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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJSP • Locação de Imóvel • 0020346-65.2020.8.26.0100 • 16ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Vara Cível
Assuntos
Locação de Imóvel
Partes
Requerente: Condomínio Edifício Higienópolis Medical Center, Requerido: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A
Documentos anexos
Inteiro Teor80147957%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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DECISÃO

Processo Digital nº: 0020346-65.2020.8.26.0100 Classe - Assunto Cumprimento Provisório de Sentença - Locação de Imóvel

Requerente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HIGIENÓPOLIS MEDICAL CENTER

Requerido: Allpark Empreendimentos, Participações e Serviços S/A

Juiz (a) de Direito: Dr (a). Felipe Poyares Miranda

Vistos.

Fls. 203/210: I - Trata-se de exceção de suspeição proposta por

ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS S/A., contra este Magistrado, Dr. Felipe Poyares Miranda , nos autos do processo nº 0020346-65.2020, com fundamento no artigo 145, inciso IV, do CPC (interesse no julgamento do processo em favor de qualquer das partes).

Aduz a parte excipiente, em síntese, que o excepto teria demonstrado interesse no julgamento da causa em favor da parte exequente, na medida em que acolhendo o pedido da parte exequente, nos autos principais em apenso (processo nº 1051102-50.2014.8.26.0100), deferiu a expedição de Mandado de Despejo, através da r. decisão de fls. 1.406 daqueles autos e, por conseguinte, expedido o Mandado de Notificação e Despejo de fls. 1.407/1.408. Tanto o condomínio exequente, quanto o MM. Juiz da citada Ação Renovatória, deixaram de atender ao que dispõe o Artigo 1.285, e o § 3º, do inciso IV, do Artigo 1.286 das Normas da Corregedoria Geral da Justiça, visto que a execução provisória (cumprimento provisório de sentença) deveria ter sido cadastrada e autuada em apartado como incidente e com numeração própria. também deixaram de atender o que determina o Artigo 64 da Lei nº 8.245/91, ou seja, ignoraram a necessária caução a ser feita naqueles autos, antes da expedição do mandado de despejo. Tal desfecho processual, ocasionado deliberadamente pelo condomínio exequente certamente induziu a erro o MM. Juiz, ao ponto de dar início aquele Cumprimento de Sentença inválido e a determinar a expedição do Mandado de Despejo naqueles autos. Diante dessas irregularidades processuais, que atropelaram o devido processo legal, a executada, ora excipiente, diante da necessidade de corrigi-los, opôs embargos de declaração, que foram recebidos e acolhidos neste sentido pelo r. Juízo, que determinou que o condomínio exequente procedesse conforme dispõe a legislação atinente. O condomínio exequente, por sua vez, desistiu então de dar início ao novo Cumprimento Provisório da Sentença em apartado, por não ter interesse em caucionar naquele momento, dizendo inclusive que iria aguardar o trânsito em julgado da ação. Em ato contínuo, o MM. Juiz que conduzia a referida Ação Renovatória, diante da desistência do condomínio exequente em prosseguir com o Cumprimento Provisório da Sentença, em razão da necessidade da caução, despachou determinando o recolhimento do Mandado de Despejo e o seu cancelamento. Todavia, posteriormente, foi distribuído em apartado este Cumprimento Provisório de Sentença pelo condomínio exequente, requerendo a expedição de Mandado de Despejo da

executada, todavia, sem proceder a caução necessária prevista no Artigo 64 da Le 8.245/91, o que retira a validade do ato. O excepto não levou em consideração o regramento do Artigo 64 da Lei nº 8.245/91, que exige a caução para validade do Cumprimento Provisório de Sentença e determinou a expedição da Ordem Judicial de Despejo sem lastro legal, conforme se verifica nos termos do seu

r. despacho de fls. 126. Foi expedido Mandado de Desocupação Voluntária de fls. 135, sem a devida caução, mesmo diante da nulidade do ato e, por conseguinte, deste Cumprimento Provisório de Sentença. A executada, às 13h:28m, do dia 12/05/2020, a protocolizar embargos de declaração, que foram juntados às fls. 136/140 destes autos, com documentos às 141/180, nos quais requereu que fosse declarada a nulidade deste processo e, por conseguinte, julgado extinto. O MM. Juiz Dr. Felipe Poyares Miranda excepto, numa presteza e rapidez fora do comum, ou seja, às 18h:17m, daquele mesmo dia 12/05/2020, despachou em 09 (nove) laudas às fls. 181/190, recebendo os referidos Embargos de Declaração, todavia, os rejeitando, data vênia, com base em justificativas confusas e contraditórias, uma vez que, ao final do referido despacho, consignou o seu entendimento da necessidade da garantia necessária e consagrada no artigo 64 da Lei 8.245/91 para que fosse válido este cumprimento provisório de sentença e, ao invés de julgar extinto o feito em razão da sua nulidade, determinou de Ofício que fosse lavrado Termo de Caução do Imóvel, objeto da ação renovatória e do despejo, fato esse efetivado naquele mesmo dia, às 20h:47m, através da sua juntada às fls. 191. O termo de caução carece de respaldo jurídico, visto que invade a seara do direito de propriedade ao determinar a caução das vagas de garagem do condomínio e de condôminos, e das áreas comuns, sem a devida aquiescência necessária para a validade do ato, que somente poderia ocorrer se, fosse antes, deliberado por uma Assembleia de Condôminos, designada para tanto, com quórum especifico e mesmo assim foi decidido pelo Nobre Julgador, cuja atitude se estranha muito, pois demonstra, somadas às outras nestes autos, a sua clara intenção de favorecimento do condomínio exequente, como se estivesse advogando para o mesmo para evitar a extinção do feito e despejar a executada sem a de vida cautela legal. Percebendo o condomínio exequente que a intenção do MM. Juiz em lavrar o Termo de Caução, para ajudá-lo, não seria possível de se concretizar por razões óbvias, peticionou nos autos, no dia 19/05/2020, às 15h39m, às fls. 198/200, requerendo que fosse substituída a caução pelo depósito em dinheiro em quantia a ser arbitrada, nos termos do Artigo 64 da Lei 8.245/91. O pedido do condomínio exequente foi prontamente atendido pelo MM. Juiz, que despachou às fls. 201 poucas horas depois daquele mesmo dia 19/05/2020, mais precisamente às 20h:47m., aceitando a caução em depósito em dinheiro e no valor mínimo equivalente a 06 aluguéis, data vênia, demostrando novamente o seu interesse em favorecer o condomínio exequente, uma vez que o Artigo 64 da Lei 8.245/91, dispõe que a caução não será inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses do aluguel, ou seja, o correto seria o meio termo para determinar a caução de valor equivalente a 09 (nove) meses de aluguel. Nos termos do art. 145, IV, do CPC, o excepto demonstra interesse no julgamento favorável do processo à parte exequente, como se demonstra acima, mais especificamente nas suas r. decisões de fls. 126, fls. 181/190, e fls. 201, assim como, com a expedição de ofício do Termo de Caução de fls. 191. Deve ser reconhecida a nulidade dos atos praticados. Pugna também pela aplicação do princípio da fungibilidade, para que o presente seja recebido como pedido dirigido diretamente ao próprio Juízo da causa, requerendo seja declarada a nulidade de todos os atos por ele praticados, reiniciando o processo em sua fase inicial. Pugna pelo acolhimento da exceção de suspeição, para declarar a suspeição do MM. Juiz - Dr. Felipe Poyares Miranda, da 16ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital de São Paulo, e que sejam anulados, por conseguinte, todos os atos praticados pelo mesmo nestes autos. Caso o MM. Juízo não entenda desta forma, que seja o presente incidente remetido ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, para conhecimento e providências, nos termos do Artigo 146, § 1º, § 2º e § 7º, do CPC.

É o relato do essencial. II Recebo a exceção e determino a suspensão do

cumprimento provisório de sentença (processo n.º 0020346-65.2020), nos termos do art. 313, III, do CPC. Inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, pois a exceção de suspeição, quanto rejeitada pelo excepto, deve ser julgada pela E. Instância Superior, nos termos do art. 146, § 1º, parte final do CPC.

Não reconheço suspeição deste Magistrado para julgamento do feito.

De início, verifica-se que a excipiente não outorgou ao seu Patrono procuração com poderes especiais para oferecimento da presente exceção , pelo que se afere da procuração de fl.13 dos autos principais em apenso, não se verificando também procuração com poderes especiais no cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020, conforme determinam os artigos 104 e 105 do Código de Processo Civil de 2015, bem como o art. 44 do CPP.

