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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 0000771-68.2018.8.26.0544 SP 0000771-68.2018.8.26.0544 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00007716820188260544_3a9c1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000301721

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Criminal nº 0000771-68.2018.8.26.0544/50000, da Comarca de Jundiaí, em que é embargante RAFAEL DE OLIVEIRA ARAUJO, é embargado COLENDA 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: por maioria de votos, acolheram em parte os embargos, apenas para atender o fim de prequestionamento. Vencido o Des. Paulo Rossi, que rejeitava-os. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E PAULO ROSSI.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

JOÃO MORENGHI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0000771-68.2018.8.26.0544/50000

Comarca de Jundiaí

Embargante: Rafael de Oliveira Araújo

Embargada: Col. 12ª Câmara Criminal do TJSP

Interessado: O Ministério Público

Voto nº 46.969

Vistos.

1. Ao relatório da r. sentença, o qual se adota, acrescenta-se que, no Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí, Rafael de Oliveira Araújo foi condenado, por infração ao art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503, de 1997 (CTB

Código de Trânsito Brasileiro), a dois anos e um mês de reclusão, em regime inicial aberto, e a um ano de suspensão ou proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor (fls. 252-257).

Inconformado, recorreu o acusado pedindo a desclassificação da conduta imputada para os crimes previstos nos arts. 303, caput, e 306, ambos do CTB, em concurso material. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal ou, caso não fosse esse o entendimento, que sua majoração se desse na fração de 1/8, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 295-302).

Processado e contrariado o recurso, o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça foi pelo seu improvimento (fls. 123-128).

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Em 11.02.2021, a col. Turma julgadora assim julgou a Apelação Criminal nº 0000771-68.2018.8.26.0544/50000 (vv46588), em votação unânime (fls. 598-604):

“Deram parcial provimento ao recurso para reduzir para dois meses

e dois dias o prazo da penalidade de proibição de se obter

permissão ou habilitação para dirigir e para substituir a pena

privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo

mesmo prazo, em razão de seu caráter educativo e ressocializador,

e por 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o mais”.

Interpôs a defesa, então, os presentes embargos de declaração, entendendo que o acórdão é omisso/contraditório, bem como para fins de prequestionamento. Afirma que, apesar da conclusão no acórdão pela gravidade da lesão, no acórdão há o reconhecimento de que não foi realizado laudo complementar definitivo, a ferir os art. 158 e art. 168, § 2º, ambos do CPP. Destaca que o Estado deveria ter diligenciado com celeridade para realização da perícia complementar e ter atestado ou não a gravidade da lesão, o que não foi realizado até o julgamento da apelação. Assim, requer o reconhecimento a omissão/contradição e prequestionado os artigos indicados, para que sejam desclassificados os fatos para o crime do art. 303, caput, e art. 306, caput, ambos do CTB.

É o relatório.

2. Os embargos serão conhecidos apenas em parte.

Na verdade, o que o embargante quer é uma segunda apelação. E tanto é assim que faz pedido em relação ao mérito da questão, o qual foi específica e minudentemente examinados em sede de apelação.

E, como cediço, não se prestam os embargos de declaração para repristinar discussão sobre o mérito da causa, portanto esta alegação sequer pode ser examinada. Pretender nova apelação descabe aos limites dos embargos de declaração.

Embargos de Declaração Criminal nº 0000771-68.2018.8.26.0544/50000 -Voto nº 46.969 3

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Destaca-se que a omissão apta a ensejar o manejo de embargos declaratórios ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre ponto controvertido. E, na espécie, a matéria foi apreciada integralmente, mediante fundamentos adequados e suficientes, o que descaracteriza o vício apontado.

Não se pode olvidar que, no que concerne à contradição, a interposição de embargos será possível apenas se constatado eventual conflito de natureza intrínseca, aferível ao serem confrontados trechos da própria decisão, o que não ocorreu no presente caso.

No entanto, de rigor alguns esclarecimentos, em especial, porque a Defesa insiste em afirmar que não há provas a respeito das lesões sofridas pela vítima, chegando a afirmar que outras providências que poderiam ter sido tomadas antes do julgamento da apelação, tal como “NO CASO EM TELA, O ESTADO DEVERIA TER DILIGENCIADO COM CELERIDADE PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA COMPLEMENTAR e ter atestado ou não a gravidade da lesão, o que não foi realizado, ao menos até o julgamento do acórdão” (sic).

