento legal atinente à matéria, bem assim que nunca realizou cotações, que não mantinha contato com fornecedores e não tinha acesso ao cadastro das empresas participantes. Dessa forma, apenas cumpriu determinações superiores, permanecendo adstrita à juntada de documentos para as licitações. Por fim, argumentou que sempre agiu dentro da boa-fé, não havendo qualquer indício de autoria de sua parte quantos aos fatos que lhe foram irrogados na inicial. Com a contestação, vieram os documentos de fls. 1.237/1.239.

O requerido Paulo Cesar Borges (fls. 1.255/1.256) aduziu que é inocente da imputação que lhe é feita e nunca cometeu qualquer ato de improbidade.

O Município de Águas de São Pedro (fls. 1.311/1.313), em sua manifestação, requereu o deferimento de atuação conjunta com o Ministério Público, como litisconsorte ativo. Desta feita, ouvido o Ministério Público (fls. 1.318), foi deferido o pedido às fls. 1.319, e o Município despolarizado.

O Ministério Público manifestou-se às fls. 1.324/1.328 e, mais adiante, solicitou o arresto dos valores obtidos pela empresa requerida RR Tintas nos autos do Processo n. 0002058-48.2015.8.26.0584 (fls. 1.329), cujo pleito foi deferido às fls. 1.330/1.331.

A inicial foi recebida (fls. 1.370/1.373). O requerido Ari Teixeira Leme apresentou contestação (fls. 1.382/1.400)

alegando, em síntese, que o procedimento licitatório obedeceu aos tramites legais e da praxe da administração. Aduziu que após solicitação da Secretaria da Educação, foram solicitados os orçamentos e, obtido o valor, o processo de licitação foi autorizado pelo Prefeito e a procuradoria municipal emitiu parecer favorável. Nesta toada, afirmou que não agiu com o escopo de desviar dinheiro público, não tendo participado de qualquer fraude, sendo que a empresa MDS, da qual era proprietário, distinguia-se das demais, não havendo qualquer conluio entre si. Alegou que não havia, também, qualquer impedimento legal pelo fato do proprietário da empresa Roberto de Oliveira Mendes - ME ser filho do proprietário da empresa RR Tintas, não havendo provas de que pertencia à família de Flávio ou de vínculo da sua empresa com as empresas daquela família. Reconheceu que, de fato, não comercializava as tintas adquiridas, ou seja, apenas comprava o

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produto para participar de licitações, não havendo impedimento legal quanto a isso. No que diz respeito à similaridade das propostas, afirmou que tal fato ocorreu por terem sido realizadas pelo mesmo contador. Ainda, assegurou que não há prova do superfaturamento e que a licitação foi realizada respeitando os trâmites legais, bem como não houve proposta de nenhuma outra empresa, sendo-lhe assegurado, assim, o direito de ofertar o preço que melhor lhe aprouver. Quanto ao material, aduziu ter sido comprovado que os produtos foram devidamente entregues, sendo todas as tintas adquiridas, bem assim que foram pintadas muitas outras áreas além daquelas apontadas no laudo pericial de fls. 760/763. Deste modo, asseverou que não incorreu em nenhum ato de improbidade administrativa e que o procedimento licitatório não é nulo. Ao final, requereu a improcedência da ação.

Os requeridos RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP, representada por Flávio de Oliveira Mendes , Roberto de Oliveira Mendes - ME, representada por Roberto de Oliveira Mendes e MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda. , apresentaram contestação (fls. 1.402/1.425), alegando, em suma, ausência de prova de dolo de lesão ao erário público, razão pela qual a ação é improcedente, já que ninguém pode ser considerado improbo por imperícia ou erro. Ademais, segundo afirmaram, os trâmites licitatórios foram legais e regulares, realizados costumeiramente pela administração municipal. Defenderam, assim, que não houve fraude e conluio de sua parte com o propósito de lesar o erário público, tratando-se a narrativa inicial de meras suposições, sem supedâneo em provas. Alegaram, também, que os materiais adquiridos foram entregues e que muitas outras áreas foram pintadas, além daquelas descritas na exordial. Aduziram, no mais, ser inverídica a alegação de superfaturamento, pois as empresas têm liberdade quanto ao ajuste de preços dos produtos comercializados. Neste cenário, garantem que não incorreram em nenhum ato de improbidade administrativa e que o procedimento licitatório não é nulo, pelo que requereram a improcedência da ação.

O requerido Paulo Cesar Borges apresentou defesa às fls. 1.426/1.431, alegando, sucintamente, que a sua responsabilidade cinge-se à homologação do processo licitatório, não bastando à comprovação do dolo de lesar o erário público e de agir em conluio com os demais requeridos a assinatura que consta no documento, tendo em vista que estava afastado por licença médica. Quanto à alegação de que houve atitude apressada a fim de que o pagamento fosse liberado para o vencedor no mesmo dia, aduziu que é fato corriqueiro a colheita de assinaturas faltantes em documentos, como modo de possibilitar o cumprimento e, ademais, “ confiava em seus subordinados e nos pedidos que lhe eram encaminhados ” (sic). No mais, pugnando pela improcedência da ação, requereu a prova emprestada dos autos de processo-crime nº 0003975-44.2011.8.26.0584, com o fito de comprovar que, sem que tivesse conhecimento disso, “ manipulações em processo de aquisições de materiais eram realizados de forma irregular dentro da prefeitura de Águas de São Pedro pelo então vice-prefeito, o Sr. Sílvio Cesar Corrente ”. Com a contestação, vieram documentos (fls. 1.432/1.433).

A requerida Silvana Gonçalves Bontorin , ofereceu contestação (fls. 1.436/1.447), alegando, preliminarmente, a existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos que participaram do processo de licitação. Meritoriamente, alegou, em síntese, que a comissão de licitação da qual fazia parte tinha responsabilidade apenas pela fase externa do processo de licitação; logo, não tem qualquer responsabilidade pelo edital, não podendo haver conluio de sua parte com os demais envolvidos. Assim, pleiteou a improcedência da ação. A contestação foi instruída com documentos (fls. 1.448/1.468).

Em resposta à imputação fática que lhe foi irrogada na inicial (fls. 1.484/1.584), a requerida Fabbrica 5 Consultoria Ltda. , representada por Marcelo Montebello , reiterou a manifestação apresentada às fls. 1.064/1.094.

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Foi noticiado o falecimento do requerido Flávio de Oliveira Mendes (fls. 1.434/1.435).

As partes solicitaram o levantamento da indisponibilidade dos bens e do arresto realizado nos autos, mediante depósito em garantia de valor em dinheiro, sobre cujo pedido o Ministério Público opinou favoravelmente, sendo deferido pelo juízo, bem como foi habilitado o Espólio de Flávio de Oliveira Mendes (fls. 1.521/1.594). Não obstante, comprovado o depósito nos autos (fls. 1.589/1.590 e 1.624), foi determinada a liberação da ordem de indisponibilidade de bens e do arresto realizado nos autos (fls. 1.622/1.661 e 1.678).

O Espólio do requerido Flávio de Oliveira Mendes , representado pelo inventariante Ricardo de Oliveira Mendes , apresentou contestação (fls. 1.597/1.619), alegando, em síntese, a ausência de dolo da empresa requerida em lesar o erário público, não podendo ser condenado por ato improbo decorrente de conduta culposa. Ademais, afirmou que os trâmites licitatórios obedeceram à legislação vigente, sendo regulares e realizados como de costume pela administração. Neste compasso, reiterou a manifestação de fls. 1.402/1.425, assegurando que a requerida não incorreu em nenhum ato de improbidade administrativa e que o procedimento licitatório não se reveste de nulidade, requerendo, dessa forma, a improcedência da ação.

O Ministério Público manifestou-se em réplica e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 1.634/1.654).

Foi determinado o levantamento da indisponibilidade dos bens e determinada a especificação de provas (fls. 1.661).

As partes, então, especificaram as provas que pretendiam produzir (fls. 1.664/1.666, 1.667/1.668, 1.669, 1.670/1.671 e 1.686/1.689).

