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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_22558338720208260000_5e22e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000301342

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2255833-87.2020.8.26.0000/50000, da Comarca de Taboão da Serra, em que é embargante BANCO BRADESCO S/A, é embargado MUNICIPIO DE TABOÃO DA SERRA.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OCTAVIO MACHADO DE BARROS (Presidente sem voto), GERALDO XAVIER E JOÃO ALBERTO PEZARINI.

São Paulo, 23 de abril de 2021

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

14ª Câmara de Direito Público

Voto nº 11.450

Embargos de Declaração2255833-87.2020.8.26.0000/50000

Embargante: BANCO BRADESCO S/A

Embargado: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Inexistência de contradição no julgado Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto à nulidade da CDA Não cabimento Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que (i) a via da exceção de pré-executividade é inadequada apenas quanto à alegação de ilegitimidade de parte passiva, por não estar suficientemente provada por documentos, sendo adequada quanto à alegação de nulidade da CDA; e que, no entanto, (ii) não se vislumbram vícios nos títulos executivos Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Bradesco S/A contra o v. acórdão (fls. 245/251 dos autos principais) prolatado no agravo de instrumento , interposto pelo embargante, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (de IPTU e taxa de coleta de lixo), ajuizada pelo Município de Taboão da Serra em face do embargante, que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo de instrumento , para manter a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo embargante.

Alega o embargante no presente recurso (fls. 01/12), em síntese, que o v. acórdão é contraditório em relação aos artigos , inciso LIV, 48, inciso III, e 192, todos da Constituição Federal e ao artigo 100 do Código Tributário

PODER JUDICIÁRIO

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14ª Câmara de Direito Público

Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25/10/1.966), ante a ausência de fundamentação legal vigente para nortear a cobrança das exações em discussão. Reitera que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal, uma vez que o imóvel não foi nem alienado fiduciariamente a si. Pondera que, ainda que o tivesse sido, a responsabilidade pelo pagamento do IPTU é do possuidor. No mérito, aponta que as CDAs são nulas, ante a falta de diversos requisitos objetivos previstos no artigo 2º, parágrafos 5º e , da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980. Aduz que não consta nas CDAs a que se refere a multa aplicada, de maneira que não sabe ao certo no que se fundamenta a importância que lhe foi imposta como penalidade, nem a forma em que o débito foi e será atualizado. Sustenta que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível, sob pena de nulidade. Aduz que, sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai o exercício da ampla defesa, como no caso, em que não é possível individualizar o imóvel nem localizar sua matrícula, pois não especificado o número do imóvel nas CDAs. Afirma ter ocorrido violação ao artigo 37, “caput”, da Constituição Federal no tocante ao princípio da eficiência, objetivando a não interferência do embargado no livre exercício das atividades desempenhadas pelo embargante sob pena de prejudicar a coletividade com a interrupção dos serviços.

O recurso é tempestivo.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Inexiste contradição no julgado, pois o v. acórdão apreciou toda a matéria vertida nos presentes embargos, que integraram as razões do agravo de instrumento, pronunciando-se com clareza e suficiente fundamentação sobre o que havia a ser decidido.

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O v. acórdão, fazendo menção aos dispositivos legais que entendeu necessários para elucidação do feito, consignou que (i) a via da exceção de pré-executividade é inadequada apenas quanto à alegação de ilegitimidade de parte passiva, por não estar suficientemente provada por documentos, sendo adequada quanto à alegação de nulidade da CDA; e que, no entanto, (ii) não se vislumbram vícios nos títulos executivos:

No que se refere à possibilidade da utilização da exceção de préexecutividade, salienta-se que tal via é admissível na execução fiscal relativamente às matérias que podem ser conhecidas de ofício e que não demandem dilação probatória.

No caso dos autos, a insurgência na exceção oposta se refere à ilegitimidade de parte passiva do agravante e à nulidade das CDAs, estando sua alegação consubstanciada apenas nas CDAs.

Ocorre que um dos fundamentos da alegada ilegitimidade de parte passiva é que não houve a alienação fiduciária, afirmação que, ao menos em uma análise perfunctória, demanda dilação probatória, como a apresentação da matrícula do imóvel ou a oitiva do interessado, o que não é compatível com a via da exceção de préexecutividade.

Já no que se refere à nulidade das CDAs, a questão depende de mera prova documental, além de ser cognoscível de ofício, não havendo neste ponto óbice ao manejo da exceção de pré-executividade.

