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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/04/2021
Julgamento
12 de Abril de 2021
Relator
Ricardo Pessoa de Mello Belli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036980920208260127_7fc4a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000304251

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003698-09.2020.8.26.0127, da Comarca de Carapicuíba, em que é apelante/apelado JOSÉ MARIA VIEIRA, é apelado/apelante ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU e Apelado CEALCA - CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA LTDA.

ACORDAM , em 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram as preliminares, deram provimento à apelação e negaram provimento ao recurso adesivo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI (Presidente), CLÁUDIA GRIECO TABOSA PESSOA E MOURÃO NETO.

São Paulo, 12 de abril de 2021.

RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI

PRESIDENTE E RELATOR

Assinatura Eletrônica

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19ª Câmara

Apelação nº: 1003698-09.2020.8.26.0127 (processo digital o.v.)

Comarca : CARAPICUÍBA 4ª Vara Cível

Apelante/recorrido : JOSÉ MARIA VIEIRA

Apelada/recorrente : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA

IGUAÇU UNIG (o.v.)

Apelada: CEALCA CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE

CARAPICUIBA LTDA.

MM. Juíza de primeiro grau: Rossana Luiza Mazzoni de Faria

Voto nº 36.901

Apelação e recurso adesivo Ensino superior Ação cominatória c.c. indenização por danos morais Sentença de rejeição do pedido cominatório e de acolhimento do pedido indenizatório Parcial reforma, para também acolher a pretensão cominatória.

1. Competência para a causa Hipótese em que não está em discussão o credenciamento perante o Ministério da Educação da instituição de ensino expedidora do diploma. Competência tocando à Justiça Estadual, conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do repetitivo que teve por paradigma o REsp. 1.344.771/PR. Existência de inúmeros julgados ulteriores, do mesmo Sodalício, proferidos em Conflitos de Competência, nesse exato sentido.

2. Denunciação da lide Incabível o pretendido exercício do direito de regresso da instituição de ensino contra a União, nestes autos, por não haver relação de garantia automática entre tais personagens. Elementos dos autos que, pelo contrário, fazem antever fundada discussão sobre fatos outros que não os de interesse para a ação principal, caso admitida a denunciação. Hipótese em que o deferimento do pleito fatalmente traria

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retardo à resolução do litígio. Inadmissibilidade da denunciação da lide na situação. Inteligência do art. 125 do CPC. Precedentes.

3. Legitimidade passiva Universidade que promoveu o registro do diploma do autor em razão de relação de parceria entre ela e a instituição de ensino corré. Fornecedores de serviços esses que, portanto, integram a mesma cadeia de consumo e que, portanto, são corresponsáveis frente ao consumidor demandante, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC. Recorrente que, ademais, sem nenhuma participação da instituição de consumo corré, promoveu o cancelamento do registro daquele diploma, com o que se estabeleceu relação jurídica direta entre ela e o aluno autor, pelas consequências do ilícito que se lhe atribui no procedimento assim instaurado.

4. Cerceamento de defesa Inocorrência. Solução do litígio não exigindo a produção de outras provas além da documental, já encartada aos autos.

5. Responsabilidade civil Autor que concluiu curso de Pedagogia oferecido pela faculdade mantida pela corré Cealca e teve o respectivo diploma registrado pela corré UNIG, ora recorrente adesiva. Registro posteriormente cancelado pela universidade. Inadmissibilidade. Atos do Ministério da Educação que, em nenhuma passagem, encarregaram a universidade ré de promover o cancelamento indiscriminado dos registros de diploma por ela providenciados. Atos administrativos em questão que, bem ao revés, incumbiram a ré de localizar e promover o cancelamento do registro de diplomas emitidos irregularmente. Caso dos autos em que a ré promoveu o cancelamento do registro do diploma do autor sem apontarlhe nenhuma irregularidade na esfera administrativa e sem comprovar a suposta irregularidade em juízo. Manifesta ilegitimidade da medida, tanto mais porque adotada sem a concessão de oportunidade de o aluno autor defender a higidez do ato, em clara infração aos mandamentos do devido processo e da ampla defesa. Donde se impor a proclamação da invalidade do procedimento de cancelamento do registro do