O feito foi saneado, os pontos controvertidos fixados, sendo determinada a produção de prova oral emprestada dos autos da ação penal nº 3001091-20.2013.8.26.0584 , oportunidade em que também foi deferida a produção de prova documental complementar, sendo indeferida a realização de prova pericial e postergada a análise da necessidade da produção de prova oral nestes autos (fls. 1.701/1.702).

A serventia providenciou a juntada da prova emprestada (fls. 1.707/1.734 mídia digital).

O requerido Paulo César Borges juntou documentos às fls. 1.737/1.739, tendo o Ministério Público sido cientificado às fls. 1.746/1.747.

Foi declarada a preclusão da produção da prova testemunhal (oitiva das testemunhas Marcelo Pontes Ferreira, Eduardo Speranza Modesto, Renato Gurgel de Magalhães Pinheiro, Oswaldo Faustino de Almeida e Monica de Mitry Corrente) pelos requeridos Fábrica 5 Consultoria Ltda., RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP, Espólio de Flávio de Oliveira Mendes, Roberto de Oliveira Mendes - ME, Roberto de Oliveira Mendes e MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda. , ocasião em que foi encerrada a instrução processual (fls. 1.802).

As partes apresentaram suas alegações finais (fls. 1.807/1.835, 1.833/1.858, 1.859/1.897, 1.898/1.926, 1.927/1.938 e 1.939/1.944), à exceção do Município de Águas de São Pedro que, na condição de litisconsorte ativo, permaneceu silente (fls. 1.945).

O julgamento foi convertido em diligência para determinar o traslado de cópia das mídias digitais alusivas aos depoimentos das testemunhas ouvidas por meio de carta precatória nos autos do processo nº 3001091-20.2013.8.26.0584 (fls. 1.946 e 1.948/1.954), com ulterior manifestação do Ministério Público (fls. 1.958/1.960) e dos requeridos Paulo Cesar Borges e Fabbrica 5 Consultoria Ltda., representada por Marcelo Montebello, às fls. 1.963 e 1.964/1.965, respectivamente.

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Ademais, nos termos da decisão de fls. 1.966/.1967, oportunidade em que foi afastada a alegação de imprescindibilidade da oitiva da testemunha Oswaldo Faustino de Almeida, foi certificado o decurso de prazo para manifestação dos demais requeridos (fls. 1.969); sendo, portanto, extemporânea a manifestação de fls. 1.970.

Por fim, sobreveio aos autos o resultado do julgamento do Agravo de Instrumento n. 2063626-95.2019.8.26.0000, cujo recurso foi julgado prejudicado (fls. 1.971/1.978); sendo determinada a correção do polo ativo da ação, em virtude do litisconsórcio ativo do MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO (fls. 1.979/1.980).

II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de inépcia da inicial alegada pelo espólio de Flávio de

Oliveira Mendes [fls. 1810], pois os documentos que instruíram a exordial permitiram a apresentação de defesas de mérito por todos os réus.

Ressalta-se, no mais, que a preliminar relativa à existência de litisconsórcio passivo necessário entre todos os participantes do processo de licitação já foi afastada nos termos da decisão saneadora de fls. 1.701/1.702, ocasião em que também foi indeferida, dentre outros, a produção de prova emprestada dos autos de processo nº 0003975-44.2011.8.26.0584, sendo, outrossim, deferida a produção de prova documental relativamente a fatos novos.

No mais, fica atribuída à prova oral produzida no processo-crime nº 3001091-20.2013.8.26.0584, trasladada para estes autos (fls. 1.707/1.734 e 1.946), o caráter de prova documental.

Processo em ordem, com a presença das condições da ação e observância das formalidades legais, sem nulidades a sanar. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo vedação legal ao pedido e causa de pedir. Outrossim, é necessária a prestação jurisdicional pretendida por via processual adequada.

No mérito, os pedidos são parcialmente procedente s. Conforme decisão saneadora de fls. 1.701/1.702, foi determinada a produção de

prova testemunhal emprestada dos autos de processo-crime nº 3001091-20.2013.8.26.0584 , ressalvando-se que aludida ação penal “ tinha por objeto a apuração dos mesmos fatos e envolvimento das mesmas partes ”; dispensando “ nova oitiva das mesmas testemunhas ”.

Nestes termos, trago à baila os depoimentos prestados nos autos da ação penal correlata, bem assim o interrogatório daqueles réus (fls. 1.707/1.734 e 1.948/1.954 mídia digital), de teor seguinte:

A testemunha Roseley Antonia Rodrigues Padilha declarou que era presidente da associação, a qual ingressou com pedido junto ao Poder Legislativo para levantar a documentação da licitação; porém, não foi votado. Ratificou na íntegra sua representação datada em 26/07/2011 (fls. 5/9). Disse que teve conhecimento das denúncias numa sessão da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro, oportunidade em que o assunto foi abordado pelo presidente da casa legislativa, sendo que tais irregularidades foram conhecidas pela Câmara Municipal de Águas de São Pedro no exercício de sua atividade típica de fiscalização dos atos do executivo. Esclareceu que antes de tomar qualquer atitude, realizou pesquisas para comprovar a existência de indícios das irregularidades. Contou que quem respondia na época era o vice-prefeito, e na documentação constou a assinatura do prefeito, mas este estava de licença médica. Esclareceu que entrou com pedido de orçamento na mesma empresa vencedora seis meses depois, cuja cotação foi menor daquela anteriormente oferecida. Declarou que as empresas eram do mesmo grupo, pois os contratos têm as mesmas características, bem assim que 15 dias depois uma das empresas comprou a “MDS Tintas”. Informou que o valor das tintas era muito alto e a quantidade era

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superior à demanda predial, de acordo com o tamanho das escolas.

A testemunha Florindo Prata informou que no ano de 2007 foi sócio de Ari Teixeira Leme na “MDS Tintas”. Disse que não participava do gerenciamento da empresa, possuindo apenas 1% do capital social. Afirmou que quem tinha poder de gerenciamento era seu sócio. Informou que na época da constituição da empresa, foi convidado por Ari para integrar o quadro societário, mas, para tanto, não pagou ou contribuiu com qualquer valor. Referiu que nunca teve lucro com a empresa; sendo assim, por volta do ano de 2009, deixou a empresa, embora tivesse permanecido em seu nome. Afirmou desconhecer os fatos, pois não participava do gerenciamento da empresa, ignorando quem providenciava a documentação ou se a empresa participava de licitações ou contratos com a Administração Pública, pois tudo era realizado pelo sócio, Ari Teixeira Leme. Informou ter chegado ao seu conhecimento que a empresa “MDS” foi vendida no ano de 2011; porém, desconhece o comprador, reafirmando que não recebeu nenhum valor da transação. Disse que a “MDS” foi vendida para a “RR Tintas”, tendo como atual proprietário o filho de Flávio. No mais, contou que Letícia é dentista e que viu seu nome na documentação da empresa, explicando que é muito amigo de Ari, o qual é uma pessoa muito honesta.

A testemunha André Luiz da Fonseca Pinto informou que é motorista da empresa “RR Tintas”. Disse que na data dos fatos realizou a entrega de tintas em dias alternados no almoxarifado da prefeitura de Águas de São Pedro; porém, não se recorda do nome do responsável por receber o material, apenas que se travava de uma pessoa do sexo masculino, o qual o acompanhou até um estabelecimento de ensino localizado nas imediações do Terminal Rodoviário para abrir o prédio, local onde as mercadorias foram descarregadas. Informou que a referida pessoa, ao conferir as mercadorias, procedeu à entrega do canhoto da nota fiscal, devidamente assinado. Por fim, disse que descarregou todas as tintas apenas numa empresa.

A testemunha Karina Beccari Mendes declarou que em 2010 exercia ocupações do lar, ao passo que Letícia trabalhava como dentista. Disse que seu sogro Flávio (Flávio de Oliveira Mendes) pediu para adquirir a empresa, mas não pretendia trabalhar ali. Contou que Ricardo tem a empresa “RR Tintas” em Águas de São Pedro, enquanto Roberto a mesma empresa em São Pedro. Afirmou que Ricardo sabia da transação, bem assim que deixou a sociedade da empresa, a qual voltou para o nome de seu sogro Flávio. No mais, relatou ter visitado a empresa “MDS”, a qual se tratava de uma fábrica e não tinha stand de vendas.

