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18 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte • Administração judicial • XXXXX-79.2010.8.26.0100 • 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais

Assuntos

Administração judicial

Juiz

Leonardo Fernandes dos Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor76301739%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Objeto%20e%20P%C3%A9%20Expedida.pdf
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CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ Mayra Elisa Rodrigues Silva, Coordenador do Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Ju do Foro Central Cível, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: PROCESSO DIGITAL Nº: XXXXX-79.2010.8.26.0100 - CLASSE - ASSUNTO: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 01/10/2010 VALOR DA CAUSA: R$ 10.000,00 REQUERENTE (S): UDX 10 ARTIGOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA , CNPJ 03.XXXXX/0001-33, Rua Capital Federal, 263, Sumaré, CEP 01259-010, São Paulo - SP REQUERIDO (S): UDX 10 ARTIGOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA , CNPJ 03.XXXXX/0001-33, com endereço à Rua Capital Federal, 263, Sumaré, CEP 01259-010, São Paulo - SP

CRIMES FALIMENTARES Foi ajuizado procedimento investigativo para apuração de eventual delito do art. 173 e 178 da lei 11.101/05, sob o nº XXXXX-48.2018.8.26.0100, em face do sócio da falida BAROUCH PHILIP BENVINISTE . Os autos foram remetidos ao Distrito Policial em 31/10/2019, conforme certidão de objeto e pé complementar que segue abaixo:.

SITUAÇÃO PROCESSUAL: Despacho - 07/12/2010 - (Fls. 665) - O rol do artigo 51 da Lei n. 11.101/05 não é mera formalidade, como se sabe, desde que os documentos elencados constituem documentos indispensáveis à propositura da ação. A autora propôs a ação em outubro de 2010 e, até o momento, não obstante determinação judicial, não providenciou a correta instrução da inicial. Assim, cumpra a requerente integralmente, em 24 horas, a determinação da fl. 645, apresentando relação de credores, nos moldes do que determina o artigo 51, III, da Lei n. 11.101/05, pois "boleto bancário" não é classificação de crédito. As classes submetidas à recuperação judicial são aquelas do artigo 41 da Lei n. 11.101/05. Além disso, não constou da relação das fls. 650/658 o valor dos créditos. Não consta, também: relação as ações judiciais subscrita pelo devedor (artigo 51, IX, da Lei n. 11.101/05); relação dos bens particulares do sócios (artigo 51, VI, da Lei n. 11.101/05). Decorrido o prazo sem cumprimento, venham para indeferimento. Desentranhem-se os documentos das fls. 211/218 porque não se referem à requerente da recuperação judicial e devolva-se ao subscritor. Intimem-se. (Fls. 666) - Providencie a recuperanda a retirada dos documentos desentranhados. Decisao - 11/03/2011 - Vistos. UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos, CNPJ n. 03.XXXXX/0001-33, requereu a recuperação judicial em 01/10/2010. Foi determinada a emenda à inicial, conforme decisões de fls. 645, 665 e 693. Emenda à inicial e documentos (fls. 649/664, 674/692 e 705/713). Com a emenda à inicial e documentos juntados, extraio a presença dos requisitos do artigo 48 da Lei n. 11.101/05, à luz dos objetivos do processo de recuperação

