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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-64.2020.8.26.0002 SP XXXXX-64.2020.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Heraldo de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042696420208260002_1f425.pdf
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Ementa

*COBRANÇA – Prestação de serviço de energia elétrica – Faturas inadimplidas - Improcedência - Inconformismo – Inexistência de cerceamento de defesa – Mesmo ciente da emissão da ata notarial, optou pela informação de que o medidor havia sido trocado, sem produzir qualquer prova nesse sentido – Prova cabível à autora, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC - Número de instalação que ensejou a cobrança difere do número existente nos relógios do réu – Emissão de ata notarial que comprova a informação trazida pelo réu – Cobrança que se mostra ilícita - Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil - Sentença mantida – Recurso não provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197618083/apelacao-civel-ac-10042696420208260002-sp-1004269-6420208260002