Conforme se verifica no v. acórdão, a vítima compareceu ao IML por QUATRO vezes e todas estas visitas foram documentadas por meio do competente laudo pericial. Assim ficou registrado no v. acórdão (g.n.):

“Com efeito, a vítima afirmou que permaneceu internada por um

mês, fazendo uso de fixadores externos durante trinta dias e foi

submetida a três cirurgias, tal situação foi atestada nas QUATRO

vezes que a vítima foi examinada pelos médicos legistas do IML.

De fato, em 26.07.2018 , a vítima compareceu ao IML, mas o

médico legista deixou de atestar a gravidade da lesão, informando a

necessidade da vítima se submeter a novo exame, conforme se

verifica a fls. 94/95, atestando que ela usou fixadores externos por

trinta dias. Em 29.11.2018 , a nova perícia foi realizada e o médico

legista novamente deixou de atestar a gravidade das lesões,

marcando nova perícia para 120 dias, conforme se verifica a fls.

122/123. Em 04.04.2019 , realizou-se a perícia e, mais uma vez,

Embargos de Declaração Criminal nº 0000771-68.2018.8.26.0544/50000 -Voto nº 46.969 4

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informou o médico legista sobre a necessidade de nova perícia,

deixando de atestar a gravidade das lesões, conforme se verifica a

fls. 131/132, no entanto, consignou que a vítima continuava

afastada do trabalho. Em 21.09.2019 , a vítima compareceu ao IML

e, mais uma vez, deixou o médico legista de atestar a gravidade das

lesões, afirmando ser necessária a realização de nova perícia em

120 dias, conforme se verifica a fls. 237/238. Assim, ficou

agendada mais uma perícia, desta vez para 21.02.2020 , sobre a qual

não há mais notícias nos autos.

Compreensível que haja a necessidade de novas perícias para

determinar-se o tipo de lesão corporal, se grave ou gravíssima, mas

evidente que a situação retratada nos autos deixa patente que, ao

menos, a vítima sofreu uma lesão corporal grave consistente na

incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias.

E tal cenário, além de constatável nos laudos resultantes das

quatro visitas da vítima ao IML, também é corroborado por suas

declarações em audiência, na qual afirmou que ficou mais de um

ano afastada do trabalho e que sentia dores constantes na perna.

Assim, da prova amealhada nos autos, não resta dúvida que a

vítima sofreu lesões corporais graves, o que é suficiente para a

tipificação penal do tipo previsto no art. 303, § 2º, da Lei nº 9.503,

de 1997, sendo absolutamente inviável a desclassificação requerida

pela defesa”.

Com efeitos, em sua primeira visita ao IML, assim registrou o perito:

“Histórico:

Informa o examinado que teria sido vítima de acidente

motociclístico em 23/04/2018 e que recebeu atendimento médico

no hospital de Caridade São Vicente de Paulo, fazendo uso de

fixadores externos durante 30 dias. De acordo com paciente foi

submetida a osteossíntese de tíbia direita e tratamento conservador

em relação a fratura da fíbula direita em seu terço proximal. Vai

iniciar fisioterapia.

Descrição:

Cicatriz cirúrgica recente na região do joelho direito.

Discussão e Conclusão:

A gravidade das lesões será avaliada em exame complementar

direto em 120 dias, de preferência, no mesmo posto do IML que

realizou o exame anterior, trazendo relatório médico hospitalar,

exames e RX, se houverem”.

O exame foi realizado em 26/07/2018, ou seja, TRÊS meses após o

acidente automobilístico, atestando que houve ofensa à integridade corporal da

vítima, que ela fez uso de fixadores externos durante trinta dias e somente naquele

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momento estaria apta a iniciar tratamento de fisioterapia (fls. 94-95).

Passados cento e vinte dias, a vítima retornou ao IML e a mesma situação foi retratada, acrescentando o perito que, devido a complicações infecciosas na região da osteossíntese da tíbia, até a presente data, 29.11.2018, a vítima estava em uso de antibioticoterapia. Descreveu “fístula na perna direita logo abaixo do joelho”. Mais uma vez, afirmou que havia ofensa à integridade física corporal da vítima, passados mais de SETE MESES do acidente automobilístico, não sendo possível atestar a extensão das lesões, requisitando novo exame em cento e vinte dias (121-124).