judicial, nos moldes do disposto no artigo 47 da mesma lei, desde que o escopo do legislador consistiu em recuperar as empresas passíveis de recuperação, primando pela função social da empresa e o estímulo à atividade econômica, o que se verifica pelos documentos que acompanham a inicial e emenda. Do mesmo modo, vieram os documentos necessários para instruir o pedido de processamento, nos moldes do artigo 51 da Lei n. 11.101/05. Em síntese, o pedido está em termos para ter o seu processamento deferido, já que presentes os requisitos legais (artigos 47, 48 e 51 da Lei 11.101/2005), verificando-se a "crise econômico-financeira" da devedora. Pelo exposto, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento da recuperação judicial da sociedade empresarial UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos. 1) Como administrador judicial (art. 52, I, e art. 64) nomeio o Dr. Asdrúbal Montenegro Neto (OAB/SP 84.072), com endereço na Av. Angélica nº 2632, 12º andar, nesta capital, para fins do art. 22, III, devendo ser intimado pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (arts. 33 e 34), nos termos do art. 21, parágrafo único, da Lei 11.101/05; 1.1) Deve o administrador judicial informar o juízo a situação da empresa em 10 dias, para fins do art. 22, II, a (primeira parte) e c, da Lei n. 11.101/05. 1.2) Caso seja necessário a contratação de auxiliares (contador, advogados etc.) deverá apresentar o contrato. 2) Nos termos do art. 52, II, da Lei 11.101/2005, determino a "dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios", no caso, a devedora, observando- se o art. 69 da LRF, ou seja, que o nome empresarial seja seguido da expressão "em Recuperação Judicial", oficiando-se, inclusive, à JUCESP para as devidas anotações. 3) Determino, nos termos do art. 52, III, da Lei 11.101/2005, "a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor", na forma do art. da LRF, devendo permanecer "os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, e do art. dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e do art. 49 dessa mesma Lei", providenciando a devedora as comunicações competentes (art. 52, § 3º). 4) Determino, nos termos do art. 52, IV, da Lei 11.101/2005, à devedora a "apresentação de contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores". 5) Expeça-se comunicação, por carta, às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos ( LRF, art. 52, V), providenciando ela os respectivos endereços, no prazo de 10 dias, bem como o encaminhamento das cartas. 6) O prazo para habilitações ou divergências aos créditos relacionados (pela devedora) é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do respectivo edital ( LRF, art. , § 1º). Dessa maneira, expeça-se o edital a que se refere o art. 52, § 1º, da LRF, onde, para conhecimento de todos os interessados, deverá constar, também, o passivo fiscal, com advertência dos prazos dos art. , § 1º, e art. 55, da LRF, providenciando a devedora a sua publicação, no prazo de 10 dias, observando-se o art. 191 da LRP. A devedora deve apresentar minuta do edital com a relação de credores elencada na emenda à inicial (fls. 708/713), obviamente com a correta classificação dos créditos, nos moldes do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em arquivo eletrônico, para conferência e pronta publicação, que deve ser providenciada por esta no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Justiça e em jornal de grande circulação, recolhendo, desde logo, as despesas respectivas, conforme informado pela serventia, de acordo com o número de caracteres do edital. 7) Eventuais habilitações ou divergências quanto aos créditos relacionados pela devedora (art. 7º, § 2º), que são dirigidas ao administrador judicial, deverão ser protocoladas no 1º Ofício de Falências e Recuperações Judiciais, no Fórum João Mendes Júnior, Praça João Mendes Júnior, s/n, 16º andar, sala 1610, Centro, São Paulo/SP, de segunda a sexta-feira, no horário de atendimento ao público, que cuidará de entregar à administrador judicial. Observo, neste tópico, em especial quanto aos créditos trabalhistas, que para eventual divergência ou habilitação é necessário que exista sentença trabalhista líquida e exigível (com trânsito em julgado), competindo ao MM. Juiz do Trabalho eventual fixação do

