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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Roberto Mac Cracken
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10074364320208260664_60641.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000291737

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007436-43.2020.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que é apelante LEANDRO AFFONSO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO BRADESCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E EDGARD ROSA.

São Paulo, 20 de abril de 2021.

ROBERTO MAC CRACKEN

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 36.512

Processo nº: 1007436-43.2020.8.26.0664

Classe Assunto: Apelação Cível - Bancários Com Revisão

Apelante: Leando Affonso

Apelado: Banco Bradesco S.A.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. Ação revisional de contrato. 1. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. 2. Capitalização de juros. Não ocorrência. Método de amortização SAC que não implica em capitalização. 3. Cobrança de taxa de administração. Ilegalidade. Repasse indevido ao consumidor. 4. Cobrança de tarifa de avaliação do bem. Impossibilidade. Não demonstração da efetiva prestação do serviço. 5. Cobrança de tarifa de seguro. Impossibilidade. Venda casada. Tarifas que devem ser restituídas de forma simples, admitida a compensação de eventual débito em aberto. 6. Pedido de indenização por dano moral. Não acolhimento. Ausência de demonstração da ocorrência de ofensa a direito da personalidade.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face do teor da r. sentença de fls. 179/181, que julgou improcedente os pedidos deduzidos na presente ação revisional de contrato bancário. Os honorários foram arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O autor recorre, alegando, em síntese, a ilegalidade de tarifas e taxas do contrato. Afirma que o requerido cobra ilegalmente taxa de administração do contrato, no valor de R$25,00 mensais, seguro mensal de R$37,12 e tarifa de avaliação e reavaliação no valor de R$2.240,00. Aduz também a cobrança ilegal de juros capitalizados, pede a produção da perícia para comprovar pleito autoral. Pleiteia a condenação do apelado ao pagamento indenização por danos morais e de todas as custas e despesas processuais, e também de honorários advocatícios de sucumbência

Contrarrazões recursais apresentadas às fls. 212/231, requerendo, em suma, o não provimento do recurso.

Apelação Cível nº 1007436-43.2020.8.26.0664 -Voto nº 2

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Recurso regularmente processado.

Do essencial é o relatório, ao qual se acrescenta, para todos os fins próprios, o da r. sentença recorrida.

Preliminarmente, deve ser afastada a alegação e cerceamento de defesa, pois no negócio jurídico bancário se torna desnecessária a produção da prova, bastando interpretação contratual e a adequação das cláusulas ao que é admitido pelo direito positivo pátrio. A questão trazida à baila não necessita de outras provas a serem produzidas, satisfazendo-se pela produção de prova documental. Nesse sentido : “Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado. 1. O julgador não está obrigado a decidir de acordo com as alegações das partes, mas, sim, mediante a apreciação dos aspectos pertinentes ao julgamento, de acordo com o seu livre convencimento, sendo certo que "não há falar em cerceamento de defesa, por ausência de prova pericial, se o Acórdão recorrido demonstra que a matéria dependia de interpretação do contrato" (REsp nº 184.539/SP, 3ª Turma, de minha relatoria, DJ de 06/12/99). Ademais, "a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso" (AgRgAg nº 80.445/SP, 3ª Turma, Relator o Senhor Ministro Cláudio Santos, DJ de 05/02/96). 2. Agravo regimental desprovido” (o grifo não consta do original).

No mérito, com o devido respeito, o recurso merece parcial provimento.

Inicialmente, o contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante SAC, o qual é legítimo e não importa na capitalização composta de juros, não podendo ser substituído por outro não contratado, tampouco ser havido como exageradamente oneroso. Portanto, a cobrança baseada no sistema SAC é legitima, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Apelação nº 1060826-44.2015.8.26.0100, de São Paulo, Rel. Des. Campos Mello, j. 16.03.17; Apelação nº 1033590-88.2013.8.26.0100, de São Paulo, Rel. Des. Campos Mello, j. 13.03.14. O contrato utiliza o Sistema de Amortização Constante SAC -, legítimo e que não importa na capitalização composta de juros (Apelação nº 0013366-72.2010.8.26.0482, de Presidente Prudente, Rel. Des. José Reynaldo, 12a. Câmara, j. 15.05.2013; Agravo de Instrumento nº

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0250407-12.2012.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19a. Câmara, j. 18.02.2013; Apelação nº 9204997-45.2007.8.26.0000, de São Paulo, Rel. Des. José Marcos Marrone, 23a. Câmara, j. 20.02.2013; Apelação nº 0185754-94.2009.8.26.0100, de São Paulo, Rel. Des. Paulo Pastore Filho, 17a. Câmara, j. 13.03.2013; Apelação 0114441-44.2007.8.26.0100, de São Paulo, Rel. Des. Afonso Braz, 17a. Câmara, j. 27.02.13; Apelação nº 0000553-63.2011.8.26.0066, de Barretos, Rel. Des. Carlos Alberto Lopes, 18a. Câmara, j. 13.03.2013).