Em 04.04.2019, a vítima retornou ao IML, tendo o perito afirmado que a vítima “ continua afastada do trabalho ”, passados ONZE meses do acidente. Descreveu ainda “cicatriz cirúrgica joelho direito com limitação motora até a presente data ” (g.n.). Novamente afirmou a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, sem conseguir aferir a gravidade das lesões, solicitando nova perícia em cento e vinte dias.

Importante consignar que, quase um ano após o acidente, a vítima continuava afastada do trabalho e tinha limitação motora na perna. Evidente, até aqui, que a vítima ficou incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias, não podendo o perito ainda afirmar se tal lesão resultaria em: (i) debilidade permanente de membro, (ii) incapacidade permanente para o trabalho, (iii) perda ou inutilização de membro ou função ou, ainda, (iv) deformidade permanente. Para tal análise, seria necessária ainda a realização de novo exame em cento e vinte dias (fls. 130-132).

Assim, em 21.09.2019, a vítima, mais uma vez, compareceu ao IML

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e, nessa oportunidade, assim consignou o perito:

Histórico:

Informa o examinado que teria sido vítima de acidente

motociclístico em 23/4/2018 e que recebeu atendimento médico no

Hospital de Caridade São Vicente de Paulo, fazendo uso de

fixadores externos durante 30 dias. De acordo com paciente foi

submetida a osteossíntese de tíbia direita e tratamento conservador

em relação a fratura da fíbula direita em seu terço proximal. Refere

fístula na perna direita em uso de Bactrim 400/80 12/12 horas de

acordo com prescrição do Dr. William Perez Patim, CRM 201337.

Ao exame das radiografias notam-se 4 parafusos com placa

metálica na tíbia direita e fratura consolidada na fíbula direita.

Descrição :

Fístula úmida no terço proximal da perna direita. Limitação

motora do joelho direito”.

Atestou nesta visita, a ocorrência de limitação motora do joelho

direito e, mais uma vez, o perito vislumbrou a necessidade de novo exame para

avaliar a gravidade das lesões, afirmando haver ofensa à integridade corporal da

vítima. Ou seja, UM ANO E CINCO MESES após os fatos, a vítima ainda não

estava totalmente curada, apresentando lesões, bem como limitação motora no

joelho, sendo absolutamente possível concluir-se que, ao menos, houve incapacidade

para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

Nesse cenário, ao contrário do exaustivamente alegado pela Defesa, os

exames periciais realizados e retratados nos autos atestam e comprovam as lesões

sofridas pela vítima. Foram realizadas três perícias complementares, as quais, dada a

situação médica da vítima, não puderam atestar com segurança qual a gravidade das

lesões, em especial para atestar se houve “debilidade permanente de membro” ou,

ainda, “incapacidade permanente para o trabalho” ou “perda ou inutilização de

membro”.

No entanto, absolutamente indiscutível a ocorrência de “incapacidade

para as ocupações habituais por mais de trinta dias”, como bem retratado nas quatro

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visitas da vítima ao IML. Ademais, não há que se confundir “demora na conclusão da perícia” com impossibilidade de atestar a gravidade da lesão em decorrência da situação médica e de saúde da vítima, o que efetivamente ocorreu, conforme bem retratado nos autos pelas inúmeras visitas da vítima ao IML, tal situação é evidente e indiscutível.

Assim, não há que se falar em omissão ou contradição no v. acórdão. Todavia, para atender ao fim de prequestionamento, pretendido pela defesa, serão conhecidos os embargos, somente nesta parte, para declarar que a análise da prova realizada na r. sentença e no acórdão embargado em nada afronta as normas constitucionais e federais, ou qualquer outro dispositivo legal mencionado nas razões dos embargos de declaração, em especial os art. 158 e art. 168, § 2º, ambos do CPP.

Mais não é necessário.

3. Ante o exposto, acolhem-se em parte os embargos, apenas para atender o fim de prequestionamento.

João Morenghi

Relator

rmmp

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197471317/embargos-de-declaracao-criminal-ed-7716820188260544-sp-0000771-6820188260544/inteiro-teor-1197471367