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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20556236420138260000 SP 2055623-64.2013.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2055623-64.2013.8.26.0000 SP 2055623-64.2013.8.26.0000
Órgão Julgador
23ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/12/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2013
Relator
José Marcos Marrone
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20556236420138260000_ce07f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2013.0000795081

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2055623-64.2013.8.26.0000

Relator (a): José Marcos Marrone

Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado

1. Cuida-se de agravo de instrumento (fl. 1), interposto, tempestivamente, da decisão proferida em ação de execução por quantia certa (fl. 23), que determinou a exclusão da agravada do polo passivo da demanda, tendo julgado extinto o processo sem resolução de mérito em relação a ela, ao abrigo dessa argumentação: “Quanto à executada Sueli Alcântara Costa, sua ilegitimidade passiva 'ad causam' pode ser reconhecida nestes autos, independentemente de oposição de embargos, por tratar-se de ausência de condição da ação, que deve ser reconhecida de ofício. Conforme ponderado pela executada e também pelo administrador judicial, não existe solidariedade, que não se presume por decorrer da lei ou do contrato” (fl. 22).

Sustenta a agravante, exequente na aludida ação, em síntese, que: a agravada deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da execução, uma vez que é sócia proprietária da empresa executada, possuindo responsabilidade solidária, mesmo diante do plano de recuperação judicial da empresa; a agravada assinou o “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças”, bem como o termo de rescisão do ajuste; não há como se desconsiderar a responsabilidade solidária da agravada, nos termos dos §§ 1º e 2º da cláusula quarta do contrato social da empresa executada; o ilustre juiz da causa não deveria ter julgado extinto o processo, mas apenas considerar suspensa a execução como um todo até a definição da recuperação judicial; a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios é injusta, uma vez que ingressou com a ação executiva em 4.11.2011, havendo a recuperação judicial sido deferida em 25.11.2011; como não deu causa à continuidade do processo, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da verba honorária; deve ser determinado o prosseguimento do feito em relação à agravada; caso não seja esse entendimento, o processo deve ser suspenso até o cumprimento final da recuperação judicial (fls. 3/11).

Houve preparo do agravo (fl. 14).

É o relatório.

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2. O reclamo manifestado pelo agravante não merece prosperar.

Explicando:

2.1. A agravada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução.

Ingressou a agravante com ação de execução por quantia certa (fl. 23), fundada em “Rescisão de Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra e Outras Avenças” (fls. 43/45), em face de “Planej Arquitetura e Construções Ltda.” e ora agravada Sueli Alcântara Costa, visando ao recebimento da importância de R$ 44.838,49, atualizada até 1.10.2011 (fl. 25).

Todavia, consoante se infere tanto do “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Bem Imóvel e Outras Avenças” (fls. 31/36), como do correspondente instrumento de rescisão do ajuste (fls. 43/45), a agravada figurou nos aludidos instrumentos apenas como representante legal da empresa executada “Planej Arquitetura e Construções Ltda.”.

Não existe nesses ajustes qualquer menção à eventual responsabilidade solidária da agravada, que, conforme salientado pelo ilustre juiz da causa, “não se presume por decorrer da lei ou do contrato” (fl. 22).

Note-se que a responsabilidade solidária referida nos parágrafos primeiro e segundo da cláusula quarta do “Instrumento Particular de Contrato Social da Sociedade Limitada” (fl. 75) diz respeito à integralização do capital social, nos termos do art. 1.052 do atual Código Civil.

É certo que os sócios respondem solidariamente pelas obrigações assumidas pela sociedade limitada até o limite do capital social subscrito e não integralizado.

A esse respeito, precisos os seguintes escólios de FÁBIO ULHOA COELHO:

“A responsabilidade dos sócios pelas obrigações da sociedade limitada, como diz o nome do tipo societário, está sujeita a limites. Se os bens do patrimônio social são insuficientes para responderem pelo valor total das dívidas que a sociedade contraiu na exploração da empresa, os credores só poderão responsabilizar os sócios, executando bens de seus patrimônios individuais, até um certo montante. Alcançado este, a perda é do credor.

O limite da responsabilidade dos sócios, na sociedade limitada, é o total do capital social subscrito e não integralizado. Capital subscrito é o montante de recursos que os sócios se comprometem a entregar para a formação de sociedade; integralizado é a parte do capital social que eles efetivamente entregam (...) ” (“Manual de direito comercial: direito de empresa”, 25ª ed., São Paulo: Saraiva, 2013, cap. 13, nº 2, p. 187).

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Contudo, não há qualquer evidência nos autos de que o capital social da empresa executada “Planej Arquitetura e Construções Ltda.” não tenha sido totalmente integralizado (fl. 75), a ensejar eventual responsabilização de suas sócias, dentre elas a agravada.

Logo, inviável pretender responsabilizar a pessoa física do sócio pelas dívidas assumidas pela pessoa jurídica.

Legítima, pois, a exclusão da agravada do polo passivo da execução (fl. 22).

2.2. Havendo incluído indevidamente a agravada no polo passivo da execução, tendo dado causa à extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ela, a agravante deve responder pelo pagamento das verbas de sucumbência.

A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.

Acerca de tal assunto, precisas essas lições de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO:

“(...) Responde pelo custo do processo aquele que haja dado causa a ele, seja ao propor demanda inadmissível ou sem ter razão, seja obrigando quem tem razão a vir a juízo para obter ou manter aquilo a que já tinha direito” (...) (“Instituições de direito processual civil”, São Paulo: Malheiros, 2001, v. II, nº 748, p. 645).

3. Nessas condições, com fundamento no art. 557, “caput”, do CPC, nego provimento ao agravo contraposto, mantendo a decisão impugnada (fl. 22).

São Paulo, 19 de dezembro de 2013.

José Marcos Marrone

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/119743784/agravo-de-instrumento-ai-20556236420138260000-sp-2055623-6420138260000/inteiro-teor-119743793