valor a ser reservado. 8) O plano de recuperação judicial deve ser apresentado no prazo de 60 dias, na forma do art. 53, sob pena de convolação da recuperação judicial em falência. Com a apresentação do plano, expeça-se o edital contendo o aviso do art. 53, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05, com prazo de 30 dias para as objeções. 9) Caso ainda não tenha sido publicada a lista de credores pelo administrador judicial, a legitimidade para apresentar tal objeção será daqueles que já constam do edital da devedora e que tenham postulado a habilitação de crédito. 10) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Decisao - 23/01/2013 - Vistos. I- Fls. 853 e 864: oficie-se ao juízo trabalhista informando que a empresa em recuperação judicial continua sendo representada normalmente pelas pessoas que constam nos seus atos constitutivos e que o administrador judicial é apenas auxiliar do juízo na condução do processo de recuperação judicial. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda, via DJE, para prestar os esclarecimentos requeridos pelo administrador judicial (fls. 868/871), considerando os termos dos ofícios trabalhistas, bem como a tomar as providências necessárias à preservação de seus direitos junto às Varas do Trabalho. II- Expeça-se mandado de constatação, com urgência, como requerido pelo administrador judicial (fls. 870). Intimem-se. Decretada a Falência - Sentença Completa - 29/05/2013 - Vistos. UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos Ltda, CNPJ n. 03.XXXXX/0001-33, requereu sua recuperação judicial em 01/10/2010, tendo sido deferido seu processamento (art. 52 da Lei n. 11.101/05) em 11/03/2011 (fls. 714/716). O edital do art. 52, § 1º, da Lei 11.101/05, foi disponibilizado no DJE de 04/07/2011 (fls. 780/782). O plano de recuperação judicial foi apresentado em 20/05/2011 e o respectivo edital de aviso de entrega do plano foi disponibilizado no DJE de 30/11/2011. Tendo sido certificada a existência de objeções ao plano de recuperação judicial, foi determinado à recuperanda e ao administrador judicial a indicação de data e local para a realização da Assembleia Geral de Credores (cf. fls. 843). Primeiramente, a recuperanda indicou apenas uma data para a realização da AGC, em desconformidade com o art. 36, I, da Lei 11.101/2005, tendo sido intimada a indicar a outra data, com urgência (cf fls. 856/857 e 858). Entretanto, em que pese a indicação da outra data, não houve tempo hábil para a publicação do edital de convocação de credores, tendo sido novamente intimada a indicar novas datas (fls. 860/861 e 862. A recuperanda, em cumprimento à determinação, indicou novas datas para a realização da AGC, tendo sido intimado o administrador judicial a manifestar sua anuência às referidas datas. Ocorre que,, nesse ínterim, foi juntado ofício do juízo trabalhista com a informação de que a recuperanda não se encontrava mais estabelecida no endereço declinado nos autos. Por conta dessa informação, o administrador judicial requereu que fosse expedido mandado de constatação no endereço da recuperanda (fls. 868/871). Tendo sido deferido e expedido mandado de constatação, pelo oficial de justiça foi certificado que a recuperanda não desempenha suas atividades no local (fls. 887). Ademais, os patronos da recuperanda apresentaram sua renúncia aos poderes que lhe foram conferidos, requerendo seja homologada, alegando desconhecer o paradeiro da empresa, e ainda por motivos de foro íntimo (fls. 883/884). Diante da constatação, o administrador judicial requereu a convolação da recuperação judicial em falência, por abandono do estabelecimento. (fls. 892/893) O Ministério Público também opinou pela convolação em falência (fls. 898/899) É o relatório. Fundamento e decido. A recuperação judicial foi pleiteada em 01/10/2010 e teve seu processamento deferido em 11/03/2011, sendo que até a presente data não foi realizada a Assembleia Geral de Credores.. No mais, foi constatado que a empresa não está mais estabelecida no local declinado nos autos e não informou seu atual paradeiro. Além disso, os próprios patronos da recuperanda ingressaram com petição de renúncia aos poderes que por ela lhes foram conferidos, sob a alegação de desconhecer seu paradeiro, bem como por motivos de foro íntimo. Latente, portanto, a inviabilidade da empresa. Deve-se destacar que o Estado não deve agir para tentar recuperar empresas evidentemente inviáveis e que não geram benefício social relevante. As estruturas do livre mercado condenariam empresas inviáveis à falência, para o bem do sistema econômico e para a

