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14 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos • Tráfico de Drogas e Condutas Afins • XXXXX-62.2016.8.26.0536 • 3ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Criminal

Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Juiz

Edmilson Rosa dos Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor36625586%20-%20Condena%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0%20Pena%20Privativa%20de%20Liberdade%20e%20Multa%20SEM%20Decreta%C3%A7%C3%A3o%20da%20Pris%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-62.2016.8.26.0536

Classe – Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor: Justiça Pública

Autor do Fato: MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS

Controle Digital nº 740/2016 Juiz de Direito: Dr. EDMILSON ROSA DOS SANTOS

Vistos. MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS, vulgo “Carioca” , qualificado nos

autos (fl. 02) , foi denunciado como incursos nos artigos333, caput, combinado com o artigo400, inciso III, ambos da Lei nº11.34333/2006, na forma do artigo299, do Estatuto Penal Repressor, porque no dia 09 de agosto de 2016, por volta das 15h00, na Rua Orsep Bozokian, nº 760, nas dependências do “Bar Chapa Quente”, Jardim Boa Esperança, nesta cidade e comarca de Guarujá, o agente supracitado agindo em comunhão de esforços e perfeita identidade de propósitos com um indivíduo ainda não identificado, mantinha em depósito, possuía e guardava, para fins de entrega à consumo de terceiros, 06 (seis) tijolos, com peso total aproximado de 5290 gramas (cinco mil duzentos e noventa gramas), e 02 (duas) porções, com peso total aproximado de 20 (vinte) gramas, da substância entorpecente Cannabis Sativa-L, vulgarmente conhecida como Maconha, conforme Auto de Exibição e Apreensão de fl. 05 e Auto de Constatação Provisória de fl. 07, substância esta entorpecente e causadora de dependência física, química e psíquica, o fazendo sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

O réu foi preso em flagrante delito aos 09 de agosto de 2016 (fl. 01). Consta dos Autos: Boletim de Ocorrência nº 6167/2016 (fls. 02/04); Auto de Exibição e Apreensão (fl. 05); Auto de Constatação Preliminar (fl. 07); Laudo Pericial nº 65.279/2017 (fls. 120/122, entorpecentes). Por decisao de 10 de agosto de 2016, foi convertida a prisão em flagrante em preventiva (fls. 20/22, Audiência de Custódia) ; Mandado de prisão expedido em 10 de agosto de 2016 (fl. 24). Concedida a liberdade provisória ao acusado em 02/02/2017 (fls. 90/91).

O réu foi notificado em 27 de outubro de 2016 (fl. 57). A Defesa Técnica apresentou Defesa Prévia em 07/12/2016 (fls. 62/63). A denúncia foi recebida em 14 de dezembro de 2016 (fl. 64).

Durante a instrução, na audiência realizada em 02/02/2017 (fls. 90/91), foram ouvidas duas testemunhas de acusação e defesa (fl. 92/93), bem como o réu foi interrogado (fl. 94).

Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais, oportunidade em que o Ministério Público em 21/03/2017 (fls. 134/136), e requereu a procedência da ação penal,

condenando-se o réu nos termos da exordial; Pugnou pela fixação da pena base no patamar mínimo legal; Salientou ser aplicável a diminuição pela metade com fulcro no artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas; Aludiu sobre o regime inicial de cumprimento de pena e requereu o regime aberto; Apontou ser inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; etc.

A Defesa Técnica manifestou-se em 22/09/2018 (fls. 157/165), e requereu a improcedência da ação penal, absolvendo-se o acusado com base no in dúbio pro reo; Assim não entendendo, pugnou pela fixação da pena-base no patamar mínimo legal; Requereu o reconhecimento da confissão; Pugnou pela aplicação do redutor previsto no artigo 33, parágrafo 4º da Lei de Drogas; Requereu o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena; Por fim, requereu que não seja o acusado condenado a arcar com o pagamento de custas processuais; etc.

É o relatório.

Fundamento e DECIDO: - A presente ação penal é PROCEDENTE .

Consigno, inicialmente, que: “O juiz não está obrigado a responder todas as

alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115:207; JTJ 259/14).

Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, nesse mesmo diapasão: “A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a 'res in iudicium deducta`” (STJ, Segunda Turma, REsp XXXXX/SC; Recurso Especial 2003/XXXXX-0, Relator Ministro Franciulli Netto, julgado em 17/06/2004, publicado no DJ de 18.10.2004, p. 245).

A materialidade do crime restou comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 6167/2016 (fls. 02/04); Auto de Exibição e Apreensão (fl. 05); Auto de Constatação Preliminar (fl. 07); Laudo Pericial nº 65.279/2017 (fls. 120/122, fls. 124-6, entorpecentes); bem como pela prova oral colhida nos autos.