A testemunha Letícia Fernandes Mendes informou que é esposa de Roberto, e exerce a profissão de dentista há aproximadamente 15 anos. Declarou que somente se tornou sócia da empresa “RR Tintas” a pedido de seu sogro Flávio e que não tem certeza se Roberto sabia do convite. Contou que os papéis foram levados até sua casa para serem assinados e que nunca teve contato com qualquer contador ou visitou a fábrica. Afirmou ignorar a participação de seu marido em qualquer licitação e o período em que figurou como sócia da empresa, já que, passado certo tempo, seu sogro não precisou manter a empresa em seu nome. Afora isso, informou que a loja de seu marido é separada da loja de seu sogro, a qual já existia antes de a “Casa do Pintor” ser criada.

A testemunha Hélio Luiz Picoli declarou que trabalha até hoje para as empresas “RR Tintas”, “Casa do Pintor” e “MDS”. Disse que começou a prestar serviços para Flávio, esclarecendo que é o proprietário do escritório contábil “H&C Contabilidade ME”, nesta cidade e Comarca de São Pedro, e não “Helcon Assessoria Contábil”. Afirmou que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, as quais são administradas por Flávio de Oliveira Mendes, sua esposa e filhos. Contou que, a pedido, expediu as certidões de breve relato juntadas ao processo licitatório, em favor das citadas empresas, bem assim que as notas fiscais de venda são emitidas diretamente nas empresas. Garantiu que a afirmação de Ari não é verdadeira, uma vez

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que quem estabelece o preço para revenda do produto são os proprietários das respectivas empresas. Ao final, ratificou que as empresas pertencem ao mesmo seguimento.

A testemunha Silvia Maria Abade Ghilardi informou que exerce suas funções junto ao almoxarifado da prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, cujo setor mantém em estoque materiais de limpeza, escritório e cesta básica, sendo que os demais produtos adquiridos pela prefeitura são entregues diretamente na secretaria que realizou a solicitação. Informou que as tintas adquiridas para a pintura das escolas não deram entrada no seu setor. Declarou que o carimbo e visto na nota fiscal nº 07762, da empresa “RR Tintas”, são de sua lavra, acreditando que a mercadoria foi recebida; porém, não teve qualquer contato com o material constante no referido documento.

A testemunha Silvia Aparecida Verrengia Favaretto disse que ao tempo dos fatos trabalhava na tesouraria. Explicou que era no setor de compras onde iniciava o procedimento licitatório, o qual chegava formalizado à tesouraria. Considerou ter sido o vice-prefeito quem homologou e adjudicou o procedimento licitatório, sendo que a ordem de prioridade de pagamento, nas áreas de saúde e educação, era estabelecida pelo prefeito da época.

A testemunha Adriana Ruzciska de Araújo Afonso disse que ingressou na Prefeitura de Águas de São Pedro no ano de 2014 e em 2015 passou a integrar a Comissão de Licitação de Águas de São Pedro.

A testemunha Walmir Hermínio informou que trabalha na prefeitura de Águas de São Pedro há 14 anos, exercendo suas funções como secretário de administração. Relatou que era grande a quantidade de processos assinados pelo prefeito diariamente e que o chefe do Poder Executivo não analisava a documentação em sua totalidade, inclusive as datas dos documentos retroagiam à assinatura. Confirmou que entre os exercícios de 2010 e 2011 houve um afastamento do prefeito. Acerca dos contratos de licitações, disse que os documentos eram apenas entregues à comissão para colheita de assinaturas, sendo previamente elaborados. Informou que era comum funcionários, como Francisco, participarem da comissão, devido ao reduzido número de funcionários efetivos. No mais, declarou ignorar quem eram os responsáveis pela criação dos documentos relativos às licitações.

Marcelo Pontes Ferreira Farhat disse que participou do procedimento referente à licitação em questão e que não houve conclusão a respeito, porque a matéria está sub judice . Informou que ao tempo dos fatos o prefeito estava em viagem. Contou que após o ano de 2010 atuou na comissão de licitação, bem assim que já recebeu ata para assinar, sem que tivesse efetivamente participado do certame. Explicou que é escriturário, que trabalha com Francisco Angelo Gaiani, e que sempre exerceu suas funções no centro de processamento de dados. Além disso, esclareceu que a portaria da comissão de licitação vinha do gabinete da prefeitura e que a documentação era providenciada pelo setor de licitações.

Sandra Regina Marques Dias da Silva disse que o então prefeito gozou licença médica de dezembro de 2010 a janeiro de 2011.

A testemunha Silvana Cristina Corrente Hermínio disse que é irmã de Sílvio César Corrente e que entre os anos de 2009 e 2010 foi diretora de escola, tendo solicitado à respectiva secretaria a pintura do estabelecimento, como de costume, afirmando que as escolas foram efetivamente pintadas. Contudo, informou que aquele foi o último ano em que foram autorizadas as pinturas, ou seja, desde então, as escolas nunca mais foram pintadas.

A testemunha Antonio Sérgio Antunes contou que trabalha no setor de compras daquela prefeitura há aproximadamente 20 anos e que conhecia o procedimento licitatório em questão. Disse que alguns processos de compras eram “genéricos” e outros mais

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complexos, sendo que os levantamentos eram realizados pelo setor competente. Informou que no ano de 2009 trabalhou exclusivamente no setor de compras e, tempos depois, chegou a fazer parte de comissões de licitação, nas quais eram feitas reuniões regulares e realizadas diligências sobre as documentações. Referiu ser muito difícil uma licitação ser fraudada sem o conhecimento do prefeito. Informou que as cotações de preços eram da responsabilidade tanto do setor de compras como da secretaria solicitante, as quais eram encaminhadas para a contabilidade municipal. Disse que já trabalhou com Marcelo Montebello entre 2009 e 2016, período em que elaborava os editais das licitações, mas não tinha qualquer influência no processo e nenhum contato com os fornecedores, pois as cotações chegavam prontas e seu trabalho era encaminhado, obrigatoriamente, ao departamento jurídico, e não ao prefeito. Era habitual a existência de contrato com a empresa “RR Tintas”, sendo que as cotações eram realizadas na região, e não somente em Águas de São Pedro. Por derradeiro, declarou que em 2009 cuidou pessoalmente das cotações, mas não recorda quais foram as empresas orçadas.

A testemunha Maria Cristina dos Santos Pastore informou que foi coordenadora de escola e posteriormente diretora de creche, sendo que anualmente eram feitos pedidos de manutenção predial. Contou que em 2009 algumas salas de ensino foram pintadas e também em 2010. Relatou que a secretária Dalva Aparecida da Silva comparecia frequentemente nas escolas. Informou que entre os anos de 2014 a 2016, quando era diretora de creche, foram realizadas pinturas anuais no prédio. Pelo que recorda, na escola apenas algumas salas foram pintadas, mas ignora quando o trabalho foi realizado.

Fábio Roberto Esteves disse que desde 2009 era secretário de obras. A testemunha Maria de Fátima Scaranello informou que trabalha no

departamento da receita desde o ano de 1981.

A testemunha Alessandra Pinto Pereira informou que trabalha no departamento de recursos humanos da prefeitura de Águas de São Pedro desde 1989. Contou que antes de 2009 participou da comissão de licitação e que não tinha poder de decisão. Declarou conhecer Francisco Angelo Gaiani, bem assim que seu trabalho não estava relacionado ao setor de licitações, pois apenas fez parte das comissões.

A testemunha Alexandre Marques disse que trabalha há 14 anos na prefeitura, exercendo suas funções, atualmente, no gabinete do prefeito. Informou que integrou a comissão de licitação após o ano de 2010, onde eram realizadas reuniões, ignorando o poder decisório das comissões. Referiu que trabalhou no gabinete do então prefeito Paulo César Borges, sendo que ali chegavam diariamente muitos processos, os quais não eram adequadamente analisados e, inclusive, havia documentos previamente elaborados. Informou que Marcelo Montebello prestava assessoria nas comissões que integrou, mas referida pessoa não tinha poder de decisão, cuja responsabilidade ficava a cargo comissão, sendo as decisões revistas pelo departamento jurídico. Afora isso, informou que as cotações de preços eram feitas pelo setor de compras.

