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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/04/2021
Julgamento
16 de Abril de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10399045020208260053_4ab06.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000284411

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1039904-50.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA RODRIGUES DE SA, é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso para, afastando o reconhecimento da prescrição, julgaram improcedentes os pedidos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 16 de abril de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 18.641

Apelação Cível nº 1039904-50.2020.8.26.0053

Apelante: MARIA RODRIGUES DE SA

Apelado: ESTADO DE SÃO PAULO

Comarca: SÃO PAULO

Juiz de 1º Grau: JOSUÉ VILELA PIMENTEL

FEPASA Pensionista Diferenças obtidas da aplicação de correção monetária sobre proventos de pensão.

Prescrição Sentença que julga extinto o feito, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento do transcurso do lapso prescricional. A prescrição do fundo de direito se mostra inocorrente, eis que se cuida de prestação continuada, de trato sucessivo, que se renova mês a mês, hipótese na qual se aplica o entendimento constante do verbete da Súmula n.º 85 do E. Superior Tribunal de Justiça

Preliminar acolhida Recurso provido neste ponto para afastar o reconhecimento da prescrição..

Prosseguindo no julgamento do mérito propriamente dito, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação deve ser julgada improcedente

Inadmissível a aplicação dos índices de correção monetária de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990) nos termos da Lei nº 7.788/89

Índices que deixaram de ser aplicados em razão de MP n.º 154/90, posteriormente convertida na Lei n,º 8.030/90, que revogou a sistemática anterior de reajuste Precedentes desta C. Câmara e dos Tribunais Superiores Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso Improvido.

Trata-se de apelação interposta nos

autos de ação visando à condenação da ré ao pagamento à

autora, pensionista de ferroviário da antiga FEPASA, das

diferenças relativas à aplicação da correção monetária

pelos índices de 84,93% e 44,80%, correspondentes ao IPC

de março e abril de 1990, com incorporação aos seus

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proventos, julgada extinta em razão do reconhecimento da prescrição, nos termos do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pela r. sentença de fls. 103/105.

Sustenta a apelante (fls. 109/132), em síntese, não estar prescrita a ação, eis que se cuida de relação de trato sucessivo. Alega tratar a ação de meras diferenças de complementação de aposentaria e/ou pensão, que, apesar de concedidas aos ativos, não foram repassadas aos inativos, não existindo afronta ao artigo 195, § 5º da Constituição Federal. Assevera que o Decreto nº 35.530/59, a Lei nº 200/74, o § 4º do artigo 126 da Constituição Federal, e os contratos coletivos de trabalho, garantem aos aposentados e pensionistas o direito a acompanhar sempre os salários ou vencimentos dos funcionários da ativa em igual condição. Sustenta que o artigo 40, § 8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 garante o reajustamento dos proventos. Afirma possuir direito adquirido, eis que a Lei nº 7.788/89 estave vigente até 15.04.1990, quando foi revogada pela Lei nº 8.030/90. Sustenta que o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp nº 58.907/SP, reconheceu o direito do reajuste do IPC no período de março a abril de 1990 nos proventos de complementação dos servidores públicos aposentados da FEPASA. Requer, ainda, com o provimento do recurso, a condenação do apelado no pagamento de honorários advocatícios entre 10% e 20% do valor da condenação. Por fim, prequestiona dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do direito adquirido até março de 1990 (84,32%), que corresponde à inflação no período de 16 de

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fevereiro a 15 de março de 1990.

O recurso recebeu resposta (fls. 137/147), com preliminar de prescrição.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

1. A prescrição do fundo de direito, tal como reconhecida na r. sentença ora combatida, mostrase inocorrente, eis que se cuida de prestação continuada, de trato sucessivo, que se renova mês a mês, hipótese na qual se aplica o entendimento constante do verbete da Súmula nº 85 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”.

Desse modo, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não se podendo falar em prescrição do fundo de direito.

Face ao exposto, acolhe-se a tese defendida pela autora para afastar o reconhecimento da prescrição, prejudicada a preliminar arguida pelo réu, ora apelado, em suas contrarrazões.

2. No mérito propriamente dito, embora não se trate de sentença terminativa (artigo 485), verifica-se que, em se tratando de questão exclusivamente de direito, bem como estando os autos em condições de imediato julgamento, há de se aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza os Tribunais a julgar desde logo a

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lide (“Teoria da causa madura”), conforme decidiu o C.