Neste sentido, trago à colação o seguinte aresto, proferido na Exceção de Suspeição nº 990.10.536224-9, relatado pelo Exmo. Sr. Desembargador Maia da Cunha da C. Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aplicável analogicamente ao caso:

“(...) O artigo 37 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo". Além disso, o artigo 304 do Código de Processo Civil dispõe sobre a legitimidade da parte para argüir as exceções de incompetência, impedimento e suspeição. No caso, o excipiente opôs a presente exceção subscrita por advogado sem, contudo, apresentar o instrumento de mandato, deixando de observar as condições previstas nos artigos supracitados, o que inviabiliza o seu conhecimento. Neste sentido, é o entendimento desta C. Câmara Especial: "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Alegação de parcialidade do Juiz - Ausência de juntada de procuração concedida ao patrono do excipiente - Exceção não conhecida." (Exceção de Suspeição 994092310177 (1874390900), Rel. Moreira de Carvalho, Santa Rosa de Viterbo, Câmara Especial, j .22/02/2010, data de registro: 08/04/2010). "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Ausência de mandato judicial com poderes especiais - Requisito essencial à apreciação da exceção." (Exceção de Suspeição 994080150115 (1695010000), Rel. Roberto Bedaque, São José do Rio Preto, Câmara Especial, j . 16/02/2009, data de registro: 18/03/2009). "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - Alegação de parcialidade do juiz da causa, fundada em pré-julgamento e no fato de o excepto estar respondendo a representação no CNJ oposta pela excipiente - Falta de instrumento de mandato com poderes especiais - Exceção não conhecida." (Exceção de Suspeição 994070010410 (1561060800), Rel. J. G. Jacobina Rabello, São Paulo, Câmara Especial, j . 10/03/2008, data de

registro: 01/04/2008). Confira-se também: Exceção de Suspeição 994092249800 (1832810800),

Rel. Paulo Alcides, São Paulo, Câmara Especial, j . 30/11/2009, data de registro: 05/01/2010;

Exceção de Suspeição 994092223632 (1778880900), Rel. Martins Pinto, Guarujá, Câmara

Especial, j . 30/11/2009, data de registro: 05/01/2010; Exceção de Suspeição 994092247191

(1844580300), Rel. Eduardo Pereira Santos Júnior, Tatuí, Câmara Especial, j . 30/11/2009, data de

registro: 05/01/2010; Exceção de Suspeição 994092260595 (18243a0100), Rel. Rodrigues da

Silva, São Vicente, Câmara Especial, j . 26/10/2009,data de registro: 19/11/2009. E, ainda que

houvesse procuração nos autos, o fato é que a excipiente argumenta a parcialidade do juiz em base na decisão que lançou no processo, o que implicaria a rejeição da exceção. Registre-se que a

decisão tem cunho jurisdicional e, por isso, impugnável por meio de recurso próprio e não desta exceção.(...)”

A presente exceção, pois, não deve ser conhecida, com a devida vênia de entendimento em contrário.

Caso superada a preliminar, analiso os temas de fundo da exceção.

Feito este breve relato da postulação ora em foco, desde logo é importante deixar claro que este Magistrado, ora excepto, não tem nenhum interesse na solução da causa em favor de quaisquer das partes, estando totalmente ausentes no caso as causas de suspeição invocadas pela parte excipiente (artigo 145, inciso, IV, do CPC).

Não há por parte deste Juiz qualquer interesse em favorecer qualquer um dos litigantes, o que aliás pode ser facilmente constatado pelo teor das decisões proferidas no processo.

No que pertine à matéria de fundo ventilada na exceção, entendo que nenhuma das alegações prospera, sendo absolutamente injustas as acusações.

De início, como já exposto exaustivamente na r. decisão de fls.181/190 do cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020, ao contrário do alegado pela parte excipiente, o cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020 foi autuado em apartado aos autos principais (como inclusive determinado por este excepto, quando acolheu os embargos de declaração opostos pela excipiente de fls.1.414/1.423, na r. decisão de fls.1.424/1.426, ambos dos autos principais em apenso, processo nº 1051102-50.2014.8.26.0100), tendo observado o quanto determinado no artigo 1.285, e o § 3º, do inciso IV, do artigo 1.286 das Normas da E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP.

Além disso, ao contrário do alegado pela excipiente, apesar de a parte exequente ter mencionado a fls. 1.433/1.434 dos autos principais em apenso (processo nº 1051102-50.2014.8.26.0100) que estaria desistindo do cumprimento provisório da sentença, por não ter interesse em caucionar naquele momento e que iria aguardar o trânsito em julgado da ação (o que foi acolhido a fl.1.435 dos autos principais em apenso, oportunidade em que inclusive se determinou ao exequente que distribuísse o cumprimento de sentença em incidente próprio, o que foi feito neste incidente de nº 0020346-65.2020, que se encontra apensado aos autos principais) o fato é que, melhor compulsando os autos, verificou-se que na hipótese ventilada nos presentes autos, não se mostrava necessário o oferecimento de caução para execução do mandado de despejo.

Analisando-se os autos principais em apenso, verifica-se que o pedido de despejo foi formulado em sede de contestação oferecida na ação renovatória de locação.

mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, devendo arcar a parte autora (ora executada) com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios do D. Patrono do requerido (ora exequente), fixados estes em 10% sobre o valor da ação, segundo os critérios do artigo 85, parágrafo 2º do Código de Processo Civil.

Mencionou-se, também, na r. sentença, que tendo em vista que houve pedido na contestação (fl. 386), nos termos do art. 74, da Lei 8.245/1991, deveria ser expedido mandado de despejo, que conteria o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, devendo o requerido recolher as devidas custas, no prazo de cinco dias.

Logo, o fundamento do pedido de despejo, respeitado entendimento diverso, é o art. 74 da Lei nº 8.245/91 e não o art. 64, do mesmo Diploma Legal .

E ainda que assim não fosse, o próprio caput do art. 64 da Lei nº 8.245/91, em sua primeira parte, excepciona a necessidade de caução para as hipóteses de despejo fundado no art. (“salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º...”), artigo este referente, dentre outras hipóteses, a de falta de pagamento e aluguel e demais encargos (art. , III, da Lei nº 8.245/91).

E a da leitura da própria r. sentença proferida nos autos principais, a fls. fls.1.395/1.401 do apenso (processo nº 1051102-50.2014.8.26.0100), verifica-se que os pedidos da ação renovatória foram julgados improcedentes por falta de comprovação do integral cumprimento do contrato no que pertine ao integral pagamento dos alugueis e prêmios de seguro.

A r. sentença, outrossim, foi confirmada pelo v. acórdão de fls.1.541/1.547 dos autos principais em apenso (apelação nº 1051102-50.2014.8.26.0100, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargadora Relatora Carmen Lucia da Silva, DJ 8/3/2019), sendo rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.1.576/1.580). O último andamento foi a v. decisão de fls.1.637/1.640 em que negado seguimento ao Recurso Especial interposto, sendo que pelo que se verifica de fls.1.643/1.646 dos autos principais em apenso, o executado, ora excipiente, interpôs agravo contra v. decisão denegatória de seguimento de Recurso Especial.

Não há mais que se falar em prestação de caução, em razão da execução provisória do despejo nos casos de improcedência da ação renovatória, eis que a nova redação do art. 74 dessa lei não faz tal exigência: “Não sendo renovada a locação, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, se houver pedido na contestação”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL AÇÃO RENOVATÓRIA Fixação de caução em execução provisória Impossibilidade Inteligência do art. 74 da Lei n. 8.245/91 Matéria analisada em recurso anterior Preclusão - Recurso provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento

0030706-15.2013.8.26.0000; Relator (a): Melo Bueno;

Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro

Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2013; Data de Registro: 22/04/2013) “LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ART. 74 DA LEI 8245/91. A decisão que determinou a desocupação voluntária foi proferida em ação renovatória de locação, em fase de cumprimento de sentença, e não em execução provisória de sentença proferida em ação de despejo por denúncia vazia, de modo que não se exige para a expedição do mandado de despejo a prestação de caução. Recurso desprovido”. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024681-10.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilberto Leme; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -

2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de

Registro: 13/07/2017)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS RENOVATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE FIXADO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA LOCATÁRIA, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO MANDADO DE DESPEJO CONTENDO O PRAZO DESNECESSIDADE EXCESSO DE FORMALISMO PRAZO FIXADO EM LEI CONCEDIDO À LOCATÁRIA DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento 0121890-86.2012.8.26.0000; Relator (a): Ferraz Felisardo; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2012; Data de Registro: 09/08/2012)

Não há, pois, nenhuma nulidade nas decisões-mandado de despejo de fls.126/127 e 132 dos autos de cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020.8.26.0100, vez que totalmente desnecessária a prestação de caução.

Verifica-se, inclusive, que à época da prolação da r. decisão de fls.126/127 (em 29/4/2020), já havia sido negado seguimento ao recurso especial interposto pela parte executada, ora excipiente, pelo que se analisa da v. decisão de fls.1.637/1.641 dos autos principais em apenso (processo nº 1051102-50.2014.8.26.0100), proferida em 2/4/2020 e disponibilizada no DJE de 8/4/2020.

Estava, pois, o feito em fase de agravo do art. 1.042 do CPC, o que tornava a prestação de caução desnecessária, ex vi do art. 521, III, do CPC:

Art. 521. A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: (...) III pender o agravo do art. 1.042 ; (...)” grifei

Todas as decisões e sentenças proferidas por este excepto, bem como todos os atos praticados pela Serventia, tanto nos autos principais nº 1051102-50.2014.8.26.0100, como no cumprimento de sentença 0020346-65.2020.8.26.0100, inclusive termos de caução (especialmente de fl.191 dos autos do cumprimento de sentença 0020346-65.2020.8.26.0100), mandados de despejo (especialmente de fl.135 dos autos do cumprimento de sentença 0020346-65.2020.8.26.0100) e outros, tiveram seu devido embasamento legal, sendo todos atos válidos. Não há nenhuma nulidade ou causa de extinção do cumprimento de sentença, ao contrário do que aduz o excipiente.