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diploma e a condenação solidária das rés a promover o restabelecimento do registro. Perfeitamente possível o cumprimento desse preceito, até mesmo porque a expedição e o registro do diploma de deram anteriormente ao descredenciamento da faculdade corré. Suposta impossibilidade material de cumprimento do decidido que, de toda forma, deve ser discutida na etapa de cumprimento de sentença, com eventual conversão da obrigação em perdas e danos. Sentença reformada nessa passagem.

6. Danos morais Indiscutível o injusto sofrimento experimentado pelo autor. Bem reconhecido o dano moral. Indenização arbitrada em primeiro grau, no valor de R$ 10.000,00, nada tendo de exagerado diante da medida do presumível sofrimento do autor e do grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano, à luz da técnica do desestímulo. Solidária a responsabilidade das rés, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e do art. 942, “caput”, segunda parte, do CC.

Afastaram as preliminares, deram provimento à apelação e negaram provimento ao recurso adesivo.

1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c.

indenização por danos morais proposta por JOSÉ MARIA VIEIRA em

face de ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

UNIG e CEALCA CENTRO DE ENSINO ALDEIA DE CARAPICUIBA

LTDA.

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Diz o autor, em síntese, que concluiu o curso de licenciatura em pedagogia ministrado pela ré Cealca/FALC, tendo o respectivo diploma sido emitido em 13.6.14 e registrado, em 28.4.15, pela corré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG. Contudo, após passar a exercer o cargo de professor de educação básica e utilizar o diploma para evolução funcional, foi surpreendido com o cancelamento do registro do diploma, publicado em diário oficial e no site da universidade, sem que ele tivesse oportunidade de se defender e exercer o contraditório no procedimento administrativo. Narra que a ré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG era responsável pelo registro de diplomas emitidos por diversas faculdades, dentre elas a Cealca/FALC, e que o MEC, após realizar fiscalização, determinou a suspensão da autonomia universitária e dos processos de registro de diplomas pendentes, por meio da Portaria nº 738, de 22.11.16. Prossegue dizendo que o MEC publicou, posteriormente, a Portaria 910/2018, revogando a anterior, determinando que a corré Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG corrigisse eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 dias, estando entre eles o do autor. Diz, ainda,

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que teve notícias de que a corré FALC ajuizou ação em face da UNIG e do MEC em 21.1.19, perante a 1ª Vara Federal da Subseção de Osasco (autos nº 5000141-85.2019.4.03.6130), pleiteando o reconhecimento da validade dos citados diplomas, e que existem inúmeras ações individuais de alunos objetivando a reversão do cancelamento indevido dos registros dos diplomas efetuado pela UNIG. Argumenta, mais, que o cancelamento do registro, por suposta irregularidade, não poderia atingir o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e o fato consumado e que por, várias vezes, em casos idênticos, o MEC manifestou-se pela validade dos diplomas cancelados de forma retroativa. Donde a demanda, objetivando seja declarada a validade do diploma do autor, com a reativação do registro deste pelas rés, ou, na impossibilidade de cumprimento do comando pela corré UNIG, seja determinada à corré Cealca/FALC a realização do registro do diploma por meio de outra instituição de ensino, e a condenação destas últimas ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

A r. sentença julgou procedente a demanda para condenar as rés ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00,

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com correção monetária desde a data do julgamento e juros de mora de 1% ao mês, estes contados a partir da citação. Outrossim, responsabilizou as rés pelas verbas da sucumbência, arbitrada a honorária em 10% do valor da condenação (fls. 657/668).

