Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-14.2021.8.26.0000 SP 201XXXX-14.2021.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL – EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – PENHORA DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA – ARREMATAÇÃO – INGRESSO DOS USUFRUTUÁRIOS DO IMÓVEL COM A PRETENSÃO DE QUE SEJA DECRETADA A INEFICÁCIA DO ATO DA ARREMATAÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUA INTIMAÇÃO – DESCABIMENTO – ANOTAÇÃO DA EXECUÇÃO E INFORMAÇÕES DA HIPOTECA NO EDITAL DE ALIENAÇÃO FORÇADA DO IMÓVEL – INTIMAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA E GARANTIDORES HIPOTECANTES – REGULAR ENCERRAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA – USUFRUTUÁRIOS QUE DEVEM BUSCAR SEU SUPOSTO DIREITO PELOS MEIOS PRÓPRIOS – HIPOTECA QUE, ADEMAIS, É DIREITO REAL DE GARANTIA – BEM OFERTADO QUE SE SUJEITA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR VÍNCULO REAL, MANTENDO-SE ATÉ MESMO SE HOUVER MUDANÇA EM SUA TITULARIDADE – PODER ERGA OMNES – DIREITO DE SEQUELA DO CREDOR EM RELAÇÃO AO BEM, PODENDO PERSEGUI-LO EM MÃOS DE QUEM QUER QUE ESTEJA – USUFRUTO QUE NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, NÃO GERANDO EFEITO CONTRA O CREDOR – AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA SE DECRETAR A INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO – INOCORRÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADE – DECISÃO ALTERADA APENAS NESTE PONTO.