Não se extrai, pois, das r. decisões de fls. 126/127; 181/190, e fls. 201, nem na expedição do Termo de Caução de fls. 191 (elaborado pela Serventia e assinado por este excepto) nenhuma hipótese de parcialidade, favorecimento das partes ou ainda de que se estaria “advogando” os interesses de quaisquer das partes (fl.207, primeiro parágrafo), o que desde já fica veementemente repelido por este excepto.

Aliás, verifica-se que com relação às referidas decisões, não houve por parte do excipiente interposição de agravo de instrumento, pelo que se verifica dos autos de cumprimento de sentença autos do cumprimento de sentença 0020346-65.2020.8.26.0100, nos quais não há notícia de interposição de recursos contra referidas decisões impugnadas através da presente exceção de suspeição.

Pretende, em verdade, o excipiente utilizar a exceção de suspeição como sucedâneo de recurso, o que não se admite, buscando por via transversa a suspensão do andamento do cumprimento de sentença para evitar o despejo, vez que ao presente incidente, necessariamente, há atribuição de efeito suspensivo nos termos do art. 313, III, do CPC.

O excepto, por cautela e para justa composição da lide, de forma imparcial , ainda verificou na r. decisão de fls. 180/191 a existência de posicionamento jurisprudencial em sentido contrário, tanto no E.TJSP, como no C.STJ:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL" Pedido de despejo formulado pelos locadores agravados em contestação Sentença julgou improcedente a renovação e determinou a expedição de mandado de despejo da locatária agravante

Interposição de recurso de apelação Decisão agravada que acolheu embargos declaratórios e dispensou a caução para a execução provisória do despejo fixado em sentença

Despejo que não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 9º da Lei nº 8.245/91, para as quais há dispensa de caução, conforme art. 64 do mesmo diploma normativo Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP Decisão reformada, reafirmando prévia decisão do Juízo a quo que havia fixado caução em doze meses de aluguel

RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Agravo de Instrumento

2223036-63.2017.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina

Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado;

Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 282/STF. RENOVATÓRIA. ARTIGO 74 DA LEI 8.245/1991. NORMA PROCESSUAL. SÚMULA 83/STJ. (...) 4. "A Lei n. 12.112/2009, que alterou regras e procedimentos sobre locação de imóvel urbano, por se tratar de norma processual tem aplicação imediata, inclusive a processos em curso (...) Na ação renovatória, é possível a execução provisória do julgado, com a determinação de expedição do mandado de despejo para a desocupação do imóvel locado e mediante caução prestada pelo locador, não sendo necessário que se aguarde o trânsito em julgado da sentença." (STJ, REsp 1.290.933/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17.3.2015, DJe 24.4.2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AgRg no AREsp 796.307/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 22/08/2017) “AGRAVO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO E DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO DEVIDA. CAUÇÃO FIXADA EM 6 MESES OU A CAUÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. RECURSO NESTA PARTE PROVIDO. De acordo com o art. 64 da Lei nº 8.245/91, a execução provisória do despejo não depende de caução se a ação for fundada em qualquer dos incisos do art. da Lei de Locação. Contudo, a ação aqui tratada é de renovação de locação interposta pela autora- locatária, ora agravante, na qual foi pedido seu despejo na contestação pela ré-locadora, ora agravada, conforme estipula o art. 74 da Lei de Locação. Tem-se, assim, que, deve ser exigida a prestação de caução para a execução provisória. Fica arbitrada em quantia equivalente a seis meses de aluguel, atualizado até a data de sua prestação, ou a caução do próprio imóvel objeto da ação, desde que o caucionante comprove que seu bem se encontra livre, sem

qualquer embaraço”. (TJSP; Agravo de Instrumento

2084150-55.2015.8.26.0000; Relator (a): Adilson de

Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado;

Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento:

16/06/2015; Data de Registro: 17/06/2015)

“Locação de imóvel. Ação renovatória de contrato de

locação. Caução correspondente a 6 meses de aluguel, que

deverá preceder a execução do despejo. Inteligência do

artigo 64, caput, da Lei 8.245/91, com a alteração da Lei

12.112/09. Agravo improvido, com observação”. (TJSP;

Agravo de Instrumento 0414503-15.2010.8.26.0000;

Relator (a): Dyrceu Cintra; Órgão Julgador: 36ª Câmara

de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª. Vara Cível; Data

do Julgamento: 30/09/2010; Data de Registro:

07/10/2010)

Logo, razoável que no caso concreto se adotasse solução intermediária, o que foi feito por este excepto. Em sendo revertida a decisão no Tribunal Superior, a

questão é passível de resolução em perdas e danos, e nada foi reunido ao feito a comprovar que o

próprio imóvel eventualmente não possa honrar eventual indenização, haja vista a prescrição do

artigo 64, § 1º, da Lei nº 8.245, de 1991, que diz: “a caução poderá ser real ou fidejussória.” Aplicam-se analogicamente ao fato o seguinte precedente: “LOCAÇÃO Ação de despejo Execução provisória de acórdão Hipótese em que se exige aplicação do artigo 475-O do Código de Processo Civil Sem notícia de propositura de medida cautelar nos autos do Agravo interposto contra decisão que denegou o seguimento do Recurso Especial Recursos não dotados de efeito suspensivo Ausente demonstração da presença de risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação que impeça a dispensa da caução Insuficiência do despejo para esse fim Situação que pode ser resolvida em perdas e danos Ademais, considerada a prescrição do artigo 63, § 4º, da Lei nº 8.245/91, que autoriza a prestação de caução real ou fidejussória, ausente prova de que o imóvel não possa suportar eventual indenização. Agravo não provido”. (TJSP; Agravo de Instrumento

2246634-17.2015.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de

Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado;

Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2016; Data de Registro: 02/02/2016) “Ação Mandamental impetrada por locadores e autores de Ação de Despejo por Falta de Pagamento, cumulada

com cobrança de alugueres, em fase de Execução Provisória , objetivando a substituição da caução em dinheiro por caução do imóvel , objeto da lide. Admissibilidade da Lei nº 8.245/91, artigo 64, parágrafo primeiro, em virtude da escolha que melhor atenda à disponibilidade do locador. Inexiste na lei ordem de prioridade quanto ao tipo de caução. Segurança concedida”. (2ºTACivSP - MS nº 384.356/0 - SP - 8ª Câm. - Rel. Juiz Renzo Leonardi - J. 29.07.93 - v.u).

Possível, pois, a dispensa de caução consistente em depósito de valores perante o Juízo (o que já foi feito inclusive), podendo a mesma ser substituída por termo de caução do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 64, § 1º, da Lei nº 8.245/91, solução intermeditária que mais se amoldava ao caso, diante da existência de posições divergentes na doutrina e jurisprudência a respeito do tema .

Determinou-se a lavratura com urgência termo de caução do imóvel objeto da presente lide, tendo em vista que já tinha houve expedição de mandado de despejo (fl.135), deferindo-se o prazo de 5 dias, contado a partir da publicação da r. decisão de fls.180/191 do cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020, para que a parte exequente providenciasse a assinatura do termo de caução, sob pena de recolhimento do mandado, buscando- se, de tal forma, resguardar os direitos de ambas as partes, exequente e executada (ora exicipiente), para justa composição do litígio, de forma imparcial e desinteressada, objetiva, de acordo com a doutrina e jurisprudência, bem como dispositivos legais aplicáveis ao caso, tudo no âmbito do livre convencimento motivado deste Magistrado.

Lavrado o termo de caução (que deveria ser assinado pela parte exequente), poderia ser cumprido o mandado de despejo expedido.

O termo de caução foi expedido a fl.191 (dos autos do cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020, sendo que a fl.192 reputou-se assinado o termo de caução por este Juízo com a assinatura digital da referida decisão. Determinou-se que providenciasse o exequente a assinatura eletrônica do referido documento, comprovando nos autos a realização do ato, no prazo de 05 dias . Constou expressamente da referida decisão que decorrido o prazo no silêncio do exequente, fosse feito o cancelamento do mandado outrora expedido e que somente com o aperfeiçoamento da caução, deverá a serventia diligenciar o cumprimento do mandado junto à Central.

Não houve, pois, determinação deste Juízo para que o mandado fosse cumprido antes da prestação de caução por parte do exequente, resguardando-se dessa forma eventual possibilidade de prejuízo a qualquer das partes, não se verificando nenhum interesse de se favorecer quaisquer das partes.

O exequente, a fls.198/199 (dos autos do cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020) esclareceu que em razão da natureza do objeto, o síndico não poderia assinar o termo de caução expedido à fl.191 por se tratar de ato que pode implicar em disposição de bens comuns (CC, art. 1.331, § 2º.) e, se não for assim, sem realização de assembleia, o que era inviável no presente também em razão da pandemia , requerendo em caráter de substituição da caução determinada na r. decisão de fls. 181/190, fosse deferida a

prestação de caução em dinheiro nos termos do caput do artigo 64 da Lei de Locações (8.245/1991) em quantia a ser arbitrada pelo Juízo.

