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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0201865-26.2013.8.26.0000 SP 0201865-26.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
17/12/2013
Julgamento
11 de Dezembro de 2013
Relator
Péricles Piza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_02018652620138260000_f34df.pdf
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Inteiro Teor

rKtftisM.i&jisnçA 2£/

PODER JUDICIÁRIO <^/

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

JOT,n;M,RUfflíDÍ.I£T

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO *03898232*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Direta de Inconstitucionalidade nº 020186526.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

autor PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB,

e réu PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

"POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A LIMINAR,

INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE VISTA À PREFEITURA

MUNICIPAL DE SÃO PAULO E DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR

FALTA DE AMPARO LEGAL, ESCLARECIDO QUE, EMBORA A LEI

9.868/99 POSSA SER COLACIONADA NOS CASOS OMISSOS,

APLICA-SE, EXCLUSIVAMENTE, ÀS AÇÕES DIRETAS DE

INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL (ARTIGO I). ALÉM DO MAIS, SE A LIMINAR FOSSE

APRECIADA MONOCRATICAMENTE, NÃO HAVERIA A

POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL, AINDA QUE FOSSE O

CASO DE AGRAVO REGIMENTAL, DEVENDO SEGUIR O MESMO

CAMINHO A LIMINAR APRECIADA PELO PLENÁRIO.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores XAVIER DE AQUINO, ELLIOT AKEL,

ANTÔNIO LUIZ PIRES NETO, ANTÔNIO VILENILSON, FERREIRA

RODRIGUES, EVARISTO DOS SANTOS, SAMUEL JÚNIOR,

CAUDURO PADIN, RENATO NALINI, ROBERTO MAC CRACKEN,

LUÍS SOARES DE MELLO, PAULO DIMAS MASCARETTI, LUÍS

GANZERLA, ITAMAR GAINO, VANDERCI ÁLVARES, ARANTES

THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, MÁRCIO BÁRTOLI

fRIPtt .SAl.REJtSTIC*

S^PF TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO 3 m w wvww «Ri

DAMIÃO COGAN, concedendo a liminar; e IVAN SARTORI

(Presidente), GONZAGA FRANCESCHINI e ANTÔNIO CARLOS

MALHEIROS, denegando.

São Paulo, 11 de dezembro de 2013.

IRICLES PIZA

RELATOR

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Especial

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE LIMINAR

NUMERO DO PROCESSO: 0201865-26.2013.8.26.0000 e 020218224.2013.8.26.0000

REQUERENTES: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB e FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e OUTROS

REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28.201 e 28.202

I - Trata-se de pedido liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB e FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e outros, que objetivam a suspensão da eficácia e aplicação da Lei Municipal nº 15.889/ 2013, relativamente aos dispositivos impugnados (artigos I , 3 , 4 , 5 e 9 ; mais

Tf

os anexos I e III), por violação aos artigos 111, 160, parágrafo I , 163,

Poder Judiciário

1 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Especial

incisos II e IV e 144, todos da Constituição Estadual de São Paulo e, no mérito, buscam a declaração de inconstitucionalidade da referida Lei Municipal, de forma a se retirar os dispositivos impugnados do ordenamento jurídico.

As postulações discorrem no sentido de que a Lei Municipal nº 15.889/2013 estaria eivada de inconstitucionalidades desde

seu nascedouro até a matéria efetivamente tratada. Ou seja, em síntese, esclarecem que teriam ocorrido vícios formais no trâmite e aprovação do Projeto de Lei nº 711/2013, e, de maneira mais ampla, arguem as inconstitucionalidades que seriam precursoras dos vícios materiais, apontando irregularidades em diversos artigos da Lei ora guerreada, além de alegarem violação aos princípios da razoabilidade, moralidade, isonomia, capacidade contributiva e vedação do efeito confíscatório.

Em decorrência das duas espécies de vícios indicados, formal e material, os requerentes justificam a inegável presença de "fumus boni júris".

