Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2009.8.26.0050 SP XXXXX-67.2009.8.26.0050

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Willian Campos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00099636720098260050_517c5.pdf

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Ementa

FURTO CONSUMADO - PRÁTICA DELITIVA FARTAMENTE PROVADA - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO ACOLHIMENTO

- Ainda que não seja elevado o valor da res furtiva, não há se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois a falta de punição de pequenos furtos acarretaria uma exposição da sociedade a esse tipo de delito e corresponderia a uma verdadeira autorização judicial