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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500046-47.2020.8.26.0572 SP 1500046-47.2020.8.26.0572

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000464720208260572_99dfc.pdf
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Ementa

Apelação. Tentativa de furto simples; resistência e contravenção penal (artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, artigo 329, caput, ambos do Código Pena e artigo 68 do Decreto-Lei nº 3.688/41). Sentença condenatória. Recurso defensivo almejando a absolvição, exclusivamente, pelo delito de furto, por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Confissão judicial confirmada pelo conjunto probatório. Condenação de rigor. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. Dosimetria não comporta reparo. Basilar acima do mínimo ante a presença de maus antecedentes. Compensação entre reincidência e confissão mantidas. Tentativa bem avaliada. Regime semiaberto mais adequado e proporcional, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197419706/apelacao-criminal-apr-15000464720208260572-sp-1500046-4720208260572