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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2085334-36.2021.8.26.0000 SP 2085334-36.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Alcides Leopoldo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20853343620218260000_a82ef.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela Provisória de Urgência – Transferência aos promitentes compradores da responsabilidade pelo pagamento do IPTU e da taxa associativa – Não comprovação até o momento da efetiva imissão na posse, sem o que é indevida a transferência da responsabilidade pelos pagamentos – A faculdade do Fisco, a seu critério, poder instituir como responsável tributário pelo IPTU, aquele que figura como proprietário ou o possuidor, compromissário comprador, adquirente, espólio, sucessor a qualquer título, pessoa jurídica ou pessoa física, em nada altera a obrigação decorrente da relação entre as partes - Multa fixada em valor proporcional à urgência da medida – Fixação de prazo para adimplemento da medida – Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197607285/agravo-de-instrumento-ai-20853343620218260000-sp-2085334-3620218260000

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