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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária: APL 1000731-63.2020.8.26.0491 SP 1000731-63.2020.8.26.0491

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/04/2021
Julgamento
23 de Abril de 2021
Relator
Fernão Borba Franco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10007316320208260491_c82f9.pdf
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Ementa

Apelações. Embargos à execução fiscal. Autuação por creditamento indevido de ICMS. Operação interestadual, com fruição de benefício fiscal concedido por outro Estado sem aprovação do CONFAZ e sem a celebração de convenio com o Estado de São Paulo. Preliminar de decadência afastada. Constituição do crédito tributário dentro do prazo previsto pelo art. 173, I, do CTN. Ausência de nulidade da sentença. Desnecessária, no caso, a intimação da embargante para réplica à contestação. Mérito dos recursos. Contrariedade à previsão do art. 155, § 2º, XII, g, da Constituição Federal, e na Lei Complementar 24/75. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 490 ( RE 628.075/RS), em sede de repercussão geral, dotada de efeitos "ex nunc". Créditos discutidos nos autos que se encontram abrangidos por tal ressalva. Convênio ICMS nº 190/17 e Lei Complementar Federal nº 160/17 que dependem da promulgação de lei pelos estados-membros, ainda inexistente no Estado de São Paulo. Multa decorrente da ausência de recolhimento de tributo que não pode exceder 100% do seu valor. Não verificada hipótese para fixação dos honorários sucumbenciais pela regra do art. 83, § 3º, incisos, do CPC. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197676044/apelacao-remessa-necessaria-apl-10007316320208260491-sp-1000731-6320208260491

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