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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Kleber Leyser de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20716487420218260000_2b33a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Registro: 2021.0000301323

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2071648-74.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é agravada ANDREIA FELIPE FERREIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENCINAS MANFRÉ (Presidente sem voto), JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA E MARREY UINT.

São Paulo, 23 de abril de 2021

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR - RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3ª Câmara de Direito Público

Voto nº 11.722

Agravo de Instrumento2071648-74.2021.8.26.0000

Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravada: ANDREIA FELIPE FERREIRA (justiça gratuita)

5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo

Magistrada: Dra. Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

CHAMAMENTO AO PROCESSO Decisão que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da organização social “Associação Saúde da Família, gestora do hospital, para integrar o polo passivo da ação Pedido de reforma da decisão Não cabimento Legitimidade do agravante para figurar no polo passivo da ação Ausência dos requisitos necessários à admissão do chamamento ao processo da “Associação Saúde da Família” Ingresso da gestora do hospital que ocasionará prejuízo à marcha processual

Possibilidade de eventual direito de regresso do agravante em face da organização social “Associação Saúde da Família” Decisão mantida

AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo contra a r. decisão (fls. 250/254 dos autos principais), proferida nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , ajuizada por Andreia Felipe Ferreira em face do agravante, que indeferiu o pedido de chamamento ao processo da organização social “Associação Saúde da Família”.

Alega o agravante no presente recurso (fls. 03/09), em síntese, a necessidade de chamamento ao processo da organização social “Associação Saúde

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da Família”, uma vez que esta é autora direta do dano narrado pela agravada. Sustenta que a responsabilidade do agravante por erro médico e/ou falha na prestação de serviço público de saúde praticado por profissionais da referida organização é meramente subsidiária, nos termos do artigo 70 da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1.993 c.c. artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Defende que ainda que se entenda pela existência de solidariedade passiva (e não de mera subsidiariedade), não há como afastar o chamamento ao processo da organização social “Associação Saúde da Família” para integrar a lide, uma vez que esta, juntamente com o apelante é autora do suposto dano, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil. Aponta que de acordo com a cláusula nº 4.2.7 do contrato de gestão firmado pelo agravante e a organização social “Associação Saúde da Família”, a contratada é responsável pelos danos eventualmente causados a terceiros civil e criminalmente.

Com tais argumentos pede a concessão do efeito suspensivo para que ao final, seja dado provimento ao presente agravo de instrumento para a reforma da decisão atacada (fl. 09).

Cabível o presente recurso, por se enquadrar na hipótese do artigo 1.015, inciso IX, do Código de processo Civil.

Foram atendidos os requisitos do artigo 1.016, estando dispensada a juntada das peças obrigatórias, nos termos do disposto no artigo 1.017, parágrafo 5º, ambos artigos do referido código.

Não sendo o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, passo a apreciar o presente agravo de instrumento.

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O recurso é tempestivo.

Relatado de forma sintética, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação de indenização por danos morais movida pela agravada em face do agravante, por meio da qual almeja o pagamento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de reparação dos danos morais por ela sofridos.

Citado, o agravante apresentou contestação pugnado pelo chamamento ao processo da organização social “Associação Saúde da Família”, a qual, segundo ele, é a autora direta do dano alegado pela agravada.

O Juízo “a quo” indeferiu o pedido, ante a ausência das hipóteses legais descritas no artigo 130 do Código de Processo Civil, além de vislumbrar possível prejuízo à marcha processual. “Decisum” contra o qual se insurge o agravante, pelos motivos narrados acima.

O recurso não merece ser provido.

Deixo de apreciar o efeito suspensivo pleiteado, ante a remessa imediata dos autos à mesa para julgamento e o decurso de tempo necessário não interferir no mérito da decisão.