sobrevivência saudável de outras empresas viáveis. Nesse sentido, não existe razão em se utilizar a intervenção estatal, através do processo de recuperação de empresas, para ressuscitar empresas inviáveis ou já condenadas à falência. Se não interessa ao sistema econômico a manutenção de empresas inviáveis, não existe razão para que o Estado, através do Poder Judiciário, trabalhe nesse sentido, deferindo o processamento de recuperações judiciais para empresas evidentemente inviáveis. E mais. O sistema de recuperação judicial brasileiro parte do princípio de que deverá haver necessariamente uma divisão de ônus entre devedor e credores, tendo como contrapartida o valor social do trabalho e todos os benefícios decorrentes da manutenção da atividade produtiva. É bom para o devedor, que continuará produzindo para pagamento de seus credores, ainda que em termos renegociados e compatíveis com sua situação econômica. Também é bom para os credores, que receberão os seus créditos, ainda que em novos termos. Mas tudo isso só faz sentido se for bom para o interesse social. O ônus suportado pelos credores em razão da recuperação judicial só se justifica se o desenvolvimento da empresa gerar os benefícios sociais reflexos que são decorrentes do efetivo exercício dessa atividade. Empresas que, em recuperação judicial, não gerariam empregos, rendas, tributos, nem fariam circular riquezas, serviços e produtos, não cumprem a sua função social e, portanto, não se justifica mantê-las em funcionamento nesses termos, carreando-se todo o ônus do procedimento aos credores, sem qualquer contrapartida social. Presente, assim, a hipótese que justifica a convolação da recuperação judicial em falência, objeto dos artigos 73, parágrafo único, e 94, III, 'f', ambos da Lei n. 11.101/05. Posto isso, DECRETO hoje, às 17 horas, nos termos dos artigos 61, § 1º e 73, IV, ambos da Lei n. 11.101/05, a falência da empresa UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos Ltda, CNPJ n. 03.XXXXX/0001-33, tendo como último endereço a Rua Capital Federal, 263, cjs. 111/113, Sumaré, CEP 01259-010, São Paulo, SP, ou seja, convolo a recuperação judicial em falência, constando como sócios: Eduardo Rosemberg, CPF 128.828.858-14, RG/RNE XXXXX, residente à Rua Oscar Freire, 1967, apto 151/B, Jardim Paulista, CEP 05409-010, São Paulo, SP, e Ezra Nasser Neto, CPF 036.661.778-83, RG/RNE XXXXX, residente à Rua Doutor Veiga Filho, 219, apto 172, Santa Cecília, CEP 01229-001, São Paulo, SP. (JUCESP, fls. 301/302) Portanto: 1) Mantenho como administradora judicial, ETRUSCO, BARROS E TORTORELLA, representada pelo Dr. Asdrúbal Montenegro Neto, devendo ser intimada pessoalmente, para que em 48 (quarenta e oito) horas assine o termo de compromisso, pena de substituição (artigos 33 e 34). 2) Deve a administradora judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109. 3) Fixo o termo legal (artigo 99, II), nos 90 (noventa) dias do pedido de recuperação judicial. 4) Os sócios da falida devem apresentar, no prazo de cinco dias, a relação nominal de credores, descontando o que já foi pago ao tempo da recuperação judicial e incluindo os créditos que não estavam submetidos à recuperação (artigo 99, III), se for o caso indicando a possibilidade de aproveitar o edital do artigo 7, § 2º, da Lei n. 11.101/05, para tal, desde que não existam pagamentos durante a recuperação judicial. 5) Devem, ainda, os sócios Eduardo Rosemberg e Ezra Nasser Neto cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos. 6) Ficam advertidos, ainda, que para salvaguardar os interesses das partes envolvidas e verificado indício de crime previsto na Lei n. 11.101/2005, poderão ter a prisão preventiva decretada (art. 99, VII).

7) Determino, nos termos do art. 99, V, a suspensão de todas as ações ou execuções contra a falida (empresa), ressalvadas as hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 6º da mesma Lei, ficando suspensa, também, a prescrição. 8) Proíbo a prática de qualquer ato de disposição ou