De outro lado, preservam a evidência do "periculum in mora" ante a hipótese de que uma decisão tardia no caso em testilha será determinante em causar o dano grave irreparável ou de difícil reparação a

IP •

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\

Órgão Especial

milhões de contribuintes paulistanos diretamente, bem como afetar outras

relações econômicas vitais.

Diante dos argumentos apresentados, seus

subscritores entendem que os requisitos da decisão positiva nesta fase

sumária da liminar se mostram suficientemente demonstrados.

II - Elucida-se que, diante da inegável relevância do

caso em apreço, o pleito liminar é aqui sopesado pelo colegiado do Órgão

Especial.

Nesse diapasão, invoca-se o artigo 168, parágrafo 2 ,

do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça, atraindo ao colegiado

o amplo debate do tema.

Art 168. O relator é o juiz preparador

.a

do feito e decidirá as questões urgentes, liminares, t

incidentes e aquelas que independem do colegiado, nos

termos da legislação, oficiando, ainda, como instrutor,

sendo facultada a delegação de diligências a juiz de

primeiro grau,

§ 2 . Diante da relevância da questão,

o relator, em qualquer feito, poderá submeter diretamente

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ao colegiado a apreciação da liminar ou medida

antecipatória.

Avançando ao exame do pleito nesta seara liminar, concebe-se que concessão de medida liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade somente é possível quando presentes o fumus boni júris, compreendido como plausibilidade do direito arguido, e o periculum

in mora, entendido como o receio de que a demora do julgamento acarrete dano grave ou de difícil reparação para a ordem pública.

Na espécie, pelos motivos a seguir expostos, vislumbra-se, inicialmente, verossimilhança na alegação dos vícios

apontados e, confiança que a manutenção da eficácia da Lei nº 15.889/2013, ora impugnada, acarretará prejuízos irreparáveis dos danos emergentes da norma impugnada.

Daí por que, o deferimento do pedido liminar é medida de rigor.

Senão, vejamos.

O Vício Formal evidenciado pela inicial de nº 0202182-24.2013.8.26.0000 (FIESP e Litisconsortes) decorreria da forma

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pela qual o projeto foi aprovado na Câmara dos Vereadores do Município de São Paulo.

As razões discorrem de maneira sucinta que os interessados pela aprovação do projeto teriam, por via de uma manobra regimental, logrado êxito em antecipar a votação de segundo turno para o dia 29.10.2013, em evidente prejuízo à discussão da matéria.

Deve-se aqui esclarecer que os vícios formais, narrados de maneira precipite na presente Ação, são também objeto da Ação Civil Pública de nº 1010021-05.2013 da lavra do Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da cidade de São Paulo, Dr. Maurício Antônio Ribeiro Lopes, e que tramita perante a 07 Vara da Fazenda Pública do Foro Central desta Corte de Justiça.

No instrumento utilizado, o representante do parquet, de maneira mais abrangente, pormenorizou o tema e, tendo em vista que a presente ação versa sobre Interesse Público, não poderia este relator se furtar a examinar a questão fundamental levantada - inconstitucionalidade formal propriamente dita, é certo que com a amplitude limitada desta sumária seara de liminar, sem ter a visão global de tal vício.

A exposição de argumentos do representante ministerial convenceu o magistrado de primeiro grau, Exmo. Dr. Emílio

£3

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Migliano Neto, o qual, em suas palavras apontou que o operoso promotor

"explanou exaustivamente todos os pontos da lide com esteio na legislação

de regência, fornecendo ao julgador a convicção necessária para, nesta

fase cognitiva sumária, reconhecer presentes os requisitos do fumus boni

júris e do periculum in mora, necessários para a almejada concessão da

liminar".

Diante disso, deferiu o pedido liminar para determinar

o impedimento imediato da sanção do Projeto de Lei nº 711/2013, de

autoria do Prefeito do Município de São Paulo, que versa sobre a majoração

do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, até ulterior deliberação

judicial.

