13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-65.2019.8.26.0003 SP XXXXX-65.2019.8.26.0003
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
Julgamento
Relator
Mario de Oliveira
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Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE PARCELAS
- CONSÓRCIO – Bem imóvel – Desistência do consorciado - Restituição das parcelas pagas no prazo de até 30 dias do encerramento do grupo – Entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos - Sentença mantida – Recurso não provido.