Apela o autor, argumentando o que segue, em síntese: a) a UNIG foi responsável pelo registro do diploma do apelante, não podendo ela se eximir de responder solidariamente com a Cealca; b) após a receber todos os documentos enviados pela Cealca, a UNIG conferiu-os e registrou o diploma do apelante. Entretanto, de forma unilateral, posteriormente, cancelou os mais de 65.000 registros de diplomas, dentre eles o do apelante; c) os diplomas de alunos da mesma faculdade do apelante que foram registrados por outras universidades não foram cancelados; d) o Ministério da Educação declarou expressamente que os diplomas registrados pela UNGI antes da publicação da Portaria nº 738 de 22.11.16 permaneceriam válidos; e) eventual irregularidade do curso deve ocasionar o descredenciamento da faculdade e o impedimento de ministrar novos cursos, mas não pode atingir o direito adquirido do autor, que já teve o diploma registrado

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perante o Ministério da Educação e exerce o cargo de professor; f) o direito de restabelecimento do registro do diploma, em situações idênticas, foi reconhecido por este Egrégio Tribunal; g) do ingresso do apelante na instituição ensino até a colação de grau a faculdade tinha registro perante o Ministério da Educação, o que indica que regularidade do curso no período; h) o apelante foi surpreendido com o cancelamento do registro do diploma, haja vista que não foi garantido o contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo; e i) as apeladas devem ser condenadas a realizar os atos necessários para a validação do diploma ou, subsidiariamente, caso se entenda pela impossibilidade do cumprimento da media pela UNIG, deve ser determinado que a realização do registro fique a cargo de outra universidade (fls. 722/736).

De seu turno, mediante recurso adesivo, sustenta a ré ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

UNIG, em substância, que: (a) compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda, conforme orientação firmada no Tema 584 do STJ e Súmula 570 do STJ; (b) deve ser admitida a denunciação da lide à União; (c) houve cerceamento de defesa, porque não foram produzidas as provas

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pretendidas por ela, que teriam por finalidade averiguar se o autor cumpriu de forma regular os requisitos para a obtenção do diploma de Pedagogia, haja vista que a instituição de ensino FALC, mantida pela corré Cealca, foi descredenciada pelo Ministério da Educação; (d) a apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual, pois não tem relação contratual com o autor, mas apenas com a corré; (e) o pedido formulado na inicial é juridicamente impossível, pois a UNIG não pode expedir diploma com registro válido, ato que competiria à Cealca; (f) cabe à SERSE/MEC detectar as inconsistências do registro do diploma e conceder prazo de 90 dias para que a UNIG as corrija, nos termos do art. 4º da Portaria 910/18. Cabe, também, apenas ao MEC se manifestar sobre a possibilidade ou não de se reverter o cancelamento do diploma; (g) a FALC, mantida pela corré Cealca, foi descredenciada perante o MEC, pela Portaria nº 862 de 06/12/2018, devido as inúmeras irregularidades nos cursos oferecidos e jamais obteve credenciamento para oferecer programas de educação à distância (EDA), conforme exige o art. 80, § 1º, da Lei de Diretrizes e Bases. Assim, foi legítimo o cancelamento do registro do diploma do autor, uma vez que este último realizou o curso à distância, tendo em vista que a Cealca tem

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sede em Carapicuíba e o autor reside em Peruíbe; (h) a apelante apenas realizou o cancelamento do registro do diploma em razão da determinação contida no Protocolo de Compromisso firmado entre a instituição de ensino e o MEC, com a intervenção do Ministério Público Federal, posterior à Portaria nº 738, de 22.11.16. No referido protocolo, constou que os diplomas registrados pela UNIG, expedidos outras instituições de ensino, deveriam ser cancelados se detectadas irregularidades. Como a FALC/Cealca e o autor não comprovaram que a oferta do curso de Pedagogia, na modalidade à distância, era regular, o registro do diploma foi cancelado; (i) diversamente do que se pretende fazer crer, a Portaria nº 910/18, que revogou a Portaria nº 738/16, não produziu efeito de suspender ou revogar a determinação de cancelamento dos diplomas contida no Protocolo de Compromisso, devendo o MEC se manifestar quanto possibilidade de reversão do cancelamento em cada caso; (j) a apelante agiu de boa-fé e não cometeu ato ilícito, tendo em vista que competia a ela apenas o ato de registro, que seguiu a legislação vigente, e o diploma expedido gozava de presunção de validade, não podendo ela ser responsabilizada pelos danos ocasionados; (k) no momento do registro não havia como identificar se o

