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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007436-43.2020.8.26.0664 SP 1007436-43.2020.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10074364320208260664_60641.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. Ação revisional de contrato.

1. Cerceamento de defesa. Não acolhimento.
2. Capitalização de juros. Não ocorrência. Método de amortização SAC que não implica em capitalização.
3. Cobrança de taxa de administração. Ilegalidade. Repasse indevido ao consumidor.
4. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade. Não demonstração da efetiva prestação do serviço.
5. Cobrança de tarifa de seguro. Impossibilidade. Venda casada. Tarifas que devem ser restituídas de forma simples, admitida a compensação de eventual débito em aberto.
6. Pedido de indenização por dano moral. Não acolhimento. Ausência de demonstração da ocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196163141/apelacao-civel-ac-10074364320208260664-sp-1007436-4320208260664

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