Superior Tribunal de Justiça sob a égide do regramento

processual anterior:

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROVA DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. PROIBIÇÃO. ILEGALIDADE DO EDITAL. ILEGALIDADE DO ATO INQUINADO. DIREITO À PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CONCURSO. O termo de início para contagem do prazo decadencial do mandado de segurança não é a data de publicação do edital ou a data limite de inscrição no concurso público. O ato impugnado é a reprovação na prova de capacitação física. Conta-se, pois, o prazo, da data em que este ato é publicado. Afastada a decadência. A matéria impugnada pelo mandamus não se relaciona com critérios de julgamento nem com matéria fática. O direito discutido de forma satisfatória. Causa madura para julgamento. O novel § 3º, do art. 515, do CPC aplicase ao Recurso Ordinário, por interpretação extensiva do art. 34, da Lei 8038/90, guiada pelos princípios da economia e da celeridade processual. Assim, fica permitido ao julgador adentrar no mérito, mesmo se a causa, na instância inferior, fora decidida sem analisá-lo. Com mais razão, possível fazê-lo se o mérito sofreu análise parcial, com a apreciação da decadência. CPC, art. 269, IV. A exigência de prova física em concurso para provimento de cargos só tem lugar se prevista em lei. Caso contrário, a exigência é descabida. Recurso ordinário provido. (STJ 6.ª Turma ROMS n.º 15720/SC Rel. Min. PAULO MEDINA j. 16.12.04).

Prosseguindo, então, ao julgamento do

mérito propriamente dito, verifica-se que a ação deve ser

julgada improcedente.

Senão, vejamos:

A autora visa obter a condenação do réu

ao pagamento de diferenças de correção monetária

incidente sobre sua pensão, referentes à aplicação dos

índices de 84,93% e 44,80% (correspondentes ao IPC dos

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meses de março e abril de 1990).

Ocorre que a Lei nº 7.788/89, de 03 de

julho de 1989, que estabelecia o IPC do mês anterior como

indexador que regulamentava os reajustes dos salários e

benefícios previdenciários, foi revogada, em 16 de março

de 1990, pela Medida Provisória nº 154, posteriormente

convertida na Lei nº 8.030, de 12 de abril de 1990, e

esta estipulou nova fórmula de reajuste dos preços e

salários.

Com efeito, as pensões e aposentadorias

não podem ser reajustadas com base em legislação

revogada, mormente pelo fato de que a Lei nº 7.788/89 foi

revogada no decorrer do mês de março, antes de completado

o período do mês básico, março de 1990.

Nesse sentido, decidiu esta C. 2ª

Câmara de Direito Público, bem como os Tribunais

Superiores:

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Reajuste do IPC de 84,93% e 44,80% referentes a março e abril de 1990. Prescrição não configurada. Obrigação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do C. STJ. Inexistência de direito adquirido. Acordo coletivo prevendo correção salarial que conclui negociações referentes ao ano de 1990. MP nº 154/90, convertida na Lei Federal nº 8.030/90. Precedentes do C. STF e desta E. Corte. Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e não provido.

(TJSP; Apelação Cível 1012463-65.2018.8.26.0053; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2020; Data de Registro: 28/04/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DE 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO C. STJ.

I - Nas hipóteses de reajuste de 84,32% relativo à

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variação do IPC, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em razão do disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.053.145/DF, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/05/2010;

REsp 782.601/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 15/12/2009; e AgRg no Ag 951.176/DF, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 09/12/2008.

II - Conforme iterativa jurisprudência do e. STJ, não há, em favor dos servidores públicos, direito adquirido ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32%.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1114822/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 30/08/2010)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE 84,32%. EMPREGADO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO DISTRITO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 154/90. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.

1. "Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos de declaração com efeito infringente, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, com base em erro de fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento." (EDclREsp nº 255.597/SP, Relator Ministro Castro Filho, in DJ 16/12/2002).

2. Relativamente aos servidores públicos estatutários do Distrito Federal, este Superior Tribunal de Justiça, por sua Egrégia Terceira Seção, seguindo orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento no sentido de que, para os servidores civis do Distrito Federal, a questão do reajuste com base no IPC de março de 1990 (84,32%), situa-se no plano da legislação local - Lei Distrital nº 38/89 -, que somente veio a ser revogada pela Lei nº 117, de 23 de julho de 1990, escapando da cogência da Lei Federal nº 8.030, de 12 de abril de 1990, que veio a revogar o referido benefício no plano Federal.