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curso oferecido pela instituição de ensino corré era na modalidade à distância, para a qual não possuía credenciamento; (l) não há falar em irregularidade no processo de cancelamento do registro do diploma realizado pela apelante junto ao MEC, haja vista que foram seguidas as orientações do Protocolo de Compromisso e concedido prazo para manifestação do apelado e da instituição de ensino corré. Entretanto, não houve resposta ao chamamento público; (m) não há comprovação de danos causados pela apelante; (n) a responsável pela expedição e registro do diploma de forma regular é a instituição de ensino, que é a prestadora de serviço e, não, a apelante; (o) o apelado não demostrou que tem relação jurídica com a apelante ou que esta última causou dano a ele; (p) a responsabilidade civil da apelante foi elidida por fato de terceiro, considerando-se que o diploma apenas foi cancelado porque o MEC constatou irregularidades dos diplomas emitidos pela corré Celca; (q) não está configurada relação de consumo no caso, em razão da ausência de liame jurídico entre a recorrente e o autor, não devendo ocorrer a inversão do ônus da prova, no caso; e (r) subsidiariamente, requer que o valor da indenização por danos morais seja a reduzido e que as rés sejam condenadas, cada uma, por metade do valor arbitrado, sem que haja

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solidariedade entre elas (fls. 790/912).

2. Recursos tempestivos (fls. 721 e 775), preparados (fls. 737/738 e 913/914) e respondidos (fls. 776/789, 941/957).

É o relatório do essencial.

3. Não procede a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para a causa.

Sobre o tema dos autos, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o julgado proferido em REsp. 1.344.771/PR, assim assentou:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA. REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente.

2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação.

3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao

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contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. Precedentes.

4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts. 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por

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instituições especificamente habilitadas para tanto.

5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial.

6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012,

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PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012.

7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08” (REsp 1.344.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 24.4.13 são meus os destaques).

Embora não absolutamente clara a redação da

ementa acima reproduzida, sobretudo na passagem por mim destacada, a

interpretação do julgado que lhe deu ensejo permite a conclusão de que a

competência da Justiça Federal para as ações em que se objetiva o

reconhecimento da validade e registro de diploma apenas se dá quando

haja discussão sobre o credenciamento, pelo Ministério da Educação, da

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Nesse sentido, vem decidindo o mesmo

Sodalício em inúmero Conflitos de Competência relacionados ao tema.

Confira-se:

“PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA ESTADUAL, NAS

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco - SJ/SP em face do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Carapicuíba/SP em demanda ajuizada por particular contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu (UNIG) e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba Ltda (CEALCA)

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objetivando seja declarada a validade de seu diploma e realizado o seu definitivo registro. 2. Proposta a demanda perante a Justiça Estadual, foi declinada a competência e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo entendimento de que o caso envolveria registro de diploma perante órgão federal competente. 3. Após o recebimento dos autos, o Juízo Federal suscitou conflito negativo de competência por entender que a controvérsia dos autos se dá entre particulares, ainda que uma delas seja universidade privada sujeita à fiscalização da União. 4. Pelo que se extrai da inicial, o contexto em que se deu o cancelamento do registro do diploma não teve atuação direta do Ministério da Educação, e sim má interpretação de determinação - posteriormente revogada - de suspensão da autonomia universitária da UNIG, o que atingira a atividade de registro de diplomas. Não se evidenciando interesse da União no presente caso, até porque não se discute o credenciamento da universidade particular, deve ser a demanda processada e julgada na Justiça Estadual. No mesmo sentido,

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recente manifestação da Primeira Seção desta Corte em caso idêntico ao dos autos: AgInt no CC 167747/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 11/5/2020. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Estadual, o suscitado” (STJ, CC 171.870/SP, Primeira Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 27.5.20 são meus os destaques).

