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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 100XXXX-33.2019.8.26.0334 SP 100XXXX-33.2019.8.26.0334

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Público

Publicação

22/04/2021

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

José Maria Câmara Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004113320198260334_06922.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO.

A recusa da prestação de contas do Fundo de Previdência do Município de União Paulista, referente ao exercício de 2017, apontou irregularidades durante a gestão do Presidente do Fundo, que teriam impactado severamente o déficit atuarial e a viabilidade do próprio Fundo. Ausência de prova ou indícios contundentes, que demonstram elemento volitivo do gestor para lesão do erário, nos termos dos artigos 10 ou 11 da Lei 8.429/92. Relevante destacar que eventuais irregularidades, se efetivamente provadas, não reúnem aptidão e potencial para determinar, por si só, a configuração de improbidade administrativa. Doutrina e jurisprudência consolidadas neste sentido. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197401902/apelacao-civel-ac-10004113320198260334-sp-1000411-3320198260334

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