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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Paulo Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EP_00026519220218260996_945c4.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000303558

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0002651-92.2021.8.26.0996, da Comarca de Presidente Prudente, em que é agravante PAULO VICTOR DAS NEVES TEIXEIRA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Afastada a preliminar arguida, negaram provimento ao agravo de execução, mantida a r. decisão monocrática por seus próprios e jurídicos fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AMABLE LOPEZ SOTO (Presidente) E VICO MAÑAS.

São Paulo, 23 de abril de 2021.

PAULO ROSSI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em Execução nº 0002651-92.2021.8.26.0996 – Comarca de

Presidente Prudente – Unidade Regional de Departamento Estadual de

Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ

Agravante: Paulo Victor das Neves Teixeira

Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo

TJSP 12ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

VOTO Nº 39.552

AGRAVO DE EXECUÇÃO Falta Grave Sindicância Fuga em 30/11/2019.

Preliminarmente, pugna o reconhecimento da prescrição da infração disciplinar de natureza grave, com base no artigo 114, I, do Código Penal que prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, entendendo este ser o menor prazo prescricional encontrado no Código Penal, ou que seja aplicado o entendimento no sentido de que, por se tratar a infração disciplinar de falta administrativa, se deve aplicar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias em analogia com a previsão do art. 142, III, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a prescrição da falta administrativa de advertência, por ser esta a mais branda ou, ainda, o reconhecimento do prazo prescricional de 01 (um) ano como o legítimo, em analogia com a exigência de não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto de Indulto para a concessão dos benefícios de indulto e comutação, nos termos do art. do Decreto 8.172/2013, com a consequente declaração da extinção da punibilidade da sanção disciplinar

INADMISSIBILIDADE Com base no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, verifica-se que a infração disciplinar imputada ao agravante ocorreu em 30/11/2019 e a decisão judicial que reconheceu a referida falta foi proferida em 03/02/2021, considerando que o prazo prescricional para apuração é de três anos, tendo em vista que a infração disciplinar ocorreu na vigência da Lei nº 12.234/2010, observa-se que a prescrição ainda não foi alcançada. Por outro lado, a arguição com base no art. , do Decreto nº 8.172/2013, resta prejudicada, ante os termos supramencionados.

No mérito, pleiteia a desconstituição da infração disciplinar, ante a insuficiência probatória e a atipicidade pela ausência do dolo.

Alternativamente, requer a desclassificação da falta de natureza grave, para infração de natureza leve ou média, nos termos do art. 44, I e 45, I, respectivamente, ambos do RIP INADMISSIBILIDADE Autoria e materialidade devidamente comprovadas Configurada a falta disciplinar de natureza grave, consistente em evasão, infração prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal.

Subsidiariamente, requer a limitação da perda dos dias remidos ao mínimo legal, haja vista que o Juízo a quo não fundamentou adequadamente a perda do tempo remido no patamar de 1/3

INADMISSIBILIDADE Condições pessoais desfavoráveis

Fundamentação adequada.

Afastada a preliminar arguida, agravo improvido.

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Vistos.

Trata-se de Agravo de Execução interposto pela defesa de Paulo Victor das Neves Teixeira, contra a decisão de fls. 101/103, proferida pelo MMº Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 5ª RAJ, Comarca de Presidente Prudente que, nos autos da execução digital nº 0007202-57.2017.8.26.0996 reconheceu a falta grave praticada pelo sentenciado em 30/11/2019, consistente em evasão do estabelecimento penal em que cumpria pena no regime semiaberto.

Pretende a defesa, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição da infração disciplinar de natureza grave, com base no artigo 114, I, do Código Penal, que prevê o prazo prescricional de dois anos para a pena de multa, entendendo este ser o menor prazo prescricional encontrado no Código Penal, no entanto, diante de sua inconstitucionalidade, pois ao equiparar crime com falta disciplinar ofende frontalmente o princípio da proporcionalidade, ganha força no cenário nacional o entendimento no sentido de que, por se tratar a infração disciplinar de falta administrativa, se deve aplicar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias em analogia com a previsão do art. 142, III, da Lei 8.112/90, que dispõe sobre a prescrição da falta administrativa de advertência, por ser esta a mais branda ou, subsidiariamente, o reconhecimento do prazo prescricional de 01 (um) ano como o legítimo, em analogia com a exigência de não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto de Indulto para a concessão dos benefícios de indulto e comutação, nos termos do art. do Decreto 8.172/2013, com a consequente declaração da extinção da punibilidade da sanção disciplinar. No mérito, pleiteia a desconstituição da infração