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 150 DO STJ. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba

Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte,

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conheçeu-se do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado. II - Constata-se que a ausência de expedição de diploma do autor da ação originária, a priori, não decorre da ausência de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação, o que afasta o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. III - A competência é firmada em favor do juízo comum, conforme depreende-se da leitura dos seguintes precedentes: (AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 9/5/2018, DJe 16/5/2018, REsp n. 1.616.300/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 13/9/2016 e REsp n. 1.295.790/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2012, DJe 12/11/2012). IV - Ademais, cumpre invocar os termos da Súmula n. 150 desta Corte: 'Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas', que se

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aplica à hipótese. V - Agravo interno improvido” (STJ, AgInt no CC 171.794/SP, Primeira Seção, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 24.11.20

são meus os destaques).

No caso dos autos, tal como nos dos precedentes das ementas acima transcritas, não está em discussão o regular credenciamento, perante o Ministério da Educação, da entidade que expediu o diploma (a recorrente adesiva), mas, diferentemente, a existência ou não de justo motivo para o posterior cancelamento do registro do diploma pela entidade que promoveu o registro.

Observo, ainda a respeito, que a alegação de descredenciamento, deduzida pela corré recorrente, diz respeito à faculdade em que o autor fez o curso, o que em nada interfere no tema da competência, segundo o enfoque dos precedentes acima indicados.

Daí que a competência para a causa toca à Justiça Estadual.

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3.1. E, embora isso não esteja em discussão nesta esfera recursal, verifico que o autor não fez prova dos termos e do objeto da ação supostamente proposta pela corré FALC/Cealca perante a Justiça Federal para obter o reconhecimento da validade dos diplomas cujos registros foram cancelados pela ré/recorrente.

Assim, não é possível aferir a existência de liame

entre tais causas, de modo a detectar eventual conexão.

Seja como for, não haveria viabilidade técnica de reunião dos processos em confronto, porquanto submetidos eles a órgãos jurisdicionais com competência diversa, pelo prisma da competência absoluta (v. RTJ 108/522, 110/901, entre outros apontados na obra de THEOTONIO NEGRÃO “et alii”, 48ª ed., em anotações ao art. 54 do CPC, verbete “1”).

4. Do mesmo modo, não merece acolhida o requerimento de denunciação da lide à União.

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Isso porque a admissão da denunciação traria indevido retardo à resolução do litígio, pela intromissão de fatos novos, que não os com interesse para o julgamento da demanda primeira.

Observe-se que o art. 125, II, do CPC é expresso ao estabelecer que a denunciação da lide só é admitida “àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”.

Tal entendimento, aliás, já era assente na vigência do estatuto processual anterior, no sentido de ser incabível a denunciação da lide nas hipóteses em que o direito de regresso seja eventual, isto é, reclame a averiguação e demonstração de fato novo, que não aquele que serve de esteio à demanda principal (RSTJ 14/440, 58/319, 133/277, 142/346, entre inúmeros outros apontados na obra acima citada, 39ª ed., em anotações ao art. 70 do CPC/73, verbete “11b”).

5. Votando ao tema da competência, tenho para mim que a competência recursal tocaria a uma das Câmaras que

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compõem a Egrégia Seção de Direito Público deste Tribunal.

Com efeito, conforme disposto no art. 3º, inciso I, “I.6”, da Resolução nº 623/2013 deste Egrégio Tribunal, cabe à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal (1ª a 13ª Câmaras) a competência para recursos referentes a “Ações relativas a ensino em geral, ressalvado o disposto no § 1º do art. 5º desta Resolução”.