Assim, a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante deve ser conhecida em parte , sendo possível a apreciação apenas da alegada nulidade das CDAs , por analogia ao que prevê o artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo agravado, por meio da qual exige

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IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2.015 e 2.016 referentes ao imóvel localizado na Rua Clemente Rodrigues da Silva, nº 76, Jardim Monte Alegre, em Taboão da Serra/SP, no valor total de R$ 2.931,02 (dois mil, novecentos e trinta e um reais e dois centavos).

Verifica-se que as CDAs apresentam o nome do agravante e do interessado como devedores, o valor originário da dívida, o termo inicial dos juros de mora, calculados a 1% a mês, além de indicação de que a dívida está sujeita à atualização monetária pelo índice IPCA e à multa, cuja capitulação encontra-se estipulada nas referidas certidões (fls. 03/04 dos autos principais).

Ademais, ao contrário do que foi alegado pelo agravante, o imóvel sobre o qual recai a tributação foi suficientemente individualizado, pois, conforme se depreende das CDAs, foi indicada a rua, o número na rua, o bairro, a cidade, o estado, o CEP, a quadra, o lote, o número de cadastro imobiliário e o número de inscrição do imóvel, de sorte que não se cogita de nenhuma informação faltante. Aliás, note-se que o agravante nem sequer apontou qual dado precisaria ser acrescentado, tendo apenas alegado que o endereço está incompleto, o que não se verifica.

Ainda, para além dos requisitos acima mencionados, também não se vislumbra descumprimento dos demais critérios, estipulados no artigo , parágrafo 5º, da Lei Federal nº 6.830, de 22/09/1.980 1 , não havendo que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, porquanto se trata de título certo, líquido e exigível, apto ao ajuizamento da presente demanda.

Logo, não prospera a alegação de nulidade da certidão de dívida ativa.

1 Art. 2º. (...)

§ 5º. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:

I. o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II. o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;

III. a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;

IV. a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V. a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e

VI. o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

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Relativamente ao argumento de que o agravado viola o princípio da eficiência, disposto no artigo 37, “caput” da Constituição Federal 2 , este tampouco merece acolhimento.

Não há nada nos autos a indicar que o agravado teria violado o referido princípio, sendo insuficiente para a caracterização da referida situação o fato de o agravante estar sendo exigido do pagamento de tributo.

Desta forma, deve ser mantida a r. decisão de 1ª instância agravada.

É importante consignar que a contradição que enseja embargos de declaração é somente a interna, verificada entre trechos da fundamentação do julgado a ser aclarado, e não a apontada entre tais trechos e outros julgados ou dispositivos de lei, como feito pelo embargante.

Deste modo, as alegações do embargante denotam intenção de procrastinar o cumprimento de decisão judicial e não sanar qualquer defeito que justifique a oposição de embargos de declaração.

Diante do inconformismo do embargante, não são os embargos de declaração o meio adequado para alterar a decisão. Neste sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:

Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil (Corte Especial, Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 437.380, Min. Menezes Direito, j. 20/04/2.005, DJU 23/05/2.005).

Observe-se, por derradeiro, que a decisão judicial não precisa, 2 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

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necessariamente, citar item por item das argumentações da parte, bastando que seja adequadamente fundamentada, o que, por si só, já afasta o que estiver em sentido contrário.

Assim também é a posição e orientação firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça:

Não há violação ao art. 535, II, do CPC se o acórdão recorrido, ao solucionar a controvérsia, analisa as questões a ele submetidas, dando ao direito à interpretação que, sob sua ótica, se coaduna com a espécie. O fato de a interpretação não ser a que mais satisfaça ao recorrente não tem o condão de macular a decisão atacada, a ponto de determinar provimento jurisdicional desta Corte no sentido de anular o julgamento proferido pela instância de origem, mesmo porque o órgão a quo, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e preceitos legais listados pelas partes. (Agravo Regimental no Recurso Especial nº 62.424/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Seg. Turma, julgado em 22/11/2.011, DJe 01/12/2.011)

Diante do caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos de declaração, no presente caso mostra-se cabível a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (R$ 2.931,02 - fl. 01 dos autos principais, de 14/03/2.019), nos termos do artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, para manter o v. acórdão , por seus próprios fundamentos, com fixação de multa.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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