Vejamos: A testemunha de acusação e defesa, PC ROBERTO DE LIMA JÚNIOR,

quando ouvido em Juízo (fl. 92), relatou que receberam informações que um rapaz de vulgo carioca se encontraria em um bar, de nome “chapa quente”, com grande quantidade de entorpecentes. No local, fizeram uma breve campana e viram o acusado na porta, posteriormente, o viram dentro do bar, solicitado mandado de busca pois imaginaram que havia uma casa nos fundos. Na data dos fatos, viram o réu chegando e abrindo a porta do bar, o abordaram e de imediato indagaram o réu sobre as drogas e foram informados pelo mesmo que em um quarto dos fundos no bar, havia uma caixa de papelão contendo os quilos de maconha. Indagaram o

acusado sobre o tráfico e foram informados por ele que ele estava precisando de dinheiro, por isso estava guardando as drogas. Questionado qual a quantidade de drogas; respondeu que aproximadamente uns 6 tabletes, no total mais de 5kgs. Indagado em que local estava as drogas; respondeu que em um quarto, em uma caixa de papelão no fundo do bar. Perguntado se o acusado morava no local; respondeu que o acusado não morava no local. Inquirido se o bar era do acusado; respondeu que segundo as informações, o bar ela do acusado. Questionado se havia mais alguém presente; respondeu que havia um rapaz do lado de fora, mas não tinha nada relacionado com a situação. Indagado se dentro do bar havia alguém; respondeu que não. Perguntado se havia dinheiro; respondeu que não. Questionado qual foi a versão do acusado; respondeu que o mesmo disse que estava guardando as drogas para uma pessoa de vulgo “vitinho”, porem esse ainda não foi identificado. Perguntado se então ele confessou; respondeu que sim, que foi dito que guardava as drogas pela quantia de R$500,00.

A testemunha de acusação e defesa, PC ANTÔNIO CARLOS DA LUZ, quando ouvido em Juízo (fl. 93), relatou que durante uma investigação, receberam a informação de que no bar do acusado, chamado “chapa quente”, havia uma quantidade grande de entorpecentes. Solicitaram um mandado de busca para o local, e no dia dos fatos, o bar estava fechado, quando o réu chegou para abrir o bar, o abordaram e relata que de pronto o acusado confessou que guardava os entorpecentes. Relata que no fundo do bar havia um quartinho e que dentro de uma caixa de papelão havia uns 5kgs de maconha. Questionado se o bar funcionava; respondeu que sim, no período da noite. Inquirido se antes da expedição do mandado, chegaram a ir até o local; respondeu que sim, que avistaram o réu na frente. Perguntado se as descrições informadas bateram com a do acusado; respondeu que sim. Inquirido se ele morava no bar; respondeu que não. Indagado se mais alguém trabalhava no local; respondeu que não sabe. Questionado se o réu confessou; respondeu que sim, que o acusado informou que estava precisando de dinheiro, motivo pelo qual, guardou as drogas. Perguntado se havia dinheiro no local; respondeu que sim. Inquirido se só foi encontrado droga no quarto anexo ao bar; respondeu que sim, no fundo do bar. Questionado se dentro do bar não foi encontrado nenhum tipo de droga fracionada; respondeu que não.

O réu, MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS, quando interrogado em Juízo (fl. 94), disse que é proprietário, não em nome, mas trabalha junto a sua esposa na lanchonete há mais ou menos 02 anos, e vem tentando manter sua lanchonete, porém estava sendo muito difícil. Relata que veio uma proposta, de uma pessoa que pouco conhece que essa pessoa frequentava o estabelecimento, e como estava apertado com contas e prestes a falência. Relata que a pessoa o informou que guardaria as drogas em uma casa abandonada ao lado de seu estabelecimento e que posteriormente o daria o valor de R$ 500,00, pela guarda da droga. Disse que indagou se não teria problemas, mas que foi dito por essa pessoa que não teria problema pois as drogas estariam na casa ao lado. Relata que achou que não teria problemas e com toda a dificuldade financeira, aceitou a proposta. Que no dia dos fatos os policiais entraram na lanchonete com mandado de busca e apreensão e perguntaram para a sua pessoa se havia

drogas no local, que disse que não, mas ao mesmo tempo afirmou que a casa ao lado era abandonada. Relata que a casa ao lado tem duas entradas, a principal pela frente e a entrada por trás, pela lanchonete. Explicou que o sistema de gás fica virado para o lado aberto e sua pessoa faz a troca dos botijões de gás ali e que tem a permissão do antigo morador. Disse que o antigo morador se mudou há alguns meses e era sabido pelos traficantes que o local estava abandonado. Relatou que houve essa proposta para guardar as drogas por um dia, que o traficante guardou a droga no local, que sua pessoa sabia, que a droga não era sua. Perguntado se o recinto em que foi guardada a droga é a sua lanchonete ou do vizinho; respondeu que do vizinho. Questionado qual o motivo do traficante contar com a sua pessoa se as drogas ficariam em um terreno que não era seu; respondeu que não sabe que talvez ele quisesse que sua pessoa tivesse ciência de que estava ali, que teria um risco de estar ali e que não se deu conta. Inquirido se aceitou os R$ 500,00; respondeu que sim, mas que não chegou a receber. Relata que não sabia a quantidade da droga, que sabia que seriam guardadas as drogas. Perguntado se alguém o ameaçou; respondeu que não. Questionado se chegou a responder os policiais; respondeu que não.