Extrai-se dos autos que a agravada ajuizou a demanda sob a narrativa fática de que teria suportado danos morais em razão de suposto erro médico e/ou falha na prestação de serviço público de saúde ao seu filho no Pronto Socorro Municipal Prof. João Catarin Mezomo, que é gerido pela organização social

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“Associação Saúde da Família”, vindo este a falecer.

De início, afasto a ilegitimidade passiva “ad causam ” alegada pelo agravante.

A Constituição Federal, em seu artigo 37, parágrafo 6º, dispõe:

Art. 37. (...)

§ 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade , causarem a terceiros , assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (negritei)

Com efeito, em se tratando de ação em que se pleiteia indenização por danos morais decorrentes de erro médico/falha na prestação de serviço público de saúde ocorrido em hospital público gerido por organização social “Associação Saúde da Família”, o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, não importando se houve terceirização do serviço de saúde.

Insta consignar que o contrato de gestão (fls. 123/158 dos autos principais) celebrado entre o agravante por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e a organização social “Associação Saúde da Família”, cria apenas obrigações entre as partes contratantes, na medida em que a obrigação de prestação do serviço público de saúde é conferida, pela Constituição Federal 1 , diretamente aos entes públicos, sendo cabível, no caso, eventual ação de regresso para apuração de responsabilidades.

1 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado , garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (negritei)

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Ademais, o convênio firmado entre o agravante e a organização social “Associação Saúde da Família” tem por objeto a operacionalização da gestão e execução de atividades e serviços de saúde a serem prestados à população, não sendo, portanto, afastada a responsabilidade do Estado (Município) de controlar e avaliar a prestação de serviço realizada pela contratada.

Neste diapasão, melhor sorte não assiste ao agravante no tocante ao chamamento ao processo da organização social “Associação Saúde da Família” para integrar o polo passivo da demanda.

Como cediço o chamamento ao processo objetiva a inclusão do devedor principal ou dos coobrigados pela dívida para integrarem o polo passivo da demanda a fim de que seja declarada na sentença, a responsabilidade de cada um deles.

No caso dos autos, como já mencionado acima, o contrato de gestão celebrado entre o agravante e a organização social “Associação Saúde da Família” cria obrigações apenas entre as partes contratantes, de modo que ausentes os requisitos necessários à admissão do chamamento ao processo, nos termos do artigo 130, inciso III, do Código de Processo Civil 2 .

Ademais disso, não há razoabilidade jurídica para o pedido, porquanto a inclusão da organização social “Associação Saúde da Família” retardaria a solução da demanda, trazendo prejuízos à autora da ação de indenização.

Insta consignar, por fim, que o indeferimento da medida 2 Art. 130. É admissível o chamamento ao processo , requerido pelo réu:

(...)

III. dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum .

PODER JUDICIÁRIO

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pretendida não afeta eventual direito de regresso do agravante em face da organização social “Associação Saúde da Família”.

Em caso análogo já decidiu este C. Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

CHAMAMENTO AO PROCESSO Pretensão do Município de São Paulo de chamamento ao processo da organização social, gestora do hospital, por meio de contrato de gestão Hospital estadual gerido por Organização Social de Saúde Inadmissibilidade

Legitimidade do Município para figurar no polo passivo da ação Ausentes os requisitos necessários para o chamamento ao processo O chamamento ao processo não é obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado, cabendo ao magistrado avaliar se o ingresso do terceiro ocasionará prejuízo à economia e celeridade processuais No caso em apreço, a modalidade de intervenção pretendida não se amolda às hipóteses do CPC Inexistência de benefícios, com prejuízo à marcha processual Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 2272213-88.2020.8.26.0000; Rel. Des. Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 24/03/2.021; Data de Registro: 24/03/2.021)

Desta forma, deve ser mantida a decisão de 1ª instância agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, para manter a r. decisão questionada, por seus próprios fundamentos, acrescidos dos aqui expostos.

KLEBER LEYSER DE AQUINO

DESEMBARGADOR RELATOR

(Assinatura Eletrônica)

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