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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/12/2018
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Heloísa Martins Mimessi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10144053420188260506_91847.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2018.0000868112

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 1014405-34.2018.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é apelante TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A, é apelada VANESSA CORADINI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Após o voto da Relatora, apresentou o 2º Juiz voto divergente, acompanhado pelo 3º Juiz. Nos termos do art. 942 do Código de Processo Civil, aplicada a técnica de ampliação do colegiado, foram convocados os Desembargadores Maria Laura Tavares e Fermino Magnani Filho, que acompanharam o voto da Relatora. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara, e o 3º Juiz.", de conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente), NOGUEIRA DIEFENTHALER, MARCELO BERTHE E FERMINO MAGNANI FILHO.

São Paulo, 31 de outubro de 2018.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto n. 9.744

Apelação n. 1014405-34.2018.8.26.0506

Apelante: Transerp - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A

Apelada: Vanessa Coradini

Origem: 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro da Comarca de Ribeirão Preto

Juíza Prolatora: Lucilene Aparecida Canella de Melo

APELAÇÃO. MULTA. TRANSERP. PROCESSUAL CIVIL. Julgamento antecipado da lide. Admissibilidade. Inteligência do art. 355, I, do CPC. ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia mista (TRANSERP). Inadmissibilidade. Poder de polícia que não pode ser delegado à empresa com capital privado. Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 817.534-MG). Infrações registradas por agente civil de trânsito e radar eletrônico. Indiferença para fins de regularidade do ato, tendo em vista que o vício não está no agente autuador, mas na natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a penalidade.

Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

Tempestiva apelação interposta pela Transerp Empresa de Trânsito e

Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A contra a sentença de fls. 154/156

que julgou procedente o pedido em ação declaratória de nulidade de auto

de infração de trânsito e multa proposta por Vanessa Corradini e declarou

a nulidade dos autos de infração G26001495, G26000839, F26745424 e

G26003974 contra ela lavrados, cancelando as penalidades decorrentes,

inclusive a multa e a pontuação do prontuário da parte autora, além de

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reembolso e dos honorários advocatícios do patrono da autora, arbitrados em R$500,00.

A apelante, em razões de fls. 159/172, refuta o argumento de que não teria a competência para fiscalizar, autuar e aplicar multa. Sustenta que presta serviços públicos e que age dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Em caráter preliminar, pontua (i) a existência de Repercussão Geral no Tema 532/STF e sobrestamento de todos os recursos a ele relativos; (ii) que os argumentos apresentados em seu desfavor não foram comprovados, de modo que o apelado não superou o ônus da prova e (iii) que a ausência de produção de provas, nesse aspecto, seria suficiente para declarar a nulidade do processo, pois não teria sido comprovado o argumento principal da parte autora, a saber, a prática da distribuição de dividendos entre os acionistas da empresa.

No mérito, afirma também que (i) a autuação fora lavrada por agente civil de trânsito, de modo que seria ato administrativo cuja presunção de legalidade deveria ser observada pelo Juízo de Primeiro Grau, na ausência de provas capazes de infirmá-la; (ii) presta serviços de nítido interesse coletivo, tendo sido constituída pela Lei Municipal 3.734/80 e cuja condição de entidade da administração indireta foi fixada por meio do Decreto Municipal 42/1980, assumindo apenas posteriormente o gerenciamento do trânsito municipal a partir da edição da Lei Complementar 998/2000 e passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito pela Portaria 25/1999 do DENATRAN; (iii) o Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que possui a empresa competência para fiscalizar, autuar, multar e aplicar penalidades por infrações de trânsito; (iv) a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade do exercício do poder

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de polícia por sociedades de economia mista integrantes da administração indireta, de modo que não haveria impedimento legal à prática do ato ora contestado pela parte autora; (v) no caso em tela, a existência de vinculação entre a empresa e o Estado e o exercício de atividades limitadas pela Lei Complementar 998/2000 seriam suficientes para legitimar a aplicação de autuações; (vi) o precedente (REsp nº 817.534-MG) utilizado pela parte autora para embasar seus argumentos já foi superado por outros tribunais, devendo também ser afastado.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 185/192), pugnando pela manutenção da sentença.

FUNDAMENTOS E VOTO.

Trata-se de recurso, que, bem preparado, merece ser conhecido.

Inicialmente, não há que se falar em sobrestamento do feito, vez que a determinação abrange tão somente os recursos extraordinário e especial.

