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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 005XXXX-42.2012.8.26.0053 SP 005XXXX-42.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0058218-42.2012.8.26.0053 SP 0058218-42.2012.8.26.0053

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

11/12/2013

Julgamento

5 de Dezembro de 2013

Relator

Ferraz de Arruda

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00582184220128260053_804e9.pdf
​
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Ementa

PENSIONISTA DA CEAGESP (CIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO) - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE - EQUIVALÊNCIA A 100% DOS PROVENTOS DO FALECIDO FUNCIONÁRIO - DIREITO RECONHECIDO PELA CF/88 - ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC 41/03, QUE DEVE OBSERVAR APENAS O TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ACRESCIDO DA PARCELA EXCEDENTE, CONFORME REDAÇÃO DO ARTIGO 40, § 7,º DA CF
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119616774/apelacao-apl-582184220128260053-sp-0058218-4220128260053

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