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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
22/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Osni Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15000464720208260572_99dfc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000299244

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500046-47.2020.8.26.0572, da Comarca de São Joaquim da Barra, em que é apelante VALDIR APARECIDO PECHEL, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: deram parcial provimento ao recurso interposto por VALDIR APARECIDO PECHEL apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao delito de furto tentado, mantida, no mais, a r. sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CAMARGO ARANHA FILHO (Presidente) E LEME GARCIA.

São Paulo, 22 de abril de 2021.

OSNI PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Aux. Des. Guilherme de Souza Nucci Voto nº 16.529 (JV)

Apelação nº 1500046-47.2020.8.26.0572

Apelante: VALDIR APARECIDO PECHEL

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

2ª Vara Judicial da Comarca de São Joaquim da Barra (MSU)

Apelação. Tentativa de furto simples; resistência e contravenção penal (artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II, artigo 329, caput, ambos do Código Pena e artigo 68 do Decreto-Lei nº 3.688/41). Sentença condenatória. Recurso defensivo almejando a absolvição, exclusivamente, pelo delito de furto, por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância. Parcial acolhimento. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Confissão judicial confirmada pelo conjunto probatório. Condenação de rigor. Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância. Dosimetria não comporta reparo. Basilar acima do mínimo ante a presença de maus antecedentes. Compensação entre reincidência e confissão mantidas. Tentativa bem avaliada. Regime semiaberto mais adequado e proporcional, nos termos do artigo 33 do Código Penal. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido, em parte.

Ao relatório da r. sentença de fls. 238/241,

acrescenta-se que VALDIR APARECIDO PECHEL foi condenado à pena de

07 meses, de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 05

dias-multa, no piso, por infração ao artigo 155, caput, c.c. artigo 14, inciso II,

ambos do Código Penal; à pena de 02 meses e 21 dias, de detenção, em

regime inicial semiaberto, por infração ao artigo 329, caput, do Código Penal

e à pena de 12 dias-multa, por infração ao artigo 68 do Decreto-Lei nº

3.688/41, na forma do artigo 69, do Código Penal. Deferido o apelo em

liberdade.

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Irresignada, a defesa busca, em síntese, a absolvição pelo delito de furto por atipicidade da conduta pela aplicação do princípio da insignificância (fls. 257/267).

Contrariado o recurso (fls. 281/286), manifestouse a Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do apelo defensivo (fls. 294/299).

É o relatório.

Na hipótese em apreço, a respeitável sentença impugnada analisou todas as questões controvertidas, bem como as provas produzidas nos autos, alcançando a irrepreensível e corretamente fundamentada conclusão de procedência da ação penal.

A autoria e a materialidade dos delitos (furto, resistência e da contravenção penal) são incontroversas, tanto que a defesa sequer se insurgiu, sob o argumento de insuficiência probatória contra o decreto condenatório do acusado, que, aliás, admitiu a prática do furto em juízo (mídia).

E, realmente, ficou demonstrado nos autos que o acusado VALDIR APARECIDO PECHEL, no dia 13 de janeiro de 2020, às 18h10min, na Rua Piauí, nº 960, Birro da Baixada, na cidade de São Joaquim da Barra/SP, subtraiu para si 05,404Kg (cinco quilos e quatrocentos e quatro gramas) de carne bovina, avaliados em R$ 189,09 (fls. 16), pertencente à vítima Paulista Supermercado.

Também consta que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, o acusado opôs-se à execução de ato legal, mediante violência a funcionário competente para executá-la.

Por fim, consta que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local acima descritas, VALDIR recusou-se a fornecer à autoridade dados concernentes a sua identidade, estado, profissão, domicílio e residência.

Apelação Criminal nº 1500046-47.2020.8.26.0572 -Voto nº 16529 3

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Segundo o apurado, na data dos fatos, o acusado adentrou no estabelecimento comercial denominado “Paulista Supermercado”, colocou uma peça de carne de quase 5Kg em sua bermuda e tentou se evadir, sem pagar. Contudo, já na porta do estabelecimento, foi detido por funcionários do supermercado que acionaram a polícia militar.