As demais questões apresentadas pela apelante em sede de preliminar confundem-se entre si e com o mérito, mas devem ser afastadas.

Com efeito, é desnecessária a dilação probatória para o deslinde da causa. A matéria é exclusivamente de direito, passível de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Não há, pois, de se falar em cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ao mesmo tempo, não merece prosperar o argumento

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de que não conseguiu a parte autora se desvencilhar do ônus da prova, uma vez que, em sendo a questão meramente de direito, nova produção probatória seria desnecessária.

No mérito, o recurso não comporta provimento.

Inicialmente, é de se ter em conta que “para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade (...). Todo ato emanado de agente incompetente, ou realizado além do limite de que dispõe a autoridade incumbida de sua prática, é inválido, por lhe faltar um elemento básico de sua perfeição, qual seja, o poder jurídico para expressar a vontade da Administração (Hely Lopes Meirelles, “Direito Administrativo Brasileiro”, Malheiros Editores, 37ª edição, 2010, p. 156).

Como adiante melhor se verá, a TRANSERP não desfruta da necessária competência para a imposição de multas.

Em verdade, a delegação do poder de polícia encontra celeuma apenas no que diz respeito a entidades integrantes da administração pública que possuam personalidade jurídica de direito privado.

É o que observam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo:

O poder de polícia originário é aquele exercido pela administração direta, ou seja, pelos órgãos integrantes da estrutura das diversas pessoas políticas da Federação (União, estados, Distrito Federal e municípios).

O poder de polícia delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, pelas entidades integrantes da Administração indireta.

(...).

Seguimos tradição da doutrina e utilizados nesta obra os termos 'delegação de poder de polícia' e 'poder de polícia delegado',

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não obstante seja uma delegação operada por meio de lei.

O assunto 'delegação do poder de polícia' gera algumas controvérsias importantes entre os administrativistas e mesmo na jurisprudência.

Na verdade, segundo pensamos, a polêmica realmente acirrada reside na questão acerca da possibilidade de pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública a saber, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas instituídas com personalidade jurídica de direito privado receberem da lei atribuições cujo exercício tenha fundamento no poder de polícia.

Com efeito, não existe celeuma relevante quanto à possibilidade de a lei efetuar delegação de atribuições de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público). Essas pessoas administrativas só não podem, por óbvio, editar leis. Fora isso, cumpre frisar, podem as entidades meramente administrativas dotadas de personalidade jurídica de direito público (autarquias e fundações autárquicas) exercer poder de polícia, inclusive aplicar sanções administrativas as mais variadas por infrações a normas de polícia, desde que recebam da lei tais competências (Direito Administrativo Descomplicado, Editora Método, 19ª edição revista e atualizada, p. 246).

Tais autores (ob. cit., p. 246), como vários outros, a

exemplo de Maria Sylvia Zanella de Pietro (“Direito Administrativo”,

Editora Atlas, 24ª edição, p. 123), sustentam que, tendo o poder de polícia

fundamento no poder de império (monopólio público da violência

legítima), não pode ser exercido por nenhuma pessoa que tenha

personalidade jurídica de direito privado, ainda que integrante da

Administração Pública e tendo recebido de lei tal competência.

Entretanto, registra-se importante tendência doutrinária

admitindo “pelos menos a delegação de algumas das categorias de atos

integrantes do ciclo de polícia (principalmente os fiscalizatórios), desde

que a administração pública formal e a competência seja expressamente

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Desse sentir, José dos Santos Carvalho Filho,

comentando polêmica relacionada à Guarda Municipal, quando o

Município do Rio de Janeiro a instituiu sob a forma de empresa pública:

A nosso ver, tal entendimento reflete flagrante desvio de perspectiva. Inexiste qualquer vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercer o poder de polícia em sua modalidade fiscalizatória. Não lhes cabe é lógico o poder de criação das normas restritivas de polícia, mas, uma vez criadas, como é o caso das normas de trânsito, nada impede que fiscalizem o cumprimento das restrições.

(...)