Na situação em exame, é bom frisar, não está em discussão o contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e a instituição de ensino em que se matriculou, menos ainda, aspecto financeiro do negócio.

Controverte-se, sim, sobre a regularidade da emissão, do registro do diploma e do posterior cancelamento desse registro, típicos atos administrativos.

Por isso que, no meu sentir, o caso se encaixa

com perfeição na competência recursal do Direito Público.

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Contudo, a atual composição do Egrégio Órgão Especial deste Tribunal vem decidindo, reiteradamente, no âmbito de dúvidas de competência, que a competência recursal para litígios tais, alguns idênticos ao tratado nestes autos, é da Seção de Direito Privado (CC nº 0023552-33.2019.8.26.0000, Rel. Des. GERALDO WOHLERS, j. 28.8.19; CC nº 0004559-73.2018.8.26.0000, Rel. Des. ÁLVARO PASSOS, j. 7.3.18; e CC nº 0007323-61.2020.8.26.00006, Rel. Des. CRISTINA ZUCCHI, j. 6.5.20).

Neste ato, curvo-me a tal entendimento, até mesmo para evitar retardamento à solução do litígio, o que ocorreria com a declinação da competência recursal e, mais ainda, com a provável suscitação de conflito de competência.

6. Sem consistência a preliminar de ilegitimidade passiva da corré UNIG.

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perante o Ministério da Educação provavelmente em virtude de parceria dela para com a instituição de ensino cursada pelo apelado.

Tal cenário evidencia a existência de relação jurídica entre a UNIG e o autor, no mínimo porque a primeira passou a integrar a cadeia de consumo inequivocamente estabelecida com o contrato de prestação de serviços celebrado entre o segundo e a instituição de ensino Cealca/FALC (CDC, arts. , parágrafo único, e 25, § 1º).

A par disso, verifica-se que a corré UNIG, sem nenhuma participação da instituição de ensino corré Cealca/FALC, promoveu o cancelamento do registro daquele diploma, com o que se estabeleceu relação jurídica direta entre ela e o aluno, pelas consequências do ilícito que se lhe atribui na adoção daquela providência (CC, art. 927).

7. Não procede a preliminar de cerceamento de defesa.

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Ora, só as alegações sérias, especificadas e críveis ensejam a abertura da fase instrutória; do contrário, impõe-se o pronto julgamento, sabido que ao juiz cabe o poder-dever de indeferir “as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (CPC, art. 130).

Na espécie, as razões recursais da corré UNIG se limitam a alegar cerceamento de defesa pela falta de oportunidade de realização das provas requeridas por ela.

Entretanto, a demonstração das teses defendidas pela UNIG, notadamente a de que teria sido legítimo o cancelamento do registro do diploma, por constatação de irregularidades na expedição do documento, reclamava, sim, a produção de prova documental prova essa que já haveria de estar encartada aos autos.

E a se ter em conta que a ré/recorrente já promoveu o cancelamento do registro dos diplomas, seria de se esperar que já tivesse ela em seu poder os documentos que demonstrariam a irregularidade da emissão daquele documento e do curso frequentado

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pelo autor na instituição de ensino corré.

8. Diversamente também do que pretende a corré UNIG, aplica-se à hipótese em análise o Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque a recorrente, como já acima remarcado, assim com a corré Cealca/FALC, enquadra-se no conceito do art. 3º do CDC e integra a cadeia de consumo estabelecida com o contrato de prestação de serviços celebrado entre o aluno, consumidor, e a instituição de ensino Cealca/FALC.

9. No que concerne ao tema de fundo, narra o autor ter concluído o curso de Licenciatura em Pedagogia ministrado pela FALC, cuja mantenedora é a corré Cealca. O respectivo diploma, emitido em 13.6.14, foi registrado pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu UNIG, em 28.4.15. Entretanto prossegue , tal registro foi posteriormente cancelado, sem que o autor tivesse a oportunidade de se defender.

