Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-16.2012.8.26.0100 SP XXXXX-16.2012.8.26.0100

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Salles Rossi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_01837931620128260100_fb164.pdf

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Ementa

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Procedência Débito que, segundo a ré, decorrem de cessão de crédito havida com instituição financeira Ausência, no entanto, de notificação ao suposto devedor Desatendida regra do artigo 290 do Código Civil Apontamento indevido (assim como o débito ali representado) Precedentes - Dano moral que é presumido e