Assim, o que se precisa averiguar é o preenchimento de três condições: 1ª) a pessoa jurídica deve integrar a estrutura da Administração indireta, isso porque sempre poderá ter a seu cargo a prestação de serviço público; (2ª) a competência delegada deve ter sido conferida por lei; (3ª) o poder de polícia há de restringir-se à prática de atos de natureza fiscalizatória, partindo-se, pois, da premissa de que as restrições preexistem e de que se cuida de função executória, e não inovadora. Por outro lado, também não colhe o argumento de que seus agentes são empregados regidos pela CLT. Várias autarquias incumbidas do exercício do poder de polícia relativo ao exercício das profissões, como é o caso, por exemplo, da OAB, têm em seu quadro, senão todos, mas ao menos em parte, servidores sujeitos ao regime celetista.

(...)

Nessa questão de trânsito, costuma-se reclamar contra o que se vem denominando de 'indústria de multa', acusação desferida contra entidades encarregadas da fiscalização do trânsito, que estariam aplicando multas de forma abusiva para arrecadação de recursos. A questão aqui é outra. Cuida-se de abuso de poder, que precisa ser severamente reprimido pelas autoridades competentes. Tal abuso, todavia, tanto pode vir de pessoas privadas quanto de pessoas públicas incumbidas da função fiscalizadora. Portanto, esse aspecto não serve para solucionar a questão posta sob enfoque. O que se exige é o controle e a exemplar punição pelo cometimento de abusos, o que, infelizmente, quase nunca acontece.

Por outro lado, releva destacar que a delegação não pode ser outorgada a pessoas da iniciativa privada, desprovidas de vinculação oficial com os entes públicos, visto que, por maior que seja a parceria que tenham com estes, jamais serão dotadas

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de potestade ('ius imperium') necessária ao desempenho da atividade de polícia. 26 O STF declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.469/1998, que previa a delegação a entidades privadas do poder de fiscalização de profissões regulamentadas, fundando-se a decisão na indelegabilidade do poder de polícia (ADI 1.1.717-DF, Rel. Min. NELSON JOBIM, publ. 28.3.2003).

Quando a lei confere a uma entidade administrativa o poder acima referido, diz-se que há na hipótese poder de polícia delegado. Sem embargo de algumas resistências, como antecipamos, moderna doutrina vem admitindo essa delegação, com o destaque apenas de serem observadas certas cautelas, como (a) o impedimento de conflito entre os interesses público e privado, (b) o afastamento do setor econômico de mercado e (c) o acidentalismo do poder de polícia, significando que o ente delegado não deve exercê-lo como essência institucional, mas sim em decorrência da própria prestação do serviço público 27 (A respeito, vide o excelente trabalho de JOSÉ VICENTE DOS SANTOS MENDONÇA, Estatais com poder de polícia: por que não?, publ. na RDA nº 252, 2009, p. 98-118).” (“Manual de Direito Administrativo”, Ed. Atlas, 25ª edição, pp. 79/80).

Por sua vez, o autor José Vicente dos Santos

Mendonça, citado pelo ilustre administrativista, desmistifica, no artigo

referido, tradicionais argumentos sobre a essencialidade da função, a

começar pelo ontológico, calcado na premissa de que “o poder de polícia é

típico, e daí exclusivo, de pessoas de direito público”, havendo “uma

relação necessária entre o exercício da autoridade pública e a natureza de

direito público”; passando pelo consequencialista, relacionado à

instabilidade do regime de pessoal (não ser o poder de polícia compatível

como o regime do emprego público, reclamando o estatutário, com a

estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal), e, após rebatêlos com vários contra-argumentos, e esclarecendo concordar “com a

doutrina e a jurisprudência majoritárias quanto à impossibilidade de

delegação de poderes públicos coercitivos a entidades estritamente

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“coisa que se deve rejeitar pelo argumento (externo, prático, não

ontológico) da segurança dos cidadãos e de um eventual

comprometimento estratégico das atividades do Estado”, conclui que as

estatais podem exercer poder de polícia, mas não em uma delegação plena,

pura e simples do poder de polícia. Propõe que tal delegação só seja

admissível na presença concomitante de três “requisitos de cautela”, a

saber:

O primeiro: para evitar qualquer sombra de potencial conflito de interesses entre interesse público e capital privado, e, de certa forma, manter a proximidade institucional com a figura das autarquias, na estatal que for exercer poder de polícia só pode existir capital público, jamais privado. Ou seja: apenas empresas públicas, jamais sociedades de economia mista, podem exercer poder de polícia (...).