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Sobre a questão, observo que a Portaria nº 738/2016 do Ministério da Educação, de 23.11.16, que instaurou processo administrativo em face da apelante UNIG, para aplicação de penalidades previstas no art. 52 do Decreto 5.773/06, impôs “medida cautelar administrativa de suspensão da autonomia universitária, em especial, o impedimento de registro de diplomas, inclusive em desfavor da própria IES, bem como o sobrestamento do processo de recredenciamento da UNIG durante a instrução do presente processo administrativo ou até decisão ulterior” (art. 2º Portaria n. 738/2016 SERES/MEC, fls. 15 são meus os destaques).

Após o cumprimento de Protocolo de Compromisso firmado entre apelante e o MEC, com a intervenção do Ministério Público Federal, foi editada a Portaria nº 910/2018 do Ministério da Educação, que revogou a Portaria nº 738/2016, sem impor pena de descredenciamento à corré UNIG, e determinou a ela a correção de “eventuais inconsistências constatadas pela SERES/MEC nos 65.173 registros de diplomas cancelados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar do recebimento de notificação da SERES/MEC” (art. 4º Portaria n. 910/2018

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SERES/MEC, fls. 17).

Dentre os 65.173 diplomas cancelados, estaria o do apelado.

Entretanto, diversamente do que procura fazer crer a corré UNIG, o registro do diploma do autor se fez antes da data em que a ela ficou proibida de promover novos registros, além do que, em nenhum dos atos administrativos sobreditos, foi ela incumbida de providenciar o cancelamento indiscriminado do registro de todos os diplomas cujos registros houvera promovido.

O que se determinou, bem ao revés, foi que identificasse os “diplomas irregulares” e providenciasse o cancelamento do registro desses específicos diplomas (v. fl. 915 Informação nº 26/2019/CGSO-TÉCNICOS/DISUP/SERES-MEC).

Bem é de ver a resposta dada pelo Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Regular e Supervisão da Educação

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Superior SERES, assinalando serem válidos, em princípio, os diplomas registrados pela corré UNIG antes da publicação da Portaria nº 738/2016 (v. resposta de Protocolo nº 3634231, finalizado em 29.11.2018, fl. 275).

É importante assinalar que o posterior descredenciamento da à Faculdade Aldeia da Carapicuíba FALC, mantida pela corré Cealca, aplicado pela Portaria nº 862, de 6 de dezembro de 2018 (fls. 520/521), publicada anos após ao registro do diploma do autor, não implicou a invalidação automática da expedição daquele diploma.

Nesse sentido, o MEC deixou claro, em resposta a consulta que lhe foi dirigida, que tal descredenciamento não anula os diplomas expedidos regularmente pela instituição (cf. protocolo de nº 3647453, finalizado em 20.11.18, fl. 277).

Nos termos da nos termos do art. 6º da referida Portaria nº 862, caberia à FALC, sim, tal qual à ré/recorrente identificar e cancelar eventuais diplomas expedidos, em que ficassem e evidenciadas

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irregularidades enumeradas no dispositivo (cf. fls. 520/521).

9.1. Diz a ré/recorrente, por seu turno, ter constatado que o diploma do autor foi expedido de maneira irregular, pois a FALC não possuía credenciamento perante o MEC para oferecer cursos na modalidade de educação à distância.

Contudo, absolutamente nada nos autos demonstra que o autor realizou o curso à distância, não bastando, para tanto, a toda evidência, a mera alegação de que a Cealca/FALC tem sede em Carapicuíba e o autor reside em Peruíbe.

A conclusão que disso se extrai é a de que não havia motivo para o cancelamento do registro do diploma do autor, tal como ele sustenta.