O pedido de substituição da caução real pela caução em dinheiro foi acolhido pelo excepto a fl.201 (dos autos do cumprimento de sentença nº 0020346-65.2020), tendo em vista a impossibilidade de assinatura do termo de caução e de realização de assembleia para fins de prestação da mesma , diante da pandemia de COVID-19, substituindo-se a caução real por caução em dinheiro, arbitrada no valor mínimo legal do art. 64, caput, da Lei nº 8.245/91, de seis meses de aluguel, a ser depositada no prazo de 5 dias, sob pena de recolhimento do mandado de despejo.

Este Magistrado, ora excepto, ao contrário do aduzido pela parte excipiente, em momento algum, autorizou a efetivação do despejo sem que fosse assinado o termo de caução pela parte exequente, por quem de direito, representante do condomínio exequente, devidamente autorizado por assembleia. Diante da notícia trazida aos autos pela parte exequente, no sentido de impossibilidade de realização de assembleia e de assinatura do termo de caução, era possível a substituição da caução real pela caução em dinheiro, tudo nos estritos termos da lei. Além disso, a própria Lei de Locações (Lei nº 8.245/91), em seu artigo 64, expressamente autoriza e confere ao Magistrado margem de discricionariedade para estabelecer a caução entre o mínimo de seis e o máximo de 12 meses de aluguel, tendo este excepto agido estritamente dentro dos limites legais. Nenhuma decisão, pois, deste excepto, pode ser entendida como favorecimento a qualquer das partes, tendo todas as decisões proferidas observado os termos legais, doutrinários e jurisprudenciais pertinentes às hipóteses postas para análise. Não há que se falar, pois, em interesse no julgamento da lide em favor de qualquer das partes, falta de parcialidade ou nulidade das decisões proferidas por este excepto.

No que pertine à celeridade dos atos processuais praticados e cumprimento dos mesmos pela Serventia, de se ressaltar que em todos os processos presididos por este Magistrado, ora excepto, há prolação de decisões céleres e devidamente fundamentadas, com estrita observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, artigo , LIV e LV). A Serventia da 16ª Vara Cível Central, em todos os feitos, também busca imprimir celeridade no cumprimento das decisões judiciais.

Logo, a celeridade criticada pelo excepto não é demonstração de interesse em favorecimento de quaisquer das partes, posto que em todos os feitos em andamento na 16ª Vara Cível Central busca-se imprimir celeridade, tanto da prolação de decisões, como no cumprimento das mesmas, em estrita observância ao princípio da razoável duração do processo (art. , LXXVIII da CF/88 e art. 139, II, do CPC).

Este Magistrado preza pelo cumprimento de seus deveres, em especial de celeridade e razoável duração do processo (CF/88, art. , LXXVIII e CPC, artigo 139, II).

Para tal desiderato, diante do grande volume de feitos, para se evitar atrasos e acúmulo de serviço, há necessidade de trabalho por parte do mesmo, em todos os feitos presididos, inclusive aos sábados, domingos e feriados, possibilitando-se que a prestação jurisdicional seja tempestiva, o que é possibilitado pelo sistema de home office , com acesso remoto ao sistema SAJ (Webconnection/TJSP), possibilitando-se o teletrabalho a partir de sua residência, inclusive em virtude da pandemia de coronavírus COVID 19.

Ressalte-se que o sistema remoto de trabalho foi expressamente autorizado pela Resolução do C. CNJ nº 313/2020 e Provimento nº 2.549/2020 do C. CSM do E.TJSP, em razão da pandemia de coronavírus (COVID-19).

Lembro na oportunidade que a Lei nº 11.419/06, que disciplina a informatização do processo eletrônico, não veda em momento algum a prolação de sentenças e decisões fora do horário do expediente forense, valendo destacar os artigos 2º e 3º da referida Lei, possibilitando-se inclusive o peticionamento e prática de demais atos processuais de forma ininterrupta. Não há, pois, nenhuma estranheza na prolação das decisões e cumprimento das mesmas.

Também não há vedação no CPC/15 em tal sentido. Theotônio Negrão e outros, em CPC..., 2010, 42ª ed., nota

1 ao art. 172, ao comentarem o art. 172 do CPC/73 (atual art. 212 do CPC/2015) anotam que:

“A expressão “dias úteis” está empregada, no texto, por oposição a “feriados”…Sucede que lei nenhuma declara feriado aos sábados. Logo, eles são, para efeitos processuais, dias úteis. O Código, por conseguinte, não proíbe, neles, a prática de atos processuais” RF 300/198, ac. do Dês. Barbosa Moreira”.

O sábado é considerado dia útil (STJ-4ª T., Resp 122.025- PE, rel. Min. Barros Monteiro). No mesmo sentido (RSTJ 106/326).

E mais: “Sábado não é feriado, de sorte que nele podem ser praticados atos processuais. (CPC 184 § 2º e 240 parág. Único) (CPC NELSON NERY JUNIOR, pág. 631, 5ª edição, Editora RT).

A Lei Federal n. 9.093/95, estabelece no seu art. que são feriados civis os “declarados em lei federal”, mas, não existe lei federal declarando-o ou vedando a prolação de sentenças e decisões em tal data.

No aspecto penal é o próprio CPP (art. 797) que autoriza “a realização de atos processo em período de férias, domingos e feriados”.

Portanto, não restrição legal nem prejuízo para os jurisdicionados com a prolação decisões e cumprimento das mesmas de forma célere. Ao contrário: a razoável duração do processo é princípio que deve ser observado.

O excipiente busca, na verdade, por via transversa, criar obstáculo ao prosseguimento do cumprimento de sentença que se encontra em fase de cumprimento de mandado de mandado de despejo (fl.201).

Poderia, pois, a parte excipiente se valer dos recursos eventualmente e em tese cabíveis, de acordo com seu entendimento, para fins de acolhimento de sua pretensão, sendo descabido o oferecimento de exceção de suspeição para tal fim.

No mais, esclareço que este Magistrado limita-se a aplicar

a lei ao caso concreto, com análise das provas produzidas e pertinentes à integral compreensão da controvérsia, não se podendo cogitar de dolo para prejudicar as partes ou ainda de ato que configure violação dos deveres funcionais previstos na LOMAN (LC 35/79).

Reputa-se injusta a manifestação de caráter intimidatório e ofensivo apresentada pela excipiente.

De acordo com o disposto no artigo 6º do Código de Ética da Magistratura Nacional, aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça do dia 06 de agosto de 2008 temos que:

“CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Aprovado na 68ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, do dia 06 de agosto de 2008, nos autos do Processo nº 200820000007337)

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício da competência que lhe atribuíram a Constituição Federal (art. 103-B, § 4º, I e II), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (art. 60 da LC nº 35/79) e seu Regimento Interno (art. 19, incisos I e II); (...) RESOLVE aprovar e editar o presente CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, exortando todos os juízes brasileiros à sua fiel observância. (...)

Art. 6º É dever do magistrado denunciar qualquer interferência que vise a limitar sua independência.” Grifei.

Sempre busquei com lisura aplicar as normas legais e constitucionais pertinentes, tratando-se de atos estritamente jurisdicionais praticados nos autos, a teor do disposto no artigo 41 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional 1 .

Não há que se falar em ilegalidade ou infração a dever funcional por este Magistrado.

Não há nulidade, inexistência ou erro nas decisões proferidas por este Magistrado.

Não há, pois, intenção de descumprimento de seus deveres funcionais.

As decisões deste Juízo foram adequadamente fundamentadas, nos termos do art. 93, IX, da CF/88 .

Não se verifica nenhuma hipótese de prejuízo à imparcialidade deste Magistrado que sempre foi observada , acolhendo ou rejeitando as pretensões de ambas as partes, de acordo com as provas produzidas, de acordo com seu livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) , no estrito âmbito técnico e jurídico através da prolação de decisões fundamentadas.

Este Magistrado repele veementemente as alegações de que este excepto estaria demonstrando a inimizade, o interesse no julgamento do processo em

favor da autora/exequente, a ausência de apreciação equânime e isenta dos direitos e pedidos formulados pelo excipiente.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery em “Comentários ao Código de Processo Civil” Ed. RT São Paulo 2015, comentando o artigo 145 páginas 609/610 anotam que:

Inimizade capital. O sentimento de inimizade da parte deve ser correspondido pelo juiz excepto. A simples afirmação da parte de que o juiz é seu inimigo capital não configura hipótese de suspeição, se o juiz pessoalmente não se sente seu inimigo capital e se encontra em condições de isenção e imparcialidade para julgar a causa (TJSP, Câm. Esp., ExSusp 38017-0, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, v.u., j. 8.5.1997”.

Sempre nas decisões por mim proferidas, busquei com rigor o correto andamento do feito, utilizando-se da melhor técnica processual, limitando-se a aplicar a lei ao caso concreto, sem qualquer eiva de favorecimento a qualquer das partes .

Repito, busca este Magistrado apenas a correta e justa solução do litígio.