Segundo requisito: as empresas públicas que exercerem poder de polícia não poderão intervir concorrencialmente na economia. Só podem ser prestadoras de serviços públicos. Ou, ao menos, e ainda que atuem nas duas finalidades, como é cada dia mais comum (Justen Filho, 2006:119-135), nunca poderão se servir do poder de polícia em apoio ao exercício da atividade econômica em sentido estrito que exerçam. É claro: do contrário, tratar-se-ia de uma intervenção concorrencial absolutamente anti-isonômica, já que nenhuma outra entidade privada estaria dotada de tal poder extroverso.

Terceiro requisito: o exercício do poder de polícia deve ser acidental em relação à prestação de serviços públicos. Quer dizer, não pode existir uma empresa pública cujo objeto social seja o de exercer a polícia administrativa das profissões, ambiental, urbanística, etc. (...) (“Estatais com poder de polícia: por que não?”, RDA 252/98-118).

Essas considerações são feitas para demonstrar que,

mesmo que se adote uma postura mais liberal quanto à delegação do poder

de polícia, não convém admitir, entretanto, que venha a ser exercido por

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público, como é o caso da TRANSERP, o que se dá, primordialmente, pela

potencialidade de conflito entre o público e o privado.

Decisão do E. STJ veio a materializar o citado

entendimento de que algumas categorias do chamado “ciclo de polícia”

podem ser delegadas às sociedades de economia mista (os atos relativos ao

consentimento e à fiscalização, compatíveis com sua personalidade

privada), mas não a imposição de sanções, cujo bom desenvolvimento por

particulares “estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro -aplicação de multas para aumentar a arrecadação”.

Confira-se:

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.

2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da

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liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

7. Recurso especial provido (Recurso Especial nº 817.534-MG, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 04/08/2009.

Nesta C. Corte, a jurisprudência vem trilhando o

mesmo entendimento, de modo que não prospera o argumento da apelante

de que o precedente supra foi totalmente superado. Confira-se:

TRÂNSITO. AUTUAÇÃO INFRACIONAL EXPEDIDA POR EMPRESA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAURU.

- As atividades do poder de polícia, segundo clássica doutrina, estendem-se da mera observação, passando pela prevenção, até o marco da repressão (ZANOBINI).

- Em sua categoria repressiva, o poder de polícia pressupõe o atributo da coercibilidade, chegando ao ponto de autorizar-se, quando necessário, “o emprego de força pública” para a consecução dos fins repressivos (Hely LOPES MEIRELLES).

- O poder de polícia ao menos, como ficou dito, no aspecto repressivo não pode delegar-se a particulares, porque se estaria a delegar-lhes um uso de legítima violência estatal.

- Podendo admitir-se a delegação a particulares, p.ex., de atos fiscalizadores do tráfego e do trânsito, não é possível, todavia, delegar-lhes atos que constituam a expressão coercitiva própria do poder público.

- Julgado paramétrico do STJ: REsp 817.534 - 2ª Turma -Min. MAURO CAMPBELL MARQUES.

Não-provimento da apelação

(...)

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“A autuação hostilizada nestes autos diz respeito a suposto ilícito de trânsito ocorrido em 26 de abril de 2010, autuação que foi emitida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (fl. 30), pessoa jurídica de direito privado (cf. art. 1º da Lei local nº 3.570, de 2-6-1993), com seu definido escopo de desempenhar atividade econômica e entre cujas receitas se acham, nos termos de sua lei institutiva, as 'decorrentes de atividades operacionais e resultantes da prestação de serviços que lhe forem atribuídas pelo Município de Bauru…' (inc. I do art. 3º).

5. Cifra-se o presente mandado de segurança em hostilizar a competência dessa empresa para exercer atos de polícia de trânsito no Município de Bauru, de maneira nomeada para realizar autuações infracionais.

É lição consagrada de HELY LOPES MEIRELLES esta de que, 'Para a prática do ato administrativo a competência é a condição primeira de sua validade. Nenhum ato discricionário ou vinculado pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo' (Direito Administrativo Brasileiro. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. p. 151, item 1.2.1).

Segundo a norma do art. 24, Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503, de 23-9-1997), compete aos órgãos e entidades executivos dos Municípios, no âmbito de cada uma das correspondentes circunscrições municipais:

'executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito entre outros atos, impor a penalidade de multa por infrações de trânsito' (inc. VI). Lê-se no caput do art. 25 do mesmo Código de Trânsito Brasileiro que:

'os órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito poderão celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código, com vistas à maior eficiência e à segurança para os usuários da via' (o realce gráfico não é do original).