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disciplinar, ante a insuficiência probatória sobre o fato supostamente ocorrido, não se podendo atribuir responsabilidade ao sindicado por conduta não devidamente comprovada. Sustenta que o agravante, em sua declaração, negou que tivesse evadido a escola que fornecia curso de pintura, apenas estava no andar de cima preparando os corrimões com um outro sentenciado, a mando de seu instrutor, não havendo a necessária prova robusta e concreta que indiquem a participação voluntária do sindicado no evento apurado. Assevera ainda que o paciente deve ser absolvido, ante a atipicidade por ausência de dolo, eis que não restou comprovado que o sentenciado teria dolo de evadir-se da unidade, mas estava somente fora da vista das autoridades, portanto, há que se falar ocorrência de erro de tipo, conforme o art. 20 do CP, motivo para rejeição de denúncia criminal por falta de justa causa (art. 41 do CPP), não restando outra solução senão absolver o apenado, com fulcro no art. 386, VI do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação da falta de natureza grave, vez que o comportamento irrogado ao reeducando não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da LEP, sendo despido de qualquer periculosidade e ofensividade ao estabelecimento prisional, devendo a conduta imputada se amoldar a infração disciplinar média, nos termos do art. 45, I, ou leve, conforme o art. 44, I, ambos do RIP., em homenagem ao princípio da proporcionalidade. Subsidiariamente, requer o restabelecimento dos dias remidos, ou a limitação da perda no mínimo legal, isto é, 01 (um) dia, haja vista que o Juízo a quo não fundamentou adequadamente a perda do tempo remido no patamar de 1/3 (fls. 03/20).

Processado e contraminutado o agravo (fls. 25/32) e, mantida a decisão recorrida (fls. 33), manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça, em r. parecer da lavra do Dr. Carlos Henrique Mund, pelo não provimento ao recurso defensivo (fls. 110/114).

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É o relatório.

Não prospera a preliminar arguida .

Inicialmente, cumpre consignar que ante a inexistência de previsão na legislação específica acerca do prazo prescricional em procedimento administrativo disciplinar e, ponderando-se que não se poderia contrabalançar em pé de igualdade o delito e a infração disciplinar, este relator, pelo maior espectro conferido aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, vinha aplicando por analogia in bonam partem o disposto pela Lei nº 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, que aplica o prazo prescricional de 180 dias, quando a penalidade é advertência (a mais branda), nos termos do artigo 142, III, do referido diploma legal.

No entanto, à vista do entendimento pacificado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, diante da inexistência de legislação específica quanto ao prazo prescricional para aplicação de sanção disciplinar, deve-se utilizar o disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, levando-se em consideração o menor prazo prescricional previsto no mencionado dispositivo legal, que na hipótese se perfaz em três anos, tendo em vista que a falta grave foi cometida na vigência da Lei nº 12.234/2010, passei a seguir o mesmo entendimento.

Assim, revendo o tema em questão, tenho por necessária a modificação do entendimento até então adotado, inclusive para adequar o julgado à orientação jurisprudencial sedimentada no Colendo Superior Tribunal de Justiça e, desta forma, resguardar a celeridade processual, o aprimoramento e a eficácia da prestação jurisdicional.

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Confiram-se os seguintes precedentes:

“EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) FALTA GRAVE. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (2) FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. (3) WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional para aplicação de sanção administrativa disciplinar decorrente do cometimento de falta grave é de três anos, consoante o disposto no art. 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 12.234/2010, contados entre o cometimento da falta e a decisão judicial que homologou o procedimento administrativo instaurado para sua apuração. 2. A caracterização da falta grave justifica a regressão de regime prisional, a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios, exceto para o livramento condicional, o indulto e a comutação de pena, bem como a perda dos dias remidos. Precedentes” (HC nº 320.003/RS, Rel: Min. Maria Thereza de Assis Moura, T6 Sexta Turma, data de julgamento: 19/05/2015, data de publicação: 27/05/2015).

"HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO . EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE. PRAZO DE 3 ANOS. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.234/2010. LAPSO TEMPORAL

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NÃO TRANSCORRIDO. [...] 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está consolidada no sentido de que, ante a lacuna da lei, o prazo de prescrição para apuração de falta disciplinar grave, durante a execução, é regulado pelo disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal. No caso dos autos, 3 anos, tendo em vista que a falta grave foi cometida na vigência da Lei n. 12.234/2010. Prescrição não operada. 3. Habeas corpus não conhecido." (HC nº 265.149/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/04/2013)

Ainda:

Recursos Especiais nº 1.381.078/SP; 1.395.743/SP; 1.508.698/SP; 1.519.529/SP; 1.519.815/SP; 1.524.607/SP; 1.525.782/SP; 1.534.799/SP; 1.543.669/SP; 1.543.710/SP; 1.543.742/SP; 1.547.894/SP; 1.575.635/SP; 1.575.643; 1.577.458/SP.