O acusado, MICHAEL DOUGLAS ALVES, quando interrogado em Juízo (fl. 94), confessou a prática delitiva, oportunidade em que afirmou ter ciência das drogas no local, que o fez, pois estava precisando de dinheiro. Relatou que ficou acordado que receberia do traficante local um valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) pela guarda das drogas. Por fim, disse que não tinha conhecimento da quantidade de drogas escondidas no local; Em Sede Policial, ao ser ouvido perante a autoridade policial (fl. 13), reservou-se no seu direito de permanecer em silêncio.

Os elementos de convicção são fartos na demonstração da responsabilidade criminal do réu. Além de que o réu confessou espontaneamente em Juízo a autoria quanto ao delito de tráfico de drogas. Portanto, entendo a luz das provas examinadas no curso destes autos, que a incriminação do acusado MICHAEL resultou positiva e inequívoca em face do acervo probatório, sendo inviável um decreto absolutório.

Com efeito, a meu sentir, os elementos de convicção são positivos na demonstração da responsabilidade criminal do acusado na prática do crime de tráfico de drogas (artigo 33 "caput", da Lei 11343/06) .

As testemunha de acusação, Policiais Civis Roberto e Antonio, após narrarem a dinâmica do crime com riqueza de detalhes em Sede Policial (fls. 09/10), bem como em Juízo (fls. 92/93), afirmaram que em investigações, receberam informações de que no bar chamado “Chapa Quente”, de propriedade do acusado, havia uma quantidade grande de entorpecentes. Após a solicitação de mandado de busca e apreensão junto à 2ª Vara do Guarujá, deslocaram-se até o local e abordaram o acusado. Relata que de pronto o acusado confessou que guardava as drogas no local e que fazia em troca da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). Descreveram que localizaram a quantidade de aproximadamente 5kgs de maconha em uma caixa

de papelão em um quartinho localizado nos fundos do bar.

Os policiais responsáveis pela diligência apresentaram versão coerente e harmônica, digna de toda credibilidade, vez que, além, de haverem prestado compromisso de dizer a verdade, não há nenhum indicio de que possuam interesse em prejudicar o réu.

Portanto, à luz das regras de experiência, adiro à corrente jurisprudencial que dá valor e credibilidade ao testemunho policial, visto que não há fundamento jurídico em se retirar aprioristicamente o devido valor do testemunho de policiais, a partir de mero preconceito por sua atividade profissional que se desenvolve frequentemente de modo muito próximo aos fatos ou à convivência com pessoas de vida ligada à criminalidade. Mister esclarecer, nesse passo, que o policial não está legalmente impedido de depor e o valor de seu depoimento não pode ser sumariamente desprezado.

Conforme Jurisprudência majoritária: “O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal” ( HC 73.518/SP - rel. Min. Celso de Mello - j. 26.3.96 - DJ 18.10.96). "Ora, os informes policiais devem ser cridos até prova em contrário, porque não teria sentido o Estado credenciar agentes para exercer serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade para, ao depois, negar-lhes crédito quando fossem dar conta de suas tarefas no exercício de funções precípuas" (RDTJRJ 7/287).

Os policiais civis confirmaram em audiência a forma como foi flagrada a apreensão de drogas, vez que localizaram na posse do acusado grande quantidade de entorpecente.

Ademais, a quantidade de drogas apreendidas mostra-se incompatível com a condição de mero usuário final. Temos dos autos o Laudo Pericial nº 65.279/2017 (fls. 120/122,

entorpecentes) que comprovou: ITEM 1 Descrição: Seis invólucros (...); Massa Líquida:

50528.2 gramas cinco mil e vinte e oito gramas e dois decigramas (...); Resultado: “(...) foi

detectada a substância TETRAHIDROCANABINOL (THC) (...)”; ITEM 2 Descrição: Dois

invólucros (...); Massa Líquida: 15.1 gramas quinze gramas e um decigrama (...);

Resultado: “(...) foi detectada a substância TETRAHIDROCANABINOL (THC) (...)”;

Demonstrado perante o conjunto probatório seguro, sua forma de acondicionamento, a quantidade e as circunstâncias do fato, é patente que as drogas pertenciam, no momento, ao acusado e que se destinava à mercancia ilícita, sendo de rigor a condenação.