A testemunha Jorge Eduardo Vasconcelos Zangarini declarou que é advogado e já trabalhou com Marcelo Montebello em áreas distintas, pois o assessor apenas cuidava do aspecto formal do processo licitatório, e não das decisões. No mais, confirmou que representa Marcelo na respectiva ação ajuizada para apurar a fraude licitatória contra o erário.

A testemunha Constantino Sérgio de Paula Rodrigues disse exerceu o cargo de procurador geral do município de Águas de São Pedro na administração do ex-prefeito Paulo César Borges. Afirmou que todos os dias chegavam mais de 20 processos para análise do então chefe do Poder Executivo, o qual não tinha condições de verificar todos os documentos; porém, sempre procurou saber do que se tratava. Referiu que, corriqueiramente, o prefeito assinava o expediente de outra data. Afirmou que na época da licitação objeto dos autos não trabalhava na

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prefeitura e que o setor jurídico não participava das licitações, informando que os processos licitatórios não eram revisados pela procuradoria.

A testemunha Aparecido Donizete Carrara disse que ao tempo dos fatos era chefe de gabinete do então prefeito Paulo César Borges. Relatou que diariamente aportavam no gabinete cerca de 40 processos, os quais já chegavam formalizados e o prefeito apenas assinava. Apontou como responsável pelos procedimentos licitatórios o secretário de finanças Sílvio César Corrente. Disse que no final de 2010 teve conhecimento de que o prefeito se afastou por motivo de saúde, entre 18/12/2010 a 06/01/2011, o qual não compareceu na prefeitura nesse período, embora tenha assinado um documento referente à nota de empenho no dia 28/12/2010. Contou que os expedientes de licitação já chegavam formalizados pelos funcionários da respectiva comissão, afirmando que não tinha contato com tais processos, sendo que havia empresas contratadas para a licitação, mas ignora o que elas faziam. Demais disso, não soube dizer se os integrantes da comissão de licitação eram atuantes.

A testemunha Maria Elizabeth Carcagnolo informou que trabalha no setor de compras da prefeitura há 9 anos, explicando que o procedimento de compras depende do requerimento de outros setores. Então, pelas cotações realizadas nas empresas, as compras são concluídas pelo menor valor, sendo que os pedidos exorbitantes são devolvidos, pois a deliberação acerca da necessidade de consumo cabe ao setor de licitação, o qual trabalha normalmente, mas a comissão se reúne diariamente. Contou que há empresas terceirizadas auxiliando os setores, por meio de suporte técnico. Informou que no ano de 2010 foi transferida de setor, desconhecendo o motivo. Disse que trabalhou com Marcelo Montebello, o qual não tinha poder de decisão, ou seja, apenas assessorava tecnicamente as comissões de licitação. Referiu que as decisões eram tomadas pelo setor financeiro, ignorando como eram realizadas as reuniões da comissão. Quando retornou ao setor, percebeu que o procedimento de compra era o mesmo, pois os materiais nem sempre eram especificados nos pedidos. Disse que a pesquisa de preços é realizada na internet ou com empresas conhecidas na região, sendo que os valores não são conferidos no mercado, apenas são analisados os preços cobrados pelas empresas e, se houver qualquer dúvida, o próprio setor de compras solicita as informações. Assim, mensurou recordar da compra de tintas após o ano de 2011. No entanto, não soube dizer se o produto foi utilizado nas escolas.

A testemunha José Sampaio Leite disse que executava pequenos serviços para a prefeitura de Águas de São Pedro, de até R$ 8.000,00, e, por isso, não participava de licitações. Contou que chegou a realizar serviços de pintura e que o material em estoque era retirado do almoxarifado, ou seja, solicitava o material ao secretário de obras para que lhe trouxesse os produtos. Afirmou ter realizado a pintura do fundo social de solidariedade, do balneário municipal, do centro esportivo, além de serviços demarcatórios de vias, sendo o secretário de obras o responsável pelo pagamento.

A testemunha Carlos Isabelo Bontorim informou que na época dos fatos trabalhava no setor de serviços urbanos e que, havendo necessidade de material, o pedido era feito no setor de compras ou retirado no almoxarifado. Assim, não era possível a compra de material fora do procedimento, sendo que nenhuma compra era realizada propriamente pelo prefeito.

A testemunha Erick Alexandre Ferreira disse que desconhece os fatos narrados na inicial e que conhece apenas Roberto de Oliveira Mendes, pois naquela época trabalhava na “Eucatex Tintas” e fazia palestras, prestando atendimento e assistência técnica para as revendedoras. Disse que Roberto é o proprietário da “Casa do Pintor”, não se tratando do mesmo dono da empresa “RR Tintas”, as quais são empresas distintas e concorrentes no comércio de tintas. Em certa ocasião, houve uma situação desconfortante quando promoveu uma palestra na empresa de Roberto, pois a empresa de seu pai (Flavio) era sua cliente mais antiga e tinha poder

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de compra muito maior. Contou que trabalha nesse ramo há mais de vinte anos, sendo possível determinar se houve apenas uma demão de tinta em determinada superfície, mas quando há cobertura total pelo produto é impossível saber. Quanto à superfície, como madeira, reboco ou metal, disse que tais circunstâncias e as condições da superfície influenciam totalmente na quantidade do material a ser aplicado. Explicou que a pintura de superfície ondulada, como parede “chapiscada”, não pode ser equiparada à pintura de superfície lisa, pois consome até 40% a mais do produto. Afirmou não ser correto desprezar no orçamento o consumo do produto para a pintura de bancos, postes, brinquedos de playgrounds , até porque, pela ação do tempo, consomem mais produto. Afirmou que o rendimento do látex premium não é, sobremaneira, de 380m²/lata por aplicação, estando a conclusão pericial “completamente” equivocada, pois existem diversos fatores que influenciam no rendimento do produto, ou seja, até a cor da tinta anteriormente utilizada determina a quantidade do produto a ser aplicada, bem assim que um látex premium , atualmente, rende aproximadamente 75m² e hoje em dia existem produtos com rendimento de até 400m² por demão e até 80% de diluição, mas ao tempo dos fatos não. Garantiu que é equivocada a informação de que a tinta esmalte rende 70m²/galão por demão, explicando que a tinta self é aquela utilizada “em sistema tintométrico, essas máquinas que tem em loja de tinta” para mistura e obtenção de outras colorações, sendo que esse tipo de produto “rende menos ainda”, pois tem que haver um espaço para “poder bater” a tinta. Disse ser impossível que a tinta self tenha um rendimento de 300m²/lata por demão. Quanto às informações apresentadas nos rótulos das latas de tinta, relativamente a eventuais desperdícios ou habilidade profissional, considerou se tratar de uma questão de difícil avaliação, pois a qualidade da mão-de-obra, geralmente, é muito precária, havendo muito desperdício na maioria das vezes. Na média, é normal o desperdício de 20% do produto. Afirmou que existem normas da ABNT a respeito do rendimento do produto, com média de 75m² de cobertura. Disse que possui formação técnica pelas indústrias de tinta e trabalho na “Eucatex” por cerca de três anos, bem assim que atendia a “RR Tintas” em Águas de São Pedro, mas não sabe dizer se havia outras lojas do ramo no município. Disse que não conhece “MDS Indústria de Tintas” e que mantinha apenas relacionamento comercial com Flávio e Roberto, pai e filho, os quais adquiriam produtos diretamente da “Eucatex”.

Houve desistência com relação à inquirição das testemunhas Marcos Terence Guimarães e Wamberto Grossi e foi declarada preclusa a produção da prova com relação à testemunha Oswaldo Faustino de Almeida .

Em seu interrogatório, o réu Paulo César Borges informou que foi eleito para o cargo de prefeito municipal na gestão de 2009 a 2012. Acerca dos fatos, disse que recebeu da secretaria de educação o pedido para aquisição de tintas, tendo como destinação a pintura de unidades escolares. Assim, autorizou o pedido. Referiu que normalmente o pedido é repassado para a secretaria de obras, para que seja realizado o estudo da quantidade de material a ser utilizado e o custo do respectivo produto. Aduziu não recordar quem teria realizado o levantamento da quantidade de tinta necessária. Disse que compete à secretaria de finanças a aquisição dos produtos da empresa vencedora do certame, bem assim seu pagamento, para somente depois para autorizar a emissão da nota de empenho e do cheque para o pagamento. Sustentou que, por ocasião dos fatos, encontrava-se licenciado oficialmente, sendo que o prefeito em exercício era Sílvio César Corrente, o qual se afastou do cargo de secretário de finanças para substituí-lo.