Impende salientar que outro não é o entendimento do Pretório Excelso:

"HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 109 DO CP. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Inexistindo norma específica quanto à prescrição da infração disciplinar, aplica-se o disposto no artigo 109 do Código Penal, considerando-se o menor lapso temporal previsto, que é de dois anos. Precedente. 2. O Regime Penitenciário do Rio Grande do Sul não tem a virtude de regular a prescrição. Isso porque compete privativamente à União legislar sobre direito penal [artigo 22, I, da CF/88]. 3. A prática de fato

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definido como crime doloso, para fins de aplicação da sanção administrativa da regressão, não depende do trânsito em julgado da ação penal respectiva. Precedente. Ordem indeferida." (HC nº 97611/RS, Rel. Min. EROS GRAU, 2ª Turma, DJe de 07/08/2009; sem grifos no original).

Assim, consignado o atual posicionamento adotado por este relator acerca do lapso prescricional dos procedimentos administrativos disciplinares, com base no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, em consonância com o entendimento das Cortes Superiores, verifica-se que a infração disciplinar imputada ao agravante ocorreu em 30/11/2019 e a decisão judicial que reconheceu a referida falta foi proferida em 03/02/2021 e, considerando que o prazo prescricional para apuração é de três anos, tendo em vista que a infração disciplinar ocorreu na vigência da Lei nº 12.234/2010, observa-se que a prescrição ainda não foi alcançada.

Por outro lado, a arguição da defesa pelo reconhecimento do prazo prescricional de 01 (um) como o legítimo para as sanções administrativas, em analogia com a exigência de não cometimento de falta grave nos 12 meses anteriores ao decreto de indulto para concessão dos benefícios de indulto e comutação, como preconizado no artigo 5º, do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, resta prejudicada ante os termos supramencionados, qual seja, o entendimento pacificado no STJ que deve ser aplicado o menor prazo prescricional previsto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal, que é de 03 anos.

Dessa forma, fica repelida a tese defensiva acerca da prescrição da infração disciplinar de natureza grave.

Passemos à análise do mérito recursal .

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Segundo consta do Comunicado de Evento nº 395/2019, que ensejou o Procedimento Disciplinar nº 388/2019, elaborado pela Penitenciária “Wellington Rodrigo Segura”, de Presidente Prudente, no dia 30/11/2019, às 14h00, o servidor comunicante Widnes percebeu a ausência dos sentenciados Willian Rodrigo N. dos Santos e Paulo Victor das Neves, das atividades do “Curso de Pintura Via Rápida Projeto Escola Bonita”, tendo aulas práticas de pintura na “EE Pastor João Carlos Padilha”, onde foi feita vistoria no perímetro da citada escola, não se localizando os mencionados reeducandos. De imediato foi feito contato via fone ao Anexo Semiaberto, onde foi encaminhada uma viatura com o agente penitenciário Ricardo, para ser realizada vistoria nas imediações daquele local, onde às 13h00 os referidos reeducandos foram localizados nas imediações daquele local, sendo removidos para o Anexo Semiaberto, trancados no Setor de Inclusão, para serem tomadas as providências devidas (fls. 35).

Instaurada a sindicância administrativa, o agente de segurança penitenciária Widnes Antonio Alves relatou que, na data dos fatos prestava serviço de acompanhamento de sentenciados no “Curso de Pintura Via Rápida Projeto Escola Bonita”, onde os sentenciados estavam fazendo aulas práticas na “EE Pastor João Carlos Padilha”, sendo que o depoente, ao fazer a ronda de rotina, notou a falta dos reeducandos Willian Rodrigo N. dos Santos e Paulo Victor das Neves. O funcionário efetuou uma vista aos arredores daquela escola, mas não localizou os sentenciados faltantes. Imediatamente Fez contato com a unidade prisional, onde foi destacado o agente penitenciário Ricardo, para dar apoio e, ao realizarem uma vistoria nas proximidades daquela escola, lograram êxito em encontrar os dois reeducandos, sendo que os mesmos foram encaminhados de volta ao estabelecimento prisional e trancados no Setor de Inclusão, para que fossem

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tomadas as providências necessárias (fls. 61/62).