Quanto à cobrança de tarifa de administração de contrato (R$ 25,00 taxa mensal de administração), o inconformismo da parte autora merece acolhimento, pois, de acordo com o disposto no art. 46, parte final, e no art. 51, incisos IV e XII, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de referida tarifa configura verdadeiro repasse de serviço administrativo inerente à própria atividade da financeira. Nesse sentido, entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça: “Sistema financeiro da habitação. Taxa de administração de crédito. 1.- Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência, mês a mês, da "taxa de cobrança de serviço" ou "taxa de administração de crédito", também conhecida como "comissão de concessão de crédito". Esse encargo, cobrado pela instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez. 2.- Agravo Regimental a que se nega provimento”. (AgRg no REsp 1171437/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. em 27/09/2011).

No mesmo sentido, com relação à cobrança de tarifa de avaliação e reavaliação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial repetitivo, fixou as seguintes teses para efeito do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, nos termos do v. Acórdão de relatoria do Douto e Culto Ministro Paulo de Tarso Sanseverino: REsp nº 1.578.553/SP (TEMA 958/STJ): “2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em

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contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.”

(o grifo não consta no original).;

Ou seja, apesar de o Colendo Superior Tribunal de Justiça reputar legítima a cobrança de tarifa de avaliação do bem, tal entendimento é aplicável apenas para os casos em que a Instituição Financeira demonstre, inequivocamente, a prestação do serviço, o que, in casu, não ocorreu, resultando na ilegalidade da cobrança aventada no contrato objeto dos autos.

Com relação à tarifa cobrada a título de seguro, com todas as vênias, está demonstrado nos autos que a instituição financeira compeliu o consumidor a contratar o seguro sub judice, mediante a inserção de campo de opção em contrato de financiamento, sem a distinção própria e indispensável entre os pactos (de “financiamento” e de “seguro”), de modo tolher a vontade livre do consumidor e configurar a denominada venda casada.

A 2ª Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.259/SP e nº 1.639.320/SP, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 17.12.2018, Tema 972/STJ, fixou as seguintes teses para os efeitos do art. 1.040 do CPC/2015:

“2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não ser compelido a contratar

Apelação Cível nº 1007436-43.2020.8.26.0664 -Voto nº 5

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seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.

Desse modo, nesse contexto fático, em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, deve ser decretada a abusividade das cobranças a título de tarifa de seguro, taxa de administração e tarifa de avaliação do bem, devendo os valores quitados pelo requerido a tais títulos serem compensados em face de eventual débito existente (relativo ao presente contrato) ou restituídos, de forma simples e acrescido de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos desde Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde o efetivo desembolso e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.

Por seu turno, os juros de mora podem ser convencionados até o limite de 1% (um por cento) ao mês, conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, cravado em recurso repetitivo:

“Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)

No que tange o pedido de indenização por danos morais, com a devida vênia, tem-se que este não merece prosperar.

Isso porque, muito embora o contrato discutido nos autos esteja maculado por algumas ilegalidades, nos termos supralançados, não há prova nos autos de que este fato, per se, tenha conduzido a qualquer espécie de agressão imprópria à esfera moral do apelante.

Ao conceituar a ofensa moral indenizável, o Ilustre Doutrinador Ilustre Doutrinador Yussef Said Cahali a descreve nos termos do fragmento abaixo reproduzido de sua brilhante tese intitulada “Dano Moral”:

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“Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano

1

moral puro (dor, tristeza etc.)”

Portanto, sempre com o devido respeito, não restou cabalmente demonstrado nos autos que os fatos narrados na inicial tenham configurado dano extrapatrimonial, o que resulta no não acolhimento da indenização pleiteada a este título.

Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, dá-se parcial provimento ao presente recurso, para decretar a abusividade da cobrança do seguro, da taxa de administração e da tarifa de avaliação, devendo os valores pagos a tais títulos serem restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos desde Egrégio Tribunal de Justiça desde o efetivo desembolso, a partir da citação, admitida a compensação. Em razão do ora decidido, o ônus de sucumbência é mantido, nos termos do artigo 86, parágrafo único do CPC.

Roberto Mac Cracken

Relator

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