Por seu turno, o réu Sílvio César Corrente , durante seu interrogatório em Juízo, disse que era vice-prefeito do município de Águas de São Pedro e que de janeiro de 2010 a fevereiro de 2011 acumulou as funções de secretário de finanças. Referiu que quando determinada secretaria necessita de algum equipamento ou serviço, a depender do valor não é realizada a

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cotação de preços. Informou que, em sendo o caso, a respectiva documentação tramita pela secretaria de finanças, onde é verificada a dotação orçamentária e, em caso positivo, é encaminhada ao prefeito, que autoriza ou não a despesa. Disse que, em sendo autorizada a compra, a secretaria solicitante é comunicada e o serviço realizado ou a mercadoria entregue. Neste caso, o responsável pelo almoxarifado atesta que a mercadoria foi entregue, então o pagamento é autorizado. Referenciou que o pagamento é feito por meio de cheque emitido pela prefeitura e nominal ao credor. Aduziu, por fim, que na época do pagamento das tintas em questão exercia o cargo de prefeito, sendo que apenas teve acesso à documentação correlata, desconhecendo os detalhes da compra, principalmente o local em que foi aplicado o produto, considerando que a pintura foi realizada nas unidades escolares.

Em seu interrogatório, a ré Silvana Gonçalves Bontorim declarou que exerce suas funções no setor de licitação da prefeitura de Águas de São Pedro, afirmando que havendo necessidade de material, a respectiva secretaria faz o pedido para o departamento de compras, cujo setor realiza as cotações e posteriormente envia a documentação para a contabilidade municipal, com a média das despesas. Deste modo, é realizada a dotação orçamentária e enviado o procedimento ao departamento de licitações, onde é elaborado o edital. Alegou que no caso em exame os convites foram enviados para as empresas que constavam do orçamento fornecido pelo departamento de compras; portanto, nenhuma outra empresa foi convidada. Informou, ademais, que o edital e todo o trâmite da licitação foi providenciado pela empresa "Fabbrica 5", que presta consultoria à prefeitura.

Em seu interrogatório, o réu Rafael Bomfate Ignácio afirmou que no início de 2010 passou a trabalhar no departamento de compras da prefeitura de Águas de São Pedro, sendo que as licitações, os serviços e os trâmites eram realizados por Marcelo Montebello, na qualidade de prestador de serviços, o qual preparava toda a documentação necessária, distribuindo os convites, ou seja, realizando todo o processo de licitação. Asseverou que desconhece totalmente os trâmites de um procedimento licitatório. Informou que foi nomeado presidente da comissão de licitação referente à compra de tintas para a secretaria de educação, cuja comissão jamais se reuniu. Assim, a licitação foi realizada por Marcelo Montebello e Silvana Gonçalves Bontorim. Explicou que as notas fiscais são recebidas pelo responsável do almoxarifado, o qual atesta o recebimento da mercadoria, ao passo que os canhotos das notas são assinados pelo departamento de compras. Por fim, garantiu que só assinava os canhotos das notas fiscais depois de confirmar o recebimento da mercadoria ou que o serviço foi prestado.

Em seu interrogatório, o réu Francisco Angelo Gaiani afirmou que integrou a comissão de licitação no ano de 2010, mas seus membros não se reuniam, alegando que só assinava o que recebia. Referiu ter trabalhado sempre no setor de informática da prefeitura. Disse que os documentos eram até ele encaminhados ou era chamado para assinar os papéis em determinado lugar, alegando não recordar quem levava os documentos. Contou que quando ia assinar a papelada, passava pelo departamento de licitações, sendo que o lugar para a aposição da sua assinatura já estava indicado e era alertado por Silvana do momento em que tinha que assinar. De qualquer modo, nunca se reuniram na comissão. Sustentou que só teve conhecimento do seu envolvimento na licitação a partir da publicação, ou seja, não foi informado anteriormente sobre isso. Aduziu que foi a primeira vez que integrou uma comissão e não teve qualquer informação sobre as licitações durante o período em que esteve na comissão. Dessa forma, continuou a exercer o seu trabalho na área de informática. Alegou ignorar as empresas participantes do certame, e teve conhecimento dos fatos a partir da ação penal, pois não desconhecia quem eram os empresários envolvidos e que eram da mesma família. Considerou ter assinado os documentos em janeiro de 2011 ou a partir de então, e sequer lia o seu conteúdo, sendo orientado por marcadores o lugar do

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texto onde devia assinar. Por isso, alegou desconhecer as empresas participantes, os preços cotados e quem participava dos procedimentos, ratificando que não participou de qualquer reunião, assim como não estava presente na abertura dos envelopes. Em sua avaliação, o responsável pelo procedimento licitatório era a empresa contratada para esse fim, mas não sabe se cuidava sozinha de tudo. Referiu que jamais participou de qualquer treinamento para trabalhar em licitações e que no período em que foi aberta a licitação em voga estava usufruindo férias. Por isso, assinou a respectiva documentação quando retornou ao trabalho, sendo servidor efetivo da prefeitura há 14 anos. Aduziu ignorar o que aconteceria se desobedecesse às ordens com relação à licitação, sendo que alguns funcionários eram transferidos de setor por recusarem, embora também ignorasse quem seriam os superiores hierárquicos responsáveis por “punir” tais servidores. Além disso, garantiu desconhecer a atuação prática de Rafael Bomfate Ignácio nos procedimentos licitatórios, alegando que conhece Marcelo Montebello da prefeitura, mas não sabe se era ele quem formalizava o procedimento, pois era uma empresa que fazia isso. No mais, disse que nunca fizeram contato a respeito de qualquer assunto licitatório, reforçando que apenas a funcionária Silvana avisa quando deveria assinar os documentos.

Por sua vez, em seu interrogatório, o réu Marcelo Montebello declarou que é proprietário da empresa "Fabbrica 5 Consultoria Ltda", estabelecida na cidade de Saltinho. Contou que presta serviços para vários órgãos públicos, dentre eles a prefeitura de Águas de São Pedro. Confirmou, com relação à assessoria prestada, que geralmente os membros da comissão de licitações, nomeados pelo prefeito, não possuem conhecimento técnica, razão pela qual toda a documentação é produzida por sua assessoria.

Em seu interrogatório, o réu Roberto de Oliveira Mendes , declarou que é filho do de cujus Flávio e proprietário da empresa "Roberto de Oliveira Mendes ME", alegando que a proposta para o certame foi de per si elaborada e que não participou de outras licitações da prefeitura.

Já o réu Ari Teixeira Leme , por ocasião do seu interrogatório judicial, declarou que é proprietário da empresa "MDS Industria de Tintas e Textura Ltda. EEP", sustentando que os documentos apresentados por sua empresa na licitação foram elaborados pela empresa de contabilidade “Helcon”.

Por fim, em seu interrogatório, a ré Dalva Aparecida da Silva informou que foi secretária de educação entre janeiro de 2009 e dezembro de 2010, sendo estabelecido nas reuniões com o prefeito que todo final de ano seria feito um levantamento das necessidades de cada secretaria. Assim, no final de 2010 chegaram à conclusão de que as unidades escolares necessitavam de reparos e pintura. Deste modo, por meio de memorando, encaminhou ao departamento de compras o pedido para aquisição de tintas, no intuito de que o serviço fosse realizado durante as férias escolares. Asseverou que a análise da quantidade necessária de tinta fica sob a incumbência da secretaria de obras. Contou que ao final daquele ano foi demitida, não sem antes de assinar o malfadado processo licitatório, ignorando a quantidade de tinta adquirida, apenas tendo conhecimento de que o produto foi comprado na “RR Tintas”, na cidade de São Pedro. Relatou que o prédio contendo as salas de aula do 6º ao 9º ano aparentemente não foi pintado, assim como desconhece os profissionais que realizaram o serviço de pintura, tratando-se de duas escolas em quatro espaços.