No mesmo sentido foi o depoimento do agente de segurança penitenciária Ricardo da Rocha Silva (fls. 63/64), ratificando os fatos narrados no Comunicado de Evento e corroborando as declarações prestadas pelo agente penitenciário Widnes.

O agravante, Paulo Victor das Neves Teixeira, declarou que na data dos fatos estava em um curso de pintura na escola EE Pastor João Carlos Padilha, e que o instrutor teria pedido para o declarante e o sentenciado Willian, fossem no andar de cima, preparar os corrimões daquele andar e que, por volta das 11h20min, desceram para tomar água, quando o funcionário que estava com eles perguntou por onde eles andaram, e então responderam que estavam no andar de cima, mas o servidor já havia entrado em contato com a unidade prisional, dizendo que os reeducandos haviam se evadido. O agravante disse que, ele e outro sentenciado, Willian, explicaram a situação ao servidor, mas que não adiantou. Que, quando o outro funcionário da unidade chegou, o declarante, Paulo Victor e o outro detento, Willian, estavam juntamente com os demais sentenciados do curso. Que o funcionário da unidade chegou e levou todos os sentenciados de volta para o estabelecimento prisional, sendo que o declarante e Willian foram recolhidos em uma das celas do setor de inclusão, como se tivessem abandonado o local do curso. Afirmou o declarante que em nenhum momento, ele e o outro detento deixaram o prédio onde o curso estava sendo realizado (fls. 55/56 e 98).

O sentenciado Willian Rodrigo Niemeischtz Barboza dos Santos, em seu termo de declaração (fls. 59/60), foi no mesmo sentido do declarado pelo agravante Paulo Victor das Neves Teixeira às fls. 55/56.

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As Razões Finais da defesa do agravante, foi apresentada às fls. 70/75.

A comissão sindicante entendeu caracterizada a falta disciplinar de natureza grave, por infração ao disposto no art. 50, II, da LEP (fls. 82/90).

Após a conclusão do procedimento disciplinar, o MMº Juiz a quo , em decisão proferida aos 03/02/2021, reconheceu a infração disciplinar de natureza grave praticada pelo reeducando Paulo Victor das Neves Teixeira, ocorrida em 30/11/2019, por se evadir enquanto exercia atividades laborterápicas, configurando a falta prevista no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal,

determinando a anotação da falta em seu prontuário, declarando a perda do direito de 1/3 (um terço) do tempo anteriormente remido, ex vi do artigo 127 da LEP, com a alteração da Lei nº 12.433/2011, bem como o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Determinou, ainda, a regressão do agravante ao regime fechado, elaborando-se novo cálculo para fins de progressão de regime a partir da data da falta grave (fls. 101/103).

A decisão não merece reforma.

Com efeito, restou induvidosa e coerente a conduta do agravante e, em que pese a justificativa apresentada em seu termo de declarações, sua versão permaneceu isolada, diante dos depoimentos coesos e harmônicos dos agentes de segurança penitenciários, ao afirmarem que o apenado em epígrafe, juntamente com outro detento, foi localizado nas imediações daquele prédio, restando configurada a falta grave consistente em

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fuga.

Cumpre frisar, por necessário, que a prova calcada em depoimentos de agentes penitenciários é bastante ao reconhecimento da infração disciplinar, mesmo porque, no caso dos autos, não há sequer indícios de que tivessem os agentes penitenciários interesse em acusar gratuitamente e de maneira falsa o agravante.

Como se sabe, inquestionável a validade dos depoimentos prestados por agentes policiais ou penitenciários.

Consoante a legislação vigente, tais agentes, como toda e qualquer pessoa podem servir como testemunha (artigo 202 do Código de Processo Penal), mesmo porque, como cidadãos comuns, estão sujeitos ao compromisso de dizer a verdade, sob pena de falso testemunho.

Em relação à eficácia de depoimentos de policiais a orientação pretoriana é no sentido de que:

"Prova testemunhal - Depoimento de policial Eficácia a palavra de policial tem o mesmo valor que a de outra testemunha qualquer, devendo-se presumir que ele age no cumprimento do dever e nos limites da legalidade, não havendo razão alguma para taxá-la de suspeita, ainda mais quando nada existe nos autos que a possa comprometer, merecendo, por isso integral credibilidade" (Revisão nº 316.072 - j . 29/09/1998 - Rel. Devienne Ferraz 2º G. de Câmaras).