Irresignados com a decisão, a Câmara Municipal e o

Município de São Paulo ingressaram com pedidos de Suspensão de Medida

Liminar.

Os pleitos foram deferidos pelo ilustre Presidente Dr.

Ivan Sartóri no exato sentido de "suspender a execução da medida liminar

concedida pelo eg. Juízo da 7 Vara da Fazenda Pública da Comarca da

Capital, nos autos da ação civil pública n. 1010021-05.2013, até seu

trânsito em julgado ou ulterior deliberação desta Corte".

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Órgão Especial

Com o desígnio de melhor formular minha convicção acerca da presença áofumus bonijúris, apontado sobre vício formal, tendo em vista ser substancial o fato de um magistrado deste Egrégio Tribunal já ter se manifestado neste exato sentido sobre a mesma matéria aqui tratada, o que em tese já fortaleceria os indícios da presença de "fumaça do bom direito", apontei meus olhos para a explanação do fiscal da lei, já que transcrita e referendada pelo magistrado a quo, bem como para as razões explanadas nos pedidos de Suspensão de Medida Liminar acolhidas pelo ilustre Presidente desta Corte.

Basicamente, o centro da controvérsia se dá pelo fato do projeto ter sido aprovado (por 29 votos favoráveis contra 26 votos desfavoráveis), em segunda votação, durante Sessão Extraordinária ocorrida em 29.10.2013 (ponto também arguido na presente ADIn).

De um lado, o representante do Ministério Público argui, entre outros motivos, que a única Sessão Extraordinária de votação designada para este tema estava aprazada para o dia seguinte (30.10.2013) e que como o projeto de lei não constava da "Ordem do Dia" da Sessão Extraordinária do dia 29.10.2013, não existe qualquer hipótese legal para abrigar tal votação, pois o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores é explícito ao esclarecer esse tema, conforme segue:

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Órgão Especial

Art. 188 - Na sessão extraordinária, haverá

apenas Ordem do Dia e não se tratará de matéria estranha

à que houver determinado a sua convocação.

(...)

Art. 191 - Nas sessões extraordinárias, a Ordem

do Dia só poderá ser alterada ou interrompida:

I-para comunicação de licença de Vereador;

II - para posse de Vereador ou Suplente;

III - em caso de inversão de pauta;

IV - em caso de retirada de proposição de

pauta.

De outro, os pedidos de Suspensão da Medida

Liminar rebatem diversos pontos relevantes, como sobre a desnecessidade

da realização de audiência pública designada para o dia 30.10.2013, e

afirmam que é válida a votação de matéria que não consta na "Ordem do

Dia" de uma Sessão Extraordinária visto que, apesar de inexistir previsão

no Regimento Interno, trata-se de praxe dos membros daquela casa

legislativa.

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Para não avançar à fase de mérito da questão, etapa esta inalcançada mesmo na Ação Civil Pública que faço menção, este Relator conclui pela existência dcfumus boni júris.

Isso porque parece incontroversa a ausência de norma do Regimento Interno da Câmara Municipal a permitir votação de projeto de lei em Sessão Extraordinária e tratando-se do Princípio da Legalidade na esfera da Administração Pública deve-se esclarecer que seus atos são sempre pautados em norma legal, não sendo facultado à praxe do agente público agir em desacordo com os preceitos fixados no Regimento Interno que regula sua atividade, senão ficar adstrito ao texto legal que determina o correto procedimento.

No âmbito do Poder Legislativo, se ao final restar comprovada a inobservância do correto trâmite de um Projeto de Lei, desrespeitando até mesmo o Devido Processo Legislativo, nada mais restará ser feito pelo Poder Judiciário do que verificar a conformidade dos atos administrativos com o ordenamento jurídico positivo e, se for o caso, determinar a anulação do procedimento, realizando o seu papel de controle judiciário.

Na espécie, o ato administrativo é decorrente de atividade vinculada, logo, argui-se que a conduta estatal não admite

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discricionariedade, sendo que se o faz, afronta o princípio da legalidade

restrita.

