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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2020.8.26.0664 SP XXXXX-43.2020.8.26.0664

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Roberto Mac Cracken

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10074364320208260664_60641.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. Ação revisional de contrato.

1. Cerceamento de defesa. Não acolhimento.
2. Capitalização de juros. Não ocorrência. Método de amortização SAC que não implica em capitalização.
3. Cobrança de taxa de administração. Ilegalidade. Repasse indevido ao consumidor.
4. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade. Não demonstração da efetiva prestação do serviço.
5. Cobrança de tarifa de seguro. Impossibilidade. Venda casada. Tarifas que devem ser restituídas de forma simples, admitida a compensação de eventual débito em aberto.
6. Pedido de indenização por dano moral. Não acolhimento. Ausência de demonstração da ocorrência de ofensa a direito da personalidade. Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196163141/apelacao-civel-ac-10074364320208260664-sp-1007436-4320208260664

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