"Prova testemunhal - Depoimento de policial Prestabilidade - inexiste razão para desacreditar testemunha por pertencer aos quadros policiais, especialmente se seu testemunho é prestado de forma

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segura e coerente com os demais elementos colhidos e não se vislumbra intenção de prejudicar gratuitamente o acusado" (Ap. nº 1.040.977 - j. 20/03/1997 - Rel. Osni de Souza 2ª Câmara).

Com efeito, verifica-se dos autos que a oitiva dos agentes de segurança da unidade prisional ocorreu na presença de advogado da FUNAP, tendo este plena condição de se manifestar, fosse mediante reperguntas, pedidos de esclarecimentos ou impugnações que entendesse relevantes.

Assim, evidente a conduta insubordinada do agravante, devidamente tipificada no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, consistente em fuga, restando patente a falta disciplinar de natureza grave.

É cediço que no momento em que o sentenciado ingressa no sistema penitenciário é advertido pelo servidor encarregado da disciplina prisional sobre descumprir normas de segurança, de forma que é inequívoca a indisciplina do agravado no caso aqui enfocado e, portanto, não cabível se cogitar em atipicidade por erro de tipo.

No caso dos autos, ante o conjunto probatório do procedimento disciplinar, não há como afastar a responsabilidade do executado, não havendo de se falar em desconstituição da conduta infracional por insuficiência probatória ou ausência de dolo.

No tocante ao pedido de desclassificação da falta grave para de natureza média, inviável o acolhimento do pleito.

Não há hipótese de desclassificação para falta disciplinar, de natureza leve, nos termos do art. 44, inc. I, ou média, nos termos do art. 45, I, ambos do RIP, como suscitada pela d. Defesa, pois a conduta do

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reeducando não pode ser considerada como transitar indevidamente pela unidade prisional, ou de ter atuado de maneira inconveniente, pois a conduta do agravante foi contrária às ideias de ordem, segurança e obediência, apresentando atitudes incompatíveis com a disciplina exigida, praticando falta de alta gravidade, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários, sendo que o comportamento do agravante guarda perfeita subsunção ao disposto no artigo 50, inciso II, da Lei de Execução Penal, restando configurada, portanto, a infração disciplinar de natureza grave, não se verificando qualquer violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade.

Por fim, passemos à análise do pedido subsidiário .

De rigor a manutenção da perda dos dias remidos no patamar de 1/3, senão vejamos.

O artigo 127, da Lei de Execução Penal, dispõe que, verbis: “em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar”.

Verifica-se que a decisão recorrida declarou a perda dos dias remidos anteriormente à data da falta disciplinar no patamar de 1/3 (um terço), fundamentando, levando-se em conta a gravidade da conduta do reeducando e as circunstâncias fáticas em que a falta foi praticada, consignando que: “a aplicação em menor percentual implica em tornar inócuas a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento da infração disciplinar”, portanto, em consonância com o mandamento previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal (fls. 103).

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Com efeito, não se afigura lógico exigir do magistrado a descrição pormenorizada de cada circunstância do artigo 57 da LEP. Tal ponderação fez-se ao longo da decisão que reconheceu a infração disciplinar.

O reeducando apresentou atitudes incompatíveis com a disciplina exigida no ambiente carcerário, praticando falta de significativa gravidade, desestabilizando a ordem e a disciplina do estabelecimento prisional, demonstrando que não se submete aos ditames legais necessários à pacífica convivência social.

Denota-se, portanto, que ele não mantém bom comportamento carcerário, evidenciando ausência de disciplina e que não vem absorvendo a terapêutica penal que lhe é dispensada.

Dessa forma, de rigor a perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço), pois sua conduta é visivelmente grave e contrária aos ditames da Lei de Execução Penal, notadamente no que se refere à sua ressocialização.

Nesse sentido:

“PERDA DE DIAS REMIDOS ESCOLHA FUNDAMENTADA DA FRAÇÃO DE 1/3 APLICAÇÃO DE ÍNDICE MENOR - Descabimento: Tendo havido suficiente fundamentação para a eleição da perda máxima, descabe qualquer modificação” (TJSP 15ª Câmara de Direito Criminal - Agravo em Execução Penal nº 0259091-57.2011.8.26.0000 - Rel. Des. J. MARTINS j. 15.03.12).

Pelo exposto, afastada a preliminar arguida, nega-se provimento ao agravo de execução, mantida a r. decisão monocrática por seus

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próprios e jurídicos fundamentos.

PAULO ANTONIO ROSSI

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197643067/agravo-de-execucao-penal-ep-26519220218260996-sp-0002651-9220218260996/inteiro-teor-1197643093