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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
12/12/2013
Julgamento
10 de Dezembro de 2013
Relator
Campos Petroni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00171411320108260477_7681c.pdf
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Inteiro Teor

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PODER .JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO i H }í i VI X}i

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

207 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0017141-13.2010.8.26.0477, da Comarca de

Praia Grande, em que é apelante SILVIO JOSÉ SAMPAIO

(JUSTIÇA GRATUITA),' é apelado CLARO S/A.

ACORDAM, em 27 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente) e BERENICE

MARCONDES CÉSAR.

São Paulo,10

1

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0017141-13.2010.8.26.0477

COMARCA DE PRAIA GRANDE

APTE.: SILVIO JOSÉ SAMPAIO - (autor)

APDA.: CLAROS/A. - (ré)

JUIZ: DR. RODRIGO MIGUEL FERRARI

VOT O Nº 22.075

EMENTA: Ação declaratória de inexistência de débito c.c. rescisão contratual e indenização por danos morais, com pedido liminar. Contratação de internet móvel 3G. Má prestação dos serviços. Sentença parcialmente procedente. Danos morais

não caracterizados. Meros dissabores. Apelo apenas do autor. Recurso não provido.

Trata-se de declaratória de inexistência de débito c.c. rescisão contratual e indenização por danos morais, com pedido liminar. Deu-se à causa o valor de R$ 6.000,00, em setembro de 2010 (fl. 13).

O demandante contratou serviços de internet

móvel 3G no valor mensal de R$ 79,00, junto à operadora Claro S.A. Estipulou-se que nos três primeiros meses haveria um desconto de 50% na mensalidade e o recebimento de modem gratuito. Ao tentar utilizar-se do serviço, verificou que a velocidade da internet era bem inferior ao contratado, sendo que por vezes não conseguiu sequer acessá-la. Além disso, o serviço foi subitamente suspenso, e houve cobrança, já no primeiro mês, do valor de R$ 173,62. Indignado, tentou o autor solucionar o problema com a prestadora de serviços, via telefone, sem êxito. Sustenta culpa exclusiva da ré pela rescisão contratual.

eferida tutela antecipada à fl. 47, a fim de impedir

ome—d o—requerente no cadastro de Contestação , fls. 51/60 e réplica, fls. 73/76.

2

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0017141-13.2010.8.26.0477

Sentença de parcial procedência, fls. 89/94, para declarar rescindido o contrato após o 1 mês de vigência e a existência de débito relativo à primeira conta, no valor de R$ 19,97, atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês.

Irresignado, insurge-se apenas o acionante, fls. 111/119. Sustenta, em síntese, a ocorrência de dano moral, em razão da propaganda enganosa e o péssimo atendimento empreendido pela requerida.

Recebido em ambos os efeitos, exceto quanto ao pleito de tutela antecipada, fl. 121, foi o recurso processado e contrarrazoado às fls. 125/147.

É o relatório, em complementação ao de fls. 89/90.

A r. sentença monocrática está fundamentada, dentro da razoabilidade e desmerece reparos.

Infere-se dos autos que o autor não teve seu nome negativado, embora admitida a má (ou pelo menos imperfeita) prestação dos serviços. Dessa forma, tem-se que indevidos os pleiteados danos morais, salientando-se que meros dissabores não causam constrangimentos passíveis de reparação.

Ainda nesse sentido, o apelante não trouxe aos autos dados que pudessem confirmar o mau atendimento por parte da requerida, ou mesmo, números de protocolos refererrteáasrefelamações telefônicas.

/ f^aaa mais resta, pois, a não ser confirmar a r. sefTOn£ar^breriaa por queifTéstá mais perto das partes e da ^aüfarpodendo melhor sentir.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0017141-13.2010.8.26.0477

Apenas para melhor ilustrar, seguem os julgados abaixo, todos com negritos nossos:

STJ - RECURSO ESPECIAL RESP 1329189 RN 2011/0291652-1 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOSMORAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEFEITO NO VEÍCULO. INDEVIDO ACIONAMENTO DE AIR BAG. FATO DO PRODUTO. MERO DISSABOR. O indevido acionamento de airbag constitui fato do produto e, portanto, a empresa deve indenizar o consumidor pelos danos materiais daí advindos. - Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor. -A despeito da existência de frustração, o indevido acionamento de a/r bag não é causa ensejadora de compensação por danos morais. - Recurso especial parcialmente provido.

TJ-SP - -.... 1437949520088260100 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 06/01/2011

Ementa: AÇÃO INDENIZATORIA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MERO DISSABOR. Não restou efetivamente comprovada a existência de prejuízos de ordem moral causados pela conduta da empresa requerida, sendo que, dos fatos narrados nos autos demonstram a ocorrência apenas e tão-somente de mero dissabor, situação esta que não é circunstância plausível para eventual indenização por danos morais. Recurso não provido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049179377 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 21/11/2012

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA. SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DISSABOR. A situação narrada nos autos, na qual foram cobrados valores por ligações não realizadas na linha telefônica utilizada pelo consumidor, caracteriza mero dissabor ao consumidor e não gera o dever de indenizar, pois não demonstrada qualquer situação de violação aos corolários da dignidade da pessoa humana, como a honra, imagem, intimidade e vida. Negativa de seguimento à apelação. ( Apelação Cível Nº 70049179377), Décima Câmara Cível.

TJ-SP-AoelacàtKAPL 991090561679 SP (TJ-SP)

Dsíía de publicação: 15/09/2010

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0017141-13.2010.8.26.0477

configura mero dissabor. A ocorrência de mero dissabor não tem força necessária para autorizar o arbitramento de condenação por danos morais. Recurso do autor não provido.

TJ-SP Apelação APL 54881220098260198 SP 0005488-12.2009.8.26.0198 (TJ-SP)

Data de publicação: 06/07/2012

Ementa: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - MERO DISSABOR. Ainda que seja inequívoca a ocorrência de fato delituoso, não se vislumbra de forma nítida, no caso sub judice, elemento fundamental à efetiva concretização do dano moral, qual seja, o evento danoso. Em tais casos, o dano moral não é presumido, sendo necessária a prova efetiva dos danos causados, muito embora não se negue todo o aborrecimento resultante dos fatos ora discutidos. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDJ

Diante do exposto, mesmo cora plena aplicação do CDC, nega-se prov[menj&_axx-a^lOi/noa-JLêcmos acima explicitado:

CAMPOS PETRONI

Desembargador Relator sorteado

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119608700/apelacao-apl-171411320108260477-sp-0017141-1320108260477/inteiro-teor-119608710

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