jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Spoladore Dominguez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10008945520208260099_a6133.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000293282

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000894-55.2020.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelante ROGÉRIO ROBERTO MARTINS, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente sem voto), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 20 de abril de 2021.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 14059

Apelação nº 1000894-55.2020.8.26.0099

Comarca: Bragança Paulista

Apelante: Rogério Roberto Martins

Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo

MM. Juiz: André Gonçalves Souza

AÇÃO ORDINÁRIA PROFESSOR TEMPORÁRIO

EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MAU COMPORTAMENTO COISA JULGADA Pretensão de nulidade, sob o fundamento de perseguição e vingança pessoal Extinção do processo, sem resolução do mérito, por reconhecimento de coisa julgada Mandado de Segurança, anteriormente impetrado, que, julgando o mérito da demanda, reconheceu a inexistência de irregularidade do procedimento administrativo, com trânsito em julgado

Inteligência da Súmula nº 304 do E. STF e do artigo 19 da Lei nº 12.016/09 Sentença mantida.

Apelo não provido.

Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por Rogério Roberto Martins em face da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando “B) NO MÉRITO, SEJA A PRESENTE AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR NULO O ATO ADMINISTRATIVO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO - CTD - Docente 113/2018, celebrado entre o Estado de São Paulo, representado pelo Dirigente Regional de Ensino da Diretoria de Ensino -Região de Bragança Paulista e o Autor, MANTENDO-SE A VIGÊNCIA DESTE CONTRATO em igualdade de condições com os demais contratados nessa modalidade, incluído aí DIREITO À RENOVAÇÃO VOLUNTÁRIA ANUAL PARA LECIONAR EM 2020, em decorrência de já haver efetuado seu pré-cadastro, e conforme as condições contratuais dos demais contratados da “categoria o”; C) QUE SEJAM APAGADAS DO PRONTUÁRIO DO AUTOR QUAISQUER MENÇÕES DESABONADORAS relacionada aos fatos mencionados no presente processo e que possam vir a impedir sua posterior efetivação pela Diretoria de Ensino; D) PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR desde a data do

Apelação Cível nº 1000894-55.2020.8.26.0099 -Voto nº 14059 2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

afastamento insubsistente”.

A r. sentença de fls. 345/348, cujo relatório é adotado, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC (existência de coisa julgada), condenando o autor ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor dado à causa, observada a concessão de gratuidade da justiça.

Apela o autor (fls. 352/363), alegando, em resumo, que “... a denegação de segurança motivada por ausência de prova inequívoca e pré-constituída de direito líquido e certo não exclui a possibilidade de renovar-se o pedido em procedimento ordinário que colherá as provas em fase de conhecimento prévio, ainda que tal Sentença denegatória resolva o mérito do Mandado de Segurança, posto que ela não faz Coisa Julgada Material. Isto se aplica ao caso em tela porque a denegação de Segurança se deu ante a inexistência de direito líquido e certo, não do fundo de direito em si, especialmente porque o Juiz da 1º Vara Cível reconheceu haver provas que não poderiam ser apreciadas em rito de Mandado de Segurança (oitiva de testemunhas)”. Postula o provimento do recurso para “ANULAR A SENTENÇA DO JUÍZO A QUO, ANTE A NECESSIDADE DE SE RECONHECER INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA com relação ao Mandado de Segurança impetrado anteriormente, vez que denegado por ausência de prova pré-constituído, havendo na Sentença daqueles autos indicação da necessidade de dilação probatória, o que na espécie comina a aplicação da Súmula 304 do STF, vez que Resolução de Mérito e Coisa Julgada Material não coincidem necessariamente no caso concreto”.

Contrarrazões às fls. 368/363, inexistindo oposição ao julgamento virtual.

Eis o breve relato.

O apelo não comporta provimento.

Conforme se depreende do exame dos autos, diante de suposta conduta irregular do autor, Professor Temporário Categoria 'O', (comportamento misógino, homofóbico e atentar contra a integridade psicológica e moral dos alunos), foi instaurado o procedimento de extinção contratual, resultando em seu afastamento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

perseguição/vingança pessoal. Ainda, que houve irregularidades processuais (negativa de acesso às câmeras e depoimento de alunos), bem como falsidade das acusações, consistindo a decisão em “motivação puramente pessoal por parte da Diretora Mara Silva Sartori, que efetuou a acusação para ocultar falta grave de seu colega, Felipe Augusto Vaz de Lima, que prestou depoimento desfavorável motivado por vingança pessoal, e da Coordenadora Viviane dos Santos Ferleti, que elaborou os relatórios desfavoráveis para auxiliar na vingança pessoal de Felipe Augusto, seu amigo íntimo” (fl. 8).