VALDIR foi conduzido até a Delegacia de Polícia Civil, mas recusou-se a fornecer dados sobre sua identidade. Após, mesmo algemado, o acusado tentou fugir da delegacia e sorrateiramente saiu em desabalada carreira, passou pela porta e alcançou a rua.

Os policiais saíram em perseguição e obtiveram êxito em alcançá-lo no cruzamento da Rua Bahia com a Rua Goiás, ocasião em que ele, mediante violência, tentou chutar os agentes de segurança pública, com o fim de evitar a prisão, fato que motivou o uso de algemas nos pés para contê-lo.

A materialidade delitiva veio demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (fls.01/09), pelo boletim de ocorrência (fls.10/13), pelo auto exibição, preensão e avaliação (fl. 16) e pelos demais depoimentos colacionados nos autos.

A autoria, por sua vez, também é incontroversa.

A confissão espontânea trouxe a certeza moral da autoria e foram corroboradas pelos depoimentos das testemunhas Júlio Cesar Caetano e Conrado Dini de Paula (fls. 03/04 e mídia), policiais militares, que relataram em uníssono a prática dos delitos descritos na exordial, bem como pela declaração da representante da vítima Michele dos Santos Botelho (fl. 06).

Diferentemente do que alegado pela Defesa técnica, não há que se falar em atipicidade da conduta, em razão da aplicação do princípio da insignificância.

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contrário, tem-se que a lei já destina tratamento específico às hipóteses de violação patrimonial de pequeno valor, conforme se depreende do disposto no artigo 155, § 2º, do Código Penal.

Bem por isso, segundo ensinava Nelson Hungria, o juiz não pode "... fazer tabula rasa da lei, julgando, não pelo que esta ordena, mas pelo que, na sua opinião, deveria ordenar. Pode o magistrado... interpretar a norma legal com a preocupação de realizar o que os alemães chamam o"direito justo", mas tal objetivo deve ser alcançado com a lei, e não contra a lei..., isto é, as leis não podem ser privadas de aplicação, sob o pretexto de serem inoportunas ou desacertadas. Não deve ser o juiz um aplicador automático do literalismo da lei, mas um revelador de todo o possível direito que nela se encerra, suprindo-lhe a inexplicitude decorrente da imperfeição da linguagem humana. É-lhe vedado, entretanto, negar a lei"(Comentários ao Código Penal, Volume I, Tomo I, Ed. Forense, 4ª edição, p. 80).

Vale dizer, se a lei conceitua a conduta como criminosa independentemente do valor da coisa subtraída, não pode o Magistrado alterar o tratamento destinado ao agente autor do crime, sob pena de intrometer-se no processo legislativo, quando, ao contrário, é por todos sabido, incumbe ao Poder Judiciário fazer cumprir a norma, sem alterá-la segundo seu arbítrio.

Neste sentido, do Supremo Tribunal Federal:

“I A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a ação atípica, exige a satisfação, de forma concomitante, de certos requisitos, quais sejam, conduta minimamente ofensiva, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. II Na hipótese dos autos, a conduta do recorrente não pode ser considerada minimamente ofensiva, porque o furto de um aparelho de DVD de valor estimado de R$ 90,00 (noventa reais) foi praticado mediante

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invasão do domicílio da vítima. III Ademais, infere-se dos autos que o paciente dá mostras de fazer das práticas criminosas o seu modus vivendi, uma vez que além de ser reincidente específico, há em seu desfavor registros de diversos inquéritos policiais por crimes contra o patrimônio. IV Na espécie, a aplicação do referido instituto poderia significar um verdadeiro estímulo à prática desses pequenos furtos, já bastante comuns nos dias atuais, o que contribuiria para aumentar, ainda mais, o clima de insegurança hoje vivido pela coletividade. V Recurso improvido” (RHC 119303/MG, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, julgado em 24/09/2013, v.u.).

De qualquer modo, a aplicação do princípio da insignificância, com a reiterada absolvição de agentes autores de pequenos furtos, acaba por estimular a prática constante de crimes dessa natureza, além de acarretar descrença na legislação penal, na medida em que gera um sentimento generalizado de impunidade ainda maior, simplesmente porque o objeto subtraído - muitas vezes em razão de o agente não ter oportunidade de subtrair outros objetos -, tem pouco valor.