9.2. Quando assim não fosse, o que se admite apenas à guisa de reforço de argumentação, é inadmissível ter a recorrente UNIG promovido o cancelamento do registro do diploma do

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autor, típico procedimento administrativo gravoso, sem previa e formalmente cientificar este último do procedimento e de eventuais irregularidades, e de instá-lo a defender a higidez do ato. Afrontado, portanto, às escâncaras, os mandamentos do devido processo e da ampla defesa (CF, art. , LIV e LV).

Se é verdade que a ré/recorrente criou um “site” para documentar e dar publicidade ao cancelamento dos diplomas, isso não a dispensava de notificar formalmente cada um dos interessados, entre eles, o aqui autor.

Pelo que consta dos autos, o autor, como que submetido a um processo kafkiano, foi surpreendido com o cancelamento do registro do respectivo diploma, sem nem mesmo ter conhecimento prévio das eventuais irregularidades do curso por ele frequentado e concluído havia muito.

Assim, é de ser proclamada a ilegitimidade do ato de cancelamento do diploma, com a condenação solidária das rés a

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restabelecer o registro.

10. Com o máximo respeito pelo entendimento externado em primeiro grau, o descredenciamento da faculdade corré não impede o restabelecimento do registro do indigitado diploma, justamente porque a emissão do documento e o respectivo registro se deram anteriormente ao descredenciamento, certo ainda que o ato administrativo que decretou tal medida, como acima remarcado, ressalvou a validade, em princípio, dos diplomas já então expedidos, salvo irregularidades que viessem a ser apuradas e demonstradas.

De todo modo, se é que materialmente impossível o cumprimento do “facere”, adequado é que a questão seja discutida na etapa de cumprimento da sentença e a obrigação, eventualmente, convertida em perdas e danos que não se confundem, frise-se bem, com a indenização por danos morais concedida pela sentença em função de pedido formulado com essa específica finalidade.

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me evidente que, em razão do ocorrido, o autor, que exerce o cargo de professor de educação básica e certamente utilizou o diploma para evolução funcional, presumivelmente sofreu inúmeros transtornos e angústias, até mesmo porque o cancelamento do registro do diploma se deu em 1.8.19 (fl. 87) e, pelo que consta, a situação ainda não foi normalizada.

É manifesto que o sofrimento disso oriundo extrapola os aborrecimentos do cotidiano e, por isso, enseja proteção jurídica.

Bem reconhecido, portanto, o afirmado dano moral e bem arbitrada a correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00.

Esse o padrão utilizado por esta Egrégia Câmara em hipóteses análogas, e plenamente aplicável ao caso dos autos, a se ter em conta, de um lado, a medida do presumível sofrimento do autor, de outro, a consideração de que sentenças como a aqui perseguida devem ter

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efetiva finalidade pedagógica, preferencialmente que transcenda o âmbito do processo, de modo a também servir de alerta aos demais agentes do mercado de consumo, estimulando alterações de condutas efeito pedagógico que, a toda evidência, só se obtém com indenizações de significativa expressão econômica.

12. A responsabilidade das rés é mesmo solidária, nos termos dos arts. , parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC e do art. 942, “caput”, segunda parte, do CC.

13. Assim, a sentença será parcialmente reformada, para também acolher o pedido de condenação solidária das rés a restabelecer o registro de diploma do autor, para o que se assina prazo de 60 dias contado da data em que forem elas especificamente intimadas para tanto.

A honorária de responsabilidade da corré UNIG, ora recorrente, será majorada para 20% do valor da condenação pecuniária, por aplicação da regra do art. 85, § 11, do CPC. O

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arbitramento se faz no percentual máximo do § 2º do citado art. 85 tendo em conta o pouco expressivo valor da condenação e a necessidade de remunerar condignamente o trabalho do advogado do vencedor, até para vencer a obstinada resistência da ré/recorrente.

Nesses termos, meu voto afasta as preliminares, dá provimento à apelação e nega provimento ao recurso adesivo.

Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI

Relator

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