Ademais, em tese, não ficaria caracterizada intrusão

de matéria interna corporis, visto que a norma regimental apenas dá

efetividade a preceito constitucional, sendo certo que, como se viu, por

tratar de matéria de ordem pública, o ato praticado não fica afeito à

discricionariedade do legislador.

Outrossim, até mesmo a definição da Moralidade,

necessária para ilustrar o princípio constitucional de mesmo nome, vincula f

se à observância das regras internas da Administração, conforme menção de

Hely Lopes Meirelles:

"Não se trata - diz Hauriou, o sistematizador

de tal conceito - da moral comum, mas sim de uma moral

jurídica, entendida como 'o conjunto de regras de conduta

tiradas da disciplina interior da Administração'". [(original

sem grifo) MEIRELLES, Hely Lopes. Direito

Administrativo Brasileiro. 15 edição, São Paulo: Revista

dos Tribunais, 1990, p. 79-80].

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Deve-se esclarecer que o ato só poderá ser entendido definitivamente como ilegal ou não e, ainda, classificado como nulo, anulável, ou mesmo como irregular, tão somente ao final, na fase de mérito - oportunidade em que o conjunto amealhado aos autos também estará mais completo.

Todavia, os elementos indiciários de vício formal são, neste momento, entendidos como suficientes para a fundamentação da presença àtfumus bonijúris, pois demonstram respaldo jurídico satisfatório para tanto.

Passando para a análise do mesmo instituto, porém, sob o enfoque do vício material, infere-se das Ações Diretas de Inconstitucionalidade que seus argumentos intercedem no sentido de que as alterações perpetradas no texto legal afrontam alguns princípios constitucionais.

Aduz-se que os Princípios da Razoabilidade e Moralidade estariam sendo inobservados diante do aumento do IPTU em 20% para imóveis residenciais e 35% para imóveis não residenciais e terrenos, sob a argumentação de que os valores unitários do metro quadrado da construção e terreno sofreram a última revisão geral no ano de 2009 (Lei nº 15.44/2009), e que os valores foram aprovados no chamado Conselho

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Municipal de Valores Imobiliários, órgão composto por representantes da sociedade civil que, segundo os subscritores da Ação, é completamente desconhecido nos meios científicos e não possui competência para apurar ou mesmo aprovar tais valores, esclarecendo que a avaliação dos valores unitários de metro quadrado são expressamente estabelecidos no artigo 2 o da Lei nº 10.235/1986, os quais, alegam, não foram observados pelo mencionado Conselho.

Depreende-se do texto alterado que houve tão somente fixação do máximo (teto) de aumento da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano, todavia, guerreia-se a inexistência de proporção desta majoração com o aumento do poder aquisitivo dos contribuintes, critério este que pode ser inferido através do crescimento do PIB (Produto Interno Bruto), guerreando que esta disparidade de medidas resulta em prejuízo aos munícipes.

De outro lado, a irresignação se bate no suposto ultraje ao Princípio da Isonomia na suposta tratativa desigual na aplicação de aumentos e descontos relativos a cada espécie de propriedade (residência e não residenciais; edificados e não edificados).

Aduz que apesar de o valor venal do imóvel espelhar objetivamente a Capacidade Contributiva do proprietário do imóvel,

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qualquer que seja a sua natureza, a tributação despropositadamente onerosa do imóvel, além de violar o Princípio da Igualdade, ofende a Capacidade Contributiva, passando a conferir ao tributo o indesejável Efeito Confiscatório.

Concluem afirmando que a progressividade do imposto "em razão do valor do imóvel", com "alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e uso do imóvel" (artigo 156 da Constituição Federal, instituído pela EC nº 29/2000) não autoriza a lei municipal a deixar de observar os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar. *

Apesar de a capacidade contributiva ser presumida em razão do valor venal do imóvel, a planta de valores eleva demasiadamente e sem critério o valor venal da maioria estarrecedora dos imóveis, violando os Princípios da Capacidade Contributiva e do Não Confisco, o que imputa inconstitucionalidade ao imposto.