A r. sentença, como relatado, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, diante da existência de coisa julgada. Considerou que o ato administrativo que o autor pretende seja declarado nulo já foi objeto de apreciação judicial, com resolução de mérito, no Mandado de Segurança nº 1007688-29.2019.8.26.0099.

Realmente, o próprio autor, na inicial, admite já ter ajuizado ação anterior com escopo de nulidade do mesmo Procedimento Administrativo e, por consequência, da extinção do contrato. Afirma, no entanto, que, como a matéria fática não foi analisada no Mandado de Segurança, não houve, no aspecto, coisa julgada.

Sem razão, contudo.

Dispõe a Súmula nº 304 do STF: “Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria”.

A Lei nº 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança, por sua vez, estabelece que:

“Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais”.

No mesmo sentido, há dispositivo no CPC: “Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação”.

Como se vê, o ajuizamento de nova demanda só é permitido quando, na demanda anterior, não tenha ocorrido resolução do mérito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Na espécie, todavia, verifica-se a ocorrência de resolução de mérito no mencionado Mandado de Segurança, tendo o Juízo, expressamente, reconhecido a regularidade do procedimento administrativo, considerando que “obedeceu seu direito de defesa e a decisão foi devidamente fundamentada, com base em fatos e normas que permitem a extinção do contrato” (fl. 188 daqueles autos).

Ainda, em que pese a anotação, na sentença do mandado de segurança, de que a alegada perseguição demanda instrução probatória, fase incompatível com a via processual eleita, consignou que “As provas colacionadas pelo impetrante não conseguem demonstrar qualquer irregularidade do procedimento administrativo” (fl. 188 daqueles autos d.n.).

Por fim, o dispositivo da r. sentença foi taxativo para denegar a segurança “diante de não haver qualquer irregularidade no procedimento realizado para extinção do contrato de trabalho do impetrante” (fl. 189 daqueles autos).

Assim, considerando a extinção do Mandado de Segurança, com resolução de mérito, bem como a ocorrência do trânsito em julgado da respectiva sentença, em 11.03.2020 (fl. 193 daqueles autos), com razão o Juízo “a quo” ao reconhecer, na presente ação declaratória de nulidade, a ocorrência de coisa julgada. Vejamos:

“A pretensão do autor nesta ação é a declaração judicial de nulidade do ato administrativo de extinção do contato por tempo determinado, restabelecendo-se os direitos perdidos (direito à renovação voluntária anual para lecionar em 2020, que sejam apagadas de seu prontuário quaisquer menções desabonadoras relacionadas aos fatos e pagamento dos atrasados).

No Mandado de Segurança, teve o autor a mesma pretensão. Naquela ação, foi reconhecido como legal o ato administrativo contestado, nos seguinte termos: o procedimento administrativo que gerou a extinção do contrato do impetrante, obedeceu os parâmetros legais, vez que obedeceu seu direito de defesa e a decisão foi devidamente fundamentada, com base em fatos e normas que permitem a extinção do contrato. As provas colacionadas pelo impetrante não conseguem demonstrar qualquer irregularidade no procedimento administrativo (pág. 310), daí porque foi denegada a ordem. Inexistindo qualquer ato ilegal, a coisa julgada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ultrapassa os limites do direito líquido e certo para alcançar o próprio direito subjetivo, não havendo nova possibilidade de discussão judicial envolvendo o mesmo objeto e causa de pedir.

O ato administrativo que o autor pretende seja declarado nulo já foi objeto de apreciação judicial, com resolução de mérito” (fl. 346).

De rigor, pois, como bem decidido, a extinção da presente ação declaratória, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do CPC.

Por derradeiro, considerando o quanto disposto no artigo 85, § 11, do CPC, majora-se a verba honorária para 11% sobre o valor atualizado da causa, observando-se que não houve insurgência quanto ao montante fixado no primeiro grau de jurisdição, bem como a concessão de gratuidade de justiça ao autor (fl. 89).

Para efeito de prequestionamento, cumpre assinalar terem sido apreciadas todas as questões invocadas e não ter havido violação a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional.

Observa-se, por fim, que eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual (Resolução 549/2011, deste E. Tribunal de Justiça, com a redação dada pela Resolução 772/2017).

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao apelo, como acima constou.

SPOLADORE DOMINGUEZ

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196143486/apelacao-civel-ac-10008945520208260099-sp-1000894-5520208260099/inteiro-teor-1196143511