6. Cabe apreciar se a delegação, objeto do art. 25 do Código, abrange todas as atividades que competem, no Direito de Trânsito, à Administração Pública, ou mais pontualmente, suposto as abarque todas, se podem elas delegar-se tanto a órgãos públicos, quanto a particulares.

As atividades do poder de polícia, segundo clássica doutrina,

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estendem-se da mera observação, passando pela prevenção, até o marco da repressão, esta última, na lição de Guido ZANOBINI, 'persegue il fine ulteriore di arrestare la violazione, se giàiniziata, impedirne gli effeti, appplicare provvedimenti repressivi di carattere non penale' (in Corso di Diritto Amministrativo. 8ª ed. Milão: Giuffrè, 1958, vol. V, p. 84).

Vale dizer, que, nessa categoria repressiva, o poder de polícia pressupõe o atributo da coercibilidade, chegando ao ponto de autorizar-se, quando necessário, 'o emprego de força pública' para a consecução dos fins repressivos (cf., brevitatis causa, LOPES MEIRELLES, Hely. Direito Municipal Brasileiro. 16ª ed. São Paulo: atualização por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves da Silva, Malheiros, 2008, p. 488).

O poder de polícia ao menos, como ficou dito, no aspecto repressivo não pode delegar-se a particulares, porque se estaria a delegar-lhes um uso de legítima violência estatal (cf. FURTADO, Lucas Rocha. Curso de Direito Administrativo. 2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2010, p. 670).

Assim, podendo admitir-se a delegação a particulares, p.ex., de atos fiscalizadores do tráfego e do trânsito, não é possível, todavia, delegar-lhes atos que constituam a expressão coercitiva própria do poder público (cf. CELSO ANTÔNIO. Curso de Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 839).

Nesse sentido, cabe rematar com um julgado paradigmático do egrégio Superior Tribunal de Justiça (...) - (REsp 817.534 -Ministério Público versus Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte - Bhtrans; 2ª Turma, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, decisao em 10 de novembro de 2009, com declaração de cônsono voto-vista pelo Ministro HERMAN BENJAMIN (Apelação nº 0031289-83.2010.8.26.0071, Relator Desembargador Ricardo Dip, j. 18/04/2011).

No mesmo sentido:

MULTAS DE TRÂNSITO. Anulação. Aplicadas por agentes de empresa pública. Poder de polícia que não comporta delegação, por expressar atividade coercitiva própria do Poder Público. Com exceção dos atos materiais que precedem o ato jurídico de polícia e dos atos de fiscalização e consentimento, o exercício do poder de polícia não pode ser delegado a particulares ou pessoas jurídicas de direito privado. Precedentes do STJ. Segurança concedida. Recurso e reexame necessário não

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providos (Apelação nº 0017888-80.2011.8.26.0071, Relator Desembargador Edson Ferreira, j. 11/04/2012).

ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE DA CET PARA AUTUAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTAS. INDELEGABILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO COATIVO E EXATOR. AÇÃO PROCEDENTE PARA ANULAÇÃO DAS MULTAS. RECURSO PROVIDO (Apelação Cível nº 0001961-90.2010.8.26.0562, Relator Desembargador Leonel Costa, j. 06/09/2011).

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória visando à anulação de multa de trânsito lavrada pela TRANSERP - Tutela antecipada deferida para suspender os efeitos do auto de infração Possibilidade -Poder de polícia não pode ser delegado a pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Pública - Presentes os requisitos autorizadores da medida - Plausibilidade do direito invocado (art. 273, “caput”, CPC)- Recurso não provido (Agravo de Instrumento nº 2013970-82.2013.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, Relator Desembargador Reinaldo Miluzzi, j. 30/09/2013).

Irrelevante, por outro lado, o fato de o auto de infração

ter sido lavrado por agente civil de trânsito (auto de infração F26745424,

fls. 89) ou radar eletrônico de trânsito (autos de infração G26001495,

G26000839 e G26003974, fls. 80/88); a irregularidade aqui realçada reside

não na forma de fiscalização, mas na aplicação da sanção por sociedade de

economia mista. Desse modo, na esteira do entendimento mais acima

esposado de que não é admissível a imposição de sanções decorrentes do

poder de polícia por sociedade de economia mista, como é o caso da

TRANSERP a irregularidade não está no agente autuador, mas na

natureza jurídica da pessoa encarregada de aplicar a penalidade, não se

descaracterizando, consequentemente, pelo registro feito.