Mais uma vez, consigno pela existência dê verossimilhança nas alegações apontadas, permitindo grau razoável/mínimo de certeza.

Passemos a nos ater ãopericulum in mora.

Ab initio, cabe aqui ressaltar a impossibilidade de analisar tal questão sem resvalar na fundamentação da primeira etapa,

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acima tratada, e de uma contextualização econômica da hipótese de consecução da Lei.

A controvérsia sobre a polêmica atuação legiferante empunhada pela Câmara dos Vereadores do município de São Paulo no trâmite do projeto de Lei nº 711/ 2013, de fato, como se viu e realçou, tem bons argumentos para ambos os lados.

Cabe aqui explanar que a análise do risco de permitir a eficácia de uma lei que altera a arrecadação de impostos no município de São Paulo afetaria, não só cerca de 3,1 milhões de contribuintes, como afligiria a dinâmica da economia local.

Não se discute que a atuação do Estado concernente à arrecadação de impostos e designação de gastos compõe a sua Política Fiscal e que o objetivo desta é justamente promover estabilização ou o desenvolvimento da economia.

Ocorre que, no caso deste Município Bandeirante, já categorizada como "metrópole global" (Classificação dada às cidades de inegável importância no Sistema Econômico Global), as alterações em sua economia local ecoam em toda Federação e adiante.

À vista disso, não se há olvidar que o efeito colateral proveniente da alteração da carga tributária no principal centro financeiro,

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corporativo e mercantil da América Latina, irá atingir as mais diversas relações econômicas, podendo inibir seu crescimento pela oneração direta dos setores da indústria e serviços (seus principais setores econômicos) e até mesmo ocasionar a diminuição da entrada de capital estrangeiro produtivo.

Superado tal ressalva, deve ser questionado: o impacto financeiro, reflexo do reajuste proposto pela Lei nº 15.889/ 2013 impactará tanto a Municipalidade como o Munícipe e, nesse diapasão, quem será o hipossuficiente na relação posta?

Como já anunciado nos pleitos de Suspensão da Medida Liminar de nº 0199725-19.2013 e 0199859-46.2013 estimou-se que, no caso de concessão do socorro inicial desta ação, o prejuízo total seria de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) em notória lesão

o erário e à ordem pública.

No outro prato da balança, na hipótese de denegação da liminar de suspensão da eficácia de Lei sub judice, poderá acarretar tortuosa dificuldade no que tange à devolução do numerário arrecadado f pela municipalidade.

Senão, vejamos.

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O contribuinte deverá bater às portas do Judiciário, requisitando a restituição do indébito tributário e, após o formalismo jurídico, poderá, em muitos casos, se submeter à penosa sistemática de pagamentos por meio de precatórios.

Daí por que, entendo respondida a questão supramencionada. Por óbvio que o contribuinte paulistano é, de um modo geral, o hipossuficiente na relação em tela, e arcará com severa dificuldade no caso da manutenção do mandamento ora combatido.

A meu sentir, o setor de Execução Fiscal do município de São Paulo está muito melhor aparelhado do que o contribuinte para efetuar a cobrança de eventual diferença de valores tributários cobrados e devidos.

Ademais, a Administração Fiscal possui competência de lançar o tributo tornando-o crédito líquido certo e executável judicialmente, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, e é inegável a sua maior capacidade de realizar a adequação para o caso de uma decisão final favorável ao erário, diante de seu conhecimento e acesso de informações.

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Igualmente desastrosa, seria a hipótese em que a eficácia da Lei Municipal nº 15.889/ 2013 não fosse aqui suspensa e, ao final, tivesse seu texto tido por inconstitucional.

Isso porque o reflexo na Municipalidade, a qual se verá obrigada a honrar o crédito lançado injustamente, com a devida atualização monetária, acarretará em trabalho, tempo e prejuízos desnecessários.

