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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Silmar Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_HC_20572789020218260000_97540.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL

Registro: 2021.0000286078

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2057278-90.2021.8.26.0000, da Comarca de Presidente Bernardes, em que são impetrantes JOSÉ PADUA MEDEIROS NETO e ARIOSTO MILA PEIXOTO e Paciente FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO COELHO (Presidente) E CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

SILMAR FERNANDES

Relator

Assinatura Eletrônica

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SESSÃO PERMANENTE E VIRTUAL

Habeas Corpus nº 2057278-90.2021.8.26.0000

Voto nº 20.380

Impetrantes: José Padua Medeiros Neto e Ariosto Mila Peixoto

Paciente: Francisco Emílio de Oliveira

HABEAS CORPUS Crimes de Licitação Pedido de concessão de liberdade provisória Recursos de Apelação e Embargos de Declaração julgados por esta Colenda Câmara Confirmação do rechaçamento de libertação deliberado pelo Juízo de Origem, aos 02 de fevereiro de 2021 Defeso a esta Corte rever o teor de seus próprios julgados ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Trata-se de habeas corpus, com pedido

de liminar, impetrado pelos advogados José Padua Medeiros Neto e

Ariosto Mila Peixoto em favor de Francisco Emílio de Oliveira ,

apontando, como autoridade coatora, o MM. Juízo do Ofício Único da

Comarca de Presidente Bernardes.

Alegaram que o paciente sofre

constrangimento ilegal nos autos nº 0000333-79.2014.8.26.0480,

relatando que foi ele preso preventivamente aos 12 de dezembro de

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2017 pela prática crime previsto no artigo 96, caput, incisos II, III, IV e V, da Lei nº 8.666/1993. Explicaram que, findada a instrução, a r. Sentença foi prolatada em 18 de outubro de 2019, condenando o paciente a cumprir, em retiro inicial intermediário, a pena de 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção, além do pagamento de 323 (trezentos e vinte e três) dias-multa, no piso

sendo vedado o apelo em liberdade. Relataram que julgado recurso de Apelação por esta Colenda Câmara, foi o castigo minorado para 04 (quatro) anos, 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa, no piso sendo que até a data da Impetração não havia sequer previsão para o trânsito em julgado dos autos de conhecimento. Esclareceram que o paciente possui 60 anos e responde a diversos outros processos, mas mostra-se arrependido pelos seus atos. Informaram que, nos autos nº 0002947-90.2018.8.26.0456 e nº 1000363-28.2021.8.26.0456, ambos tramitando no Foro de Pirapozinho, foram as prisões revogadas, com aplicação de medidas cautelares diversas da constrição. Aduziram que, como a prisão do paciente, nos autos que originaram o presente remédio, foi decretada em 13 de fevereiro de 2014 e, ainda, porquanto houve decisão em primeira e segunda instâncias , a custódia processual não se apresenta contemporânea sendo que o perigo de fuga não justifica sua manutenção. Enfatizaram, ademais, que em razão da fixação do regime prisional inicial semiaberto, não se mostra proporcional que o paciente aguarde, em regime mais gravoso, o

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trânsito em julgado do feito originário. Aduziram, outrossim, que a fixação do retiro intermediário é incompatível com a negativa do recurso em liberdade. Destacaram que o confinamento processual deve ser a ultima ratio. Ressaltaram que o paciente foi condenado por delitos apenados com detenção, não sendo eles cometidos com grave ameaça ou violência à pessoa; ademais, é primário e portador de residência fixa.

Diante disso, requereram a substituição da prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares diversas da constrição (artigo 319 do CPP) sendo que, ao julgamento final do presente writ, pediram a confirmação da medida, com a libertação do paciente, em face da ausência de contemporaneidade da constrição e, ainda, sua manifesta incompatibilidade com o regime prisional inicial intermediário.

Foram solicitados informes preliminares à

d. autoridade apontada como coatora, acostados às fls. 89/90.

Indeferida a liminar (fls. 93/97), a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da Ordem (fls. 101/104).

É O RELATÓRIO.

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2. Incognoscível o presente writ.

Justifico.

Os autos de origem foram analisados, por

esta Colenda Câmara, na oportunidade do julgamento dos recursos

de Apelação e Embargos de Declaração apresentados pelo paciente;

demais disso, encontra-se em processamento novos Embargos

Declaratórios, sendo que por se tratar de processo que tramita

fisicamente, o processamento se encontra suspenso em face das

restrições em decorrência da pandemia causada pelo vírus SARSCoV-2, gerador da doença COVID-19.

De se consignar que pesquisa ao Sistema

e-SAJ revelou que foi pleiteada a libertação do paciente nos autos nº

0000333-79.2014.8.26.0480 durante o processamento dos

Embargos de Declaração sendo que aos 02 de fevereiro de 2021,

deliberei:

“1. No que tange ao pedido de revogação da prisão preventiva constante às fls. 3491/3502, embora a competência fosse deste Relator para apreciação, acertadamente procedeu o MM Juiz a quo ao analisá-lo, em homenagem aos princípios da ampla defesa e da celeridade, de modo que ratifico a decisão de indeferimento constante às fls. 3505/3506, mantendo-a por seus próprios e jurídicos fundamentos.

2. Intime-se a d. defesa desta decisão e do v. Acórdão de fls. 3485/3488”.

Destarte, deve ser observada a diretriz

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prevista no artigo 650, § 1º, do Código de Processo Penal, a qual

determina que a violência ou coação ilegal somente pode ser objeto

de habeas corpus se impetrado perante Juízo ou Tribunal de grau

jurisdicional superior ao da autoridade apontada como coatora.

Quer seja, este Tribunal é incompetente

para conhecer e julgar habeas corpus impetrado contra decisão

proferida nesta mesma Segunda Instância eis que, admitido

entendimento diverso, possibilitaria a hipótese desta Corte conceder

writ contra si mesmo.

Nesse sentido:

“(...) Não pode tomar conhecimento de um pedido de habeas corpus o juiz ou tribunal que praticou ou confirmou, expressa ou implicitamente, o ato considerado ofensivo da liberdade física do paciente” (Constituição Federal. JOSÉ FREDERICO MARQUES, Elementos de Direito Processual Penal, 1ª ed., Bookseller, 1997, atualizada por Victor Hugo Machado da Silveira, vol. IV, nº. 1198, pág. 377, texto e nota 14

sem destaques no original).

3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do writ.

SILMAR FERNANDES

RELATOR

Assinatura eletrônica

Artigo , § 2º, inciso III, da Lei nº 11.419/2006

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