oneração de bens do falido, sem autorização judicial e do Comitê de Credores (se houver), ressalvados os bens cuja venda faça parte das atividades normais do devedor "se autorizada a continuação provisória das atividades" (art. 99, VI). 9) Determino a expedição de ofícios (art. 99, X e XIII) aos órgãos e repartições públicas (União, Estado e Município; Banco Central, DETRAN, Receita Federal, etc.), autorizada a comunicação "on-line", imediatamente, bem como à JUCESP para fins dos arts. 99, VIII, e 102. 10) Expeça-se edital, nos termos do art. 99, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, assim que apresentada a relação de credores, nos termos do item 4. 11) Intimem-se, inclusive o Ministério Público. 12) P.R.I.C. Decisao - 01/07/2013 - Vistos. Fls. 912/920: há evidente equívoco material na sentença de fls. 900/904, que se deu em função das certidões da Junta Comercial, trazidas aos autos pela recuperanda, à época do pedido de recuperação judicial (01/10/2010), que estavam atualizadas somente até 26/07/2010 (fls. 297/306). Foi decretada a falência de UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos Ltda, CNPJ n. 03.XXXXX/0001-33. Entretanto, no dispositivo de decreto da falência constou que são seus sócios: "Eduardo Rosemberg, CPF 128.828.858-14, RG/RNE XXXXX, residente à Rua Oscar Freire, 1967, apto 151/B, Jardim Paulista, CEP 05409-010, São Paulo, SP, e Ezra Nasser Neto, CPF 036.661.778-83, RG/RNE XXXXX, residente à Rua Doutor Veiga Filho, 219, apto 172, Santa Cecília, CEP 01229-001, São Paulo, SP. (JUCESP, fls. 301/302)". O mesmo erro também constou do item 5 da referida sentença, com a seguinte determinação: "5) Devem, ainda, os sócios Eduardo Rosemberg e Ezra Nasser Neto cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimentos pessoais dos falidos." O erro material pode ser corrigido pelo juiz de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, nos termos da legislação processual em vigor. Assim dispõe o art. Art. 463 do CPC: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo". Nesse sentido também se manifesta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA CORREÇÃO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO POSSIBILIDADE Sendo o erro material evidente, a ponto de contradizer toda a fundamentação da sentença, possível sua correção após trânsito em julgado da decisão. Agravo provido. (4 fls) (TJRS AGI XXXXX 2ª C.Cív. Rel. Des. Juiz Elvio Schuch Pinto J. 23.08.2000) ERRO MATERIAL FLAGRADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA SUPRIMENTO POSSIBILIDADE Desimporta se a correção foi feita de ofício ou a requerimento da parte. A tudo acresce que pelo conjunto probatório constante dos autos é visível o erro material cometido pelo julgador. Reformatio in pejus. Afastamento. Inteligência do art. 463 do CPC. (TJRS AI 599.468.717 18ª C.Cív. Rel. Des. José Francisco Pellegrini J. 16.03.2000) Posto isso, declaro os erros materiais existentes na sentença, nos termos acima anotados, devendo constar: - no dispositivo de quebra que é seu sócio: "BAROUCH PHILIP BENVINISTE, CPF 043.836.768-55, RG/RNE XXXXX, residente à Prça Condessa Siciliano, 107, Santana, CEP 02044-050, São Paulo, SP"; e, - no item 5 da sentença a seguinte determinação: "Deve, ainda, o sócio BAROUCH PHILIP BENVINISTE cumprir o disposto no artigo 104 da LRF, devendo comparecer em cartório no prazo de 10 dias para assinar termos de comparecimento e prestar esclarecimentos, que deverão ser apresentados na ocasião por escrito. Posteriormente, havendo necessidade, será designada audiência para esclarecimento pessoal do falido." No mais, permanece a sentença tal qual foi lançada nos autos. Publique-se, registre-se na seqüência atual do livro de registro de sentença, anote-se a retificação, por certidão, na própria sentença desses autos e no seu registro e intimem-se.

Decisão - 08/01/2014 14:36:20 - Vistos. I - Fls. 948/1161: ao administrador judicial, para fins de

verificação do termo legal. II - Fls. 1164, 1178, 1181/1182, 1184/1185 e 1186: ciência ao

administrador judicial. III - Fls. 1176/1177: proceda-se via Infojud. IV - Fls. 1179/1180 e

1222/1223: observe-se. V - Fls. 1196/1197 e 1214/1216: aguarde-se a republicação determinada no item VII, abaixo. Após o decurso de prazo para eventual recurso, abra-se vista ao MP, como determinado nas fls. 1189. VI - Fls. 1209/1213: expeça-se certidão de objeto e pé, na qual deverá constar, tão somente, os principais andamentos. No que diz respeito ao rol de credores e total do ativo, deverá a parte interessada compulsar os autos e extrair as cópias que entender pertinentes.

