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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-14.2021.8.26.0000 SP 201XXXX-14.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

36ª Câmara de Direito Privado

Publicação

22/04/2021

Julgamento

22 de Abril de 2021

Relator

Jayme Queiroz Lopes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20171381420218260000_43bce.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOFORNECIMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOLEXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDAPENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIAARREMATAÇÃO – INGRESSO DOS USUFRUTUÁRIOS DO IMÓVEL COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A INEFICÁCIA DO ATO DA ARREMATAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO – DESCABIMENTO – ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO E INFORMAÇÕES DA HIPOTECA NO EDITAL DE ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL – INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E GARANTIDORES HIPOTECANTESREGULAR ENCERRAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – USUFRUTUÁRIOS QUE DEVEM BUSCAR SEU SUPOSTO DIREITO PELOS MEIOS PRÓPRIOS – HIPOTECA QUE, ADEMAIS, É DIREITO REAL DE GARANTIA – BEM OFERTADO QUE SE SUJEITA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR VÍNCULO REAL, MANTENDO-SE ATÉ MESMO SE HOUVER MUDANÇA EM SUA TITULARIDADE – PODER ERGA OMNES – DIREITO DE SEQUELA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO BEM, PODENDO PERSEGUI-LO EM MÃOS DE QUEM QUER QUE ESTEJA – USUFRUTO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, NÃO GERANDO EFEITO CONTRA O CREDOR – AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA SE DECRETAR A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE – DECISÃO ALTERADA APENAS NESTE PONTO.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197554078/agravo-de-instrumento-ai-20171381420218260000-sp-2017138-1420218260000

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