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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
33ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/04/2021
Julgamento
19 de Abril de 2021
Relator
Sá Duarte
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10601188420168260576_5fe5c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000288674

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1060118-84.2016.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante MARCIO LUIZ SARTORI BALDUCCI, é apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SKORPIOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI (Presidente sem voto), MARIO A. SILVEIRA E SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 19 de abril de 2021.

SÁ DUARTE

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1060118-84.2016.8.26.0576

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

APELANTE: MÁRCIO LUIZ SARTORI BALDUCCI

APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SKORPIOS

VOTO Nº 42.645

CONDOMÍNIO Instalação de antena radioamador no teto do edifício Pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer, de restituição de bens móveis, de declaração de inexigibilidade de multa e de indenização

Pretensão de restituição de bens prejudicada, julgadas improcedentes as demais Cerceamento de defesa e nulidade da prova pericial não reconhecidos Ausência de autorização para instalação da antena Lei Federal nº 8.919/94 que confere habilitação para instalação em prédios próprios ou locados, mas não em condomínios, onde o teto é área comum, por isso que necessária autorização para o condômino utilizar a área comum, sem a qual a instalação é irregular Apelação não provida.

Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de improcedência das pretensões condenatória ao cumprimento de obrigação de não fazer, de declaração de inexigibilidade de multa e de indenização, prejudicada a pretensão de restituição de bens móveis, condenado o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00.

Inconformado, o autor, de início, pede a anulação da perícia

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judicial, pois a profissional nomeada pelo D. Juízo “a quo” não respondeu todas as perguntas por falta de habilitação, não possuindo aptidão para o trabalho, pois sequer apresentou currículo profissional no momento da nomeação. Aduz que impugnou a perícia e pediu o ressarcimento dos honorários pagos para que pudesse custear uma nova perícia, na forma dos artigos 465, inciso II, § 5º, e 468, § 2º, do Código de Processo Civil, pedido que foi indeferido, do que resultou o cerceamento da sua defesa. Na sequência, sustenta que visa chancelar o direito de instalar uma antena de radioamador no teto do edifício, junto com as demais que ali já se encontram, bem como do respectivo cabeamento até sua unidade residencial. Salienta que possui certificado de operador de radioamador desde 1980, além de licença válida para operar na residência até 2034, inclusive, sendo certo que recentemente foi capacitado para operar em auxílio aos órgãos púbicos, cf. fl. 328. Afirma que requereu autorização formal à síndica a 22.09.2014, mas não obteve resposta, por isso encomendou um laudo de um engenheiro mecânico e eletricista atestando positivamente para instalação da antena no prédio sem prejuízo aos demais condôminos, fato levado ao conhecimento da síndica, cf. fls. 32/48. Argumenta que o conselho consultivo declinou da análise do assunto por conta do ajuizamento de ação no Juizado Especial a 04.11.2014, fato que não é verdadeiro, pois referida ação foi extinta sem julgamento do mérito, com decisão já transitada em julgado, onde o réu participou. Assinala que, passadas as tentativas amigáveis, instalou a antena a 13.11.2015 e passou a operar o rádio normalmente, sem nenhum problema aos condôminos. Anota que três meses depois, porém, foi notificado e multado pela síndica por motivos infundados para retirada da antena, cf. fls. 51/52, afirmando ter sido irregular a abordagem do assunto na assembleia de abril de 2016, onde não pôde se defender e colocar os motivos da instalação da antena e, passados cinco meses da assembleia, quando não estava no prédio, a antena foi desinstalada de forma sorrateira a 21.09.2016, como se verifica do boletim de ocorrência de fls. 63/65, causando danos ao equipamento. Destaca que não atendeu a solicitação da síndica, do mesmo modo como não foi atendido da

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solicitação de autorização para instalação da antena exarando os motivos da sua recusa na contranotificação, cf. fls. 17/19. Assevera que os artigos 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.919/94, cf. fls. 44/45, não colocam obstáculos à instalação da antena em prédios, alegações ignoradas na sentença, escorada na falta de autorização do condomínio, nem há incompatibilidade com outras legislações. Alega que referida lei aplica-se ao condomínio, notadamente porque não há brecha para descumpri-la, ausente ressalva ao tipo de prédio em que pode instalar a antena de radioamador. Refuta a menção da prevalência do interesse coletivo sobre o individual, pois no tempo em que a antena ficou instalada não houve dano aos condôminos, os quais sequer foram ouvidos, o que afasta a aplicação dos artigos 1.314 e 1.315, do Código Civil, vertendo dos autos o desejo de ameaça e vingança da síndica. Salienta que na sentença não há pronunciamento sobre o laudo juntado com a petição inicial, não impugnado pelo réu, restando afastada a unilateralidade do trabalho em prestígio do laudo oficial, trabalho este que, como alinhado na preliminar, ficou incompleto.