Assim, a sentença recorrida está suficientemente

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reforçados.

Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso de apelação.

Por força do art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários devidos pela ora apelante, sucumbente, para R$650,00.

Para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205 / SP, Ministro FELIX FISCHER, DJ 08.05.2006, p. 240).

Sujeitam-se à forma de julgamento virtual em sessão permanente da 5ª Câmara de Direito Público eventuais recursos previstos no art. 1º da Resolução nº 549/2011 deste E. Tribunal deduzidos contra a presente decisão. No caso, a objeção deverá ser manifestada no prazo de cinco dias assinalado para oferecimento dos recursos mencionados no citado art. 1º da Resolução. A objeção, ainda que imotivada, sujeitará aqueles recursos a julgamento convencional.

HELOÍSA MIMESSI

Relatora

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Voto nº 35819

Processo: 1014405-34.2018.8.26.0506

Apelante: TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de

Ribeirão Preto S/A

Apelado: Vanessa Coradini

Comarca: Ribeirão Preto

Juíza Prolatora: Luciene Aparecida Canella de Melo

5ª Câmara de Direito Público

DECLARAÇÃO DE VOTO

RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA TRANSERP. LEGITIMIDADE. Ação que questiona a legalidade de autuação imposta pela TRANSERP Suposta ilegitimidade para a concretização do ato Questão controversa Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, que deve prevalecer. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso providos.

Vistos;

A TRANSERP EMPRESA DE TRÂNSITO E

TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A interpôs recursos

de apelação contra sentença de fls. 154/156, nos autos da ação

declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com

repetição de indébito ajuizada por VALÉRIA APARECIDA

SIMPRONI, por meio da qual a DD. Magistrada “a quo” julgou-a

procedente e declarou a nulidade do autos de infrações nºs

G26001495, G26000839, F26745424, G26003974 e determinou

o cancelamento de todas as penalidades deles provenientes

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carteira). Em face da sucumbência, condenou-as ao pagamento das custas e despesas processuais, fixando honorários advocatícios em R$500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Inconformada com o desfecho atribuído à lide recorre a esta Corte em busca a reversão do julgado.

Defendeu, em síntese, a legalidade da autuação efetuada, por estar amparada por legislação municipal autorizadora da fiscalização de trânsito no âmbito da Municipalidade de Ribeirão Preto. Alega, ainda, exercer atividade meramente arrecadadora do valor das multas, nos termos do art. 24, inciso VII, do CTB, de modo não se poder cogitar de repetição de indébito. Requer, assim, a reforma do decisum a quo, bem como o prequestionamento das questões constitucionais abordadas na presente ação (arts. , incs. XXXV e LV, 30, incs. I e art. 37, inc. XIX, art. 173, § 1º, do art. 173 e 175, todos da CF/88) e da legislação federal (art. 125, inc. I; art. 333, incs. I e II, art. 336, caput, art. 343, caput, art. 400, caput, art. 420, caput e art. 243, do CPC; e CTB, art. , art. , art. , inc. III, art. , art. 13, § 1º, art. 16, art. 24, art. 61, incs. VI, VII e XI, art. 73, art. 74, § 2º, art. 75, § 1º, art. 77-A, art. 79, art. 84, art. 280, §§ 2º, e 4º e art. 320 e seu parágrafo único, do e CTB).

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autos conclusos para decisão.

É o relatório. Passo ao voto.

1. Conheço do reexame necessário a

que a sentença está sujeita, por força do disposto no artigo 496 do Código de Processo Civil e conheço do recurso interposto por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, o recurso comporta acolhimento, consoante fundamentação que se segue.

2. Por primeiro, afasto a preliminar de

nulidade da sentença. Não há que se falar em cerceamento de defesa, ante a não realização das provas ventiladas pela recorrente, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito e de causa devidamente instruída para julgamento.

Passo à análise do mérito.

3. De fato, não se configura ilegalidade

no fato de a multa ter sido aplicada por uma sociedade de economia mista detentora de poderes delegados por lei.