Essa foi a prova oral produzida nos autos da ação penal nº 3001091-20.2013.8.26.0584.

A controvérsia dos autos cinge-se, pois, em saber se houve conduta culposa ou dolosa dos requeridos no sentido de facilitar e/ou fraudar procedimento licitatório lesando o erário

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público, bem assim se houve superfaturamento na licitação das tintas adquiridas, se o produto foi entregue na totalidade adquirida e qual a área da superfície efetivamente revestida.

Diante do quadro probatório, notadamente a vasta prova documental produzida, é forçoso concluir que houve a prática de atos de improbidade administrativa (fraude à licitação) ocorrida na contratação oriunda do Convite n.º 033/2010, a qual tinha por objeto a aquisição de tintas destinadas à pintura de unidades escolares, com a participação das empresas requeridas RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP, Roberto de Oliveira Mendes ME, MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda.. Em razão do artifício, a empresa RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP foi vencedora do certame, causando prejuízo ao erário. Senão vejamos.

É dos autos que no dia 1º dezembro de 2010, o município de Águas de São Pedro, sob a administração do requerido Paulo Cesar Borges, iniciou o procedimento licitatório Convite n.º 33/2010, objetivando a aquisição de tintas destinadas à pintura de unidades escolares (fls. 67/159). Na ocasião, foram solicitadas a abertura do procedimento licitatório (fls. 68) e a emissão de nota de reserva orçamentária (fls. 69), no importe de R$ 74.000,00, cuja reserva foi levada a efeito em data imediatamente posterior ao pedido (fls. 70).

Todavia, não há qualquer indicação da quantidade ou espécie de tinta a ser adquirida, não se justificando no procedimento licitatório em voga a quantia reservada de R$ 74.000,00, sendo que os respectivos orçamentos foram realizados a posteriori , porquanto datados de 8 e 9 de dezembro daquele ano (fls. 71/73).

Nesse contexto, verifica-se que o então prefeito municipal, qual seja, o requerido Paulo Cesar Borges, autorizou a elaboração de “ instrumento convocatório de licitação ”, aos 10 de dezembro de 2010 (fls. 74).

No entanto, ainda que se tratasse de irregularidade formal, a prova produzida às fls. 71/73 bem demonstra que os orçamentos foram realizados pelas requeridas RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP (de propriedade de Flávio de Oliveira Mendes), Roberto de Oliveira Mendes ME (“Casa do Pintor”, de propriedade do filho de Flávio) e MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda. (empresa que foi formalmente vendida para Letícia Fernandes e Karina Beccari Mendes, noras de Flávio, perto de 15 dias após o término da licitação - fls. 177/180); tratando-se das mesmas empresas que depois participaram do certame, apresentando propostas com valores idênticos àqueles das cotações inicialmente realizadas (fls. 145, 147 e 149/150).

Ainda, o vínculo familiar entre as empresas RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP e Roberto de Oliveira Mendes ME vem demonstrado pelos atos constitutivos copiados às fls. 96/103, 114 e 121/122 dos autos, donde se extrai que o de cujus Flávio era pai de Roberto de Oliveira Mendes, o qual confirmou a relação de parentesco durante seu interrogatório nos autos do processo-crime n.º 3001091-20.2013.8.26.0584, conforme a prova emprestada.

Além disso, restou incontroverso que a empresa MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda., que logo depois foi adquirida por familiares de Flávio e Roberto, não se tratava de uma loja de tintas, mas de fabricante de tintas à base de água. Para tanto, quando tinha interesse em participar de alguma licitação a preços não competitivos, adquiria tintas de outras empresas, conforme declaração do proprietário requerido Ari Teixeira Leme às fls. 730/731.

Nesse contexto, constata-se que o objeto da licitação não era comercializado pela MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda., cuja empresa foi posteriormente vendida para o requerido Flávio de Oliveira Mendes, então dono da RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP, constando como sócias, para os efeitos legais, suas noras Karina e Letícia. Assim, duas das três empresas que disputaram o certame possuíam vínculos entres os sócios, sendo que a terceira foi

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vendida logo após a finalização do procedimento licitatório para o mesmo grupo familiar.

Deste modo, não pairam dúvidas de que todos os requeridos estavam conluiados para fraudar a licitação, até porque o trio de empresas apresentou documentação e propostas com características comuns, indicando que surgiram da mesma fonte, eis que a documentação fornecida pelas três empresas (fls. 121/151) apresenta redação semelhante, além de indicar “RG” como “CIRG” (à exceção da proposta de fls. 147, da requerida Roberto de Oliveira Mendes ME, em que não constou o RG do subscritor); não se tratando, pois, de mera coincidência.

Veja-se que em diversos documentos apresentados pelas três empresas há uma peculiaridade: o erro de ortografia (que não se confunde com erro de digitação, dada a reiterada prática) consistente no espaçamento antes da vírgula (como se verifica, por exemplo, nos documentos de fls. 111 e 123). E os comprovantes de inscrição e situação cadastral de cada empresa apresentados nas respectivas propostas (fls. 104, 115 e 136) evidenciam que surgiram da mesma fonte. Isto porque, os três comprovantes foram emitidos na mesma data (16/12/2010), no intervalo de dois minutos, ou seja, o documento da requerida RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP foi emitido às 15h06min20' (fls. 104), ao passo que o da requerida MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda. foi emitido às 15h07min19' (fls. 136) e, por fim, o documento relativo à requerida Roberto de Oliveira Mendes ME foi emitido às 15h08min06' (fls. 115).

Num curto espaço de tempo, também foram emitidos os certificados de regularidade do FGTS das requeridas RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP e MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda., no mesmo dia 16 de dezembro de 2010, às 15h07min52' e às 15h23min16', respectivamente (fls. 105 e 137).

Portanto, o mesmo contador providenciou as propostas, evidenciando, sobremaneira, o conluio entre os requeridos e a fraude perpetrada, eis que foi incumbido de alterar a redação e a formatação dos documentos de cada empresa, a fim de não evidenciar um padrão estabelecido e, com isso, despistar o malfadado intento dos “concorrentes” e demais requeridos. A propósito, conforme a prova emprestada, a testemunha Hélio Luiz Picoli disse que é contador das requeridas “RR Tintas”, “Casa do Pintor” e “MDS”, confirmando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico e que “ a pedido, expediu as certidões de breve relato juntadas ao processo licitatório, em favor das citadas empresas ”, revelando o dolo dos requeridos de causar lesão ao erário público, sem olvidar da ulterior (e curiosa) venda da “MDS” para as noras do requerido Flávio de Oliveira Mendes, consoante os depoimentos de Karina e Letícia, de acordo com a prova emprestada.

No caso, o dolo é evidente, pois, a despeito da existência de outras empresas de tintas na região, os convites foram direcionados a três empresas desta cidade, sendo que uma delas, à época, sequer comercializava tintas, as quais pertencem à mesma família de Flávio de Oliveira Mendes. A concomitância de registros das empresas "convidadas", a identidade formal das documentações, bem como propostas de valores elevados apenas corroboram o intuito dos réus em fraudar a licitação, beneficiando uma das empresas da família.

Sendo assim, o procedimento licitatório em voga não passou de “ um jogo de cartas marcadas ”, conforme demonstrou o Ministério Público, já que, além da conduta dolosa das empresas participantes do certame, não houve por parte dos agentes públicos requeridos, a quem incumbia a efetiva análise quanto à regularidade do certame para a garantia do interesse público, qualquer fiscalização a respeito. Ao revés, na comissão de licitação (fls. 90) atuava nos respectivos procedimentos apenas a requerida Silvana Gonçalves Bontorim, auxiliada pela Fabbrica 5 Consultoria Ltda., representada por Marcelo Montebello.

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Diante desse quadro, tem-se que “ os trabalhos do procedimento licitatório eram parcialmente terceirizados, em total desrespeito à regra do concurso público e à proibição de terceirização da atividade fim ”, conforme salientou o Parquet . Neste sentido, são as declarações de Rafael Bomfate Ignacio, tanto às fls. 755 como em Juízo, de acordo com a prova emprestada.

Deste modo, o papel da comissão de licitação, exceto a efetiva participação da requerida Silvana Gonçalves Bontorim nos procedimentos licitatórios, era apenas simbólico.