Não se pode relegar ao oblívio, outrossim, que o excipiente manifesta mero inconformismo com o teor das decisões proferidas pelo Juízo, o que deve ser ventilado através do adequado recurso e sempre tendo em vista os limites de discussão da causa.

Assim, os questionamentos feitos pelo ora excipiente na espécie deveriam ter sido produzidos a tempo e nos moldes legais ou seja, por meio de recursos tempestivamente interpostos perante o E. Tribunal de Justiça , não se prestando a tanto esta exceção, como se vê, neste sentido, das rr. ementas abaixo transcritas, in verbis :

“EXCEÇÃO Suspeição Parcialidade alegada Desagrado com despacho proferido Meios próprios à impugnação, dos quais a exceção não é sucedâneo Exceção rejeitada” (RJTJESP-Lex 139/250).

“EXCEÇÃO Suspeição Atos judiciais passíveis de recurso Exceção não conhecida” (JTJ-Lex 157/277).

Na espécie, contudo, sequer se indicou especificamente qual seria o suposto interesse do Magistrado na solução da causa, como seria de se exigir, ficando repelidas as afirmações lançadas na exceção, não existindo qualquer óbice que pudesse ensejar minha atuação no feito.

Vale lembrar, ainda, que "reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz

Gonçalves, Segunda Seção, jugado em 09-09-2009, DJE 16-09-2009).

Trago também à colação os seguintes arestos: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO Ação

indenizatória Alegada a suspeição, bem assim, o impedimento do Magistrado por suposto interesse no deslinde da causa Apontada a subscrição do juiz, juntamente com outros magistrados da Comarca, de representação à OAB contra o causídico Inocorrência Ausência de prova acerca da parcialidade do julgador ou mesmo a incidência de quaisquer das hipóteses de suspeição Alegações de cunho subjetivo sem correspondência nas provas juntadas Mera representação perante o órgão de classe insuficiente para macular a isenção do julgador Exceção

rejeitada. (TJSP; Incidente de Suspeição 0035909-79.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani

Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento:

04/02/2019; Data de Registro: 05/02/2019)” “INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO Alegação de parcialidade

do juíza Não acolhimento Decisões contrárias ao interesse da parte, no estrito exercício da

atividade jurisdicional, que não tornam o juiz arguido suspeito para o julgamento da causa

Incidência da Súmula nº 88 deste E. TJSP Amizade em rede social (Facebook) que não se

configura amizade íntima Fato que não se enquadra como hipótese de suspeição Irrelevância,

outrossim, do fato de a juíza ou sua família ter residido ou residir na mesma cidade em que o

advogado da parte contrária possui domicílio profissional Situação extremamente comum,

principalmente em grandes Municípios como Franca ou Ribeirão Preto, cuja população supera

centenas de milhares de pessoas Incidente de suspeição rejeitado. (TJSP; Incidente de Suspeição

0009090-42.2018.8.26.0506; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial;

Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro:

22/01/2019) “Agravo Interno Arguição de suspeição arquivada

Oposição contra Desembargador da 20ª Câmara de Direito Privado, no julgamento da apelação,

sob a alegação de inimizade Inexistência de qualquer fato concreto hábil a macular a

imparcialidade do arguido Agravo não provido. (TJSP; Agravo Regimental

0023624-54.2018.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de

Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2018; Data de Registro: 26/10/2018)” “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Arguição de parcialidade

da excepta, por promover atos de favorecimento da parte contrária Inocorrência Decisões

decorrentes da atuação jurisdicional da Magistrada apoiadas em expressa previsão legal e

devidamente fundamentadas Decisões contrárias ao interesse do excipiente que devem ser

veiculadas através dos recursos ordinários cabíveis Incidência da Súmula nº 88 deste e. TJSP

Ausência de indícios de parcialidade ou de atos tendente ao favorecimento de qualquer dos

litigantes Decisões sustentadas em lei de acordo com a respectiva etapa processual Exceção de

suspeição rejeitada. (TJSP; Incidente de Suspeição 0014804-46.2018.8.26.0000; Relator

(a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 13/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018)”

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Alegação de que o juiz excepto nutre inimizade em relação à excipiente e já formou seu juízo acerca dos fatos Refere caracterizada a parcialidade mercê da recusa de expedição de precatória para oitiva da excipiente,

da decretação de sua prisão cautelar e da afirmação de falsificação de assinatura, sem competente perícia Descabimento Atos judiciais ditos suspeitos devidamente fundamentados Ausência de prova cabal de quaisquer das hipóteses previstas pelos art. 254 do CPP Exceção de suspeição

rejeitada. (TJSP; Exceção de Suspeição 0049158-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani

Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento:

18/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018)” “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Alegação de prejulgamento.

Inocorrência. Inconformismo com atos jurisdicionais passíveis de recurso. Aplicação da Súmula 88

deste e. Tribunal. Não comprovação das hipóteses do art. 145 do NCPC. Uso do incidente

processual que implica litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% do valor atualizado da

causa. Arts. 78, 80 e 81, do CPC. EXCEÇÃO REJEITADA, com imposição de multa por litigância

de má-fé. (TJSP; Exceção de Suspeição 0014227-65.2017.8.26.0562; Relator (a): Alves Braga

Junior; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento:

06/11/2017; Data de Registro: 08/11/2017)” “Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade do

magistrado atuante na ação de exoneração de alimentos. Arguição feita pelo Excipiente de que o

MM. Juiz demonstra interesse no julgamento da ação em favor da parte contrária. Inexistência de

provas que conduzam ao reconhecimento da suspeição do Excepto. Exercício regular da atividade

jurisdicional. Incidência da Súmula 88 desta Câmara Especial. Inocorrência das hipóteses previstas

no artigo 145 do Código de Processo Civil. Exceção rejeitada. (TJSP; Exceção de Suspeição

0017650-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de

Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de

Registro: 01/02/2018)” “Exceção de Suspeição Ação possessória Parcialidade do

Magistrado não caracterizada pela simples prolação de decisão contrária ao entendimento da

excipiente Incidente que não se presta a servir de sucedâneo do recurso processual próprio Exceção

rejeitada. (TJSP; Exceção de Suspeição 0035498-46.2012.8.26.0000; Relator (a): Vice Presidente;

Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 14/05/2012; Data de Registro: 16/05/2012)”

Também no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça há precedentes no mesmo sentido, merecendo transcrição os seguintes julgados:

“Ao juiz é dado decidir a lide a partir de seu livre convencimento, sem que isso implique em parcialidade. Ademais, os atos jurisdicionais são passíveis de correção pela via recursal” (EDcl no REsp nº 429.713/SP - Relª. Minª. Eliana Calmon)”

“A excipiente acoima o Magistrado de parcialidade, uma vez que os seus requerimentos são todos indeferidos, enquanto que, ao reverso, os do réu costumam ser acolhidos. Ora, tal alegação não significa, por si só, que o MM. Juiz de Direito seja efetivamente interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (art. 135, V, do CPC). Claro está que, proferida uma decisão interlocutória pela autoridade judiciária, dela caberá o recurso competente, previsto na lei processual. Este é o controle judicial estabelecido pelo sistema legal para coibir a ocorrência de eventual irregularidade na tramitação dos feitos a que se refere a ora recorrente” (Resp nº 319.970/CE - Rel. Min. Barros Monteiro).

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra “Comentários ao Código de Processo Civil Novo CPC Lei 13.105/2015”, Ed. Revista dos Tribunais, 2015 p. 611 mencionam os seguintes julgados:

Interesse na causa. Prova. Para que seja afastado o juiz por suspeição, por ter interesse na causa (CPC/1973 135 V) [CPC 145 III]é necessária a indicação expressa da vantagem material ou moral que justificaria o interesse do juiz no julgamento da causa em favor de uma das partes (TJSP, Câm. Esp. ExSusp 46366-0/6, rel. Des. Alves Braga, v.u., j.4.6.1998).”

“Liminar. Não é suspeito o juiz porque negou ou concedeu medida liminar, seja em MS, ACP, possessória ou em tutela antecipada. É natural que, para examinar o pedido de concessão de liminar, o juiz proceda a cognição sumária dos fatos da causa, não significando com isso que tenha prejulgado o mérito ou que tenha interesse no desfecho da demanda (TJSP, Câm. Esp., ExSusp 66019-0/0-00, rel. Des. Álvaro Lazzarini, v.u., j.24.2.2000).”

Ainda, para se caracterizar a parcialidade do juiz, não basta decidir ele, ainda que reiteradamente, contra a pretensão da parte.

É indispensável serem as determinações judiciais movidas por interesses outros, que não o simples convencimento do Magistrado prolator das decisões, circunstância não evidenciada nos autos.

Desse modo, no caso ora em análise, não se teve por caracterizada a alegada suspeição e impedimento, porque o exercício regular da função jurisdicional não se apresentou como causa ensejadora de liame subjetivo entre a conduta do Juiz e as partes.

Além disso, a suspeição do Juiz deve fundar-se, obrigatoriamente, em um dos motivos enumerados de forma taxativa na lei, os quais comportam, destarte, interpretação restritiva, sob pena de seu não conhecimento (RT 499/182 e RT 556/104).