VII - Fls. 1219/1221: republique-se, com urgência, a decisão que corrigiu o erro material da sentença de quebra, ao passo que o teor desta última foi publicado em data posterior (fls. 1193/1195) . Intime-se. Decisão - 09/04/2014 10:00:23 - Vistos. Fls. 1723: anote-se. Fls. 1270: fixo o termo legal da falência no dia 29 de outubro de 2009, nos termos da manifestação do administrador judicial. Fls. 1214/1216: O fato é que, ao tempo da falência, Eduardo e Ezra já não eram mais representantes legais, oficialmente, da falida e, por isso, já foi realizada a retificação da sentença de quebra mediante o acolhimento de embargos de declaração. Entretanto, requer o administrador judicial que Eduardo Rosemberg e Ezra Nasser Neto sejam responsabilizados pelas dívidas da falida, vez que as alterações do contrato social foram feitas às vésperas da distribuição do pedido de recuperação judicial, de maneira suspeita. Sobre essa pretensão, deve se manifestar o MP e após os autos devem tornar conclusos para decisão. Intime-se. Decisão - 09/06/2014 16:32:34 - Vistos. Assiste razão ao MP ao apontar que na sentença de quebra, apesar dos embargos declaratórios, não constou o nome de Creso Suerdieck Dourado, mas apenas de Barouch Philip Benviniste. Nesse sentido, e considerando que Creso também era sócio ao tempo da quebra, deve-se incluí-lo na sentença de quebra como sócio da falida. Intimem- se Barouch e Creso para que compareçam em cartório para assinar termo de comparecimento e também prestem informações do art. 104 da LFR por escrito, no prazo de 10 dias. Intimem-se também os ex-sócios Eduardo e Erza para que se manifestem em 10 dias sobre a pretensão do administrador judicial de considerar ineficaz a alteração societária realizada às vésperas do ajuizamento da recuperação judicial. Após, cls. Intime-se. Decisão - 18/12/2014 18:59:00 - Vistos. Considerando que a falida era uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não se aplica o disposto no art. 81 da LRF. Nesse sentido, o ex- sócios Eduardo e Ezra Nasser Neto devem ser excluídos do presente feito. A eventual extensão da responsabilidade patrimonial a terceiras pessoas, inclusive aos ex-sócios, depende da demonstração do desvio patrimonial em fraude contra os credores. Entretanto, nada há nos autos nesse sentido, ao menos até o momento. Diante do exposto, indefiro o pedido de fls. 1214/1216 e defiro o pedido de fls. 1344/1349. No mais, diga o administrador judicial em prosseguimento do processo de falência. Intime-se. Decisão - 05/12/2016 16:34:35 - Vistos. Fls. 1360/1363: indefiro o pedido de reserva, que deve ser feito pelo juízo de origem do crédito. Autue-se como habilitação de crédito. Fls. 1364/1375 (quadro de credores consolidado): primeiramente, diante da conversão da recuperação judicial em falência, devem ser cumpridas as seguintes providências, já determinadas na decisão de quebra:

A) Deve o administrador judicial proceder a arrecadação dos bens, documentos e livros (artigo 110), bem como a avaliação dos bens, separadamente ou em bloco, no local em que se encontrem (artigos 108 e 110), para realização do ativo (artigos 139 e 140), sendo que ficarão eles "sob sua guarda e responsabilidade" (artigo 108, parágrafo único), podendo providenciar a lacração, para fins do artigo 109; B) Deve ser expedido o edital a que se refere o art. 99, parágrafo único, da LRF, no qual conterá a relação de credores, observando-se o item 4 da sentença de quebra, abrindo-se prazo para eventuais divergências e/ou habilitações de crédito (art. , § 1º, LRF); C) Decorrido o prazo do item anterior, deve o administrador judicial apresentar nova relação de credores do art. , § 2º da LRF, considerando a relação de credores apresentada pela falida, conforme já determinado, e o eventual pagamento parcial de credores sujeitos à recuperação, classificando-os de acordo com a nova situação jurídica de falência. Depois de publicada a

