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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1060434-80.2017.8.26.0053 SP 1060434-80.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Carlos Eduardo Borges Fantacini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10604348020178260053_e546c.pdf
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Ementa

Servidores estaduais vinculados à Secretaria da Saúde – Remuneração – Gratificações e adicionais temporais – Sexta-parte - Base de cálculo que deve ser o vencimento, assim considerado o padrão somado a todos os acréscimos pecuniários não eventuais, com quaisquer denominações, e que constituam reajustes remuneratórios disfarçados. Vedação apenas de incidência recíproca entre quinquênios e sexta-parte e de incidência sobre outros acréscimos pecuniários que não integrem a remuneração do cargo. Inteligência do artigo 37, XIV, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998. Inicial e recurso que beiram a inépcia, mas devem ser aproveitados, em proteção ao hipossuficiente, porque permitiram o contraditório e a formação do convencimento. Cabimento da incidência do adicional por tempo de serviço sobre as Gratificações Geral, Executiva, GEA - Gratificação Especial De Atividade, verbas de caráter genérico - Incidência das súmulas 31, 131, 138 e 134 do Tribunal de Justiça. GEAH - Gratificação Especial Atividade Hospitalar – Vantagem de caráter "propter laborem" e eventual, nos termos expressos do artigo 22, da Lei Complementar nº 674/1992. GEAPE - Gratificação Especial P. Estratégia – verba de caráter específico, que não se incorpora. Pedido em parte acolhido. Sentença de parcial procedência mantida – Recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196118083/recurso-inominado-civel-ri-10604348020178260053-sp-1060434-8020178260053