Assim, como visto, havendo recurso cabível, não há que se falar na arguição em tela, sendo que, de mais a mais e a rigor, o ora excipiente não tipificou, não especificou, o ato que caracterizaria a suspeição.

Aliás, a própria excipiente busca rediscutir as decisões proferidas em sede de exceção de suspeição, o que não se mostra correto.

Busca-se, pois, com o presente incidente, a reforma de decisões judiciais, o que não se mostra possível, sendo que inclusive as alegações de nulidade constantes desta exceção de suspeição já foram exaustivamente afastadas nas decisões proferidas nos feitos, não sendo possível a sua rediscussão em sede de exceção de suspeição como pretende a excipiente.

Ainda com relação às circunstâncias acima embora naturalmente desnecessário qualquer adminínculo , a título de ilustração, vale lembrar, mutatis mutandis , que no caso em exame, todavia, não há que se falar em interesse na solução do litígio, porquanto da narração dos fatos trazida pelo excipiente não se extrai qualquer elemento de convicção que demonstre haver interesse deste Magistrado na solução favorável

do litígio com relação a uma das partes, mas mera busca da verdade e solução justa da lide.

Sempre tratei a todos, Partes, Advogados, membros do Ministério Público com isonomia.

Essa é a conduta adotada em todos os feitos por mim presididos.

Mais uma vez convém frisar, a apreciação de petições não se confunde com o deferimento das pretensões nelas contidas.

Portanto, com a devida vênia de entendimento em contrário, à toda evidência que NENHUMA das hipóteses de suspeição do artigo 145 do CPC restou demonstrada pelo ora excipiente, como seria curial, de sorte que sua rejeição é medida impositiva.

E mais, a parte seja requerente ou seja requerido não pode presumir que este Magistrado sempre apreciará seus requerimentos do modo que entende correto, não podendo presumir que o fato de indeferir o pleito subentende que está tendencioso a tal ou qual parte .

É inerente ao direito e ao processo. Se existem pretensões resistidas, uma decisão será favorável

a uma parte e, por consequência lógica, desfavorecerá à outra.

Comentando o artigo 135 do Código de Processo Civil de 1973, atual artigo 145 do CPC/2015, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO e legislação extravagante. 10ª edição, Ed. RT, P.406.) anotam que: “Decisões contrárias à pretensão da parte. O simples fato de o juiz proferir decisões contrárias às pretensões da parte não caracteriza, per se, suspeita de parcialidade, porquanto as decisões são passíveis de impugnação pela via recursal normal . Para configurar parcialidade seria preciso que, além daquelas decisões adversas, o juiz praticasse outros atos que indicassem a suspeita de parcialidade (TJSP, Câm.Esp., ExSusp 69185-0/8-00, rel. Des. Gentil Leite, v.u., j.2.3.2000). Grifei.

Da mesma forma, comentando o mesmo artigo, Theotônio Negrão (THEOTÔNIO NEGRÃO, JOSÉ ROBERTO F. GOUVEA e LUIS GUILHERME AIDAR BONDIOLI in CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor. 41ª edição, Ed. Saraiva, 2009, p.281.) aponta que: “(...) Por isso, para que se caracterize a parcialidade do juiz, não basta que este decida, ainda que reiteradamente, contra a pretensão da parte, até porque, como já se disse, dispõe o requerente do recurso próprio previsto na lei processual, mas é indispensável que as determinações judiciais sejam movidas por interesses outros” (RT 832/209)'.

Não há amizade íntima, inimizade capital ou interesse no julgamento da causa em favor ou desfavor de uma das partes por este Magistrado.

Houve apenas prolação de algumas decisões desfavoráveis ao interesse da cliente do excipiente, o que afasta as hipóteses de suspeição.

Nesse sentido, a Súmula n. 88 , do E. Tribunal de Justiça de

São Paulo, dispõe que “reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa”.

No mesmo sentido: “Exceção de suspeição Fragilidade de argumentos

Parcialidade do julgador não demonstrada Exceção rejeitada” (Exceção de Suspeição nº 157.664.0/0 Rel. Des. Luiz Antonio Rodrigues da Silva j. 02.06.2008 v.u.).

Nessa linha de princípio, o reiterado posicionamento desta Câmara Especial: Exceção de suspeição não é a via adequada para questionamento de atos jurisdicionais (TJSP, Câmara Especial, Exceção de Suspeição nº 184.230-0/3-00, rel. Des. Maria Olívia Alves, j. 30/11/2009).

Portanto, imprescindível que haja a indispensabilidade de prova induvidosa a respeito da parcialidade sugerida, na forma do escólio de Humberto Teodoro Júnior ( in" Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento ", volume 1, atualizado até a Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008, 50ª edição, 2009, p. 383).

Conforme restou decidido no Processo n. 0070366-16.2013.8.26.0000:

(...) Alegam os excipientes, em síntese, que o excepto incorreu em prejulgamento e violou o princípio da imparcialidade . Essa, a síntese do necessário. A exceção de suspeição é meio pelo qual a parte, denunciando a falta de capacidade subjetiva do juiz, provoca seu afastamento da relação processual (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 197).

Consoante a lição de Alfredo Buzaid (BUZAID, Alfredo. Estudos e Pareceres de Direito Processual Civil - Exceção de Suspeição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p.189), comentando o que significa no art. 135, inciso V, do CPC a locução"interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes"dispõe que o que o enunciado da lei quer exprimir com essas palavras é que o juiz tem um vínculo de interesse próprio, que se identifica com o interesse da parte, em cujo benefício profere ou vai proferir a sentença. Ele estará julgando causa alheia, mas na qual tem um interesse próprio.

Não se indicou especificamente qual o interesse do magistrado na solução da causa.

Decisões contrárias ao interesse da parte, error in judicando, error in procedendo, ou eventual não apreciação ou má intelecção das teses ou da prova não são passíveis de correção por meio da exceção de suspeição e nem a justificam quando inexistente o dolo e caberia à parte valer-se do recurso adequado.

legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-01, 2a Turma, DJ de 23-11-07). No mesmo sentido: HC 90.045, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-2-09, 2a Turma, DJE de 20-3-09.

Não importa em prejulgamento os argumentos objetivos constantes da decisão de forma a justificar o decisum .

Inexistindo qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da retórica, não rende ensejo ao acolhimento de exceção de suspeição (AgRg na ExSusp. 87/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, jugado em 09-09-2009, DJE 16-09-2009).

Posto isso, com o permissivo no art. 110 do Regimento interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o arquivamento da petição de exceção de suspeição/impedimento.

Int. São Paulo, 16 de abril de 2013. IVAN SARTORI Presidente do Tribunal de Justiça Exceção de Suspeição nº 0070366-16.2013.8.26.0000”.

Grifei”.

Respeitado entendimento diverso, não é possível aceitar interferência de como o Magistrado expressa sua convicção, sob pena de ingerência em sua atividade jurisdicional, em exercício regular e sem comprometimento da imparcialidade como afirmou de forma equivocada o excipiente .

Não conheço nenhuma das partes envolvidas no litígio, e não tenho interesse algum na solução da causa a favor de quem quer que seja.

Humberto Theodoro Júnior in Código de Processo Civil anotado. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 64 comenta que:

Só o receio legítimo, motivado por circunstâncias ou interesses comprovados e com base na realidade, autoriza a conclusão de que o juiz poderá agir com parcialidade na solução da causa. (Ac. unân. da T.Civ. do TJ-MS, de 25.08.1985, na Exc. de Susp. nº 13/84, rel. Des. Sérgio Martins Sobrinho, RT 601/224).

Trago à colação o seguinte aresto: “Exceção de Suspeição. Alegação de parcialidade do

Magistrado fundamentada no artigo 135, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Prática de atos processuais decorrentes do regular exercício da função jurisdicional Inexistência de relacionamento pessoal, amizade ou inimizade entre o Magistrado e as partes. Ausência de interesse do Magistrado no resultado da demanda Parcialidade que não se caracteriza pela simples prolação de decisões desfavoráveis ao excipiente. Decisões que devem, se o caso, ser atacadas pelas vias recursais adequadas - Suspeição não configurada . Excepto que, de forma fundamentada, nega efeito suspensivo ao incidente, diante de seu caráter procrastinatório Inconformismo do excipiente - Alegação prejudicada diante da rejeição do incidente - Exceção rejeitada. (ES nº 0035610-44.2014.8.26.0000. relator Desembargador Ricardo Anafe, Presidente da Seção de Direito Público, j. 15.9.2014)”

Portanto, ao apreciar as petições apresentadas, limitei- me a aplicar a lei ao caso concreto, tendo praticado este magistrado excepto exercício regular de direito em exercer a sua judicatura.

Nesta ordem de ideias, cabe ao excipiente manejar o recurso adequado no momento oportuno.

E mais, a parte seja requerente ou seja requerido não pode presumir que este magistrado sempre apreciará seus requerimentos do modo que entende correto, não podendo presumir que o fato de indeferir o pleito subentende que está tendencioso a tal ou qual parte.

Portanto, imprescindível que haja a indispensabilidade de prova induvidosa a respeito da parcialidade sugerida, na forma do escólio de Humberto Teodoro Júnior ( in" Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento ", volume 1, atualizado até a Lei nº 11.694, de 12 de junho de 2008, 50ª edição, 2009, p. 383).