Como se não bastasse, o então prefeito e requerido Paulo Cesar Borges autorizou a abertura da licitação (fls. 74) e, na sequência, aos 28/12/2010, homologou e adjudicou a decisão da comissão nomeada às fls. 90 “ que tem por objeto a aquisição de tintas para pintura de unidades escolares, por fornecimento integral e a pedido ” (fls. 157).

Todavia, por ocasião da homologação, o requerido Paulo Cesar Borges estava licenciado do cargo (no período de 21/12/2010 a 06/01/2011 - fls. 160) e, a fim de comprovar seu álibi, juntou, num contrassenso, os documentos de fls. 1.432/1.433 e 1.738/1.739, por meio dos quais pretendeu demonstrar que naquela mesma data (28/12/2010) encontrava-se na cidade de Porto Alegre/RS.

Sendo assim, com o propósito de liberar o pagamento para a empresa “vencedora” do certame, assinou o documento previamente elaborado ou quiçá firmou retroativamente o termo de homologação e adjudicação do objeto da licitação em favor da requerida “RR Tintas”. Seja como for, restou evidenciado o dolo do agente, já que não poderia, evidentemente, estar em dois lugares ao mesmo tempo. Ademais, o dolo anterior vem demonstrado pela autorização da abertura do procedimento licitatório objetivando, genericamente, “ a aquisição de tintas para pintura de unidades escolares, por fornecimento integral e a pedido ” (fls. 74).

Neste ponto, verifica-se que os documentos juntados pelo requerido Paulo Cesar Borges às fls. 1.737/1.739 não apresentam quaisquer fatos novos (pois se prestam a comprovar o alegado álibi), sendo, portanto, preclusa a prova, consoante dicção do artigo 434 do Código de Processo Civil.

Ainda que assim não fosse, não se pode olvidar que foi concedida licença para tratamento de saúde ao então prefeito no período de 21/12/2010 a 06/01/2011 (fls. 160), sendo que a autorização para o procedimento licitatório em contenda foi dada pelo requerido preteritamente no dia 10/12/2010 (fls. 74), “ com base em documentos que não indicavam quantidade e qualidade das tintas ”, vez que as cotações foram “ obtidas posteriormente à nota de reserva orçamentária ”.

Ao assinar documento com data retroativa, no mínimo, assumiu o risco dos danos causados ao erário na licitação fraudulenta.

A par isso, também se evidencia a má-fé por parte dos requeridos, tendo em vista que foram apresentadas três cotações de empresas locais, “ sendo duas pertencentes a pai e filho ” e “ a terceira que não comercializava o produto ”, adquirida pela família de Flávio apenas 15 dias após o processo licitatório. E, conforme bem ponderou o Ministério Público, o município vizinho de Piracicaba, como é cediço, conta com “ um competitivo mercado de tintas ”. Assim, restou demonstrado o intento de direcionar a famigerada contratação de tintas.

Quanto ao superfaturamento do produto, ressalta-se que o de cujus Flávio de Oliveira Mendes, então proprietário da “RR Tintas”, declarou perante a comissão processante “ que especificamente neste caso, colocou um pequeno acréscimo no preço final, justificado pelo eventual atraso que ocorre no pagamento ” por parte do município (fls. 407/408). E, como bem atentou a parte requerente: “ Estranhamente o cheque estava à sua disposição no mesmo dia em

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que o resultado da licitação foi homologado ”.

Sobre o tema, assim discorreu o Ministério Público em suas razões finais:

“(...) O município pagou pela lata de 18 litros do látex acrílico branco da marca Suvinil R$ 253,60 (fl. 159). A representante AMAAS obteve 06 (seis) meses depois, na loja do filho do proprietário da RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP, na própria cidade de Águas de São Pedro, um orçamento que apresenta o mesmo produto, da mesma marca pelo preço de R$ 189,90 (fl. 161). Um superfaturamento que chega a quase 35%! À fl. 432 tem-se outro orçamento fornecido pela Ricardo de Oliveira Mendes Tintas ME, empresa de propriedade do filho de Flávio de Oliveira Mendes, datado de 27/01/2012, portanto mais de um ano após a venda para o município, que apresenta o látex acrílico Premium 18 litros branco, Suvinil, por R$ 230,20. Na mesma data os orçamentos de fls. 434/435 forneceram preços para o mesmo produto de R$ 238,00 e R$ 239,00. O Tribunal de Contas, analisando a ocorrência, tratou também de colher orçamentos dos produtos adquiridos em duas empresas da vizinha cidade de Piracicaba (fls. 582/583). Mais de 06 (seis) meses após a compra, foi apurada uma diferença de 24,57% nos preços. Enquanto o município pagou R$ 71.645,05 pelo material, as duas empresas cotadas apresentaram orçamentos nos valores de R$ 59.611,60 e R$ 57.513,89! O superfaturamento é evidente, inclusive quando considerada que a inflação no ano de 2011 foi de 6,50%2, ou seja, nos orçamentos obtidos 06 meses ou 01 ano depois era esperado que o preço estivesse maior, mas nunca 35% ou 24,57% menor! Ou seja, por qualquer ângulo que se analise a questão, a única conclusão é que o procedimento foi montado, sem qualquer competitividade, para beneficiar a empresa contratada com o fornecimento das tintas em valores totalmente fora de mercado e que sequer se sabe se foram integralmente entregues. (...)”.

Portanto, não merece guarida a alegação de inexistência de prejuízo ao erário, vez que as condutas imputadas aos requeridos Paulo Cesar Borges , Silvana Gonçalves Bontorim , Fabbrica 5 Consultoria Ltda. , RR Tintas de São Pedro Ltda. EPP , Roberto de Oliveira Mendes ME, Roberto de Oliveira Mendes, MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda e Ari Teixeira Leme , os quais agiram para frustrar a licitude do procedimento l icitatório, causando prejuízo ao erário, se amoldam àquela prevista nos artigos 10, inciso VIII, da Lei n.º 8.429/92. Ademais, a norma estabelece parâmetros mínimos de investimentos para a proteção de valores e direitos fundamentais, sendo que as alegações apresentadas pelos requeridos afrontam os ditames constitucionais e os preceitos da legislação ordinária, havendo, pois, prejuízo social in re ipsa.

A par disso, os requeridos Paulo Cesar Borges , Silvana Gonçalves Bontorim , Fabbrica 5 Consultoria Ltda , Roberto de Oliveira Mendes ME, Roberto de Oliveira Mendes, MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda e Ari Teixeira Leme permitiram e concorreram para que a empresa RR Tintas de São Pedro Ltda EPP se enriquecesse ilicitamente, incorrendo na conduta ímproba prevista no art. 10, inciso XII, da Lei n.º 8.429/92, causando prejuízo ao erário.

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Consigna-se que o requerido Paulo Cesar Borges foi eleito para administrar o Município de Águas de São Pedro e, assim, tinha o dever de realizar gestão atendendo aos preceitos legais. Comportamento em desatenção às vinculações de receita gera quebra de confiança entre administrador e administrados, na medida em que o agente público não dedica devida prudência e cuidado no trato de interesses que não lhe pertencem.

Logo, não é crível que alguém que chega ao cargo de chefe do Poder Executivo Municipal adote a postura omissa ao argumento de que “ confiava em seus subordinados e nos pedidos que lhes eram encaminhados ”, de apenas autorizar atos praticados por seus subordinados sem os analisar detidamente com o fim de verificar se atendiam aos requisitos da lei e ao interesse do município.

O mesmo se pode dizer em relação à requerida Silvana Gonçalves Bontorim , a qual, na condição de membro da comissão de licitação e servidora pública municipal, tinha o dever de observar os princípios norteadores da Administração Pública, ex vi do disposto no artigo 4º da Lei de Improbidade Administrativa (“ Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos ”), em consonância com os preceitos constitucionais (CF/88, art. 37).

Assim, estão evidenciados o dolo e a violação dos princípios da legalidade, da moralidade e da competitividade no procedimento licitatório, incorrendo os réus em conduta ímproba prevista no artigo 11, caput, e inciso I, da Lei nº 8.429/92.