Note-se, ademais, que o bem subtraído foi avaliado em R$ 189,00 (cento e oitenta e nove reais) em espécie, conforme se verifica do auto de fls. 16, quantia esta que não pode ser considerada insignificante, observando-se, ainda, a grave situação econômica que se encontrava nosso país, agravada agora pela pandemia provocada pelo “COVID-19” (Novo Coronavírus).

Ademais, trata-se de réu reincidente (fls.157/160).

Conforme já decidido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o princípio da insignificância aos casos de reiteração da conduta delitiva:

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DELITIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório, o que é inviável na via eleita. 3. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada -apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público." (HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). 4. A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. 5. Resta demonstrada a contumácia delitiva do réu, pois, conforme descrito pelas instâncias ordinárias, ele é reincidente e ostenta outras três sentenças condenatórias não transitadas em julgado pelos delitos de roubo, desobediência e comunicação falsa de crime, além de responder outros processos por furto e ameaça, o que demonstra o seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. 6. Writ não conhecido. (HC 431.326/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)

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No mesmo sentido, segue adiante julgado do Egrégio Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Furto (artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro). 3. Princípio da insignificância. Afastamento de aplicação. Reincidência delitiva específica. 4. Precedentes no sentido de afastar o princípio da insignificância a reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Criminal nº 0002674-96.2017.8.26.0537 -Voto nº 11708 8 (HC 147215 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Ademais, a recidiva impede o reconhecimento do reduzido grau de reprovabilidade da sua conduta, um dos requisitos para a incidência do princípio da insignificância. Além disso, não autoriza o reconhecimento da figura privilegiada, que tem dentro os seus requisitos a primariedade do agente.

Em suma, o conjunto probatório é robusto, permitindo demonstrar, com segurança, que o acusado praticou efetivamente os crimes que lhes foram atribuídos, o que inviabiliza a pretendida absolvição.

No que concerne às penas aplicadas, a sentença comporta pequeno reparo.

Com relação ao delito de furto tentado, as básicas foram elevadas de 1/6, porquanto o magistrado sentenciante reconheceu a presença de comprovados maus antecedentes (fls. 65/69), somando 01 ano e 02 meses de reclusão, mais 11 dias-multa.

Na segunda fase dosimétrica, a confissão do réu foi integralmente compensada com a reincidência (fl. 70/73) e as

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reprimendas não foram alteradas.

Na última etapa, pela tentativa, conservo a redução na 1/2, aplicada na origem - dado o iter criminis percorrido pelo acusado, que foi preso em flagrante no momento em que estava saindo do estabelecimento comercial, na posse da res que pretendia subtrair, restando, dessa forma, uma pena final para ele de 07 meses de reclusão, mais o pagamento de 05 dias-multa, no piso legal, à falta de outras modificadoras.

Embora o réu ostente diversas condenações pretéritas e seja reincidente pela prática de crimes contra o patrimônio, fixo o regime semiaberto por se tratar de pena de curta duração. Outrossim, há que se levar em consideração que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Com relação ao crime de resistência, mantenho as penas aplicadas, reconhecido os maus antecedentes, aplicando o aumento de 1/6 e, em seguida, majorada em mais 1/6 pela presença da reincidência, somando 02 meses e 21 dias de detenção, em regime semiaberto, o que entendo correto.

Por fim, quanto à contravenção penal prevista no artigo 68, do Decreto-Lei nº 3.688/41, reconheço o aumento da basilar em 1/6, pelos maus antecedentes e, em seguida a majoração em 1/6 pela reincidência, totalizando 12 dias-multa, no piso.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso interposto por VALDIR APARECIDO PECHEL apenas para fixar o regime inicial semiaberto ao delito de furto tentado, mantendo-se, no mais, a r. sentença a quo, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

OSNI PEREIRA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197419706/apelacao-criminal-apr-15000464720208260572-sp-1500046-4720208260572/inteiro-teor-1197419730