A exceção de suspeição é meio pelo qual a parte, denunciando a falta de capacidade subjetiva do juiz, provoca seu afastamento da relação processual (SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª Ed. São Paulo: Saraiva, 1985, p. 197).

Não há indicação de qual o interesse deste magistrado na solução da causa.

Decisões contrárias ao interesse da parte, error in judicando, error in procedendo, ou eventual não apreciação ou má intelecção das teses ou da prova não são passíveis de correção por meio da exceção de suspeição e nem a justificam quando inexistente o dolo e caberia à parte valer-se do recurso adequado.

É imposição Constitucional que serão fundamentadas todas as decisões do Poder Judiciário (art. 93, inciso IX, Constituição Federal) e entendimento consolidado perante o Supremo Tribunal Federal, que a fundamentação constitui pressuposto de legitimidade das decisões judiciais. A fundamentação dos atos decisórios qualifica-se como pressuposto constitucional de validade e eficácia das decisões emanadas do Poder Judiciário. A inobservância do dever imposto pelo art. 93, IX, da Carta Política, precisamente por traduzir grave transgressão de natureza constitucional, afeta a legitimidade jurídica da decisão e gera, de

maneira irremissível, a conseqüente nulidade do pronunciamento judicial. Precedentes (HC 80.892, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 16-10-01, 2a Turma, DJ de 23-11-07). No mesmo sentido: HC 90.045, Rei. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 10-2-09, 2a Turma, DJE de 20-3-09.

Inexistindo qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do julgador, ficando a alegação somente no campo da retórica, não rende ensejo ao acolhimento de exceção de suspeição (AgRg na ExSusp. 87/GO, Rei. Min. Fernando Gonçalves, Segunda Seção, jugado em 09-09-2009, DJE 16-09-2009).

Respeitado entendimento diverso, não é possível aceitar interferência de como o magistrado pode expressar sua convicção, sob pena de ingerência em sua atividade jurisdicional, em exercício regular e sem comprometimento da imparcialidade como afirmou de forma equivocada o excipiente.

As partes foram tratadas com estrita isonomia , nos termos do artigo “caput” da Constituição Federal e 139 inciso I do Código de Processo Civil.

Não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com parcialidade .

Sendo acolhido este entendimento, nenhum Magistrado poderá decidir em processo algum, eis que sempre alguma das partes sentir-se-á prejudicada caso seja proferida alguma decisão contrária aos seus interesses, o que não se pode admitir no Estado Democrático de Direito em que vivemos, que tem por alicerce a independência da função jurisdicional, único modo de ser evitada a prática de arbitrariedades.

Segundo os ensinamentos de Cândido Rangel Dinamarco, a hipótese de suspeição conduz “exclusivamente à inabilitação do juiz para atuar em dada causa e sempre em consideração a alguma ligação que tenha com os sujeitos desta ou com o a própria matéria em litígio (eventuais repercussões em seus sentimentos, em sua vida ou em sua economia privada). (...) A suspeição do juiz liga-se a situações pessoais que, além de revelarem menor proximidade e portanto menor risco de envolvimento, (...) aferem-se por critérios objetivos as hipóteses legais de ser o juiz interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes (...). Mas há também esse interesse que gera a suspeição, quando o julgamento da própria causa possa ter algum reflexo sobre direitos ou obrigações do magistrado (prejudicialidade). Essas situações são ordinariamente suscetíveis de comprovação documental, tanto quanto nos casos de impedimento do juiz.” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, Volume II. São Paulo: ed. Malheiros, 2001, p. 224/225).

In casu , se vislumbra que as ilações sustentadas no incidente, de cunho subjetivo e desacompanhadas de quaisquer indícios de prova, são insuficientes para demonstrar, minimamente, a suposta parcialidade, muito menos de inimizade capital entre o Excepto e o Excipiente.

Não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 88 (“Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o

Aliás, a circunstância deste Excepto, por suas r. decisões, ao externar seu convencimento, desacolher e desatender os pleitos e interesses do Excipiente, de forma alguma revela sua parcialidade ou suposta inimizade ou perseguição contra si, muito menos evidencia severa alteração de ânimo, sentimento de revanchismo, fúria punitiva e/ou vingança pessoal.

Em nenhum momento, portanto, a exceção indica, de forma específica, fato que evidencia a parcialidade do Excepto, não revelada, sob qualquer prisma, sua alegada falta de serenidade ou o prejulgamento da causa.

Ao contrário, “não se aponta concretamente qual ato afetaria a imparcialidade do magistrado, sendo a alegada suspeição mera presunção do excipiente” (TJSP, ES. 0050217-28.2015.8.26.0000, Rel. Des. Eros Piceli (Vice-Presidente), Câmara Especial, j. 30.11.2015)

Constata-se, ictu oculli , a ausência de fundamentos que deem supedâneo a presente exceção, não sendo o incidente de exceção de suspeição/impedimento a via processual adequada para discutir o acerto ou não de decisões judiciais: a lei não contempla a hipótese advinda de meras suposições.

Conforme visto, as singelas ilações do Excipiente são insuficientes para infirmar o estrito exercício da atividade jurisdicional pelo Excepto.

Nesse sentido: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - alegação de parcialidade do excepto não caracterizada exceção fundada em decisão contrária aos interesses do excipiente - condução do processo própria do exercício da função jurisdicional circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação - exceção rejeitada”. (TJSP, ES. 0002841-28.2016.8.26.0318, Des. Rel. Ademir Benedito

(Vice Presidente); Comarca: Leme; Órgão julgador:

Câmara Especial; Data do julgamento: 26/09/2016; Data

de registro: 27/09/2016).

“Exceção de Suspeição. Alegação de parcialidade. Descabimento. Atos jurisdicionais impugnáveis por recurso próprio. Falta de comprovação no sentido de que as decisões judiciais tenham sido proferidas por interesse pessoal no resultado do processo. Exceção rejeitada.” (TJSP, Exceção de Suspeição nº 0022934-30.2015.8.26.0000, Rel. Des. Pinheiro Franco, Câmara Especial, j. 22.06.2015).

Consigna-se por oportuno que a exceção de suspeição não pode ser usada como meio para afastar o D. Magistrado da direção dos atos processuais, bem como do conhecimento da demanda, o que importa em afastamento do Princípio do Juiz Natural (artigo , incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal).

Neste sentido o seguinte julgado: “Exceção de suspeição. Requerimento para produção de prova oral. Indeferimento. Desnecessidade. Alegação de parcialidade e suposta inimizade. Reiteradas decisões desfavoráveis que, por si só, não conduzem ao reconhecimento da suspeição do D. Magistrado. Inocorrência. Artigo 145, incisos I e IV, do CPC. Súmula 88 deste Eg. Tribunal de Justiça. Exceção rejeitada”. (TJSP; Incidente de Suspeição 0003298-49.2018.8.26.0590; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018) Cito os seguintes precedentes: “Exceção de Suspeição. Alegação de parcialidade do Magistrado fundamentada na prolação de decisões judiciais que teriam prejudicado a excipiente - Alegações genéricas e confusas - Prática de atos processuais decorrentes do regular exercício da função jurisdicional Ausência de indicação de provas ou indícios concretos, passíveis de denotarem parcialidade do julgador na condução do processo em que foi instaurado o incidente Inexistência de relacionamento pessoal, amizade ou inimizade entre o Magistrado e as partes Ausência de interesse do Magistrado no resultado da demanda - Parcialidade que não se caracteriza pela simples prolação de decisões desfavoráveis à excipiente Decisões que devem, se o caso, ser atacadas pelas vias recursais adequadas - Suspeição não configurada. Rejeita-se a exceção”. (TJSP; Exceção de Suspeição

0075381-29.2014.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Anafe (Pres. da

Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial;

Foro de Araçatuba - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 25/05/2015; Data de Registro: 01/06/2015) “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO hipótese que não se situa no rol taxativo do artigo. 145 do NCPC Atos judiciais apontados, ainda que se digam equivocados, não demonstram a quebra de imparcialidade do julgador Ausente prova concreta de possível inimizade com o excipiente ou suas patronas - Suspeição não configurada - Insurgência manifestada contra pronunciamentos de caráter estritamente jurisdicional, plenamente legitimados pelo ordenamento jurídico Exceção rejeitada”. (TJSP; Exceção de Suspeição 0019373-61.2016.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2016; Data de Registro: 20/09/2016) “Exceção de suspeição. Ação declaratória de nulidade de contrato de locação. Pretensão de afastamento da juíza excepta com fulcro

no art. 135, V do CPC. Alegação de imparcialidade consubstanciada no prejulgamento da causa. Ausência de provas ou indícios concretos que denotam decisões tendenciosas. Exceção de suspeição que não se presta a discussão do acerto de decisões judiciais. Não verificadas quaisquer das hipóteses do artigo 135 do Código de Processo Civil. Exceção rejeitada”. (TJSP; Exceção

de Suspeição 0012432-95.2016.8.26.0000; Relator (a): Dora

Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro

Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 13/06/2016; Data de Registro: 14/06/2016)

“Incidente de suspeição. Arguição de parcialidade da Magistrada

sem existência de indícios concretos que a evidenciem.