Como se vê, a Municipalidade de Ribeirão Preto se valeu de lei municipal para delegar à TRANSERP o poder de aplicar sanções de trânsito, fato que, em princípio, não se mostra ilegal ou afrontador à Constituição Federal. Ademais, a questão não é nova e já foi tratada por esta Câmara, conforme se extrai do

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seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO Antecipação de tutela deferida na origem Alegação de que a multa foi aplicada indevidamente por sociedade de economia mista, em ilegal delegação do poder de polícia do ente público municipal - Não preenchimento dos requisitos autorizadores trazidos no artigo 273 do Código de Processo Civil Decisão reformada. Agravo provido, nos termos do artigo 557, § 1º, do CPC. (Agravo de Instrumento nº 0144081-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Leonel Costa)

No mais, já há no Colendo Supremo Tribunal Federal repercussão geral sobre o tema, não tendo sido objeto de deliberação definitiva:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PODER DE POLÍCIA. DELEGAÇÃO DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO (STF, Repercussão Geral no RExtr com Ag nº 662.186-MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, j. 22.3.2012).

Com isso, em observância ao princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, deve prevalecer íntegra a sanção imposta, posto que não aparenta ser teratológica, especialmente por se tratar de matéria cuja competência para legislar e exercer o poder de Polícia, é do Município, tendo em vista a existência de interesse local (art. 30, inciso I, da CF/88). Somente com o julgamento da repercussão geral pelo E. Supremo Tribunal Federal é que haverá espaço para se definir, em caráter definitivo, se há ou não ilegalidade no agir da apelante. Até lá, prevalecerá na íntegra o ato.

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Neste mesmo sentido, há outros precedentes

desta Corte:

TUTELA ANTECIPADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSERP -Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Auto de Infração Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade das multas de trânsito aplicadas pela agravante Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 Questão de interesse local - Competência do Município -Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 02023546-02.2013.8.26.0000, Relator (a): Rebouças de Carvalho,

Comarca: Ribeirão Preto, 9ª Câmara de Direito Público)

Agravo de Instrumento. Processual Civil. Ação Declaratória com pedido de antecipação de tutela visando à suspensão de autos de infração lavrados por Sociedade de Economia Mista Magistrado "a quo" que defere a medida liminar Recurso pela TRANSERP Provimento de rigor. O Município tem competência para legislar sobre a matéria e exercer o seu poder de Polícia, tendo em vista a existência de interesse local, podendo firmar convênios com outros Órgãos ou entidades com funções delegadas pelo Poder Público com o objetivo de controlar e sancionar o infrator de trânsito, o que afasta, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança das alegações que embasam o suposto direito invocado pelo agravado A atividade de fiscalização e imposição de multas de trânsito é imprescindível à manutenção da ordem nas vias públicas, fator que, somado à presunção de legalidade de que gozam os atos administrativos, recomenda cautela no exame do pleito e afasta os requisitos que ensejariam a concessão da liminar nos termos em que pleiteada R. Decisão reformada - Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0155398-86.2013.26.0000 Relator (a): Sidney Romano dos Reis, Comarca: Ribeirão Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público)

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Dessarte, em face da constatada ausência de ilegalidade na delegação do ato de fiscalizar o trânsito pelo Município de Ribeirão Preto à apelante, bem com da presunção de legalidade dos atos administrativos, o pedido recursal da TRANSERP e da Municipalidade de Ribeirão Preto encontram espaço para serem acolhidos.

4. Por derradeiro, tenho por

prequestionada a matéria invocada pela apelante, anotando inexistir violação aos dispositivos constitucionais e da legislação infraconstitucional, especialmente no que tange ao direito de acesso ao Judiciário, ao contraditório, à ampla defesa, aos princípios da ordem econômica, tampouco há falar-se em cerceamento de defesa, ante a não realização das provas ventiladas pela recorrente, haja vista tratar-se de matéria unicamente de direito e estar a causa devidamente instruída para julgamento.

5. Em face do provimento do recurso, os

ônus sucumbenciais devem ficar a cargo da apelada, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/15, a fim de condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atualizado da causa, consoante norma contida no art. 85, § 3º, inciso I do atual Código de Processo Civil.

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Isso posto, voto no sentido do provimento do

recurso, a fim de reformar a sentença de fls. 154/156, nos termos

da fundamentação desenvolvida.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

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Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 15 Acórdãos HELOISA MARTINS MIMESSI A1DA162

Eletrônicos

16 22 Declarações de JOSE HELTON NOGUEIRA DIEFENTHALER A7B198A

Votos JUNIOR

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1014405-34.2018.8.26.0506 e o código de confirmação da tabela acima.

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