jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Procedimento Comum Cível • Sistema Remuneratório e Benefícios • 000888746.2013.8.26.0477 • Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara da Fazenda Pública
Assuntos
Sistema Remuneratório e Benefícios
Juiz
Enoque Cartaxo de Souza
Partes
Requerente: Jacquellyne Sthephany Rangel Puertas, Requerido: Sao Paulo Previdencia Spprev
Documentos anexos
Inteiro Teor19668443%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

SENTENÇA

Processo nº: 0008887-46.2013.8.26.0477 Classe - Assunto Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios

Requerente: Jacquellyne Sthephany Rangel Puertas

Requerido: São Paulo Previdência Spprev

Vistos.

JACQUELLYNE STHEPHANY RANGEL PUERTAS ajuizou a presente Ação em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, alegando, em síntese, que é neta de servidora pública aposentada, a qual detinha sua guarda desde 10/10/1995. Narrou que a vó faleceu em 23/08/2012, deixando declaração de vontade instituindo-a como beneficiária de pensão por morte, nos termos do artigo 153 da Lei Complementar nº 180/78.

Citada, a réu ofereceu contestação e pugnou pela improcedência do pedido.

Houve réplica.

Instadas a especificarem provas, a autora manifestou interesse na produção de prova oral, que foi produzida, com a oitiva de duas testemunhas.

É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Apesar das razões exaradas pela autora e da prova oral produzida, no sentido de que a autora era economicamente dependente da avó falecida, seu pedido não merece acolhimento.

E também não lhe socorre o argumento de que sua pretensão merece acolhida com amparo no artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, isso porque, quando do falecimento de sua avó, aos 23/08/2012, a autora já contava com 18 anos de idade.

Ademais, cabe lembrar que o direito à pensão passa a existir

0008887-46.2013.8.26.0477 - lauda 1

somente após o falecimento do instituinte, como versa a súmula 340 do STJ:

“A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Assim sendo, somente se pode falar em direito adquirido na hipótese do pensionista estar enquadrado nessa qualidade quando do óbito do instituidor do benefício, pouco importando por quanto tempo o servidor tenha contribuído para o órgão paulista administrador dos pecúlios, já que a obrigação da contribuição é inafastável e decorrente da lei.

Ocorre que, dispunha a Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, antes da alteração pela LC 1.012/2007, sobre a possibilidade do contribuinte designar beneficiária companheira ou pessoas que vivam sob sua dependência econômica, ressalvado o direito que competir a seus filhos e preenchidas as seguintes condições exaradas nos seus incisos.

“Artigo 153 da LC nº 180/78 - Poderá o contribuinte, sem filhos com direito à pensão, instituir beneficiários parentes até 2º (segundo) grau, se forem incapazes ou inválidos, ressalvado, na razão da metade, o direito que competir ao seu cônjuge.”

Por sua vez, a LCE nº 1.010, de 01/06/2007, que criou a SPPREV, revogou os artigos 133, 140, 141, 142 e 143 da LC 180/78 e a LCE nº 1.012, de 5/7/2007 deu nova redação aos artigos 144, 147, 148, 149, 150, 155 e 158 da LC 180/78.

As leis novas não revogaram expressamente o disposto no artigo 153 acima transcrito. Tal revogação, no entanto, foi implícita, em decorrência do disposto no § 12 do artigo 40 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda nº 20/98:

“§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o RGPS.”

A lei nº 8.213/91, que dispõe sobre o Regime Geral da Previdência Social, prevê como beneficiários do RGPS o cônjuge, a companheira, o companheiro

0008887-46.2013.8.26.0477 - lauda 2

e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido; os pais; o irmão menor de 21 anos ou inválido:

“Art. 16 da Lei nº 8.213/91 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”

A lei nº 9.717, de 27/11/98, que “dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências”, estabelece:

“Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores

0008887-46.2013.8.26.0477 - lauda 3

públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.” (g.n.)

Assim, com o advento da Lei nº 1012/2007, foram excluídos do rol de beneficiários da pensão os contemplados nos artigos 152 (designados) e 153 (instituídos), tal como salientou a SPPREV.

Neste sentido:

PENSÃO POR MORTE Servidora que designou o neto como dependente Lei Complementar n. 180, alterada pela LC 1.012/07 Óbito ocorrido na vigência da nova lei Inexistência de ofensa a direito adquirido ou ato jurídico perfeito Sentença confirmada. Recurso improvido. (Apelação Cível n. 0357919-59.2009.8.26.000, rel. Des. J. M. Ribeiro de Paula, j. 9.5.2012).

POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTE a ação, condenando a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizada, observando-se, para eventual cobrança da sucumbência, os requisitos da Lei 1.060/50, haja vista que se trata de beneficiária da justiça gratuita.

P.R.I.C.

Praia Grande, 4 de fevereiro de 2016.

Enoque Cartaxo de Souza Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1196327181/procedimento-comum-civel-88874620138260477-sp/inteiro-teor-1196327182