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28 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Responsabilidade Civil • 000XXXX-68.2016.8.26.0002 • 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível

Assuntos

Responsabilidade Civil

Juiz

Fernanda Melo de Campos Gurgel Panseri Ferreira

Partes

Requerente: Elyseu Mardegan Junior, Requerido: Apple do Brasil

Documentos anexos

Inteiro Teor61047488%20-%20Julgada%20improcedente%20a%20a%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo nº: - Procedimento do Juizado Especial Cível : Elyseu Mardegan Junior : Apple do Brasil

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos da lei. Fundamento e decido.

Analisando-se as alegações das partes, em cotejo com as provas que constam nos autos, verifica-se que a ação é improcedente.

O autor alega, na inicial, que, em 10/03/2016, procurou atendimento telefônico/suporte a clientes da empresa ré, solicitando a troca da senha de seu aparelho IPAD, adquirido no Brasil em 2012.

Aduz que após quase 02 horas de conversas e diversas tentativas, foi informado de que somente poderia ser instalada uma nova senha em seu computador, caso se lembrasse da anterior ou respondesse corretamente a 03 perguntas para confirmação de sua identidade.

Diz que tentou todas as possibilidades, mas não conseguiu lembrar das informações solicitadas, diante do lapso temporal de 05 anos.

Alega que ligou novamente para o suporte e foi informado de que a atendente havia errado no procedimento solicitado no dia anterior e que, além de não poder cadastrar uma nova senha, seu aparelho estava agora bloqueado.

Pede a liberação da senha do aparelho e indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00.

A ré, na contestação, levanta a necessidade de realização da prova pericial técnica e aduz que a redifinição da senha e do ID Apple não é realizada por ela, pois a ré não armazena senhas, devido a questões de segurança.

Assim, os usuários são orientados a recuperarem sua senha via sistema e com a inclusão de seus dados cadastrais (do titular da conta),

0006303-68.2016.8.26.0002 - lauda 1

conforme lei 12.737/2012, conhecida como "Lei Carolina Dieckmann".

Conforme informado pela ré, ademais, não há provas de que o autor seja efetivamente o titular da conta vinculada ao aparelho.

Pelo que consta nos autos, verifica-se que o autor realmente não demonstrou ser o titular da conta vinculada ao aparelho e não juntou a respectiva nota fiscal do produto , de modo que não possui direito a eventual recuperação de senha em seu favor, sendo desnecessária a produção da prova pericial técnica no processo.

A ré, na qualidade de prestadora de serviços, colocou à disposição de seu usuário a forma de recuperação da senha, conforme passo a passo de páginas 34/37.

Ou seja, instrui devidamente a forma como deve agir o usuário para a recuperação de senha esquecida.

Agindo desta forma, não se pode imputar culpa ou mesmo responsabilidade à ré.

Ante o exposto, salvo melhor juízo, a demanda é improcedente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Consoante os artigos 54 e 55, ambos da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso.

Neste caso, o preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, observado o valor de R$ 235,50.

P.R.I.

São Paulo, 19 de setembro de 2016

0006303-68.2016.8.26.0002 - lauda 2

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1197799506/procedimento-do-juizado-especial-civel-63036820168260002-sp/inteiro-teor-1197799507