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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0013705-97.2004.8.26.0625 SP 0013705-97.2004.8.26.0625

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
APL 0013705-97.2004.8.26.0625 SP 0013705-97.2004.8.26.0625
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2013
Julgamento
9 de Dezembro de 2013
Relator
Ricardo Feitosa

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS VISANDO A RECUPERAÇÃO DE TRIBUTOS PRESENÇA DA SINGULARIDADE DO OBJETO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DAS PRESTADORAS AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE PUDESSEM SER PRESTADOS PELOS PRÓPRIOS SERVIDORES MUNICIPAIS, BEM COMO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA CONFIRMADA.