Portanto, diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas acusação,

policiais ouvidos em Juízo sob o compromisso de dizer a verdade, cujas declarações mostraram- se compatíveis à materialidade inconteste do acervo de drogas apreendidas, e também analisando todas as provas presentes nos autos, à luz das regras de experiência, verifico que não pairam dúvidas quanto à traficância exercida, restando caracterizado que o réu estava na posse das drogas apreendidas para fins de comercialização. Assim, impossível acolher qualquer pretensão absolutória.

Como se vê, do estudo da massa probatória dos autos, restou demonstrado a responsabilização do acusado, vez que possuía, GUARDAVA e MANTINHA EM DEPÓSITO, para fins de entrega a consumo de terceiros, evidenciando a finalidade notória de destinação à comercialização ilícita, tipificadora do narcotráfico do artigo 33 da Lei 11343/06, não sendo possível a desclassificação para o artigo 28, da Lei 11.343/06, uma vez que não restou demonstrado que as drogas, encontradas em poder do acusado, fosse para consumo pessoal. A quantidade de entorpecentes e demais circunstâncias de sua apreensão são incompatíveis com eventual situação de consumo pessoal de simples usuário.

Quanto à causa de aumento do artigo 40, inciso III da Lei 11.343/06 , restou comprovada pelos depoimentos das testemunhas de acusação e defesa, bem como pelo depoimento do acusado, uma vez que restou esclarecido que o delito foi cometido nas dependências de um recinto onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, mais precisamente, dentro de seu comércio intitulado “Bar Chapa Quente”.

Assim, diante dos elementos de convicção presentes nos autos, não resta dúvida de que o proceder deste se amolda, perfeitamente, ao tipo penal descrito na denúncia, sendo a sua condenação medida criteriosa que se impõe, já que ausentes circunstâncias que excluam o crime ou que o isentem de pena.

Demonstrada a ocorrência do crime e comprovada a responsabilidade criminal do acusado, passo a dosar a pena a ser-lhe imposta:

O réu, MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS, é primário, conforme comprova F.A. (fls. 104/105). Por outro lado, o réu confessou, com isto compensando-se a notável quantidade de maconha apreendida; razão pela qual fixo-lhe as penas no piso legal do artigo 33 da Lei 11343/06 ; ou seja, 5 (cinco) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa.

O réu deve ser beneficiado com o redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , pois é reputado como legalmente primário ao tempo do fato, e por inexistirem provas de que se dedicasse a atuação em organizações criminosas; - reduzindo-se as penas acima em metade (1/2) - descendo assim ao patamar de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.

Verificado que o crime foi cometido nas dependências de recinto onde se realizam espetáculos ou diversões de qualquer natureza, a pena do acusado será aumentada em

sexta-parte (1/6); - alcançando o patamar de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, e pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa.

O regime inicial do trafico será o SEMI-ABERTO , considerando-se precedentes do Colendo STJ que flexibilizam regime diverso do fechado em se tratando de traficante primário.

O valor de cada dia-multa é o do piso salarial. Por se tratar de crime sem violência real contra pessoa, de réu primário,

excepcionalmente, DEFERE-SE ao réu a conversão da pena corporal remanescente após detração, em uma pena restritiva de direitos, na forma de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS, sem prejuízo do recolhimento da pena pecuniária (291 dias-multa) cumulativamente prevista no tipo legal infringido.

O réu apela SOLTO, posto que solto vem respondendo desde 02/02/2017 quando foi concedida sua liberdade provisória (fls. 90/91).

A detração será aferida na VEC competente, oportunamente. Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal, e CONDENO o

réu, MICHAEL DOUGLAS ALVES MATTOS, qualificado nos autos (fl. 02) como incursos no art. 33, caput, da Lei nº 11343/06, nas penas de 02 (dois) ano e 11 (onze) meses de reclusão e mais o pagamento de 291 (duzentos e noventa e um) dias-multa, regime inicial SEMI-ABERTO, apelando SOLTO . Deferindo-se a conversão da pena corporal remanescente em uma pena restritiva de direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade, em locais, atividades e carga horária, a serem oportunamente definidos pelo Juízo da VEC competente ( CP art. 46 e §§§), conforme indicado na fundamentação.

Determino a destruição das drogas e demais coisas ilícitas apreendidas; e decreto o perdimento de bens e valores apreendidos, relacionados ao trafico, na forma da lei.

PRIC. Guaruja, 26 de novembro de 2018

EDMILSON ROSA DOS SANTOS Juiz de Direito

Rafaela França dos Santos Estagiária de Direito

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