Inadequação do incidente, que não se subsume a nenhuma das

hipóteses taxativas do art. 145 do CPC. Inconformismo com atos

jurisdicionais passíveis de recurso. Aplicação da Súmula 88 deste

E. Tribunal. Incidente rejeitado. (TJSP; Incidente de Suspeição

Cível 0011984-83.2020.8.26.0000; Relator (a): Guilherme G.

Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador:

Câmara Especial; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do

Julgamento: 03/07/2013; Data de Registro: 04/05/2020)”

“Exceção de suspeição. Alegação de inimizade. Inocorrência.

Artigo 145, inciso I, do CPC. Circunstância que não emerge, pura

e simplesmente, da instauração de procedimentos administrativos

para apuração, cada qual, das condutas dos envolvidos. Exceção

arguida sem a imputação objetiva dos motivos pelos quais o

Excipiente reputou comprometida a imparcialidade e a isenção do

Excepto na condução e ulterior julgamento do feito. Exceção

rejeitada. (TJSP; Incidente de Suspeição Cível

0039704-59.2019.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão

Julgador: Câmara Especial; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do

Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020)”

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Arguição fundada na alegação de

existência de decisões judiciais equivocadas, o que indicaria

intenção de prejudicar o excipiente Mera indicação de decisões

contrária aos interesses do excipiente não é suficiente para a

configuração da suspeição do magistrado Decisões judiciais

sujeitas a recursos próprios, que não são substituídos pela exceção

de suspeição Ausência de descrição de atos do julgador a indicar

perseguição ou intenção de prejudicar a parte nos autos

Inteligência da Súmula 88, TJSP Exceção rejeitada. (TJSP;

Exceção de Suspeição 0042239-58.2019.8.26.0000; Relator

(a): Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal);

Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia - 2ª Vara

Judicial; Data do Julgamento: 12/12/2019; Data de Registro:

12/12/2019)”

“Exceção de suspeição e impedimento. Alegação de parcialidade da Magistrada atuante na ação de indenização por dano material. Arguição feita pelo Excipiente de que a MMa. Juíza está interessada no julgamento da causa. Inexistência de provas que conduzam ao reconhecimento da suspeição da Excepta. Decisões prolatadas que são contrárias ao interesse do Excipiente. Exercício regular da atividade jurisdicional. Incidência da Súmula 88 desta Câmara Especial. Inocorrência das hipóteses previstas nos artigos 145 e 146, ambos do Código de Processo Civil. Exceção rejeitada. (TJSP; Incidente de Suspeição Cível

0002034-58.2018.8.26.0505; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão

Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires - 3ª Vara;

Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019)”

“Incidente de suspeição. Alegação de parcialidade, em razão de os magistrados da comarca de Ribeirão Pires SP terem apresentado representação em face do patrono da parte junto à OAB. Situação que não se encaixa em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 145 do CPC. Exercício regular da atividade jurisdicional. Interesse dos exceptos não verificado. Representação à OAB que, isoladamente, não permite afastar os magistrados das causas. Mero inconformismo. Inadmissibilidade do incidente. Súmula nº 88 deste Egrégio Tribunal. Incidente de suspeição rejeitada. (TJSP; Incidente de Suspeição Cível 0002052-79.2018.8.26.0505; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2019; Data de Registro: 23/01/2019)”

As alegações da parte excipiente, divorciadas da urbanidade e do bom senso, só servem para criar obstáculos à celeridade da prestação jurisdicional, sem qualquer caracterização de suspeição do magistrado .

Nesse sentido leciona Daniel Amorim Assunção Neves: “Os incidentes processuais são causa de complicação procedimental, com o que se atrasa a prestação da tutela jurisdicional. É ainda mais grave a situação em que os incidentes processuais têm o condão de suspender o andamento procedimental. Não havendo um fundamento sério para a instauração, fica claro que a conduta da parte em suscita-los se presta apenas a atrapalhar o andamento do processo e por isso tal ato é tipificado como de litigância de má-fé .”grifei

Cito os seguintes precedentes, aplicáveis analogicamente ao caso: “EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Alegação de prejulgamento. Inocorrência. Inconformismo com atos jurisdicionais passíveis de recurso. Aplicação da Súmula 88 deste e. Tribunal. Não comprovação das hipóteses do art. 145 do NCPC. Uso do incidente

processual que implica litigância de má-fé. Imposição de multa de 5% do valor atualizado da causa. Arts. 78, 80 e 81, do CPC. EXCEÇÃO REJEITADA, com imposição de multa por litigância de má-fé”. (TJSP; Exceção de Suspeição

0014227-65.2017.8.26.0562; Relator (a): Alves Braga Junior;

Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 5ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro:

08/11/2017)

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Ausência de indicação de qual das

hipóteses legais específicas previstas nos artigos 134 e 135, do

Código de Processo Civil. O magistrado não é suspeito por julgar

de acordo com entendimento jurídico que considera correto

Incidente manifestamente protelatório - Aplicação de multa por

litigância de má fé nos molde dos artigos 14, inciso II c. c. 17,

inciso VI e 18 caput, todos do CPC. EXCEÇÃO REJEITADA

DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO, COM APLICAÇÃO

DE MULTA”. (TJSP; Exceção de Suspeição

0010089-05.2011.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão

Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 2ª. Vara Cível; Data

do Julgamento: 18/04/2011; Data de Registro: 11/05/2011)

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO Ação indenizatória Alegada a

antipatia do julgador em relação ao escritório de advocacia do

patrono da parte Inocorrência Ausência de prova acerca da

parcialidade do julgador Suspeição não configurada Manobra

que revela verdadeiro inconformismo da parte contra ato

praticado no estrito exercício da atividade jurisdicional e

contrário aos seus interesses Incidência da Súmula nº 88, Desta

c. Corte Exceção rejeitada”. (TJSP; Incidente de Suspeição

0047110-05.2017.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho;

Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana - 3ª

Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2018; Data de Registro:

30/01/2018)

“EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. Alegação de inimizade e

parcialidade. Inocorrência. Inconformismo com atos jurisdicionais

passíveis de recurso. Aplicação da Súmula 88 deste eg. Tribunal.

Não comprovação das hipóteses do art. 145 do NCPC. Uso do

incidente processual que implica litigância de má-fé. Imposição de

multa de 2 salários mínimos. Arts. 78, 80 e 81, do NCPC.

EXCEÇÃO REJEITADA, com imposição de multa por litigância de

má-fé”. (TJSP; Exceção de Suspeição

0006564-65.2017.8.26.0562; Relator (a): Alves Braga Junior;

Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 9ª Vara

Cível; Data do Julgamento: 10/07/2017; Data de Registro:

12/07/2017)

Destaco, por fim, a Súmula 88, aprovada pelo Colendo Órgão

Especial, nos termos do artigo 188, parágrafos 3º e 4º, do Regimento Interno, e publicada no DJE de 14.04.2011, pág. 03: “Reiteradas decisões contrárias aos interesses do excipiente, no estrito exercício da atividade jurisdicional, não tornam o juiz excepto suspeito para o julgamento da causa” .

Tudo leva a crer, na verdade, se tratar de mero inconformismo da parte com as decisões expressamente indicadas na petição inicial do presente incidente e que lhe foram desfavoráveis, proferidas, na verdade, sem a presença de qualquer sentimento de ordem negativa e sem qualquer objetivo de, deliberada e intencionalmente, prejudicar de forma indevida o excipiente interessado.

Não houve prolação de sentenças, decisões ou despachos ilícitos por parte deste Magistrado, ora excepto.

Por tudo quanto exposto, verifica-se que o excepto não é inimigo capital da parte excipiente.

Não houve por parte do excepto violação do art. 35, I, da LOMAN (dever de observância à legalidade e boa fé).

Não há interesse do excepto na causa, nos termos do art. 145, IV, do CPC.

Não há nenhuma nulidade nos autos. III Não reconheço , pois, suspeição deste Magistrado, sendo

desnecessárias quaisquer considerações outras ante sua simplicidade.

Por isso, salvo melhor entendimento da Colenda Câmara Especial e não verificando a existência de causa que comprometa a imparcialidade deste julgador, considero-me em condições de presidir o feito e solucionar a controvérsia instaurada.

IV Nos termos do disposto no art. 146, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, indico como documentos cópias integrais dos feitos de números 1051102-50.2014.8.26.0100 e 0020346-65.2020.8.26.0100, os quais, por se tratarem de processos digitais, poderão ser acessados no site do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, procedendo- se nos termos do Comunicado Conjunto nº 1.955/2018 (publicado no DJE de 11/10/2018, p. 1) da E. Presidência, E. Vice-Presidência e E. Corregedoria Geral de Justiça do E. TJSP, com remessa por ofício eletrônico da presente exceção de fls. 203/210, remetendo-se os autos da presente exceção ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Câmara Especial, com as respeitosas homenagens deste Juízo e as cautelas de estilo .

Aguarde-se solução no incidente de suspeição e notícia de seu julgamento.

Intimem-se.

São Paulo, 30 de maio de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1195777343/203466520208260100-sp/inteiro-teor-1195777344

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0014227-65.2017.8.26.0562 SP 0014227-65.2017.8.26.0562