relação de credores do administrador judicial, haverá a possibilidade de novas impugnações de crédito e, somente depois da depuração dos créditos, haverá a formação do quadro geral de credores. Nesse sentido, observo que é prematura a apresentação do quadro de credores consolidado. Assim, uma vez que não foi publicado o edital referido no item B, supra, providencie a serventia a publicação, aproveitando-se a relação de credores apresentada pelo administrador judicial (fls. 1364/1375). Informe o administrador judicial se foram cumpridas as providências elencadas no item 2.A, supra. Considerando o teor do item anterior, desentranhe-se a habilitação de crédito promovida pela União (fls. 1286/1306), entregando-se ao administrador judicial para análise em fase administrativa. No mais, intimem-se os sócios da falida, para que cumpram a determinação de fls. 1282, 2º parágrafo, sob as penas da Lei. Intime-se. Decisão - 27/04/2017 11:23:47 - Vistos.Fls. 1529: ante a renúncia manifestada pelo administrador judicial, nomeio em substituição, OnBehalf Auditores e Consultores, CNPJ n. 02.XXXXX/0001-65, representada por Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira, CRC/SP XXXXX, com endereço à Av. Dr. Yojiro Takaoka, 4384, 7º A, CEP 06541-038, Alphaville-SP. Intime-se COM URGÊNCIA para assinar termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como para que se manifeste em termos de prosseguimento.No mais, deverá o administrador judicial substituído prestar contas, no prazo de 15 dias.Intime-se. Decisão - 04/04/2018 16:06:03 - Vistos.Trata-se de processo de falência em fase de encerramento.Remetam-se os autos ao Ministério Público, COM URGÊNCIA.Após, tornem conclusos para decisão COM URGÊNCIA. Intime-se. Decisão - 05/07/2018 17:48:37 - Vistos. Fls. 1556/1559: manifeste-se o administrador judicial nomeado em substituição, observando que já houve manifestação do MP sobre o pedido. Fls.

1568/1570: manifeste-se o administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Fls. 1573: manifeste-se o administrador judicial. Após, tornem os autos conclusos para decisão.

Intime-se. Decisão - 05/10/2018 16:25:43 - Vistos. 1. Fls. 1556/1559: Diante das particularidades do caso concreto, dispenso a prestação de contas pela administração judicial anterior ao atualmente nomeado. 2. Fls. 1577/1580 e 1603/1604: Em que pese ponderáveis os argumentos do Administrador Judicial, reputo medida de cautela a publicação do Quadro Geral de Credores, notadamente diante da previsão legal e, portanto, da possibilidade de extinção das obrigações da falida após o recurso dos prazos indicados no art. 158, da Lei 11.101/05. A circunstância impõe, em meu sentir, a publicação e o conhecimento dos créditos passíveis de extinção futura. Isto posto: recebo a manifestação de fls. 1550/1554 como relatório de que trata o art. 155, da Lei 11.101/05; publique-se o QGC de fls. 1449/1462; ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público e após venham conclusos para prolação de sentença. Int. Decisão - 30/11/2018 18:17:49 - Vistos. Publique-se o Quadro de Credores de fls. 1449/1462, com a inclusão dos créditos referidos às fls. 1656/1662, providenciando o Administrador Judicial a retificação devida. Apenas após a publicação ora determinada, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após manifestação ministerial, venham os autos conclusos. Intime-se. Declarado o Encerramento da Falência - 02/05/2019 14:24:50 - Vistos. UDX 10 Artigos e Acessórios Esportivos Ltda teve sua recuperação judicial convolada em falência 29/05/2013. A nova administradora judicial apresentou relatório acerca da situação dos autos, no qual apontou a ausência de ativos, bem como a possibilidade de encerramento da falência, sem prejuízo de posterior responsabilização dos sócios, vez que persistem as obrigações da falida. (fls. 1536/1540, reiterado às fls; e 1577/1580) Houve determinação de publicação do Quadro Geral de Credores (fls. 1639/1640 e 1672), o que ocorreu às fls. 1687/1688. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a administradora judicial informe se encaminhou à autoridade policial os documentos que se encontravam na empresa ARK, ou se informou à referida empresa o local em que deverão ser entregues os documentos. Requereu ainda informações do Distribuidor Cível em