No caso em exame, diante do conjunto probatório, verifica-se que houve enriquecimento ilícito da requerida RR Tintas de São Pedro Ltda EPP às custas do erário, já que, como visto, foi beneficiada com a contratação superfaturada e decorrente de procedimento licitatório ilícito.

Dessa forma, entendo de rigor declarar a nulidade do contrato firmado entre o Município de Águas de São Pedro e a empresa RR Tintas de São Pedro Ltda EPP , relacionado na petição inicial, violando o disposto na Lei de Licitações.

Consequentemente, incumbe à ré RR Tintas de São Pedro Ltda EPP devolver aos cofres públicos o valor despendido, totalizando R$ 71.645,05 à época, sem que tal assertiva importe em enriquecimento indevido do ente público municipal.

A nulidade tem efeitos ex tunt, justificando-se o reembolso pela ré RR Tintas de São Pedro Ltda , "vencedora da licitação". Não se aventa a possibilidade de enriquecimento indevido da municipalidade por duas razões a evidente má-fé dos réus e a ausência de provas seguras quanto à entrega dos produtos à municipalidade.

A evidente má-fé no modo de agir dos réus não permite que a empresa contratada seja beneficiada com a retenção de valores, em tese, correspondentes à suposta entrega dos produtos, situação sequer evidenciada nos autos.

A própria servidora pública municipal, Silvia Maria Abade Ghilardi, que assinou a nota fiscal nº 07762, disse que exerce suas funções junto ao almoxarifado da prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, cujo setor mantém em estoque materiais de limpeza, escritório e cesta básica, sendo que os demais produtos adquiridos pela prefeitura são entregues diretamente na secretaria que realizou a solicitação. Informou que as tintas adquiridas para a pintura das escolas não deram entrada no seu setor. Declarou que o carimbo e visto na nota fiscal nº 07762, da empresa “RR Tintas”, são de sua lavra, acreditando que a mercadoria foi recebida; porém, não teve qualquer contato com o material constante no referido documento.

Tal depoimento destoa daquele firmado pelo motorista da empresa “RR

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Tintas”, André Luiz da Fonseca Pinto, o qual informou que realizou a entrega de tintas em dias alternados no almoxarifado da prefeitura de Águas de São Pedro; porém, não se recorda do nome do responsável por receber o material, apenas que se travava de uma pessoa do sexo masculino, o qual o acompanhou até um estabelecimento de ensino localizado nas imediações do Terminal Rodoviário para abrir o prédio, local onde as mercadorias foram descarregadas. Informou que a referida pessoa, ao conferir as mercadorias, procedeu à entrega do canhoto da nota fiscal, devidamente assinado. Por fim, disse que descarregou todas as tintas apenas numa empresa.

Há, também, o depoimento da testemunha, secretária de educação à época, Dalva Aparecida da Silva, informando que, no final de 2010, chegaram à conclusão de que as unidades escolares necessitavam de reparos e pintura. Por meio de memorando, encaminhou ao departamento de compras o pedido para aquisição de tintas, no intuito de que o serviço fosse realizado durante as férias escolares. Asseverou que a análise da quantidade necessária de tinta fica sob a incumbência da secretaria de obras. Contou que ao final daquele ano foi demitida, não sem antes de assinar o malfadado processo licitatório, ignorando a quantidade de tinta adquirida, apenas tendo conhecimento de que o produto foi comprado na “RR Tintas”, na cidade de São Pedro. Relatou que o prédio contendo as salas de aula do 6º ao 9º ano aparentemente não foi pintado, assim como desconhece os profissionais que realizaram o serviço de pintura, tratando-se de duas escolas em quatro espaços.

Ressalto como ponto crucial para a formação do convencimento da responsabilidade de todos os réus é a percepção de que se procedermos uma exclusão mental da conduta de cada réu na sua competência juízo hipotético de Thyren , chegaríamos a inexistência do contrato, ou seja, para a consumação da licitação ilegal foi fundamental a existência da conduta de cada réu na etapa que lhe pertine do certame. Se retirada a participação da comissão de licitação e da empresa contratada para a formalização do certame sequer haveria convite ou a própria licitação, se retirado o parecer jurídico não evoluiria a questão para os seguintes pareceres, que cada qual também foi fundamental para fazer chegar até o prefeito que homologou a irregular contratação. De outro lado, não se olvide que as empresas convidadas da mesma forma se colocam como peça fundamental no desencadeamento de atos que acabou por beneficiar diretamente a empresa RR Tintas de São Pedro Ltda e, indiretamente, o grupo familiar, haja vista que igualmente se excluída dos fatos a licitação não seria como foi.

Certa a responsabilidade, há que se identificar as sanções aplicáveis. Inicialmente, ressalto a aplicabilidade de parte das sanções previstas no artigo

12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, notadamente para se prestigiar o princípio da proporcionalidade e da individualização das reprimendas.

Atendo-se à extensão dos danos (art. 12, parágrafo único, da Lei de Improbidade)à especificidade da fraude engendrada ardilosamente pelos réus, causando vultoso prejuízo ao Município de Águas de São Pedro, parece-me mais do que razoável a estipulação da multa no dobro do valor pago (2x R$ 71.645,05), totalizando R$ 143.290,10, também sujeito a atualização a partir da presente sentença, corrigidos monetariamente pela tabela prática de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, incorrendo todos os réus na referida pena, de forma solidária.

Finalmente, é mister a proibição de contratação com o Poder Público e a proibição de recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, pena que também se estende a todos os requeridos.

Deixo de aplicar a sanção de perda de bens ou valores, pois o reembolso do valor aos cofres públicos já decorre da própria nulidade do contrato. Não se comprovou, outrossim, que os valores foram incorporados ilicitamente ao patrimônio dos demais requeridos.

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Considerando que a ré Silvana Gonçalves Bontorim é servidora pública municipal e, nessa condição, integrou e teve participação direta na comissão de licitação, tem-se que referia função foi utilizada no resultado pela sua conduta ímproba e, desse modo, impõe-se a sanção de perda da função pública. Deixo de aplicar a mesma reprimenda aos demais reús, pois, segundo consta, não exercem atualmente função pública.

No mais, ficam suspensos os direitos políticos, por cinco anos, dos réus Paulo Cesar Borges, Roberto de Oliveira Mendes, Ari Teixeira Leme e Silvana Gonçalves Bontorim.

III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES aos pedidos

para declarar a nulidade do contrato firmado entre o Município de Águas de São Pedro e a empresa RR Tintas de São Pedro Ltda EPP, em ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade e da competitividade no procedimento licitatório, condenando a ré RR Tintas de São Pedro Ltda EPP a devolver à municipalidade o valor de R$ 71.645,05, monetariamente corrigido pela tabela prática de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, tudo desde a data do desembolso.

No mais, condeno solidariamente os requeridos RR Tintas de São Pedro Ltda EPP , Fabbrica 5 Consultoria Ltda , Roberto de Oliveira Mendes ME, MDS Indústria de Tintas e Texturas Ltda, Paulo Cesar Borges, Roberto de Oliveira Mendes, Ari Teixeira Leme e Silvana Gonçalves Bontorim , por infração ao artigo 10, incisos VIII e XII, c.c. o artigo 11, caput, inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, do mesmo diploma: a) pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor pago (2x R$ 71.645,05), totalizando R$ 143.290,10 , sujeito a atualização a partir da presente sentença, corrigidos monetariamente pela tabela prática de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou inventivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos; c) suspensão dos direitos políticos por 5 anos, esta última apenas aos réus Paulo Cesar Borges, Roberto de Oliveira Mendes, Ari Teixeira Leme e Silvana Gonçalves Bontorim, d) perda da função pública à ré Silvana Gonçalves Bontorim.

Os valores da multa civil aplicada reverterão em favor do Município de Águas de São Pedro, nos termos do artigo 18 da Lei n. 8.429/92.

Não há sucumbência por expressa previsão legal da Lei da Ação Civil Pública (arts. 17 e 18).

Esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Assim, decorrido o prazo legal para interposição de recursos voluntários ou processados estes, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Com o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações ao Cadastro Nacional de Condenações por Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, e arquivem-se os autos, observadas as NGSCGJ/SP, observando-se que o cumprimento de sentença deverá ocorrer em apartado.

P.I.C. São Pedro, 14 de fevereiro de 2020

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