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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003729-73.2019.8.26.0156 SP 1003729-73.2019.8.26.0156

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/04/2021
Julgamento
22 de Abril de 2021
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10037297320198260156_73070.pdf
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Ementa

Remessa necessária – Mandado de segurança – Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Infrações de trânsito – Impetrante que teve suspenso o seu direito de dirigir por superar em seu prontuário os 20 pontos – Entendimento jurisprudencial consolidado de que a norma do artigo 233do Código de Trânsito Brasileironão pode ser computada no processo de suspensão do direito de dirigir, vez que detém caráter de infração meramente administrativa e não contraria as normas de segurança de trânsito ou não tem referência com a prática da condução do veículo – Sentença que concedeu a ordem – Remessa necessária suscitada – Desprovimento de rigor. Correta a determinação para a exclusão das referidas infrações da contagem de pontuação atingida em doze meses, para efeito de suspensão do direito de dirigir. Precedentes desta C. 6ª Câmara de Direito Público e de demais deste E. Tribunal de Justiça. R. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197586587/remessa-necessaria-civel-10037297320198260156-sp-1003729-7320198260156

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