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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/12/2013

Julgamento

12 de Dezembro de 2013

Relator

Hugo Crepaldi

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20467715120138260000_1988b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

25ª Câmara

Registro: 2013.0000768709

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2046771-51.2013.8.26.0000, da Comarca de Ubatuba, em que são agravantes FABRÍCIO SANTOS e ADRIANA RODRIGUES DE MORAES, é agravado HUMBERTO MARTINS DE AGUIAR.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), WALTER CESAR EXNER E EDGARD ROSA.

São Paulo, 12 de dezembro de 2013.

Hugo Crepaldi

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

25ª Câmara

Agravo de Instrumento nº 2046771-51.2013.8.26.0000

Comarca: Ubatuba

Agravante: Fabrício Santos e Outra

Agravado: Humberto Martins de Aguiar

Voto nº 7491

AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO

CONTRATO DE LOCAÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE Ausência de nulidade da execução, que se embasa no art. 585, inc. V, do CPC, sendo irrelevante a existência de testemunhas, e suficiente o contrato como documento escrito que evidencia o crédito perseguido Exoneração da fiança

Reconhecimento Cláusula que prevê necessariedade de renovação por escrito que é ineficaz perante os locadores, porém exonera o fiador que não consentiu quanto à prorrogação

Recurso parcialmente provido.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto

por FABRÍCIO SANTOS e ADRIANA RODRIGUES DE MORAES, nos autos

da execução de título extrajudicial que lhes move HUMBERTO MARTINS DE

AGUIAR , objetivando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz de

Direito da 1ª Vara da Comarca de Ubatuba, Dr. Eduardo Passos Bhering

Cardoso, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, determinado o

prosseguimento da execução (fls. 19).

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Sustentam os agravantes a nulidade da execução diante da ineficácia do título, uma vez que o contrato exigia prorrogação por escrito, sendo ineficaz o título vencido antes das prestações em aberto. Aduzem, ainda, a necessária exoneração da fiança, porquanto não houve prorrogação por escrito e a fiança deve ser interpretada restritivamente.

Recurso tempestivo, acompanhado de documentos, tramitou sob a concessão do efeito suspensivo pleiteado, vez que presentes os requisitos autorizadores (fls. 67/68).

Dispensadas as informações e apresentada a

contraminuta (fls. 74/79), os autos foram encaminhados à mesa.

É o relatório.

Segundo consta dos autos, foi firmado um contrato de locação residencial em que FABRÍCIO figurou como locador, e ADRIANA , como fiadora. Os ajustes iniciais previram o prazo determinado vigente entre 10 de dezembro de 2007 e 9 de dezembro de 2008 (fls. 63/65).

Ocorre que não houve adimplemento das prestações vencidas nos meses entre abril e julho de 2009, motivo pelo qual se fez necessário o ajuizamento da presente execução.

Em sua defesa, o locatário e a fiadora opuseram exceção de pré-executividade, visando ao reconhecimento de nulidade da execução, bem como da exoneração da fiança. Tais alegações, por sua vez, procedem apenas em parte.

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Não há que se falar em nulidade da execução pelas alegações de vícios contratuais tais como ausência de prorrogação escrita ou inserção de testemunha no contrato uma vez que a presente execução de título extrajudicial é fundada no art. 585, inc. V, do Código de Processo Civil, ipsis litteris:

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

(...)

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

A previsão legal, portanto, exige apenas que haja documento escrito que evidencie o crédito. “Embora a locação tenha forma livre, porque negócio consensual, o art. 585, V, limita a exequibilidade ao contrato escrito, atento ao requisito da forma do título. É verdade que desapareceu a exigência expressa. No entanto, a forma do título documental reclama a forma escrita.” (Araken de Assis, In “Manual da Execução”, 13ª edição, RT, p. 198).

Assim, a exequibilidade do crédito está fundada na existência do contrato escrito firmado entre as partes, que serve de documento apto a demostrar por escrito a relação jurídica que embasa as prestações cobradas, mesmo aquelas vencidas após seu termo final. Da mesma maneira, irrelevante a existência ou não de testemunhas da celebração do negócio, requisito importante apenas para as execuções fundadas no art. 585, inc. II, do CPC.

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Todavia, a existência de cláusula que condiciona a prorrogação do contrato pela forma escrita adquire relevância para fins de averiguação da eficácia da fiança.

É certo que a Lei de Locações, no que se refere aos contratos em que o bem imóvel se destina a uso residencial e firmado com prazo inferior a trinta meses, determina que “findo o prazo estabelecido, a locação prorroga-se automaticamente, por prazo indeterminado”. (art. 47, caput, da Lei n. 8.245/91).

Por essa razão, entende-se que eventual cláusula que condicione a renovação a alguma formalidade é ineficaz perante o locatário que, permanecendo no imóvel, torna renovado o contrato por força da lei. Do contrário, estar-se-ia admitindo cláusula que elide os objetivos da Lei n. 8.245/91, o que é vedado pelo art. 45 desse diploma legal.