nome da falida, a fim de verificar a existência de alguma ação que possa trazer proveito à massa. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É caso de encerramento da falência. Senão, vejamos. Não houve ativos arrecadados na falência, motivo pelo qual não há razão para prosseguir com a execução coletiva, o que não impede que os credores habilitados, pela via própria, continuem com a execução individual. O encerramento da falência não impede ainda eventual ação responsabilização dos sócios por prática de crimes falimentares, vez que subsistem suas obrigações, nos termos do art. 158 da Lei n. 11.101/05. Assim, nada justifica a permanência do presente feito em andamento. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: FALÊNCIA - ENCERRAMENTO - AUSÊNCIA DE BENS A ARRECADAR - POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR - MEDIDA QUE NÃO EXTINGUE AS OBRIGAÇÕES DA FALIDA, NÃO OBSTA EVENTUAL PROCEDIMENTO PENAL NEM IMPEDE POSSÍVEL AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS - ART 82 E §§ DA LEI Nº 11.101/2005 - APELO DESPROVIDO ( XXXXX-87.2008.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Crimes Falimentares, Órgão julgador: Câmara Reservada à Falência e Recuperação, Relator (a): Elliot Akel, Data do julgamento: 04/03/2009) Manuel Justino Bezerra Filho (Jurisprudência da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, RT, 2006, pp. 342/344) também demonstra, com farta jurisprudência, que o encerramento da falência se justifica. Posto isso, declaro encerrada a falência da UDX 10 ARTIGOS E ACESSÓRIOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 03.XXXXX/0001-33, subsistindo as suas obrigações na forma do artigo 158 da Lei 11.101/05. Expeçam-se o edital do artigo 156, parágrafo único, da Lei 11.101/05, e as comunicações necessárias. Sem prejuízo do encerramento, providencie a administradora judicial o quanto solicitado pelo Ministério Público no item VI de fls. 1692/1694, bem como retifique no Quadro Geral de Credores o nome do credor mencionado às fls. 1696/1698. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Decisão - 17/10/2019 18:38:19 - Vistos. 1. Fls. 1769/1770: autorizo a depositária a proceder à entrega dos bens sob sua custódia à autoridade policial. 2. Nada mais sendo requerido, cumpridas as providências na sentença de encerramento, arquivem-se os autos. Intimem-se.

NADA MAIS . O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

Mayra Elisa Rodrigues Silva, Coordenador do Cartório da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, na forma da lei, CERTIFICA que, pesquisando em Cartório, a seu cargo, verificou constar: Processo Físico Nº: XXXXX-48.2018.8.26.0100 - CLASSE - ASSUNTO : Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 03/10/2018 REQUERENTE (S): JUSTIÇA PÚBLICA, CNPJ 51.XXXXX/0001-93, Rua Elias, 82, viela 2, Jardim Julio, CEP 06447-380, Barueri - SP, Fone 11 27259801

REQUERIDO (S) : BAROUCH PHILIP BENVINISTE, Brasileiro, RG 9.171.958, CPF 043.836.768-55, com endereço à Praça Condessa Siciliano, 107, Santana, São Paulo - SP

SITUAÇÃO PROCESSUAL : Decisão - 05/12/2018 10:21:52 - Vistos. Fl. 128: concedo o prazo suplementar de 30 dias. Remetam-se os autos à Delegacia de Polícia. Intime-se. Decisão - 23/10/2019 09:21:47 - Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo. À autoridade policial por mais 60 dias. Intime-se.

Remetidos os Autos para o Distrito Policial - 31/10/2019 12:09:15 - Tipo de local de

destino: Distrito Policial - Especificação do local de destino: 01º D.P. SE

NADA MAIS. O referido é verdade e dá fé. São Paulo, 27 de janeiro de 2020.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

Ao Estado: Isento (Provimento CSM nº 2.356/2016)

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