3. Aos que eram empregados públicos, todavia, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, porque submetidos à legislação federal, aplica-selhes a Medida Provisória nº 154, de 15 de março de 1990, convertida na Lei Federal nº 8.030/90, que revogou a Lei Federal nº 7.830/89 antes que transcorresse o semestre em que se apurou a

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variação do IPC, não havendo falar, em conseqüência, em direito adquirido ao reajuste de 84,32%, decorrente do IPC apurado no período.

4. "Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal." (Orientação Jurisprudencial nº 55, da Seção de Dissídios Individuais - Transitória, do Tribunal Superior do Trabalho).

5. Embargos acolhidos.

(EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 298.419/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2005, DJ 19/12/2005, p. 478)

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Vencimentos. IPC de março/90. Diferença de 84,32%. Execução de sentença trabalhista. Direito adquirido. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade de reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes.

1. A Suprema Corte pacificou o entendimento de que não há direito adquirido à recomposição salarial, no percentual de 84,32%, referente ao IPC do período de março de 1990.

2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame de legislação infraconstitucional ou de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AI 858016 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 08-10-2014 PUBLIC 09-10-2014)

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA AFETA Â NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PLANO COLLOR. REAJUSTE DE 84,32%. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA.

1. Para se aferir a legitimação extraordinária do sindicato, para figurar como substituto processual, necessário proceder-se ao exame da legislação ordinária processual, o que é inadmissível em sede extraordinária.

2. Plano Collor. Reajuste de 84,32%. Direito adquirido inxesistente, vez que, quando da revogação da Lei 7.730/89, havia expectativa de direito a esse percentual. Recurso extraordinário conhecido e parcialmente provido.

(RE 184593, Relator (a): MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 17/11/1995, DJ 09-02-1996 PP-02092 EMENT VOL-01815-08 PP-01513)

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EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA UNIÃO. ACÓRDÃO QUE LHES RECONHECEU O DIREITO A TEREM OS VENCIMENTOS REAJUSTADOS NO PERCENTUAL DE 84,32%, RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC, APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, NA FORMA DA LEI Nº 7.830/89. PRETENSA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, § 1º, E DO ART. , I, DA LEI Nº 8.030/90. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. Inexistência das apontadas inconstitucionalidades. A Lei nº 8.030/90 resultou de conversão da MP nº 154, pela qual foi revogada a Lei nº 7.830/89, e que foi editada antes que se houvesse consumado a prestação do serviço, fato que, longe de significar uma condição do exercício do direito ao reajuste previsto para abril/90, constituía elemento essencial à aquisição deste. Precedente do STF (MS 21.216 - Ministro Octavio Gallotti). Por outro lado, conversão não-integral, que não altere a medida provisória em sua essência, como a verificada no caso sob enfoque, não deixa de ser conversão, não se compadecendo com o caráter emergencial dessa espécie de diploma normativo interpretação que não lhe conferisse elasticidade suficiente para resistir a alterações insuscetíveis de descaracterizá-la em sua essência. Descabida, por igual, a assertiva de que a conversão malogrou em razão de a Lei nº 8.030 haver sido republicada fora do prazo do art. 62, parágrafo único, da CF/88, para inclusão de dispositivo que fora omitido, tendo em vista que, nos termos do art. , § 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil, em hipótese tal, somente o texto inserido, irrelevante para a lide sob apreciação, é considerado lei nova. Por fim, não há falar-se, no caso, em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, já que não tem ele por escopo assegurar o valor real dos estipêndios, não havendo espaço, portanto, para se falar em vencimentos reduzidos, mas simplesmente em expectativa de correção não verificada, coisa diversa. Recurso conhecido e provido.

(RE 201026, Relator (a): ILMAR GALVÃO, Primeira Turma, julgado em 04/06/1996, DJ 06-09-1996 PP-31869 EMENT VOL-01840-06 PP-01184)

Portanto, quanto ao mérito propriamente

dito, a improcedência da ação é medida que se impõe, não

fazendo jus a apelante à correção monetária incidente

sobre os proventos de pensão de complementação de

aposentadoria com aplicação dos índices de 84,93% e

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44,80% (correspondentes ao IPC dos meses de março e abril de 1990), devendo ser mantida a improcedência da ação, ainda que por outro fundamento.

Para fins do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba honorária para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), observada a justiça gratuita concedida à autora (fl. 65).

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso para, afastado o reconhecimento da prescrição, julgar improcedentes os pedidos, nos termos do artigo 1.013, § 3.º, inciso I, c.c. artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

RENATO DELBIANCO

Relator

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