Recurso tempestivo, preparado e respondido.

É o relatório.

A pretensão recursal não merece acolhida.

Não ocorreu o cerceamento de defesa do apelante, não sendo caso também de ser reconhecer a nulidade do laudo pericial de fls. 153/243 e esclarecimentos de fls. 265/267.

Beirando as raias da má-fé, o apelante aponta nulidade no laudo pericial, a pretexto da incapacidade da perita, olvidando que, em primeiro grau, adotou as conclusões do laudo para sustentar que por meio dele ficou demonstrado não haver empecilho para a instalação da antena no teto do

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edifício.

Acresce que os quesitos que a perita deixou de responder não são relevantes para o desate da lide, na medida em que não se controverte sobre a antena não poder ser instalada no teto do edifício porque interfere na vida ou nos aparelhos dos demais moradores, ou ainda porque interfere no tráfego aéreo.

Desse modo, da mais absoluta desnecessidade o complemento da prova pericial alvitrado pelo apelante que, além de tudo isso, deixou claro não se dispor a pagar pelo complemento da perícia, concordando com o julgamento com base no que já havia sido produzido.

Em suma, não é caso de nulidade da perícia ou mesmo do reconhecimento do cerceamento da defesa do apelante.

Em relação à questão da instalação da antena de rádio amador no teto do edifício, nada há que ser reparado na r. sentença.

Com efeito, é fato incontroverso que o apelante instalou a antena de forma clandestina, sem a autorização expressa do apelado, de forma que não pode reclamar com sucesso do fato de o apelado providenciar a retirada da antena, sem recorrer à via judicial. Vale dizer, o apelante não pode exigir do apelado comportamento que ele mesmo não teve.

A autorização prévia para uso do espaço comum, assim considerado o teto do edifício, é inafastável, fácil presumir o transtorno que resultaria para a vida condominial se cada condômino resolvesse fazer ou utilizar como bem entende tal espaço.

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Obviamente, conforme bem decidido em primeiro grau com base em precedentes jurisprudenciais de relevo, o disposto no artigo , da Lei Federal nº 8.919/94, não autorizava o apelante a proceder como procedeu, sobretudo porque não detém a posse e a propriedade exclusiva do teto do condomínio.

Na mesma linha do precedente referido na sentença, confirase decisão recente deste Tribunal em caso semelhante:

Apelação Condomínio Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e tutela antecipada Instalação de antena não autorizada

Vontade do condomínio que deve prevalecer Danos materiais não demonstrados Danos morais não configurados Sentença mantida. O uso da área comum do condomínio deve ser discutido através de assembleia entre os condôminos, cuja decisão é soberana. - Os danos materiais não podem ser presumidos. Incumbia ao autor a produção de prova de fato constitutivo de seu direito nesse sentido, o que não ocorreu (art. 373, I, do CPC). – O dano moral passível de indenização é aquele que se caracteriza pela ofensa à integridade mental e moral da vítima e não por meros aborrecimentos por ela enfrentados. Tenha-se que não se pode perder de vista a finalidade do dano moral: reparar a dor, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, impondo sofrimento exacerbado à vítima, causando-lhe sérios transtornos de ordem psicológica, o que não se vislumbra no presente caso. Apelação desprovida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1030631-74.2018.8.26. 0196 ; Relator: Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2021; Data de Registro: 24/02/2021).

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Nesse diapasão, de rigor a manutenção do decidido em primeiro grau.

Por fim, em razão da instauração desta etapa recursal, da qual o apelante sai vencido, de rigor majorar os honorários devidos aos advogados do apelado para R$ 3.000,00, nos termos do disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Isto posto, voto pelo não provimento da apelação, majorados para R$ 3.000,00 os honorários devidos aos advogados do apelado, nos termos explicitados.

SÁ DUARTE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196176549/apelacao-civel-ac-10601188420168260576-sp-1060118-8420168260576/inteiro-teor-1196176557

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