jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular • Difamação • 1000622-48.2019.8.26.0050 • Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara Criminal
Assuntos
Difamação
Juiz
Ligia Maria Tegao Nave
Partes
Querelante: Leonalino Guirão Peres
Documentos anexos
Inteiro Teor95204041%20-%20Rejeitada%20a%20queixa.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo Digital nº: 1000622-48.2019.8.26.0050 Controle: 2019/001238 Classe - Assunto Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência

do Juiz Singular - Difamação

Querelante: Leonalino Guirão Peres

Querelado: Helenice Aparecida Lelli Guirão

Juíza de Direito: Dra. LIGIA MARIA TEGAO NAVE

Vistos.

LEONALINO GUIRÃO PERES promove a presente queixa-crime em face de Helenice Aparecida Lelli Guirão e Bruna Barros Lellie, imputando- lhes, em suma, a prática dos crimes de difamação e injúria, tipificados nos artigos 139 e 140, c.c. 141, III e IV, todos do Código Penal (fls. 01/09).

O Ministério Público opina pela rejeição da queixa, aduzindo que a inicial não veio encartada com os documentos que lhe dão fundamentos, faltando justa causa para prosseguimento da queixa (fls. 16/18 e 26).

É a síntese do essencial.

DECIDO .

Na análise que aqui se faz para efeito de admissibilidade da peça acusatória, constata-se a ausência de justa causa para desencadear a persecução de natureza penal, situação que impõe a pronta rejeição da queixa, como bem observado pelo Promotor de Justiça em sua manifestação, que reiterou os termos da manifestação de fls. 17/18.

1000622-48.2019.8.26.0050 - lauda 1

Segundo a doutrina, a justa causa “consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144).

A respeito do tema, tem também pertinência a lição de CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA 1 , para quem a justa causa é a somatória de três componentes: a tipicidade da conduta, a punibilidade da infração e a viabilidade da acusação . Os dois primeiros de direito material e o último de direito processual, todos verificáveis de plano pelo juiz, independentemente do exame aprofundado de provas.

Na análise desses três elementos, discorre o autor que a tipicidade é a conformidade da conduta com um tipo penal. A punibilidade é a possibilidade de exercício do direito de punir e viabilidade da acusação está relacionada à presença de elementos de convicção, começos de prova que evidenciem a existência de fumus boni iuris 2 .

Há muito, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de exigir a pronta análise da presença de justa causa para admitir o processamento da ação penal, quer de iniciativa pública ou privada.

Nesse sentido é o entendimento sedimentado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

"CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME

REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES. 1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que" os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos "(cabeça do art. 53 da CF/88). Torna- se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa- crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante. 3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas" ( STF, Inq n. 2.674/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/2/2010).

"Queixa-crime. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante , mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa" (STF, Inq n. 1.766/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 9/8/2002 - grifei).:

1000622-48.2019.8.26.0050 - lauda 3

No caso em análise, depreende-se da inicial que, no dia 04 de janeiro de 2019, a 2ª Querelada teria publicado em seu perfil do Facebook: "Olá galera..através de alguns posts que farei, vou extravasar minha revolta em relação ao furto que sofremos ao tentarmos realizar uma obra. Como mtos sabem meu padrasto faleceu a dois meses, e como já estava em um estado bem crítico solicitou ao seu irmão (que se diz empreiteiro) que realizasse a gerência da obra, para q TD corresse bem e com o menor gasto, e o mesmo prometeu que faria isso sem cobrar nada, em troca de toda a ajuda que meu padrasto já havia lhe dado durante toda sua vida....mas não foi bem isso que aconteceu. Ele super faturou a obra, não nos entregou nenhum comprovante de despesas, e ainda nos entregou a casa da forma que vou mostrar a vcs!!! Obs: precisávamos da casa pronta para locação, pois seria uma renda para garantia da continuidade do padrão médio de vida que levamos." [sic – fls. 02]

Em vídeo, o querelante teria sido mencionado nominalmente pela 2ª Querelada: "Li Lelli: Muito bacana para alertar as pessoas qur confiam em quem se diz da família para fazer certas coisas...importante acompanhar sempre as obras porque, pelo que vimos, a pessoa em nome de sangue de irmão só usurpou! Fez falsas promessas apelando pela consanguinidade... Desviou dinheiro e fez acreditar que a obra seria finalizada... mexeu em partes para estragar e superfaturar... Disse que era de graça o gerenciamento mas foi muito bem cobrado ... Queremos justiça pela viúva e os filhos e pela memória de Laudercy, enganado no leito de morte..."

" Li Lelli: O nome do 'gerente' qual é? Só sei que é conhecido como

Leo! Leo Guirao Peres?Bruna Lelli: Leonalino Guirão Peres... só por curiosidade,

pesquisa no Google!Li Lelli: Mulher! Tá explicado! É picareta mesmo!".

" Li Lelli: Ah! Bom deixar enfatizado que este vídeo retrata só o

quintal.. o interior da casa só por Deus! Vamos acompanhar os próximos vídeos! - Bruna Lelli: A mamãe postou várias fotos e vídeos da parte interna...mas vou

1000622-48.2019.8.26.0050 - lauda 4

colocar na minha página tbm!

Rosana Alves de Oliveira: Que horror ser humano é podre mesmo! As Quereladas ainda teriam desejado a morte do Querelante com, entre outros dizeres, a seguinte frase: quero que esse filho da p*** morra! Morra engasgado na ceia!". [sic – fls. 02/03].

Da análise do trazido na inicial e dos documentos que a instruem, tem-se que a peça acusatória não demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal privada vez que sequer foi instaurado inquérito policial para melhor apuração dos fatos, colhidas declarações das averiguadas ou de qualquer testemunha dos fatos noticiados.

Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci: “Do mesmo modo que o Estado-acusação deve fundamentar a denúncia no inquérito (ou outro procedimento legal), conseguindo prova pré-constituída dos fatos imputados, para dar justa causa à ação penal, também a vítima deve oferecer queixa calcada na mesma segurança” (Manual de Processo penal e Execução Penal; 9ª edição;

p. 229).

No cenário analisado, portanto, a rejeição da queixa é medida que se impõe.

À vista do exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal e declaro extinto o processo, determinando o consequente arquivamento.

Intimem-se.

São Paulo, 22 de julho de 2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195678285/crimes-de-calunia-injuria-e-difamacao-de-competencia-do-juiz-singular-10006224820198260050-sp/inteiro-teor-1195678286

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 2674 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 1766 DF