E não é só. A Administração Pública perderia os fundos angariados pelo reajuste no Imposto Predial e Territorial Urbano, os quais nesta ocasião futura já estariam atrelados e vinculados a assuntos definidos, chegando ao ápice de ter que embargar suas metas e pretensões, ocasionando a necessidade de remanejar sua estrutura orçamentária.

Assim, diante de um possível conflito entre princípios concorrentes, de um lado aqueles relativos à competência de tributar e de outro os que limitam esse poder, protegendo o contribuinte, deve-se evocar o ensinamento de que "O equacionamento das tensões principiológicas só pode ser empreendido à luz das variáveis fáticas do caso, as quais indicarão ao intérprete o peso específico que deve ser atribuído a cada cânone constitucional em confronto". (SARMENTO, Daniel. Os Princípios Constitucionais e a Ponderação de Bens. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar,

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2004). Conforme sopesado acima, as variáveis deste caso convergem para a tutela do contribuinte.

De mais a mais, embora a concessão da liminar, não se negue, imponha temporariamente travas na atuação do Alcaide, não vislumbro o dito periculum in mora inverso, norma vazada no artigo 273, parágrafo 2 , do Código de Processo Civil, a saber:

"Não se concederá a antecipação da tutela

quando houver perigo de irreversibilidade do provimento

antecipado."

A propósito, a Municipalidade se ajustará na dinâmica orçamentária aplicada no exercício de 2013 e anteriores - prosseguindo, portanto, com fórmula de atualização anual nos termos da legislação efetivamente em vigor, a qual permanecerá inalterada pela Lei nº 15.889/2013 enquanto esta estiver subjudice.

Dessa forma, cumpre esclarecer que a Prefeitura Municipal de São Paulo não ficará com os recursos inalterados entre os exercícios de 2013 e 2014, mas sim auferirá o mesmo ajuste habitual dos últimos anos que corresponde, segundo a alegação da própria Municipalidade, versadas em suas razões para a Suspensão da Medida

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Liminar, "estima-se que para 2014, sem a incidência da Lei nº 15.889/ 2013, a arrecadação de IPTU cresça 8% em termos nominais em comparação com o ano de 2013, ou seja, passaria de R$ 5,5 bilhões (arrecadação prevista para 2013) para R$ 5,9 bilhões em 2014" (original sem grifo).

Cabível também o esclarecimento de que a

arrecadação estimada em decorrência da Lei Municipal nº 15.889/ 2013, não consta nos ditames estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), única legislação que versa sobre o orçamento específico do município de São Paulo em 2014, aprovada até a presente data.

Portanto, não se pode dizer que a presente decisão afetará o equilíbrio entre arrecadação prevista e gastos, na esfera fiscal, visto que essa é a própria definição de "metas fiscais", as quais já se encontram delineadas na atual Lei de Diretrizes Orçamentária, sendo certo que esta nada versou sobre possível aumento de arrecadação proveniente de alterações no recolhimento de IPTU.

Sendo assim, diante da conjugação dos requisitos necessários e justificadores da concessão da ordem liminar, defiro o pedido.

Ante o exposto, concede-se o pleito liminar para suspender imediatamente a eficácia e aplicação da Lei Municipal nº 15.889/

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2013, nos termos do v. acórdão, até o julgamento do mérito desta Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Comunique-se ao Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, requisitando-se informações, no prazo de trinta dias.

Após, cite-se o douto Procurador-Geral do Estado, para que, nos termos teor do artigo 90, parágrafo 2 , da Constituição Estadual, promova a defesa do texto impugnado, no que couber, no prazo de quinze dias.

Por fim, dê-se vista ao douto Procurador-Geral de Justiça, para manifestação, em igual prazo e, ultimadas tais providências, tornem conclusos para julgamento. Int.

^TORICLES PIZA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119578116/direta-de-inconstitucionalidade-adi-2018652620138260000-sp-0201865-2620138260000/inteiro-teor-119578126