Nesse sentido, destaca-se:

LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CLÁUSULA QUE PRORROGA A FIANÇA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES -VALIDADE PRECEDENTES DO STJ - EXIGÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR ESCRITO QUE SE REVELOU INÓCUA, ANTE A PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NA POSSE DO IMÓVEL, SEM QUALQUER OBJEÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Recurso desprovido. (TJSP Apelação n. 0048269-50.2012.8.26.0196 25ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Edgard Rosa negaram provimento Julgamento: 31.10.2013 destacou-se)

LOCAÇÃO COMERCIAL - DENÚNCIA VAZIA - ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO/IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA - PREVISÃO DE

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NECESSIDADE DE CONTRATO ESCRITO PARA PRORROGAÇÃO -DISPOSIÇÃO NULA, A TEOR DO ART. 45 DA LEI DO INQUILINATO -SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A ABRIR OU DILATAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANDO MADURO O FEITO PARA JULGAMENTO, CONTANDO COM ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES AO DESATE OBTIDO - RECURSO IMPROVIDO (TJSP Apelação n. 0036528-66.2010.8.26.0007 31ª Câmara de Direito Privado

Des. Rel. Francisco Casconi negaram provimento Julgamento: 17.09.2013)

Despejo - A denúncia vazia, causa de pedir formalizada por prévia e regular notificação, sustenta o decreto de despejo Previsão contratual de que a prorrogação pode apenas se dar por escrito - A permanência da locatária no imóvel sem oposição do locador determina, porém, a prorrogação automática do contrato, por força do disposto no art. 56 da Lei nº 8.245/91. - Não há direito à indenização ou à compensação por valor gasto com reformas realizadas no imóvel locado, quando houve renúncia ao direito de retenção e de indenização por benfeitorias -Recurso não provido. (TJSP Apelação n. 0004824-82.2009.8.26.0132 29ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Silvia Rocha negaram provimento Julgamento: 09.10.2013)

Diferente é a posição do fiador, que contrata por prazo determinado acreditando na garantia de que, findo o prazo, a prorrogação somente se dará com seu consentimento, de maneira escrita. Desse modo, havendo cláusula que determine a renovação por contrato escrito, inobservada essa forma o fiador se desobriga quando do termo final pactuado.

E isso mesmo mediante a existência de cláusula que estipule a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves,

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em respeito à necessária interpretação restritiva da fiança (art. 819 do Código Civil). Assim, há de se considerar a responsabilidade até a entrega das chaves, sendo esta ocorrida no termo final pactuado; do contrário, inexistente a renovação por escrito, exonera-se a fiança.

Nesse sentido, destaca-se:

1. Em contrato celebrado antes da vigência do atual Código Civil de 2002, a fiança prestada pelo marido sem outorga uxória não é nula, prevalecendo a garantia no que pertine ao varão, preservada a meação da mulher. 2. "A fiança é contrato benéfico e não admite interpretação extensiva. Se o contrato de locação previu que sua prorrogação só se daria por escrito, a ausência de anuência dos fiadores à prorrogação que se deu automaticamente, mas não por escrito, exonerou-os da garantia prestada, pela ocorrência de novação". (TJSP Apelação n. 0006500-64.2008.8.26.0176 29ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. S. Oscar Feltrin Julgamento: 30.10.2013)

Locação de Imóvel. Embargos à execução. Execução dirigida contra os fiadores. Extensão, em regra, da responsabilidade pelos débitos locatícios do contrato prorrogado - Liberação do fiador se há cláusula contratual que exige contrato escrito para prorrogação - A jurisprudência está pacificada no sentido de que o fiador responde até a entrega das chaves do imóvel; no entanto, se houver cláusula expressa em outro sentido (e há tais cláusulas no contrato ora examinado), não se pode aplicar o entendimento jurisprudencial. Não observada a cláusula que estabelece que a prorrogação deve ser necessariamente feita por escrito, com antecedência mínima de sessenta dias e com a lavratura de novo contrato, fica o fiador liberado em caso de prorrogação automática. Procedência dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP Apelação n. 0192813-02.2010.8.26.0100 35ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Manoel Justino Bezerra Filho deram provimento Julgamento: 15.10.2012)

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Execução de título extrajudicial (contrato de locação). Embargos. Fiança. Locação ajustada por tempo determinado. Cláusula contratual que previa a possibilidade de renovação somente por escrito. Locação tacitamente prorrogada. Extinção da fiança reconhecida. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJSP Apelação n. 0285619-65.2010.8.26.0000 36ª Câmara de Direito Privado Des. Rel. Romeu Ricupero negaram provimento Julgamento: 02.12.2010)

Não há dúvidas, portanto, de que nesse caso concreto a fiadora não responde pelas dívidas cobradas, que se referem ao período posterior ao termo final do contrato por prazo determinado, o que impõe a extinção da execução em relação a ela.

Em razão da extinção, o agravado deverá arcar com as custas e despesas processuais despedidas por ADRIANA , bem como com seus honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 com base no art. 20, § 4º, do CPC.

Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso, para extinguir a execução em face de ADRIANA , incumbindo ao agravado ressarcir as custas e despesas processuais por ela despendidas, bem como arcar com os honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. No mais, mantenha-se a decisão agravada, prosseguindo-se a execução em face dos locatários.

HUGO CREPALDI

Relator

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